Cumprimento de sentença 0827223-72.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0827223-72.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0827223-72.2024.8.15.2001. EXEQUENTE: CONDOMINIO VILLA EMPRESARIAL EXECUTADO: DANIELLA FRANCO LOPES LEITE ALMEIDA, FABIO DE MATOS ALMEIDA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos: [Despesas Condominiais] Vistos, etc. Dispensado o relatório na forma da lei. As partes ingressaram com Termo de Acordo Extrajudicial, pugnando por sua homologação. Isto posto, tendo em vista o art. 139, inciso V, do CPC, bem como o art. 840 do Código Civil, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NO ID Num. 90267855 - Pág. 1/4, nos termos do art. 57 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 487, III, B, do Código de Processo Civil/2015, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Outrossim, resta prejudicado o pedido de retirada do nome da parte executada do sistema SERASAJUD, tendo em vista que inexiste nos autos qualquer determinação de inclusão da referida parte em cadastros de inadimplentes, nos moldes do art. 782, § 3º, do CPC. Ademais, tratando-se de eventual anotação relacionada a distribuição do presente feito, a mesma deverá ser regularmente baixada pelo órgão informante, após o arquivamento da execução, cabendo à parte interessada, em caso de não efetivação, diligenciar junto ao respectivo banco de dados privado, para tal finalidade. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Publicado e Registrado Eletronicamente. Intime(m)-se. Ato contínuo, certifique-se de imediato o trânsito em julgado da ação, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, e arquivem-se os autos, cabendo à parte exequente, sendo o caso, informar eventual inadimplemento da parte executada para início da fase de cumprimento de sentença. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. ANTONIO SILVEIRA NETO Juiz(a) de Direito

14/05/2024, 00:00

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Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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Juntada de Petição de informação

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

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Juntada de Petição de diligência

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