Cumprimento de sentença 0831901-72.2020.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0831901-72.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 13:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 81° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 81° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 15 de Dezembro de 2025, às 14h00, até 26 de Janeiro de 2026.

05/12/2025, 00:00

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05/12/2025, 00:00

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05/12/2025, 00:00

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05/12/2025, 00:00

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05/12/2025, 00:00

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05/12/2025, 00:00

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05/12/2025, 00:00

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05/12/2025, 00:00

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05/12/2025, 00:00

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05/12/2025, 00:00

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05/12/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•13/05/2024, 16:04

Decisão

•13/05/2024, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DO BRASILREPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL S.A. APELADO: MARIA DE FATIMA GOMES CAMELO D E S P A C H O EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete Gabinete 05 - Desembargador (Vago) Processo nº: 0831901-72.2020.8.15.2001 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Perdas e Danos] Vistos, etc. Trata-se de ação em que se discute a correção de saldo contido em conta individualizada do PASEP cujo processo foi suspenso, em consonância com o art. 1.037, II, do CPC e com a determinação do STJ, para aguardo do julgamento definitivo do Tema Repetitivo n. 1.300. Como noticiado pelo NUGEPNAC – Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas, na certidão anterior, o julgamento ocorreu no último dia 10 de setembro, tendo sido fixada a seguinte tese: Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC. Diante do exposto, em observância aos arts. 10 e 933 do CPC, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestem-se a respeito da aplicação ao caso do entendimento firmado no Tema Repetitivo 1.300. Transcorridos ambos os prazos, havendo ou não manifestação, retornem-me os autos conclusos. Datado e assinado eletronicamente. Miguel de Britto Lyra Filho Juiz Convocado/Relator Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Art. 933. Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias.

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DE FATIMA GOMES CAMELO REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PASEP. SAQUES INDEVIDOS E DESFALQUES DEMONSTRADOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. BANCO NÃO PROVOU FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. CÁLCULOS DO PERITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ERRO. PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0831901-72.2020.8.15.2001 [Perdas e Danos] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS visando REVISÃO DE RECOMPOSIÇÃO DAS COTAS DO PASEP, proposta por MARIA DE FÁTIMA GOMES CAMELO em face de BANCO DO BRASIL S/A. Aduz a parte autora cadastrada no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) desde o ano de 1977 sob o nº 1.010.803.500-7, porém, quando de sua aposentadoria, não recebeu os valores de suas cotas devidamente atualizados, ocorrendo falha no serviço de atualização da instituição bancária, uma vez que notou que os depósitos anuais ocorreram normalmente. Alega ainda saques indevidos e desconhecidos. Ao final, requer a condenação do banco promovido ao pagamento do valor de e R$ 131.646.65 (cento e trinta e hum mil seiscentos e quarenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), relativos aos danos materiais. Pediu ainda reparação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Juntou documentos. Justiça gratuita deferida em parte, apenas reduzindo as custas, Id. 32219612. Contestação da parte ré apresentada ao Id 36794818. Juntou documentos. Resposta à contestação ao Id 48514108. Instadas as partes sobre o interesse na produção de outras provas (id. 51697681), apenas a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id. 53106671). O Banco pediu realização de perícia contábil, id. 52284127. Decisão saneadora do processo, com exame das preliminares suscitadas e nomeação de perito judicial, id. 54178536. Quesitos apresentados pelo banco réu, id. 54589287. O promovido não concordou com o valor dos honorários periciais e este juízo fixou a quantia de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a título de honorários, conforme decisão do id. 57509505. Comprovante do depósito judicial, id. 57920030. Laudo pericial apresentado no id. 61853482. A parte promovente não concordou com os cálculos do perito judicial, id. 64273808. Esclarecimentos complementares do perito nomeado, id, 64450790. Por sua vez, o banco promovido pediu esclarecimentos a respeito do laudo oficial, id. 64734619. O expert, porém, ressaltou que “os índices aplicados na perícia seguiram rigorosamente os índices indicados na legislação do PASEP e estão devidamente descritos ao longo do laudo pericial.” O perito judicial ainda pontuou que (id. 64754924) “os argumentos utilizados pelo assistente técnico da parte ré são completamente infundados e demonstram um verdadeiro desconhecimento tanto da metodologia de cálculo como da legislação aplicada ao PASEP, não apresentando inclusive nenhum cálculo que corrobore com os argumentos levantados, além de evidenciar também, que o referido parecer foi produzido sem que existisse a mínima leitura ou análise do laudo e planilhas acostados aos autos por esse perito.” Pedido de habilitação e intimações exclusivas (id. 65947146) deferido por este juízo, id. 68698922. Alvará liberando os honorários periciais do perito judicial, id.69781032. Conclusos os autos para julgamento. Eis o breve relatório. Decido. As preliminares suscitadas pelo banco promovido foram devidamente analisadas e decididas na decisão saneadora. Passo agora ao exame do mérito. Prima facie, cumpre salientar que a presente lide reside, resumidamente, em saber se o saldo da conta PASEP da parte autora teria sido mal administrado pelo banco réu, seja por errôneas atualizações, seja por saques indevidos, o que culminam em falha de prestação de serviço bancário, ocasionando prejuízo material e moral. Em que pese todos os argumentos trazidos pela parte promovida, verifico que a questão se resolve em sede de contexto probatório, seguindo o que determina o Código de Processo Civil, especificamente em seu art. 373, quando determina que ao réu, cabe o ônus da prova para demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Percebo que a petição inicial foi instruída com microfilmagens disponibilizadas pelo próprio banco promovido, onde identifico que em junho de 1999 o saldo era de apenas e R$ 1.556,20 (mil quinhentos e cinquenta e seis reais e vinte centavos), valor realmente ínfimo se for observado que a parte autora iniciou suas atividades laborativas em 1977, contando com depósitos até a data da promulgação da Carta Magna, além de devida atualização monetária. Ademais, o banco promovido apenas juntou aos autos instrução de leitura das microfichas, explanação sobre o funcionamento do sistema PASEP e extratos já apresentados, não conseguindo apresentar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da autora. O assistente técnico do banco réu pleiteou que o “expert designado apresente de forma clara como compôs os índices utilizados no laudo pericial, pois o formato apresentado nos autos (não pormenorizado), não é adequado ao processo, além de não ter sido descontado valores já percebidos pelo Autor ao longo da conta PIS/PASEP. O Banco ainda pede gentilmente que o expert designado apresente com que base realizou o estudo técnico, pois o laudo pericial acostado, máxima vênia, não contêm subsídios necessários para aprovação do laudo.” Ora, o próprio assistente técnico do banco parece não ter realizado leitura atenta aos documentos e planilhas trazidas pelo perito judicial. Sequer compareceu ao chamamento da perícia e tampouco apontou o valor que entende devido no caso concreto. Em outras palavras, a insurreição do banco é frágil e desprovida de elementos técnicos. De igual modo, também o é a impugnação apresentada pela autora. Ora, sobre a impugnação, o expert apontou que a metodologia aplicada pela autora está errada e a “legislação do PASEP aplica OTN, IPC, BTN, TR e TJLP. Portanto, resta evidenciado que a TABELA ENCOGE está em desacordo com a legislação aplicável ao PASEP, no que se refere aos índices de atualização monetária”. O perito judicial ainda esclareceu que “foi utilizada na perícia os índices determinados na legislação do PASEP. Tal legislação indica a utilização da TR de março de 1991 até novembro de 1994. Não foi encontrado nos autos nenhuma decisão autorizando a substituição da TR pelo INPC.” Por outro lado, o banco promovido não conseguiu explicar saques realizados pela análise das microfichas e extrato, onde se percebe débitos efetuados da conta sem requerimento da parte promovente. O réu apenas manifestou sua irresignação, porém não conseguiu demonstrar erro nos cálculos apresentados pelo perito judicial. Assim sendo, nem o banco e nem a autora, conseguiu impugnar de forma efetiva os argumentos técnicos apresentados pelo perito judicial, seja em matéria de direito ou de fato, não cumprindo o que determina o art. 341 do CPC. Assim, entendo que impõe homologar os cálculos da perícia judicial no id.61853482. Trata-se de órgão equidistante, imparcial e auxiliar técnico do judiciário. Nesse sentido, segue a jurisprudência: Os cálculos elaborados por Contador Judicial gozam de fé pública, cuja veracidade e legitimidade são presumidas, só podendo ser desconstituídos mediante provas sólidas e robustas que evidenciem a ocorrência de erro, o que não se mostra nos presentes autos. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso desprovido.( (TJ-AC - APL: 07084575120158010001 AC 0708457-51.2015.8.01.0001, Relator: Denise Bonfim, Data de Julgamento: 07/05/2020, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 11/05/2020). No que diz respeito ao pedido de reparação por danos morais, tenho que esse requerimento merece acolhida. Afinal, o banco cuidou mal dos recursos pertencentes à promovente e esse comportamento deve ser reprimido, ao menos, por meio de uma compensação extrapatrimonial. Assim, entendo que a quantia pretendida pela autora atende ao caráter pedagógico e reparatório do dano moral, nos termos da interpretação teleológica da Súmula 297 do STJ. Isto posto, nos moldes do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pleito inicial para condenar o banco réu ao pagamento à autora a título de indenização por danos materiais no valor de R$ 16.326,23 (dezesseis mil, trezentos e vinte e seis reais e vinte e três centavos), acrescido de correção monetária desde a data do efetivo prejuízo, consoante Súmula nº 43 do STJ, e juros de mora de 1% a.m. a partir da citação (art.405, CPC), bem assim ao pagamento de indenização por danos morais no valor R$ 5.000,00 (cinco) mil reais, cuja quantia já dou por corrigida (Súmula n. 362 do STJ), com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Ainda condeno o promovido em custas e honorários de advogado, estes em 15% sobre o valor da condenação imposta, com base no art. 85, §2º do CPC. P.I.C. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Havendo interesse no Cumprimento de Sentença, desarquive-se o feito e evolua a classe processual. JOÃO PESSOA, 13 de maio de 2024. Juiz(a) de Direito

15/05/2024, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

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