Cumprimento de sentença 0802514-69.2021.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802514-69.2021.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDISON VIEIRA DE MELO JÚNIOR RÉU: DAYANNA DE VASCONCELOS RIBEIRO AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – HONORÁRIOS POR EQUIDADE ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0802514-69.2021.8.15.2003 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, proposta por EDISON VIEIRA DE MELO JÚNIOR em face de DAYANNA DE VASCONCELOS RIBEIRO. Aduz que, ao retornar ao seu imóvel para fixar residência, percebeu que a vizinha do imóvel nº 101 iniciou a feitura de obras estruturais na área privativa, modificando não só o referido espaço, assim como a fachada do edifício, ventilação e segurança da unidade em que reside (nº 201). Requereu, em tutela de urgência, a obrigação de não fazer, consistente na abstenção da promovida em dar continuidade à obra externa realizada na unidade 101, paralisando e suspendendo prontamente toda e qualquer atividade de engenharia e arquitetura que persiste no local. Acostou documentos, incluindo fotos da obra, projeto original da construção do prédio, notificação extrajudicial enviada à demandada, denúncia formulada perante o CREA e na ouvidoria do governo federal. Deferida a Tutela de Urgência (ID: 43407707) para que a promovida se abstivesse imediatamente de dar continuidade à obra externa realizada na unidade 101, paralisando e suspendendo toda e qualquer atividade de engenharia e arquitetura que persistia no local. Apresentado Agravo de Instrumento pela promovida, a decisão que concedeu a tutela de urgência foi mantida (ID: 44286056). Apresentada Contestação (ID: 46079605) a promovida rebateu as alegações autorais, alegando a insuficiência das provas do promovente, ausência de irregularidades e que a obra estava sendo realizada na unidade autônoma pertencente à promovida. Impugnação à Contestação ID: 49048318. Determinada a especificação de provas ID: 58421202, o autor requereu a juntada de novos documentos (ID: 62160549), enquanto a promovida requereu a realização de perícia técnica e interesse na realização de audiência de conciliação. Indeferida a prova pericial por não se mostrar relevante ao caso (ID: 68897881), em razão das provas já apresentadas nos autos, foi determinada a audiência de conciliação, não chegando as partes à resolução consensual do conflito. A presentadas razões finais por ambas as partes, sobreveio petição da promovida informando a demolição da obra e requerendo a extinção do feito pela ausência de interesse processual. É o que importa relatar. DECIDO Analisando os autos, percebe-se a perda superveniente do objeto da ação. A promovida peticionou informando a demolição da obra que deu ensejo ao presente processo (ID: 87205512), o que foi confirmado pelo autor por meio da petição de ID: 90501285. Desse modo, tem-se que com a perda superveniente do objeto, é latente a ausência de interesse de agir, de modo que a extinção da ação é medida que se impõe, uma vez que o provimento judicial não se torna mais necessário, inexistindo o trinômio necessidade-utilidade-adequação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. ACOLHIDA - 1) A perda do objeto da ação acontece pela superveniente falta de interesse processual, ou pela obtenção da satisfação da pretensão do autor, que passa a não mais necessitar da intervenção do Estado-Juiz, ou pelo fato de a prestação jurisdicional buscada não lhe ser mais útil, mormente pela modificação das condições de fato e de direito que deram azo ao pedido inicial; 2) O fato superveniente à propositura da demanda, constitutivo, modificativo ou extintivo de direito deve ser tomado em consideração, conforme previsão do art. 493 do C.P.C, pois a lide deve ser composta de acordo com o que se apresenta no momento da entrega jurisdicional; 3) A realização dos exames pleiteados na inicial enseja a perda superveniente do objeto e ausência de interesse processual; 4) Pelo exposto, acolho a preliminar de falta de interesse processual, e julgo extinta a ação sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. (TJ-AP - APL: 00007845020138030005 AP, Relator: Desembargador JOAO LAGES, Data de Julgamento: 25/04/2017, Tribunal) APELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO E DO INTERESSE DE AGIR – CAUSALIDADE – SUCUMBÊNCIA. - Perda superveniente do objeto – carência superveniente do interesse de agir em razão da satisfação da tutela pela conduta extrajudicial da requerida – esvaziada a necessidade do provimento jurisdicional. Obrigação de fazer esvaziada após a citação – custas e honorários por quem deu causa à demanda (art. 85, § 10, do N.C.P.C)– extinção sem mérito, invertida a sucumbência. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP 10096419020168260565 SP 1009641-90.2016.8.26.0565, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 06/09/2017, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2017) Diante disso, reconheço a ausência de interesse de agir do autor, o que acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse de agir. Condeno a parte promovida ao pagamento de honorários de sucumbência por equidade, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) a serem pagos ao advogado da parte autora, com base no artigo 85 do Código de Processo Civil, uma vez que deu causa ao ajuizamento da presente ação. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais: 1- Intime a parte autora para requerer o cumprimento da sentença acostando a documentação necessária para tal desiderato, inclusive planilha com memorial de cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento; 2- À serventia para cálculo das CUSTAS PROCESSUAIS; 3- Inerte a parte autora, após decorrido o prazo acima, proceda ao cálculo das custas processuais finais e intime o devedor para recolhê-las, na parte que lhe couber, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de penhora online ou inscrição do débito na dívida ativa e protesto (Provimento 028/17 da C.G.J/PB). Com a comprovação do pagamento das custas, arquive, com baixa na distribuição. Em caso de inércia, proceda ao bloqueio via SISBAJUD do valor apurado das custas processuais; 4- Requerido o cumprimento pela parte autora, INTIME a parte ré para fins de adimplemento do débito e das CUSTAS PROCESSUAIS, sob pena de incidência de multa, penhora online e/ou inscrição em dívida ativa e Serasajud; 5- Adimplida a dívida e as CUSTAS PROCESSUAIS, INTIME a parte autora para requerer o que entender de direito, inclusive discriminando o valor devido e o valor referente aos honorários sucumbenciais e, caso haja, contratuais, acostando, neste último caso, o correlato contrato, BEM COMO INFORMANDO OS DADOS BANCÁRIOS DO(A) AUTOR(A) e do ADVOGADO, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento; 6- Havendo concordância com o valor depositado pela parte ré, EXPEÇAM OS ALVARÁS; 7-Atendidas as determinações acima e RECOLHIDO O VALOR DAS CUSTAS DEVIDAS, arquivem os autos mediante as cautelas legais. Publicações e Intimações eletrônicas. CUMPRA, A SERVENTIA DESTE JUÍZO, DORAVANTE, AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAIS JUDICIAIS (PROVIMENTO CGJ Nº 49/19), EVITANDO, COM ISSO, CONCLUSÕES DESNECESSÁRIAS - ATENÇÃO. CUMPRA João Pessoa, 02 de setembro de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

03/09/2024, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 25/09/2024

Juntada de comunicações

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 04/09/2024.

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