Procedimento Comum Cível 0066785-73.2014.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0066785-73.2014.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/06/2024, 10:50

Transitado em Julgado em 07/06/2024

08/06/2024, 10:50

Decorrido prazo de SEVERINO FELIZARDO DO NASCIMENTO em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:53

Decorrido prazo de MARIA ZILMA TRAJANO em 07/06/2024 23:59.

08/06/2024, 00:53

Publicado Sentença em 15/05/2024.

15/05/2024, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

15/05/2024, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] SENTENÇA 0066785-73.2014.8.15.2001 [Bem de Família, Divisão e Demarcação] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SEVERINO FELIZARDO DO NASCIMENTO(086.936.504-59); MANOEL FELIZARDO NETO(008.429.584-87); ADRIENE CALINE DE ANDRADE FELIZARDO(049.609.544-77); MARIA ZILMA TRAJANO; MARIA DO SOCORRO BATISTA DA ROCHA(323.638.264-34); KAMILA BATISTA DA ROCHA ARAÚJO(072.692.474-12); Vistos. Trata-se de ação de divisão de bens imóveis e dívidas proposta por Severino Felizardo do Nascimento em face de Maria Zilma Trajano, ambos qualificados nos autos. Pretende o autor a divisão dos bens e dívidas adquiridas pelo casal divorciado, quais sejam: I) uma casa de n. 246, situada na Rua Tiradentes, Oitizeiro; II) um galpão de n.39, situado na Rua Tomaz Mindelo, situado no bairro de Oitizeiro; III) 10 (dez) lotes de terreno situados no loteamento Tesouro Verde-lugarejo denominado de Águas Lindas- Município de Pedras de Fogo/PB; IV) excluída a casa residencial de n. 184, situada a Rua Manoel Alves de ousa, Pilõeszinhos/PB, pelo fato do autor não tê-la escriturado, todos os bens somam R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais). Na inicial, requereu justiça gratuita e propôs que a casa de n. 246 ficasse com ele autor, os dez lotes de terreno ficariam para a demandada, e o galpão de n. 39 também ficaria com o autor pela assunção das dívidas adquiridas pelo casal no importe de R$ 77.978,56 (setenta e sete mil, novecentos e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos). Aduz que a casa situada na cidade de Pilõeszinhos/PB, onde reside a demandada, fica excluída da partilha por não ter escritura. Justiça gratuita deferida (Id. 16325087, pág. 72 do visualizador PJe). A demandada ofereceu contestação, pleiteou justiça gratuita, levantou a preliminar de litispendência, formulou pedido contraposto de pagamento dos aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel pelo autor e, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos da forma como formulados, devendo os bens serem repartidos em 50% para cada um (Id. 16325087, pág. 77/84 do visualizador PJe). Na impugnação à contestação, o autor rebateu os argumentos defensivos e ratificou os termos da inicial (Id. 16325090, pág. 8/13 do visualizador PJe). É o relatório. Decido. DA LITISPENDÊNCIA Ocorre a litispendência quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido. Todavia, a ação de n. 0007847-16.2014.8.15.0181, que tramitou perante a 3ª Vara Mista de Guarabira, foi extinta sem julgamento do mérito (Id. 32530265), inclusive com trânsito em julgado, motivo pelo qual rejeito a preliminar de litispendência. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se no pedido de partilha de bens posterior à conversão da separação judicial em divórcio. Na ação de separação judicial - proc. no 018.2004.000.527-6, que tramitou perante a 3ª Vara da Comarca de Guarabira, ficou decidido que a divisão dos bens e das dívidas deveria ser efetuada em partes iguais, cada qual com 50% (cinquenta por cento). Todavia, na ação de conversão da separação judicial em divórcio (proc. no 0007110-13.2014.8.15.0181), as partes acordaram que a divisão dos bens seria objeto de ação própria (Id. 32622782). Posteriormente, fora intentada ação de partilha de bens com cobrança de aluguéis (proc. no 007847-16.2014.8.15.0181 ), tendo a ação sido extinta sem julgamento do mérito em face da coisa julgada (Id. 32622783). Em que pese as partes terem convencionado que a divisão unitária dos bens seria realizada em ação autônoma, observa-se que a partilha, como pretendem, sempre será mais vantajosa para uma das partes. Observo que, na ação de separação judicial, já restou decidido que os bens seriam divididos meio a meio, tendo aquela ação transitada em julgado, não podendo ser objeto de discussão em ação posterior, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada. Diversamente, seria o caso em que as partes acordassem de forma diferente do que fora determinada na sentença de separação judicial, com pedido de homologação do acordo perante o judiciário, tendo em vista o princípio da autonomia da vontade, o que não é o caso dos autos. Assim, não havendo acordo entre as partes, o percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada um, determinado na sentença de separação judicial, deve ser mantido. DO PEDIDO CONTRAPOSTO A demandada pretende o recebimento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel através de pedido contraposto. Todavia, não é possível a apreciação de pedido contraposto, em demandas submetidas ao procedimento ordinário, formulado em contestação, por inadequação da via eleita resultante de ausência de previsão legal de cabimento desse instrumento processual, devendo a discussão acerca de eventual direito da parte demandada, ser veiculada e apreciada por meio de reconvenção, ou mesmo de ação autônoma. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor e não conheço do pedido contraposto da demandada, nos termos do art. 487, I, do CPC, extinguindo o processo com julgamento de mérito. Condeno o autor em custa e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita. Publicada eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito em Substituição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2024, 17:24

Julgado improcedente o pedido

13/05/2024, 11:19

Juntada de provimento correcional

14/08/2023, 23:36

Decorrido prazo de ADRIENE CALINE DE ANDRADE FELIZARDO em 03/04/2023 23:59.

11/04/2023, 15:24

Conclusos para despacho

10/03/2023, 08:50

Juntada de Petição de petição

07/03/2023, 10:56

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 08:21

Documentos

SENTENÇA

•13/05/2024, 17:24

SENTENÇA

•13/05/2024, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] SENTENÇA 0066785-73.2014.8.15.2001 [Bem de Família, Divisão e Demarcação] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SEVERINO FELIZARDO DO NASCIMENTO(086.936.504-59); MANOEL FELIZARDO NETO(008.429.584-87); ADRIENE CALINE DE ANDRADE FELIZARDO(049.609.544-77); MARIA ZILMA TRAJANO; MARIA DO SOCORRO BATISTA DA ROCHA(323.638.264-34); KAMILA BATISTA DA ROCHA ARAÚJO(072.692.474-12); Vistos. Trata-se de ação de divisão de bens imóveis e dívidas proposta por Severino Felizardo do Nascimento em face de Maria Zilma Trajano, ambos qualificados nos autos. Pretende o autor a divisão dos bens e dívidas adquiridas pelo casal divorciado, quais sejam: I) uma casa de n. 246, situada na Rua Tiradentes, Oitizeiro; II) um galpão de n.39, situado na Rua Tomaz Mindelo, situado no bairro de Oitizeiro; III) 10 (dez) lotes de terreno situados no loteamento Tesouro Verde-lugarejo denominado de Águas Lindas- Município de Pedras de Fogo/PB; IV) excluída a casa residencial de n. 184, situada a Rua Manoel Alves de ousa, Pilõeszinhos/PB, pelo fato do autor não tê-la escriturado, todos os bens somam R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais). Na inicial, requereu justiça gratuita e propôs que a casa de n. 246 ficasse com ele autor, os dez lotes de terreno ficariam para a demandada, e o galpão de n. 39 também ficaria com o autor pela assunção das dívidas adquiridas pelo casal no importe de R$ 77.978,56 (setenta e sete mil, novecentos e setenta e oito reais e cinquenta e seis centavos). Aduz que a casa situada na cidade de Pilõeszinhos/PB, onde reside a demandada, fica excluída da partilha por não ter escritura. Justiça gratuita deferida (Id. 16325087, pág. 72 do visualizador PJe). A demandada ofereceu contestação, pleiteou justiça gratuita, levantou a preliminar de litispendência, formulou pedido contraposto de pagamento dos aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel pelo autor e, no mérito, requereu a improcedência dos pedidos da forma como formulados, devendo os bens serem repartidos em 50% para cada um (Id. 16325087, pág. 77/84 do visualizador PJe). Na impugnação à contestação, o autor rebateu os argumentos defensivos e ratificou os termos da inicial (Id. 16325090, pág. 8/13 do visualizador PJe). É o relatório. Decido. DA LITISPENDÊNCIA Ocorre a litispendência quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido. Todavia, a ação de n. 0007847-16.2014.8.15.0181, que tramitou perante a 3ª Vara Mista de Guarabira, foi extinta sem julgamento do mérito (Id. 32530265), inclusive com trânsito em julgado, motivo pelo qual rejeito a preliminar de litispendência. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se no pedido de partilha de bens posterior à conversão da separação judicial em divórcio. Na ação de separação judicial - proc. no 018.2004.000.527-6, que tramitou perante a 3ª Vara da Comarca de Guarabira, ficou decidido que a divisão dos bens e das dívidas deveria ser efetuada em partes iguais, cada qual com 50% (cinquenta por cento). Todavia, na ação de conversão da separação judicial em divórcio (proc. no 0007110-13.2014.8.15.0181), as partes acordaram que a divisão dos bens seria objeto de ação própria (Id. 32622782). Posteriormente, fora intentada ação de partilha de bens com cobrança de aluguéis (proc. no 007847-16.2014.8.15.0181 ), tendo a ação sido extinta sem julgamento do mérito em face da coisa julgada (Id. 32622783). Em que pese as partes terem convencionado que a divisão unitária dos bens seria realizada em ação autônoma, observa-se que a partilha, como pretendem, sempre será mais vantajosa para uma das partes. Observo que, na ação de separação judicial, já restou decidido que os bens seriam divididos meio a meio, tendo aquela ação transitada em julgado, não podendo ser objeto de discussão em ação posterior, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada. Diversamente, seria o caso em que as partes acordassem de forma diferente do que fora determinada na sentença de separação judicial, com pedido de homologação do acordo perante o judiciário, tendo em vista o princípio da autonomia da vontade, o que não é o caso dos autos. Assim, não havendo acordo entre as partes, o percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada um, determinado na sentença de separação judicial, deve ser mantido. DO PEDIDO CONTRAPOSTO A demandada pretende o recebimento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel através de pedido contraposto. Todavia, não é possível a apreciação de pedido contraposto, em demandas submetidas ao procedimento ordinário, formulado em contestação, por inadequação da via eleita resultante de ausência de previsão legal de cabimento desse instrumento processual, devendo a discussão acerca de eventual direito da parte demandada, ser veiculada e apreciada por meio de reconvenção, ou mesmo de ação autônoma. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor e não conheço do pedido contraposto da demandada, nos termos do art. 487, I, do CPC, extinguindo o processo com julgamento de mérito. Condeno o autor em custa e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita. Publicada eletronicamente. Intimem-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito em Substituição

14/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/06/2024

Decorrido prazo de SEVERINO FELIZARDO DO NASCIMENTO em 07/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ZILMA TRAJANO em 07/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 15/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Juntada de provimento correcional

Decorrido prazo de ADRIENE CALINE DE ANDRADE FELIZARDO em 03/04/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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