Procedimento Comum Cível 0801123-85.2021.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801123-85.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/08/2024, 09:18

Transitado em Julgado em 10/08/2024

22/08/2024, 09:18

Decorrido prazo de RESIDENCIAL MONTE HEBROM II em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 01:19

Decorrido prazo de CRISTIANE ANDRADE DA SILVA em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 01:19

Publicado Sentença em 15/07/2024.

15/07/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

13/07/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CRISTIANE ANDRADE DA SILVA. REU: RESIDENCIAL MONTE HEBROM II. SENTENÇA ACORDO CELEBRADO ENTRE OS LITIGANTES – HOMOLOGAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INTELIGÊNCIA DO ART. 487, III, ALÍNEA B, DO CPC. Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Processo n. 0801123-85.2021.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral]. Vistos, etc. Cuidam os autos de Ação Declaratória Negativa de Débito c/c Condenação a Indenização por Danos Morais ajuizada por CRISTIANE ANDRADE DA SILVA em face de RESIDENCIAL MONTE HEBROM II, conforme narra a inicial. Após apresentação de contestação, aportou nos autos termo de acordo escrito realizado entre as partes. É o relatório. Decido. No caso em análise, obedecidos os preceitos legais, chegaram as partes a um acordo, fato que se coaduna com a tendência de celeridade da processualística moderna. Imprescindível, in casu, a atuação do manto jurisdicional para conferir eficácia ao acordo celebrado. Ademais, importante destacar que o referido acordo foi subscrito pelos advogados de ambas as partes, os quais possuem poderes para transigir. Assim, à luz do exposto e amparada no contexto fático e jurídico que dos autos consta, tendo em vista, ainda, os princípios de Direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes da presente ação, com esteio no acordo formalizado, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, resguardados os direitos de terceiros. Em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, III, alínea “b”, do CPC. Sem custas e honorários. Aportado nos autos o comprovante de pagamento do acordo firmado, intimem-se o(s) credor(es) para, no prazo de dez dias, receber(em) o(s) alvará(s) de levantamento do dinheiro, dando ao devedor, por termo nos autos, quitação da quantia paga (artigos 905, do CPC). Considerando que o acordo contempla o valor de verba a título de honorários advocatícios, expeça-se alvará em apartado para o autor e para o patrono da causa. Com o recebimento do(s) alvará(s), arquive-se, com baixa na distribuição. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. JOSÉ CÉLIO DE LACERDA SÁ Juiz de Direito

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CRISTIANE ANDRADE DA SILVA. REU: RESIDENCIAL MONTE HEBROM II. SENTENÇA ACORDO CELEBRADO ENTRE OS LITIGANTES – HOMOLOGAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INTELIGÊNCIA DO ART. 487, III, ALÍNEA B, DO CPC. Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Processo n. 0801123-85.2021.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral]. Vistos, etc. Cuidam os autos de Ação Declaratória Negativa de Débito c/c Condenação a Indenização por Danos Morais ajuizada por CRISTIANE ANDRADE DA SILVA em face de RESIDENCIAL MONTE HEBROM II, conforme narra a inicial. Após apresentação de contestação, aportou nos autos termo de acordo escrito realizado entre as partes. É o relatório. Decido. No caso em análise, obedecidos os preceitos legais, chegaram as partes a um acordo, fato que se coaduna com a tendência de celeridade da processualística moderna. Imprescindível, in casu, a atuação do manto jurisdicional para conferir eficácia ao acordo celebrado. Ademais, importante destacar que o referido acordo foi subscrito pelos advogados de ambas as partes, os quais possuem poderes para transigir. Assim, à luz do exposto e amparada no contexto fático e jurídico que dos autos consta, tendo em vista, ainda, os princípios de Direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes da presente ação, com esteio no acordo formalizado, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, resguardados os direitos de terceiros. Em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, III, alínea “b”, do CPC. Sem custas e honorários. Aportado nos autos o comprovante de pagamento do acordo firmado, intimem-se o(s) credor(es) para, no prazo de dez dias, receber(em) o(s) alvará(s) de levantamento do dinheiro, dando ao devedor, por termo nos autos, quitação da quantia paga (artigos 905, do CPC). Considerando que o acordo contempla o valor de verba a título de honorários advocatícios, expeça-se alvará em apartado para o autor e para o patrono da causa. Com o recebimento do(s) alvará(s), arquive-se, com baixa na distribuição. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. JOSÉ CÉLIO DE LACERDA SÁ Juiz de Direito

12/07/2024, 00:00

Homologada a Transação

10/07/2024, 16:33

Determinada diligência

10/07/2024, 16:33

Determinado o arquivamento

10/07/2024, 16:33

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 12:07

Conclusos para decisão

09/07/2024, 10:31

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 13:50

Decorrido prazo de RESIDENCIAL MONTE HEBROM II em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:52

Documentos

SENTENÇA

•11/07/2024, 07:05

SENTENÇA

•10/07/2024, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CRISTIANE ANDRADE DA SILVA. REU: RESIDENCIAL MONTE HEBROM II. SENTENÇA ACORDO CELEBRADO ENTRE OS LITIGANTES – HOMOLOGAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INTELIGÊNCIA DO ART. 487, III, ALÍNEA B, DO CPC. Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Processo n. 0801123-85.2021.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral]. Vistos, etc. Cuidam os autos de Ação Declaratória Negativa de Débito c/c Condenação a Indenização por Danos Morais ajuizada por CRISTIANE ANDRADE DA SILVA em face de RESIDENCIAL MONTE HEBROM II, conforme narra a inicial. Após apresentação de contestação, aportou nos autos termo de acordo escrito realizado entre as partes. É o relatório. Decido. No caso em análise, obedecidos os preceitos legais, chegaram as partes a um acordo, fato que se coaduna com a tendência de celeridade da processualística moderna. Imprescindível, in casu, a atuação do manto jurisdicional para conferir eficácia ao acordo celebrado. Ademais, importante destacar que o referido acordo foi subscrito pelos advogados de ambas as partes, os quais possuem poderes para transigir. Assim, à luz do exposto e amparada no contexto fático e jurídico que dos autos consta, tendo em vista, ainda, os princípios de Direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes da presente ação, com esteio no acordo formalizado, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, resguardados os direitos de terceiros. Em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, III, alínea “b”, do CPC. Sem custas e honorários. Aportado nos autos o comprovante de pagamento do acordo firmado, intimem-se o(s) credor(es) para, no prazo de dez dias, receber(em) o(s) alvará(s) de levantamento do dinheiro, dando ao devedor, por termo nos autos, quitação da quantia paga (artigos 905, do CPC). Considerando que o acordo contempla o valor de verba a título de honorários advocatícios, expeça-se alvará em apartado para o autor e para o patrono da causa. Com o recebimento do(s) alvará(s), arquive-se, com baixa na distribuição. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. JOSÉ CÉLIO DE LACERDA SÁ Juiz de Direito

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801123-85.2021.8.15.2001. AUTOR: CRISTIANE ANDRADE DA SILVA REU: RESIDENCIAL MONTE HEBROM II TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 7ª Vara Cível da Capital, - até 999/1000, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. 1. Relatório Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por CRISTIANE ANDRADE DA SILVA em face de em face do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MONTE HEBRON II. Alegou a autora que é responsável pelo pagamento das taxas condominiais do seu imóvel (apartamento 404, situado na Rua Prof. Manoel Coutinho, nº 540), e por decisão antecipatória nos autos do processo nº 0849841-55.2017.8.15.2001, o condomínio promovido deveria abster-se de suspender o gás de cozinha da autora e de fazer cobranças indevidas, bem como de negativar o nome desta nos órgãos de proteção ao crédito, estando a requerente arcando como pagamento das parcelas consignadas. Afirma, contudo, que a promovida realizou o protesto de dois títulos, rerente às contraprestações condominiais, negativando junto ao SERASA, cujo valor foi de R$ 200,00 (duzentos reais), referentes aos meses de abril e maiode 2020, mesmo não estando em débito, o que lhe acarretou graves prejuízos de ordem moral. Por isso, requereu, em sede liminar, a retirada do nome da autora junto aos Órgãos de proteção ao crédito, e, no mérito, o reconhecimento do dano moral suportado. Em contestação, a promovida afirma que a promovente não realizou nenhuma consignação em pagamento após outubro/2017, pois não se confunde depósito judicial com consignação. Alegou que qualquer depósito para consignação em pagamento deve ser comprovado nos autos, e que, após março/2018, não havia qualquer discussão sobre os valores devidos, e a promovente não teria motivação alguma para a consignação em pagamento, uma vez que sequer haveria a recusa da parte do condomínio, haja vista passar a ter sido cobrada a taxa condominial ordinária. Por fim, aduz que não houve qualquer dano moral provocado pelo condomínio demandado, pois as cobranças realizadas são perfeitamente legítimas, e requer a revogação da liminar deferida, além da improcedência do pedido, e a condenação da autora em litigância de má-fé. Instadas, as partes requererem o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Do mérito O processo encontra-se pronto para o julgamento, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, remanescendo tão somente questões de direito a serem apreciadas. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular estão presentes. As condições da ação devem ser apreciadas in statu assertionis, ou seja, tal como postos os fatos, na inicial. As partes são legítimas. O interesse de agir foi demonstrado e a via escolhida é adequada. O pedido, por sua vez, não é fática ou juridicamente impossível. Pois bem, trata-se de ação de pedido de reparação por danos morais, oriundo de negativação e protesto de título em desfavor da autora, por dívida discutida em sede de consignação em pagamento. Não há nada no presente caso a ensejar a inversão do ônus da prova, devendo valer o que diz o Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim, é de responsabilidade da autora em provar que os danos narrados foram efetivamente causados pelo protesto indevido. Em suma, verifico que a promovente junta decisão (id 384346170), que lhe autorizou a realizar a consignação em pagamento das “taxas” condominiais, além dos comprovantes de pagamento (id 38434626). Sobre isso, primeiramente, acredito que houve o indiscutível cumprimento da liminar deferida nos autos da consignação em pagamento 0849841-55.2017.8.15.2001. No entanto, observo que o pedido da autora, na demanda consignatória, abrangeu também as parcelas vincendas, conforme se verifica no pedido inicial id 10078090 daquele processo, tendo sido a decisão, em que pese ter mencionado as parcelas extras de julho, agosto e setembro de 2017, no sentido de abstenção da suspensão do gás de cozinha e as cobranças indevidas. Ora, a presente demanda de consignação, na sua essência, é uma “ação proposta pelo devedor contra o credor, quando este recusar-se a receber o valor de dívida ou exigir ou devedor valor superior ao entendido devido por este, além de outras hipóteses admitidas na legislação”, mais especificamente em seu art. 539 e ss. do CPC: “Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.” (Código de Processo Civil) Analisando os autos, vejo que era sabido, pelo réu, que a autora encontrava-se consignando as quantias das despesas condominiais individuais, junto à conta judicial vinculado aos autos do processo de consignação, fato este informado pela demandante à administradora do condomínio (id 48820445). Além disso, constata-se, em consulta ao sistema pje, que o demandado impetrou outra ação, desta feita de execução de título (0856113-60.2020.8.15.2001), tendo requerido a desistência posterior, por motivo de reconhecimento dos pagamentos das “taxas” do condomínio (id 52500180). Assim, depreende-se que o requerido tinha ciência inequívoca dos valores depositados, e, não tomando a cautela devida, resolveu realizar o protesto do título em desfavor da autora, sem se certificar sobre os valores que vinham sendo depositados em conta judicial à disposição do réu. Aduz ainda o réu que a autora tinha o dever de informar-lhe sobre o depósito efetuado, no prazo de 5 dias, com base no art. 541 do CPC: “Art. 541. Tratando-se de prestações sucessivas, consignada uma delas, pode o devedor continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que o faça em até 5 (cinco) dias contados da data do respectivo vencimento.” Ocorre que o citado artigo não obriga a parte promovente a informar, mesmo que obrigada a depositar, conforme determinação, restando ao requerido, interessado nos valores, solicitar a liberação ou a comprovação dos depósitos efetuados. Nesse ponto, convenço-me de que foi precipitada a demandada em realizar o protesto, sob a simples alegação de falta de comprovação dos depósitos nos autos, uma vez que a obrigação da consignação estava sendo realizada, mesmo sem a juntada dos comprovantes nos autos. Deveria, pois, o condomínio requerido, antes da tomada de decisões extrajudiciais, provocar a requerida, nos autos do processo de consignação, sobre a adimplência ou consignação das despesas condominiais. Por isso, entendo que restou configurado o dano moral suportado pela autora, pois restaram presentes o dano, conduta, e o nexo de causalidade que os ligam, uma vez que a demandante foi inserida no rol de maus pagadores de maneira indevida. Nesse sentido, a Jurisprudência do STJ: Ementa Oficial RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. TÍTULO QUITADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO. AFASTAMENTO OU REDUÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DANO MATERIAL. MÚTUO. NEGÓCIO FRUSTRADO. VALOR OBJETO DO CONTRATO NÃO APERFEIÇOADO. RESSARCIMENTO. EFETIVO PREJUÍZO. AUSÊNCIA. DANO EMERGENTE. INEXISTÊNCIA. 1. A inscrição ou manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes acarreta, conforme jurisprudência reiterada deste Tribunal, o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. Precedentes. 2. O caso concreto não comporta a excepcional revisão do valor da indenização fixada por danos morais, com o afastamento do óbice previsto na Súmula nº 7/STJ, pois a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não se revela exorbitante para reparar o emitente de título de crédito que, mesmo quitado, foi inscrito em serviço de proteção ao crédito e utilizado como fundamento para negativa de financiamento bancário. 3. A controvérsia sobre o dano material está limitada a definir se o valor que seria objeto de mútuo, negado por força de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, pode ser ressarcido a título de dano emergente. 4. A negativa de concessão de crédito impede o acréscimo de valores no patrimônio do mutuante e, de forma simultânea, a aquisição de dívida pela quantia equivalente, circunstância que obsta o ressarcimento por danos emergentes por ausência de redução patrimonial do suposto lesado. 5. A condenação em danos emergentes, carente de efetivo prejuízo, resulta em duas situações rejeitadas pelo ordenamento jurídico vigente: a) a teratológica condenação com liquidação resultando em "dano zero" e b) o enriquecimento ilícito daquele que obtém reposição financeira sem ter suportado a perda equivalente. 6. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1369039/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017) Para além, vejo que o prejuízo causado não se resume apenas à esfera patrimonial, de forma que é cabível a indenização por danos morais, visto que o prejudicado, ora autora, foi cobrada por uma quantia que já tinha sido depositada em conta judicial, conhecida pela ré. Contudo, ainda em nome da proporcionalidade e razoabilidade, percebo que é extremamente exacerbado o valor requerido pelo autor a esse título, visto que o autor não chegou a demonstrar que efetivamente realizou a informação administrativa ao réu, senão restou evidenciado o dever de cuidado do condomínio com o pagamento da condômina, razão por que minoro tal indenização para que seja fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. Dispositivo Pelo exposto, com base no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido exposto na inicial, condenando o promovido ao pagamento a título de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a correção monetária pelo INPC desde a data da publicação da sentença, bem como os juros de mora de 1% a partir da data em que se deu por citado o promovido, ratificando a liminar deferida no id 42192285. Condeno ainda o réu em custas e honorários advocatícios, e fixo estes em 20% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, procedam-se os atos ordinatórios necessários. Ao fim, arquivem-se os autos dando a devida baixa. Cumpra-se. JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico. RENATA DA CAMARA PIRES BELMONT Juiz(a) de Direito

14/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/08/2024

Decorrido prazo de RESIDENCIAL MONTE HEBROM II em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE ANDRADE DA SILVA em 09/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 15/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

Homologada a Transação

Determinada diligência

Determinado o arquivamento

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RESIDENCIAL MONTE HEBROM II em 07/06/2024 23:59.

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