Procedimento Comum Cível 0828594-71.2024.8.15.2001 - TJPB

Arquivado Definitivamente

22/09/2025, 08:09

Transitado em Julgado em 12/09/2025

22/09/2025, 08:08

Decorrido prazo de SARAH ALVES DINIZ OLIVEIRA GUEDES em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 01:39

Decorrido prazo de GERCINA ALVES DA SILVA GUEDES em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 01:39

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. em 12/09/2025 23:59.

13/09/2025, 01:39

Publicado Sentença em 22/08/2025.

22/08/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: S. A. D. O. G.REPRESENTANTE: GERCINA ALVES DA SILVA GUEDES REU: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0828594-71.2024.8.15.2001 [Planos de saúde] Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada em 07 de maio de 2024, por S. A. D. O. G., representada por sua genitora, Gercina Alves da Silva Guedes, em face de Sul América Seguro Saúde S/A, na qual se pleiteia a cobertura de tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista – TEA, nos moldes indicados por equipe médica, especialmente com base na metodologia ABA. Em 13/05/2024, foi proferida decisão antecipando parcialmente os efeitos da tutela de urgência para determinar que a requerida arcasse com os tratamentos indicados, especialmente musicoterapia e acompanhamento por auxiliar terapêutico. Posteriormente, houve manifestação do Ministério Público, conforme petição de ID 120213204 (13/08/2025), requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito, diante da litispendência com a ação n.º 0815011-19.2024.8.15.2001, proposta anteriormente, em 15/04/2024, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil: "O juiz não resolverá o mérito quando: (…) V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada." Nos termos do art. 337, §1º, do CPC: "Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada." Para o reconhecimento da litispendência, exige-se a presença da chamada tríplice identidade entre as ações: partes, causa de pedir e pedidos. No caso concreto, a petição ministerial de ID 120213204 informa que a presente ação repete integralmente os fundamentos fáticos e jurídicos da demanda proposta anteriormente sob o nº 0815011-19.2024.8.15.2001, ajuizada em 05/03/2024, havendo, portanto, identidade de partes, causa de pedir e pedido. A intervenção do Ministério Público se impõe, por envolver interesse de menor, e a sua manifestação, no sentido da extinção do feito, reforça a higidez da medida, especialmente à luz do princípio da economia processual e da segurança jurídica. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da litispendência com a ação nº 0815011-19.2024.8.15.2001, ajuizada anteriormente, com a mesma causa de pedir, partes e pedido. REVOGO a LIMINAR CONCEDIDA de ID.91607400. Sem custas ou honorários, em razão da fase em que proferida a presente decisão e da ausência de citação da parte ré. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, 19 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: S. A. D. O. G.REPRESENTANTE: GERCINA ALVES DA SILVA GUEDES REU: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0828594-71.2024.8.15.2001 [Planos de saúde] Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada em 07 de maio de 2024, por S. A. D. O. G., representada por sua genitora, Gercina Alves da Silva Guedes, em face de Sul América Seguro Saúde S/A, na qual se pleiteia a cobertura de tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista – TEA, nos moldes indicados por equipe médica, especialmente com base na metodologia ABA. Em 13/05/2024, foi proferida decisão antecipando parcialmente os efeitos da tutela de urgência para determinar que a requerida arcasse com os tratamentos indicados, especialmente musicoterapia e acompanhamento por auxiliar terapêutico. Posteriormente, houve manifestação do Ministério Público, conforme petição de ID 120213204 (13/08/2025), requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito, diante da litispendência com a ação n.º 0815011-19.2024.8.15.2001, proposta anteriormente, em 15/04/2024, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil: "O juiz não resolverá o mérito quando: (…) V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada." Nos termos do art. 337, §1º, do CPC: "Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada." Para o reconhecimento da litispendência, exige-se a presença da chamada tríplice identidade entre as ações: partes, causa de pedir e pedidos. No caso concreto, a petição ministerial de ID 120213204 informa que a presente ação repete integralmente os fundamentos fáticos e jurídicos da demanda proposta anteriormente sob o nº 0815011-19.2024.8.15.2001, ajuizada em 05/03/2024, havendo, portanto, identidade de partes, causa de pedir e pedido. A intervenção do Ministério Público se impõe, por envolver interesse de menor, e a sua manifestação, no sentido da extinção do feito, reforça a higidez da medida, especialmente à luz do princípio da economia processual e da segurança jurídica. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da litispendência com a ação nº 0815011-19.2024.8.15.2001, ajuizada anteriormente, com a mesma causa de pedir, partes e pedido. REVOGO a LIMINAR CONCEDIDA de ID.91607400. Sem custas ou honorários, em razão da fase em que proferida a presente decisão e da ausência de citação da parte ré. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, 19 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: S. A. D. O. G.REPRESENTANTE: GERCINA ALVES DA SILVA GUEDES REU: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0828594-71.2024.8.15.2001 [Planos de saúde] Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada em 07 de maio de 2024, por S. A. D. O. G., representada por sua genitora, Gercina Alves da Silva Guedes, em face de Sul América Seguro Saúde S/A, na qual se pleiteia a cobertura de tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista – TEA, nos moldes indicados por equipe médica, especialmente com base na metodologia ABA. Em 13/05/2024, foi proferida decisão antecipando parcialmente os efeitos da tutela de urgência para determinar que a requerida arcasse com os tratamentos indicados, especialmente musicoterapia e acompanhamento por auxiliar terapêutico. Posteriormente, houve manifestação do Ministério Público, conforme petição de ID 120213204 (13/08/2025), requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito, diante da litispendência com a ação n.º 0815011-19.2024.8.15.2001, proposta anteriormente, em 15/04/2024, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil: "O juiz não resolverá o mérito quando: (…) V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada." Nos termos do art. 337, §1º, do CPC: "Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada." Para o reconhecimento da litispendência, exige-se a presença da chamada tríplice identidade entre as ações: partes, causa de pedir e pedidos. No caso concreto, a petição ministerial de ID 120213204 informa que a presente ação repete integralmente os fundamentos fáticos e jurídicos da demanda proposta anteriormente sob o nº 0815011-19.2024.8.15.2001, ajuizada em 05/03/2024, havendo, portanto, identidade de partes, causa de pedir e pedido. A intervenção do Ministério Público se impõe, por envolver interesse de menor, e a sua manifestação, no sentido da extinção do feito, reforça a higidez da medida, especialmente à luz do princípio da economia processual e da segurança jurídica. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da litispendência com a ação nº 0815011-19.2024.8.15.2001, ajuizada anteriormente, com a mesma causa de pedir, partes e pedido. REVOGO a LIMINAR CONCEDIDA de ID.91607400. Sem custas ou honorários, em razão da fase em que proferida a presente decisão e da ausência de citação da parte ré. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, 19 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

21/08/2025, 00:00

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

20/08/2025, 11:09

Revogada a Medida Liminar

20/08/2025, 11:09

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 11:09

Conclusos para julgamento

19/08/2025, 12:58

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 01:04

Juntada de Petição de manifestação

13/08/2025, 15:29

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/08/2025, 10:03

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

12/08/2025, 10:01

Conclusos para julgamento

08/08/2025, 12:16

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 16:32

Publicado Despacho em 29/07/2025.

31/07/2025, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

31/07/2025, 05:09

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 18:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0828594-71.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Para que se evite quaisquer violações ao princípio da não-surpresa, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre possível litispendência, em razão da propositura de ação anterior de nº. 0815011-19.2024.8.15.2001. Após, retornem os autos conclusos para sentença. JOÃO PESSOA, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0828594-71.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Para que se evite quaisquer violações ao princípio da não-surpresa, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre possível litispendência, em razão da propositura de ação anterior de nº. 0815011-19.2024.8.15.2001. Após, retornem os autos conclusos para sentença. JOÃO PESSOA, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0828594-71.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Para que se evite quaisquer violações ao princípio da não-surpresa, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre possível litispendência, em razão da propositura de ação anterior de nº. 0815011-19.2024.8.15.2001. Após, retornem os autos conclusos para sentença. JOÃO PESSOA, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente Juiz(a) de Direito

28/07/2025, 00:00

Determinada diligência

25/07/2025, 11:54

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 11:54

Conclusos para julgamento

23/07/2025, 09:30

Juntada de Petição de manifestação

20/05/2025, 10:14

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/05/2025, 15:50

Determinada diligência

13/05/2025, 21:17

Conclusos para julgamento

07/05/2025, 09:03

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

23/04/2025, 09:29

Juntada de informações prestadas

17/03/2025, 11:22

Ato ordinatório praticado

06/03/2025, 08:19

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2025, 17:39

Conclusos para decisão

03/10/2024, 08:28

Decorrido prazo de SARAH ALVES DINIZ OLIVEIRA GUEDES em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 01:38

Decorrido prazo de GERCINA ALVES DA SILVA GUEDES em 14/08/2024 23:59.

15/08/2024, 01:38

Decorrido prazo de SARAH ALVES DINIZ OLIVEIRA GUEDES em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 01:10

Decorrido prazo de GERCINA ALVES DA SILVA GUEDES em 08/08/2024 23:59.

09/08/2024, 01:10

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 13:56

Publicado Ato Ordinatório em 19/07/2024.

19/07/2024, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

19/07/2024, 00:22

Publicado Despacho em 18/07/2024.

18/07/2024, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024

18/07/2024, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0828594-71.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 4.[ X] Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. João Pessoa-PB, em 17 de julho de 2024 NIELCE COELHO DE LIMA GAMBARRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0828594-71.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 4.[ X] Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. João Pessoa-PB, em 17 de julho de 2024 NIELCE COELHO DE LIMA GAMBARRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

18/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2024, 10:11

Ato ordinatório praticado

17/07/2024, 10:09

Juntada de Petição de aviso de recebimento

17/07/2024, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO N.º: 0828594-71.2024.8.15.2001 Vistos, etc. Mantenho a decisão agravada em seus próprios fundamentos. Intimem-se as partes para especificação de provas, em 15 (quinze) dias, devendo a parte autora apresentar impugnação, querendo, no mesmo prazo. João Pessoa, 15 de julho de 2024 RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO N.º: 0828594-71.2024.8.15.2001 Vistos, etc. Mantenho a decisão agravada em seus próprios fundamentos. Intimem-se as partes para especificação de provas, em 15 (quinze) dias, devendo a parte autora apresentar impugnação, querendo, no mesmo prazo. João Pessoa, 15 de julho de 2024 RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito

17/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PROCESSO N.º: 0828594-71.2024.8.15.2001 Vistos, etc. Mantenho a decisão agravada em seus próprios fundamentos. Intimem-se as partes para especificação de provas, em 15 (quinze) dias, devendo a parte autora apresentar impugnação, querendo, no mesmo prazo. João Pessoa, 15 de julho de 2024 RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito

17/07/2024, 00:00

Indeferido o pedido de SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. - CNPJ: 86.878.469/0105-30 (REU)

16/07/2024, 15:42

Conclusos para despacho

15/07/2024, 10:39

Juntada de Petição de petição

01/07/2024, 13:30

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

01/07/2024, 08:45

Juntada de Petição de contestação

27/06/2024, 16:42

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 12:39

Conclusos para despacho

19/06/2024, 11:05

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 21:21

Juntada de Petição de diligência

07/06/2024, 16:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/06/2024, 16:33

Juntada de documento de comprovação

06/06/2024, 17:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/06/2024, 17:04

Cancelada a movimentação processual

06/06/2024, 17:02

Desentranhado o documento

06/06/2024, 17:02

Concedida a Antecipação de tutela

05/06/2024, 14:57

Conclusos para decisão

28/05/2024, 11:45

Juntada de Petição de petição

27/05/2024, 20:00

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2024, 17:12

Conclusos para despacho

24/05/2024, 16:47

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 16:17

Publicado Decisão em 15/05/2024.

15/05/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

15/05/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0828594-71.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente defiro o pedido de assistência judiciária gratuita em favor da parte autora. Analisando os autos, observo que a ação foi proposta contra a Sul América Seguro Saúde, enquanto que os documentos acostados pela autora (id 90053818), dão conta que esta é detentora de plano de saúde ofertado pela SMILE. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, esclarecendo contra quem a demanda deve prosseguir, no prazo de 15 dias, sob as penalidades legais. P.I. JOÃO PESSOA, 10 de maio de 2024. RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0828594-71.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente defiro o pedido de assistência judiciária gratuita em favor da parte autora. Analisando os autos, observo que a ação foi proposta contra a Sul América Seguro Saúde, enquanto que os documentos acostados pela autora (id 90053818), dão conta que esta é detentora de plano de saúde ofertado pela SMILE. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, esclarecendo contra quem a demanda deve prosseguir, no prazo de 15 dias, sob as penalidades legais. P.I. JOÃO PESSOA, 10 de maio de 2024. RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito

14/05/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 14:01

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

13/05/2024, 08:31

Determinada a emenda à inicial

13/05/2024, 08:31

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GERCINA ALVES DA SILVA GUEDES - CPF: 091.931.594-12 (REPRESENTANTE).

13/05/2024, 08:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

07/05/2024, 16:43

Distribuído por sorteio

07/05/2024, 16:43

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/09/2025

Decorrido prazo de SARAH ALVES DINIZ OLIVEIRA GUEDES em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de GERCINA ALVES DA SILVA GUEDES em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. em 12/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 22/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Revogada a Medida Liminar

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. em 15/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(19)