Execução de Título Extrajudicial 0848640-86.2021.8.15.2001 - TJPB

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Conclusos para despacho

30/10/2025, 07:06

Juntada de Petição de petição

29/09/2025, 15:27

Publicado Decisão em 09/09/2025.

10/09/2025, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

10/09/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0848640-86.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. 1. Infere-se da leitura dos autos a necessidade de se chamar o feito a ordem. 2. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA interposta por MUNDO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS em desfavor de LIDIANE DE OLIVEIRA PEREIRA e ERIVALDO FORTUNATO DOS SANTOS, ajuizada em 02/12/2021. 3. Noticiam os autos que a primeira executada LIDIANE DE OLIVEIRA PEREIRA faleceu em 29/06/2021 (ID 111210380), isto é, antes da propositura da demanda. 4. Pois bem. Nos termos do art. 1.784 do Código Civil, no momento do falecimento, todos os bens são transferidos aos herdeiros do falecido, por força do princípio da saisine. Consoante os artigos 613 e 614 do CPC, aberta a sucessão e até que o inventariante preste o compromisso, o espólio é representado ativa e passivamente por seu administrador, recaindo o encargo, preferencialmente, sobre o cônjuge convivente, nos termos do art. 1.797 do CC. 5. Ou seja, a figura do administrador provisório pressupõe abertura de inventário, o qual passará o encargo da administração do espólio ao inventariante, assim que este for nomeado. 6. No particular, a parte autora afirmou que não existe inventário aberto (ID 111210381). Assim, tal peculiaridade evidencia que todos os possíveis herdeiros devem ser incluídos no polo passivo da presente demanda, por se tratar de litisconsórcio necessário, inexistindo a figura do administrador provisório, inserto no art. 1.797, do CC. 7. Assim sendo, torno sem efeito o decidido no ID 112479569. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar à petição inicial, corrigindo o respectivo polo passivo, na forma do art. 319, inc. II, c/c o art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento da p.i., devendo informar, além da qualificação completa dos sucessores e respectivos documentos. Intimações necessárias. Cumpra-se. João Pessoa (data/assinatura digital). Juiz de Direito em Substituição

08/09/2025, 00:00

Outras Decisões

04/09/2025, 17:51

Conclusos para despacho

08/08/2025, 09:09

Juntada de Petição de petição

02/07/2025, 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

11/06/2025, 00:15

Publicado Despacho em 11/06/2025.

11/06/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)0848640-86.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. 1. Em petição de ID 111210379, requereu a parte exequente a expedição de Ofícios à Secretaria de Segurança Pública – SSP/PR, bem como à Receita Federal e ao INSS, para que informem a qualificação dos herdeiros da primeira executada, LIDIANE OLIVEIRA PEREIRA. 2. Entretanto, depreende-se dos autos que o "de cujus" faleceu no estado de solteira, tendo o segundo Executado como companheiro (id 52154476). 3. Assim sendo, INTIME-SE a parte Exequente para promover a sucessão da falecida pelo respectivo ESPÓLIO, representado pelo convivente supérstite ERIVALDO FORTUNATO DOS SANTOS, a teor do art. 110 do CPC. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 06 de junho de 2025. Juiz de Direito

10/06/2025, 00:00

Deferido em parte o pedido de MUNDO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 27.984.265/0001-28 (EXEQUENTE)

06/06/2025, 21:02

Juntada de Petição de petição

16/04/2025, 17:18

Conclusos para despacho

01/03/2025, 18:20

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024

18/12/2024, 00:44

Publicado Decisão em 18/12/2024.

18/12/2024, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)0848640-86.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. 1. SUSPENDO o curso da execução, pelo prazo de 30 dias, em razão do falecimento da primeira Executada. 2. Segue consulta _ positiva da existência de bens, via CNIB. 3. Habilite a parte Exequente, em 30 dias, os herdeiros/sucessores da executada falecida, sob pena de sua exclusão do feito. Intime-se. JOÃO PESSOA, 7 de novembro de 2024 Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular - 12ª Vara Cível

17/12/2024, 00:00

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

07/11/2024, 19:40

Conclusos para despacho

04/11/2024, 09:33

Juntada de Informações

04/11/2024, 09:33

Juntada de informação

14/10/2024, 17:04

Deferido o pedido de

08/10/2024, 21:10

Determinada diligência

08/10/2024, 21:10

Conclusos para despacho

03/06/2024, 13:29

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 16:11

Publicado Despacho em 15/05/2024.

15/05/2024, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

15/05/2024, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)0848640-86.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. 1. DEFIRO o pedido de ID 72931726. Proceda a Escrivania, via SIEL, com a consulta de endereço(s) em nome dos promovidos. Em caso negativo ou constar o mesmo endereço da inicial, ficam deferidas as pesquisas RENAJUD e INFOJUD, a fim de se localizar o endereço dos executados. 2. Reservo-me para apreciar o pedido de consulta ao SISBAJUD após o resultado das consultas acima delineadas. Intimações necessárias. Cumpra-se. João Pessoa (data/assinatura digital) MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juizde Direito

14/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2024, 13:08

Juntada de informação

13/05/2024, 13:03

Juntada de Outros documentos

26/04/2024, 13:26

Juntada de Informações

26/04/2024, 12:54

Determinada Requisição de Informações

15/01/2024, 20:35

Deferido o pedido de

15/01/2024, 20:35

Determinada diligência

15/01/2024, 20:35

Conclusos para despacho

27/07/2023, 06:45

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 14:23

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 12:51

Ato ordinatório praticado

13/04/2023, 12:50

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

10/04/2023, 20:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/04/2023, 19:59

Expedição de Mandado.

15/03/2023, 16:15

Juntada de Petição de petição

13/02/2023, 14:25

Expedição de Outros documentos.

01/02/2023, 13:14

Ato ordinatório praticado

01/02/2023, 13:08

Juntada de Petição de petição

12/01/2023, 10:56

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 20:13

Ato ordinatório praticado

15/12/2022, 20:12

Juntada de Petição de diligência

14/12/2022, 20:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/12/2022, 20:48

Juntada de Petição de diligência

14/12/2022, 20:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/12/2022, 20:46

Expedição de Mandado.

29/11/2022, 13:43

Expedição de Mandado.

29/11/2022, 13:37

Juntada de provimento correcional

04/11/2022, 23:15

Juntada de Petição de petição

11/04/2022, 16:11

Decorrido prazo de MUNDO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 07/04/2022 23:59:59.

08/04/2022, 07:25

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 09:32

Ato ordinatório praticado

24/03/2022, 09:29

Juntada de Certidão

24/03/2022, 09:18

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 20:01

Deferido o pedido de

23/03/2022, 20:01

Conclusos para despacho

21/03/2022, 14:27

Juntada de Petição de petição

10/02/2022, 16:38

Determinada diligência

17/01/2022, 15:12

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 15:12

Conclusos para despacho

14/01/2022, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2022, 13:39

Determinada diligência

14/01/2022, 13:39

Distribuído por sorteio

02/12/2021, 15:22

—

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

Publicado Despacho em 11/06/2025.

Deferido em parte o pedido de MUNDO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 27.984.265/0001-28 (EXEQUENTE)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

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Todos os documentos(16)