Execução de Título Extrajudicial 0802648-91.2024.8.15.2003 - TJPB

Conclusos para despacho

25/03/2026, 12:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Juntada de Petição de informação

15/01/2026, 12:10

Juntada de Petição de petição

05/01/2026, 13:49

Publicado Ato Ordinatório em 19/12/2025.

19/12/2025, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

19/12/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0802648-91.2024.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, se pronunciarem sobre a resposta do SISBAJUD, ID 129155058. João Pessoa-PB, em 17 de dezembro de 2025 DIANA SANTOS DE OLIVEIRA BERGER Técnica Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0802648-91.2024.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, se pronunciarem sobre a resposta do SISBAJUD, ID 129155058. João Pessoa-PB, em 17 de dezembro de 2025 DIANA SANTOS DE OLIVEIRA BERGER Técnica Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0802648-91.2024.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, se pronunciarem sobre a resposta do SISBAJUD, ID 129155058. João Pessoa-PB, em 17 de dezembro de 2025 DIANA SANTOS DE OLIVEIRA BERGER Técnica Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

18/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/12/2025, 09:37

Ato ordinatório praticado

17/12/2025, 09:36

Juntada de Informações

17/12/2025, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 11:20

Conclusos para despacho

30/09/2025, 10:06

Juntada de Petição de petição

03/09/2025, 12:42

Publicado Despacho em 27/08/2025.

27/08/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025

27/08/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802648-91.2024.8.15.2003. DESPACHO Vistos, etc. Atente o cartório que o bloqueio já foi realizado pelo gabinete. Dessa forma, não vislumbro determinação contrária à Instrução Normativa nº 001/2023, visto que, não se trata de bloqueio ou desbloqueio de valores pela serventia judicial, apenas a transferência para conta judicial. Nesse cenário, CUMPRAM-SE as determinações contidas no ID 111790209, procedendo à juntada da resposta da ordem de bloqueio realizada no SISBAJUD e, em sendo o caso, a referida operação de transferência e a intimação pessoal da parte executada. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802648-91.2024.8.15.2003. DESPACHO Vistos, etc. Atente o cartório que o bloqueio já foi realizado pelo gabinete. Dessa forma, não vislumbro determinação contrária à Instrução Normativa nº 001/2023, visto que, não se trata de bloqueio ou desbloqueio de valores pela serventia judicial, apenas a transferência para conta judicial. Nesse cenário, CUMPRAM-SE as determinações contidas no ID 111790209, procedendo à juntada da resposta da ordem de bloqueio realizada no SISBAJUD e, em sendo o caso, a referida operação de transferência e a intimação pessoal da parte executada. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

26/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2025, 08:50

Juntada de Informações

25/08/2025, 08:46

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2025, 15:17

Conclusos para despacho

30/05/2025, 15:48

Outras Decisões

08/05/2025, 16:09

Determinada diligência

08/05/2025, 16:09

Conclusos para despacho

29/04/2025, 13:20

Juntada de Informações

29/04/2025, 13:19

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/04/2025, 14:38

Determinada diligência

21/04/2025, 14:38

Conclusos para despacho

27/03/2025, 15:09

Decorrido prazo de 24.901.029 JOSE ALCIDES NELYS RODRIGUES NUNES em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 04:29

Decorrido prazo de JOSE ALCIDES NELYS RODRIGUES NUNES em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 04:28

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 18:50

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO MINISTERIO PUBLICO E ENSINO SUPERIOR em 18/02/2025 23:59.

21/02/2025, 20:26

Publicado Decisão em 04/02/2025.

04/02/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025

04/02/2025, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0802648-91.2024.8.15.2003 DECISÃO Vistos, etc. DEFIRO o pedido de habilitação requerido conforme procuração id. 104562358, já se encontrando o(s) advogado(s) cadastrado no sistema. Quanto à procuração juntada no id. 104562356, é de pessoa estranha à lide, pelo que indefiro habilitação da causídica em relação a terceira pessoa (Joana Teresa Rodrigues de Lima). Citado o executado, que é empresário individual, informou a interposição de Embargos a Execução. Verifica-se que os embargos n.º 0874959-86.2024.8.15.2001 foram despachados, para certificar a sua tempestividade e não atribuído efeito suspensivo, já estando associado a este processo. Assim, considerando que, citada, a parte executada não pagou a dívida, e não atribuído efeito suspensivo aos embargos, INDEFIRO o pedido de suspensão desta execução. Intime-se o exequente para dar prosseguimento à execução, requerendo o que de direito em 10 (dez) dias. Transitada em julgado esta decisão, desentranhe-se a procuração id. 104562356. Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 31 de janeiro de 2025. Juiz(a) de Direito

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0802648-91.2024.8.15.2003 DECISÃO Vistos, etc. DEFIRO o pedido de habilitação requerido conforme procuração id. 104562358, já se encontrando o(s) advogado(s) cadastrado no sistema. Quanto à procuração juntada no id. 104562356, é de pessoa estranha à lide, pelo que indefiro habilitação da causídica em relação a terceira pessoa (Joana Teresa Rodrigues de Lima). Citado o executado, que é empresário individual, informou a interposição de Embargos a Execução. Verifica-se que os embargos n.º 0874959-86.2024.8.15.2001 foram despachados, para certificar a sua tempestividade e não atribuído efeito suspensivo, já estando associado a este processo. Assim, considerando que, citada, a parte executada não pagou a dívida, e não atribuído efeito suspensivo aos embargos, INDEFIRO o pedido de suspensão desta execução. Intime-se o exequente para dar prosseguimento à execução, requerendo o que de direito em 10 (dez) dias. Transitada em julgado esta decisão, desentranhe-se a procuração id. 104562356. Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 31 de janeiro de 2025. Juiz(a) de Direito

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0802648-91.2024.8.15.2003 DECISÃO Vistos, etc. DEFIRO o pedido de habilitação requerido conforme procuração id. 104562358, já se encontrando o(s) advogado(s) cadastrado no sistema. Quanto à procuração juntada no id. 104562356, é de pessoa estranha à lide, pelo que indefiro habilitação da causídica em relação a terceira pessoa (Joana Teresa Rodrigues de Lima). Citado o executado, que é empresário individual, informou a interposição de Embargos a Execução. Verifica-se que os embargos n.º 0874959-86.2024.8.15.2001 foram despachados, para certificar a sua tempestividade e não atribuído efeito suspensivo, já estando associado a este processo. Assim, considerando que, citada, a parte executada não pagou a dívida, e não atribuído efeito suspensivo aos embargos, INDEFIRO o pedido de suspensão desta execução. Intime-se o exequente para dar prosseguimento à execução, requerendo o que de direito em 10 (dez) dias. Transitada em julgado esta decisão, desentranhe-se a procuração id. 104562356. Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 31 de janeiro de 2025. Juiz(a) de Direito

03/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2025, 11:35

Indeferido o pedido de JOSE ALCIDES NELYS RODRIGUES NUNES - CPF: 092.190.514-94 (EXECUTADO)

31/01/2025, 08:20

Determinada diligência

31/01/2025, 08:20

Conclusos para despacho

27/01/2025, 10:59

Juntada de Petição de informação

28/11/2024, 20:27

Juntada de Petição de diligência

05/11/2024, 21:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/11/2024, 21:15

Expedição de Mandado.

31/10/2024, 12:31

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 07:27

Publicado Ato Ordinatório em 15/07/2024.

15/07/2024, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

13/07/2024, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0802648-91.2024.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 3.[ X] Intimação do(a) promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão do oficial de justiça de id 93555386, requerendo o que entender de direito, inclusive, recolhendo as diligências necessário, se for o caso. João Pessoa-PB, em 11 de julho de 2024 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2024, 16:04

Ato ordinatório praticado

11/07/2024, 16:04

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

10/07/2024, 11:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/07/2024, 11:29

Expedição de Mandado.

09/07/2024, 11:54

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 15:08

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO MINISTERIO PUBLICO E ENSINO SUPERIOR em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 00:40

Publicado Ato Ordinatório em 15/05/2024.

15/05/2024, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

15/05/2024, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0802648-91.2024.8.15.2003 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 1.[X] Intimação da parte promovente para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder ao recolhimento das diligências do oficial de justiça, para fins de expedição dos competentes mandados, sob pena de a diligência ser havida como dispensada. João Pessoa-PB, em 13 de maio de 2024 DIANA SANTOS DE OLIVEIRA BERGER Técnica Judiciária 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

14/05/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

13/05/2024, 12:08

Determinada diligência

13/05/2024, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2024, 10:07

Conclusos para despacho

30/04/2024, 12:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/04/2024, 07:43

Juntada de Petição de petição

24/04/2024, 15:04

Declarada incompetência

23/04/2024, 08:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

22/04/2024, 15:09

Distribuído por sorteio

22/04/2024, 15:09

—

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de informação

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Informações

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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