Procedimento Comum Cível 0818229-70.2015.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0818229-70.2015.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818229-70.2015.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de ação declaratória de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais, proposta por Massai Construções e Incorporações Ltda. em face de Totvs S.A. e Setsoftware Informática Ltda., tendo como causa de pedir a suposta má prestação dos serviços relacionados à cessão de direito de uso de software e respectivas assistências técnicas. Narra a autora, em síntese, que o sistema fornecido apresentava recorrentes falhas, sendo instalado em versão defasada e sem suporte adequado, o que ensejou dispêndio considerável sem a efetiva fruição dos serviços contratados, culminando em prejuízos financeiros e transtornos operacionais. Requer, em consequência, a rescisão contratual, devolução dos valores pagos e reparação por danos morais e materiais. Contestação foi apresentada pelos réus, aduzindo a regularidade da prestação dos serviços e impugnando os pedidos autorais sob diversos fundamentos. Encerrada a fase postulatória, cumpre ao juízo, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, proceder à delimitação das questões de fato e de direito relevantes, bem como à organização da instrução probatória. QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS Nos termos do art. 357, I, do CPC, delimito as seguintes questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: (a) Regularidade da implantação e funcionamento do software fornecido à autora — se o sistema foi instalado em conformidade com as especificações contratuais e técnicas, bem como se funcionou adequadamente. (b) Ocorrência de falhas ou defeitos persistentes — existência, natureza e extensão dos supostos “bugs” ou falhas, sua comunicação aos réus e eventuais providências adotadas para correção; (c) Efetiva prestação dos serviços de suporte técnico e assistência — análise da adequação, tempestividade e eficácia dos serviços prestados, inclusive quanto a cobranças adicionais por consultoria e visitas técnicas; (c) Existência de cláusula contratual prevendo a cobrança de valores por 180 dias após o cancelamento — validade e eventual abusividade da referida cláusula, à luz do CDC; (d) Comprovação dos prejuízos materiais alegados pela autora — valores efetivamente pagos a título de aquisição, manutenção, consultoria e eventuais despesas correlatas; (e) Demonstração do alegado dano moral — existência de ofensa à honra objetiva da autora, repercussão negativa e eventuais abalos extrapatrimoniais experimentados em decorrência da conduta dos réus. QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES Nos termos do art. 357, II, do CPC, as principais questões de direito a serem enfrentadas para julgamento do mérito são: (a) Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações estabelecidas entre as partes; (b) Responsabilidade civil dos fornecedores de software e serviços correlatos — natureza objetiva ou subjetiva, abrangência do dever de reparar; (c) Possibilidade e extensão da rescisão contratual com restituição dos valores pagos diante da inexecução total ou parcial do contrato; (d) Abusividade de cláusulas que impõem ônus excessivo ao consumidor, especialmente a que prevê cobrança de valores após rescisão; (e) Configurabilidade e extensão do dano moral em relações contratuais empresariais, especialmente envolvendo pessoa jurídica; (f) Inversão do ônus da prova — cabimento à luz do art. 6º, VIII, do CDC, diante da verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica da autora. PROVAS ADMITIDAS E A PRODUZIR Admito, para instrução do feito, todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente: - Prova documental — já acostada aos autos e, eventualmente, suplementar. - Prova testemunhal — a ser oportunamente arrolada pelas partes, limitando-se a três testemunhas para cada. - Prova pericial técnica — considerando a complexidade dos sistemas de software e dos serviços de suporte alegados, determino a realização de perícia técnica para avaliação das falhas e do regular funcionamento do sistema, bem como da execução dos serviços contratados. - Depoimento pessoal das partes — deferido o depoimento pessoal do representante legal da autora e dos prepostos das rés, sob pena de confissão. - Expedição de ofícios e requisições — caso necessários para o esclarecimento dos fatos controvertidos. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 373, caput e § 1º, do CPC, e considerando as peculiaridades do caso, caberá ao autor o ônus quanto à prova do fato constitutivo de seu direito, bem como, também, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não se vislumbrando, neste momento, elementos suficientes para a inversão do ônus da prova, ressalvado o posterior reexame à luz das provas produzidas e de eventual demonstração de verossimilhança ou hipossuficiência. DELIMITAÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS PARA A PERÍCIA Fixo, desde já, como pontos controvertidos a serem respondidos pelo perito técnico: (a) O software fornecido e implantado na autora apresentava falhas técnicas ou vícios ocultos que inviabilizassem sua utilização nos moldes contratados? (b) As reclamações e chamados efetuados pela autora foram devidamente atendidos pelas rés, e em prazo razoável? (c) Os valores cobrados a título de consultoria e suporte estavam previstos contratualmente e foram compatíveis com o serviço efetivamente prestado? (d) A cláusula que prevê a cobrança de valores por 180 dias após o cancelamento encontra respaldo na legislação consumerista e foi corretamente aplicada? (e) Houve nexo de causalidade entre as falhas apontadas no sistema e os danos materiais alegados pela autora? Intimem-se as partes para manifestarem-se sobre a necessidade e especificação de outros meios de prova que entenderem pertinentes, justificando sua relevância. JOÃO PESSOA, 6 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

02/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de TOTVS S.A. em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TOTVS S.A. em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 23/03/2026.

Publicado Expediente em 23/03/2026.

Publicado Expediente em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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