Cumprimento de sentença 0809108-03.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0809108-03.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0809108-03.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com A intimação da parte Promovida, para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição/documentos, id 108654822, nos termos do art. 437, § 1 do CPC. João Pessoa-PB, em 5 de março de 2025 IZAURA GONCALVES DE LIRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DO MAR EXECUTADO: EMILLE ALVES RODRIGUES DE ALBUQUERQUE SENTENÇA EMENTA: EXECUÇÃO – ACORDO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO. Homologa-se, por sentença, acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b do CPC. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM DO MAR, qualificação nos autos eletrônicos, ajuizou(zaram) a demanda acima identificada contra EXECUTADO: EMILLE ALVES RODRIGUES DE ALBUQUERQUE, igualmente qualificada, tendo por objeto taxas condominiais. É o relatório. Decido. Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0809108-03.2024.8.15.2001 [Despesas Condominiais] Vistos, etc. , qualificação nos autos eletrônicos, ajuizou(zaram) a demanda acima identificada contra Trata-se de Execução de Quantia Certa por Título Extrajudicial. Observo que as partes entraram em composição amigável através de petição apresentada no id 100682696. Assim, a decisão que homologa a transação passa a ter força de título executivo judicial. Ressalte-se que o acordo implica no pagamento de uma parcela, no valor de R$ 834,17, mediante liberação ao exequente do valor bloqueado, além de 09 (nove) parcelas mensais, não podendo o feito ficar suspenso por período excessivamente prolongado. Alie-se a isto que, em caso de descumprimento por uma das partes acordantes, cabe a execução do título judicial. Com efeito, HOMOLOGO O ACORDO celebrado livremente pelas partes para produzir seus efeitos jurídicos, e por conseguinte, julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, o que faço apoiado nos termos do art. 487, Inciso III, “b” do CPC. Procedi à transferência do valor bloqueado para conta judicial, conforme o acordo, em anexo. Expeça-se alvará em favor do exequente nos dados constantes da petição ID 100682696. P.R.I. Custas pagas. Com a intimação, Arquivem-se os autos, com as cautelas legais, sem prejuízo de, posteriormente, havendo necessidade, realizar o desarquivamento do feito. JOÃO PESSOA, 7 de outubro de 2024. Juiz(a) de Direito

14/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/07/2025

Decorrido prazo de EMILLE ALVES RODRIGUES DE ALBUQUERQUE em 28/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de informação

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 07/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

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