Procedimento Comum Cível 0000346-56.2009.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0000346-56.2009.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: SERGIO LUZ DOMINGUES DA SILVA I N T I M A Ç Ã O Intimação das partes, por meio de seu(s) advogado(s), para tomar ciência do Despacho (ID 39004931). Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, Thadeu A. Ribeiro Mat. 476.880-9 João Pessoa, 11 de dezembro de 2025. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0000346-56.2009.8.15.2001

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: BANCO BRADESCO S/A APELADO: SERGIO LUZ DOMINGUES DA SILVA I N T I M A Ç Ã O Intimação das partes, por meio de seu(s) advogado(s), para tomar ciência do Despacho (ID 39004931). Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, Thadeu A. Ribeiro Mat. 476.880-9 João Pessoa, 11 de dezembro de 2025. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0000346-56.2009.8.15.2001

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete Gabinete 05 - Desembargador (Vago) DESPACHO Apelação Cível nº 0000346 56 2009 815 2001 Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco Bradesco SA em face da sentença prolatada pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca da Capital/PB, que julgou procedente o pedido concatenado na Ação de Cobrança promovida pelo apelado contra a instituição financeira ora apelante. Acerca do pedido concatenado através da petição retro, sobre o acordo coletivo de que trata o desfecho do Tema 285, do STF, sua adesão, inclusive o sobrestamento do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias, ouça-se a instituição financeira, no prazo de dez dias a respeito. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. JUIZ CONVOCADO Miguel de Britto Lyra Filho RELATOR

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete Gabinete 05 - Desembargador (Vago) DESPACHO Apelação Cível nº 0000346 56 2009 815 2001 Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco Bradesco SA em face da sentença prolatada pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca da Capital/PB, que julgou procedente o pedido concatenado na Ação de Cobrança promovida pelo apelado contra a instituição financeira ora apelante. Acerca do acordo coletivo de que trata o desfecho do Tema 285, do STF, sua adesão, ouça-se as partes no prazo de dez dias a respeito. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. JUIZ CONVOCADO Miguel de Britto Lyra Filho RELATOR

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao intimação - DESPACHO DESPACHO Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete Gabinete 05 - Desembargador (Vago) DESPACHO Apelação Cível nº 0000346 56 2009 815 2001 Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco Bradesco SA em face da sentença prolatada pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca da Capital/PB, que julgou procedente o pedido concatenado na Ação de Cobrança, promovida pelo apelado contra a instituição financeira ora apelante. Instada a cumprir provimento judicial proferido nesta seara recursal, quedou-se inerte o recorrente, conforme se vê pela certidão retro. Pelo exposto, proceda-se com a sua intimação, a fim de que, no prazo de cinco dias, diga se ainda persiste interesse recursal de sua parte. Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. JUIZ CONVOCADO Miguel de Britto Lyra Filho RELATOR

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Vistos, etc. Com o fim do sobrestamento, conforme certificado, manifestem-se as partes, no prazo de cinco dias.

20/08/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

11/10/2024, 12:09

Juntada de Petição de contrarrazões

02/10/2024, 16:59

Publicado Ato Ordinatório em 19/09/2024.

19/09/2024, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

19/09/2024, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0000346-56.2009.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 17 de setembro de 2024 MARIA DAS NEVES CABRAL DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

18/09/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 20:49

Juntada de Petição de apelação

12/09/2024, 14:14

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 10:56

Publicado Intimação em 26/08/2024.

26/08/2024, 00:19

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2024, 20:50

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2024, 20:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0000346-56.2009.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 17 de setembro de 2024 MARIA DAS NEVES CABRAL DUARTE Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: SERGIO LUZ DOMINGUES DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S/A S E N T E N Ç A EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PLANO VERÃO. PLANO COLLOR I. PLANO COLLOR II. DIREITO ADQUIRIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. - É entendimento jurisprudencial assente que o banco depositário tem legitimidade para responder pelas ações que objetivam o ressarcimento pelos expurgos inflacionários em cadernetas de poupança. - Acerca da prescrição, o STJ sedimentou que “nas ações de cobrança de diferenças de correção monetária expurgadas, o prazo de prescrição é o vintenário, pois a correção monetária e os juros agregam-se ao principal, não se aplicando a prescrição trienal”, não havendo dúvidas acerca do perecimento do direito de ação acaso a propositura da demanda ultrapasse o prazo de 20 (vinte) anos. - O STJ fixou, anos atrás, os índices de correção monetária, devidos em cada período com relação à edição dos planos econômicos dos anos 80 e 90 do século passado, conforme decisão exarada nos autos do REsp nº 1107201/DF, sob o rito dos repetitivos. Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0000346-56.2009.8.15.2001 [Perdas e Danos] Vistos, etc. SERGIO LUZ DOMINGUES DA SILVA, já qualificado à exordial, ingressou em juízo, por intermédio de advogados devidamente habilitados, e sob os auspícios da justiça gratuita, com Ação Ordinária de Cobrança em face do BANCO BRADESCO S.A, também qualificado, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Afirma, em síntese, ter mantido contas de depósito em caderneta de poupança junto ao banco promovido, identificadas pelo nº 435.45849-9-3, nº 1729.594-0, nº 2301.4722-8, contas essas que não foram devidamente remuneradas (com correção monetária e juros contratuais) pelo banco promovido. Menciona que, com a edição do “Plano Verão” (Lei 7730/89), do Plano Collor I (Lei nº 8.024/90) e do Plano Collor II (Lei nº 8.177/91), experimentou relevantes prejuízos advindos dos reflexos econômicos impostos aos poupadores pelos referidos planos econômicos. Pede, alfim, a procedência dos pedidos formulados para que seja emitido provimento jurisdicional que condene o banco promovido ao pagamento dos valores decorrentes da diferença entre o rendimento devido e o índice aplicado, nos períodos alhures descritos. Instruindo o pedido, vieram os documentos contidos no Id nº 27036572 - págs. 9 a 11. No Id nº 27036572 - pág. 14, proferiu-se despacho determinando as medidas processuais atinentes à espécie. Regularmente citado, o banco réu apresentou contestação (Id nº 27036573 - págs. 6 a 50), suscitando preliminares de inépcia da petição inicial, além da prejudicial de mérito da prescrição. Quanto ao mérito, sustentou que os rendimentos devidos, em razão do saldo existente nas contas poupanças reclamadas, observaram os parâmetros legalmente estabelecidos, circunstância que afastaria a correção pleiteada na exordial. Impugnação à contestação (Id nº 27036573 - págs. 73 a 80). Atravessada petição pela parte promovida, informando que as contas informadas na exordial não são contas poupança e juntou foto de tela de sistema (Id nº 27036573 – pág. 82), a qual informa que a conta 4722-8 se trata de conta solidária. Intimado a manifestar sobre o documento acostado pela parte promovida, o promovente informou que a foto de sistema acostada aos autos faz referência a apenas uma conta do promovente, não fazendo referência às demais contas informadas na exordial. Em vista disso, requereu que o banco promovido apresentasse os extratos das demais contas, quais sejam, 435.45849-9 e 1729.594-0 (Id nº. 27036573 – págs. 87 a 89) No Id nº 27036573 - pág. 90, prolatou-se decisão deferindo o requerimento de exibição dos extratos bancários analíticos, na forma pleiteada pela parte autora. Em manifestação feita no evento de Id nº 27036573 - págs. 97 a 100 e Id nº 27036574 – págs. 1 a 17, o promovido juntou foto de tela argumentando que não existe poupança com numeração 1729.594-0 e que a numeração da conta 435.45849-9 é incompatível com as poupanças do Bradesco, por possuir 9 (nove) dígitos, e que as poupanças do Bradesco possuem apenas 8 (oito) dígitos. Pleiteou que a parte autora comprovasse a existência das referidas contas. Em manifestação feita no evento de Id nº 27036574 – págs. 19 a 36, o promovente juntou os extratos bancários de contas no banco promovido, especificando-as pelo nº 1724580-5, nº 2391741-6, nº 1427358-7, nº 1723819-1. Intimadas as partes para manifestarem interesse em eventual dilação probatória, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Proferido despacho no Id nº 9003958 oportunizando à promovida manifestar-se sobre os extratos bancários acostados pelo promovente no Id nº 27036574 - págs. 25-36. Certidão de decurso de prazo concedido à parte promovida (Id nº 92607345) Em seguida, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. Decido. Ex ante, consigne-se que o feito admite julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC/15, haja vista que a controvérsia instaurada entre as partes paira sobre matéria eminentemente de direito, tornando prescindível a produção de outras provas. Da Possibilidade de Julgamento O caso sub examine debate a existência de “Expurgos Inflacionários”, isto é, ausência e/ou erro na correção monetária de valores em face dos índices de inflação apurados em um espaço temporal determinado, hipoteticamente originados com a edição dos planos econômicos “Bresser”, “Verão”, “Collor I” e “Collor II”. A matéria fora trazida à discussão judicial com a proposição de inquantificáveis demandas, visando o ressarcimento dos titulares de conta poupança pelos eventuais prejuízos financeiros experimentados nos períodos de grave instabilidade econômica do país, vivenciados entre as décadas de 80 e 90 do século passado. O caminhar processual hodierno levou muitos destes processos às portas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, o que culminou com a afetação do tema pela Corte Suprema, mediante a tramitação de cinco relevantes processos, quais sejam, a ADPF 165, o RE-RG 591.797 (Tema 265), o RE-RG 626.307 (Tema 264), o RE-RG 631.363 (Tema 284) e o RE-RG 632.212 (Tema 285). Com vistas à sistemática normativo-processual, o Ministro Dias Toffoli, em decisão publicada em 01/09/2010, determinou a suspensão nacional de todos os processos em fase recursal sobre a matéria “Expurgos Inflacionários”. Posteriormente, o Ministro Gilmar Mendes, em 31/10/2018, prolatou decisão semelhante, estendendo a suspensão aos processos em fase de conhecimento, sendo que esta última ordem perdurou até 05/02/2020. Ocorre que através de decisão proferida nos autos do RE-RG 632.212, publicada no dia 23/04/2021, o Ministro Gilmar Mendes uniformizou os provimentos judiciais relativamente à suspensão dos processos, estabelecendo, in verbis: Feito esse breve resumo dos fatos, verifica-se que permanece válida a determinação de suspensão nacional proferida pelo Min. Dias Toffoli em 2010, ainda que com fundamento no RISTF, de todos os processos em fase recursal que tratassem de expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Bresser e Verão (tema 264) e de valores não bloqueados do Plano Collor I (tema 265), excluindo-se as ações em sede executiva (decorrentes de sentença transitada em julgado) e as que se encontrassem em fase instrutória. Todavia, não subsiste determinação de suspensão dos processos que versam sobre o Plano Collor II e os valores bloqueados do Plano Collor I, o que tem causado grande insegurança e controvérsias quanto à aplicação do direito por parte dos tribunais de origem. Assim, com o intuito de uniformizar os provimentos judiciais e, ainda, para privilegiar a autocomposição dos conflitos sociais, entendo necessária a adoção das mesmas medidas adotadas pelo Min. Toffoli, nos temas 264 e 265, aos casos que se encontram sob minha relatoria (temas 284 e 285). Ante o exposto, determino a suspensão de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284) e do Plano Collor II (tema 285), excluindo-se os processos em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença e os que se encontrem em fase instrutória1. Nesse ínterim, depreende-se que o sobrestamento dos feitos prevalece, tão somente, quanto àqueles em fase recursal, em razão dos acordos coletivos homologados nos processos em trâmite no STF, em uma tentativa de priorizar a resolução autocompositiva das contendas instauradas. Destarte, considerando que não há ordem de suspensão nacional dos processos em fase de conhecimento, bem como a longa marcha processual experimentada pelas partes nesta demanda, medida que se impõe, a teor dos arts. 4º e 6º do CPC/15, é a prolação do ato sentencial pendente, sem prejuízo de concitar os litigantes à resolução autocompositiva, se possível. P R E L I M I N A R E S Da Inépcia da Inicial Como questão preliminar de mérito, o banco promovido arguiu inépcia da petição inicial, argumentando estarem ausentes os documentos indispensáveis à propositura da presente demanda. Destaca-se que o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15) adotou a teoria do isolamento dos atos processuais (art. 14, do CPC/15), motivo pelo qual as questões preliminares fundadas na norma processual anteriormente vigente serão analisadas sobre o prisma da legislação da época. Inicialmente, tenho como prejudicada a ponderação formulada pelo réu, isso porque a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283 do CPC/73) não caracteriza qualquer das hipóteses de inépcia da inicial, a teor do art. 295, parágrafo único, da Lei nº 5.869/73 (CPC/73). Sem prejuízo, é possível ressaltar que na petição inicial foram indicadas as possíveis contas de poupança titularizadas pelo autor, e, de forma incidental, postulou-se a exibição dos extratos bancários relativos aos meses de incidência dos planos econômicos, tendo em vista a alegação de impedimento na obtenção destes documentos na esfera administrativa. Todavia, ressalta-se que o banco promovido não anexou aos autos os extratos bancários requeridos, nem mesmo após determinado por este juízo, deixando transcorrer in albis o prazo para tal. Por sua vez, o promovente apresentou extratos bancários de contas no banco promovido, conforme documento de Id nº 27036574, págs. 25 a 36) Sendo assim, afasto a preliminar aventada. P R E J U D I C I A L D E M É R I T O Da (In)ocorrência de Prescrição Superada as questões preliminares, impende analisar a prejudicial de mérito desfiada pelo banco promovido. É bem verdade, e negar-se não há, que o Superior Tribunal de Justiça há muito2 sedimentou entendimento no sentido de que, nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, a prescrição é de 20 (vinte) anos, inclusive em relação à correção monetária e aos juros remuneratórios, conforme se vê do julgado a seguir ementado: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. (...). PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULAS 282 E 356/STF E 83/STJ. (...). 5. Nas ações de cobrança de diferenças de correção monetária expurgadas, o prazo de prescrição é o vintenário, pois a correção monetária e os juros agregam-se ao principal, não se aplicando a prescrição triental. Precedentes. (...). (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1642946 SP 2016/0321054-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 16/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2021). (Grifo nosso). Para além disso, depreende-se que os Tribunais Pátrios reafirmam esse posicionamento de maneira contumaz: PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. 1. É vintenária a prescrição para cobrança dos expurgos inflacionários dos malfadados planos econômicos dos anos 80 e 90. (...). (TJ-SP - RI: 00018653020118260016 SP 0001865-30.2011.8.26.0016, Relator: Christopher Alexander Roisin, Data de Julgamento: 03/11/2021, Sétima Turma Cível, Data de Publicação: 03/11/2021). (Grifo nosso). Assim, considerando que o presente feito fora distribuído a este juízo no dia 14/01/2009 (Id nº 27036572, pág. 12), vislumbra-se que o termo a quo do prazo prescricional retroage até o dia 14 de janeiro de 1989. Destarte, os pedidos autorais relacionados aos expurgos inflacionários decorrentes do “Plano verão” (que entrou em vigor no dia 14 de janeiro de 1989), “Plano Collor I (que entrou em vigor em março de 1990) e “Plano Collor II” (que entrou em vigor janeiro de 1991) não estão prescritos, razão pela qual rejeito a prejudicial de mérito. M É R I T O Trata-se de Ação de Cobrança fundada nos expurgos inflacionários oriundos das mudanças introduzidas pelos planos econômicos levados a efeito pelo Poder Executivo da União entre os anos 1987 e 1991. Pois bem. O direito à reposição econômico-financeira dos expurgos inflacionários, em razão dos denominados “Planos Bresser”, “Plano Verão”, “Plano Collor I” e “Plano Collor II”, é reconhecido pacificamente pela jurisprudência pátria, notadamente nos Tribunais Superiores, tendo sido fixado entendimento segundo o qual as alterações de critério de atualização de caderneta de poupança não podem refletir sobre os depósitos que já tiveram seus períodos aquisitivos iniciados, impondo-se, assim, a observância do índice de correção monetária vigorante no início do respectivo trintídio. Nesse contexto, a legislação infraconstitucional, ainda que de ordem pública, como é o caso da que dispõe sobre o sistema financeiro, não pode retroagir a ponto de violar o ato jurídico perfeito e o direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CRFB/88 c/c art. 6º da LINDB). As alterações normativo-regulamentadoras, portanto, não poderiam refletir em cadernetas de poupança que já tinham o seu período aquisitivo renovado ou iniciado, sendo aplicáveis apenas às novas, criadas a partir da entrada em vigor da nova legislação, uma vez que a observância dos índices vigorantes é imperiosa para o respeito ao direito adquirido do poupador. Em outras palavras, tendo iniciado o período aquisitivo, não poderiam as instituições financeiras depositárias modificarem o índice pactuado previamente, conforme remansosa jurisprudência consolidada ao longo das quase quatro décadas posteriores à edição dos planos econômicos. Não é demais destacar que os próprios bancos têm buscado solução para o imbróglio imposto aos poupadores, tanto é assim que, no âmbito dos processos em trâmite no Supremo Tribunal Federal, vige acordo homologado judicialmente, instrumento autocompositivo que permite às partes mitigar as consequências indesejadas advindas dos já longínquos anos 80 e 90 do século passando. Sem embargos, enfrentado a questão material, o STJ fixou, anos atrás, os índices de correção monetária, devidos em cada período com relação à edição dos planos econômicos, nos termos do arresto que passo a transcrever: RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. (...). III - Seis conclusões, destacadas como julgamentos em Recurso Repetitivo, devem ser proclamadas para definição de controvérsia: (...). 3ª) Quanto ao Plano Bresser (junho/1987), é de 26,06%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária para as cadernetas de poupança iniciadas ou com aniversário na primeira quinzena de junho de 1987, não se aplicando a Resolução BACEN n.º 1.338/87, de 15/06/87, que determinou a atualização dos saldos, no mês de julho de 1987, pelo índice de variação do valor nominal das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN). 4ª) Quanto ao Plano Verão (janeiro/1989), é de 42,72%, percentual estabelecido com base no Índice de Preços ao Consumidor (IPC), índice de correção monetária das cadernetas de poupança com período mensal iniciado até 15 de janeiro de 1989, não se aplicando a Medida Provisória n. 32/89 (Plano Verão), que determinava a atualização pela variação das Letras Financeiras do Tesouro (LFT). 5ª) Quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/90 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990). 6ª) Quanto ao Plano Collor II, é de 21,87% o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n. 8.088/90, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na Medida Provisória n. 294, de 31.1.1991, convertida na Lei n. 8.177/91. (...). (STJ - REsp: 1107201 DF 2008/0283178-4, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 08/09/2010, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 06/05/2011). (Grifo nosso). Depreende-se das teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça que, conforme o caso concreto, assiste ao poupador o direito de obter a diferença correspondente à incidência do percentual de 26,06% (IPC de junho/87 – 8,04%) pelo “Plano Bresser”, de 42,72% pelo “Plano Verão”, 84,32% pelo “Plano Collor I”, e, por fim, 21,87% pelo “Plano Collor II”, relativamente às importâncias investidas em junho/87, janeiro/89, março/90 (valores não bloqueados), e março/91. A conclusão alcançada é consectário lógico da necessária correção monetária incidente sobre as cadernetas de poupança, devendo-se reger pelas leis vigentes no momento de sua contratação, não havendo se falar em modificação de seus índices a partir de legislação posterior, tampouco em supremacia das normas de ordem pública sobre o interesse particular, porquanto o princípio administrativista não importa em violação ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. Nesse contexto, ressalte-se que a caderneta de poupança é, sem dúvida, um contrato de depósito bancário de trato sucessivo, através do qual se obriga o agente financeiro a creditar ao poupador, a cada mês, os juros e correção monetária segundo as normas vigentes no primeiro dia do prazo, sendo que do outro lado se encontra o poupador, que tem o direito de receber os rendimentos do período, não podendo ser atingido por lei nova de caráter imperativo que venha a modificá-los. Consequentemente, vislumbra-se que, na forma como procederam, as instituições financeiras incorreram em apropriação de parte do numerário que pertenceria aos seus clientes, acaso o período aquisitivo de cada conta poupança houvesse sido observado. Destarte, nada mais justo do que a devida restituição, tal como ocorre nas cadernetas de poupança, seja acrescida de correção monetária e juros remuneratórios capitalizados até a data de encerramento da respectiva conta poupança, consoante jurisprudência consolidada pelo STJ3. No caso em tela, o enredo fático autoral pugnou pelo pagamento dos expurgos inflacionários relacionados às contas poupanças de titularidade do promovente, especificando-as pelo nº 1724580-5, nº 2391741-6, nº 1427358-7, nº 1723819-1 (Id nº 27036574, págs. 25 a 36). Conforme relatado, este juízo deferiu o pedido autoral para apresentação dos extratos analíticos das contas bancárias titularizada pelo promovente (Id nº 27036573 - pág. 90), o que levou o banco réu, em petição atravessada nos autos (Id nº 27036573 – págs. 97 a 98), a requerer a juntada de documentos relacionados ao direito vindicado. Entrementes, em análise às consequências financeiro-econômicas dos planos econômicos, tendo-se em vista os mencionados extratos analíticos, aplico os expurgos inflacionários às contas poupanças identificadas pelo banco réu como sendo de titularidade de Sergio Luz Domingues da Silva, observando o que segue: (I) no caso do “Plano Verão” (janeiro/1989), o início do período mensal (aquisitivo) até 15 de janeiro de 1989; (II) no caso do “Plano Collor I” (março de 1990), os arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89, até o momento do respectivo aniversário da conta, ressalvando-se, os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados novos), que constituíram conta individualizada junto ao BACEN; (III) no caso do “Plano Collor II” (março de 1991), o prévio início do período aquisitivo quando do advento do referido plano. In fine, considerando que restou inequivocamente demonstrada a existência de contas poupanças junto ao banco réu, contemporâneas aos planos econômicos identificados, os quais refletiram na correção monetária dos saldos de depósitos existentes, medida que se impõe é reconhecer a procedência do pedido autoral. Por todo o exposto, julgo procedente o pedido deduzido na inicial para condenar o banco réu ao pagamento das diferenças resultantes da aplicação, sobre as importâncias investidas em cada uma das contas poupanças identificadas (observados os respectivos períodos aquisitivos), dos expurgos inflacionários: (I) “Plano Verão”, na ordem de 42,72%, para o mês de janeiro/89; (II) “Plano Collor I”, na ordem de 84,32%, para o mês de março/1990, até o limite de NCz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados novos); e, “Plano Collor II”, na ordem de 21,87%, para o mês de março/1991. Condeno, ainda, o banco promovido ao pagamento dos juros remuneratórios (contratuais) incidentes sobre a diferença de correção, devidos desde o inadimplemento até o encerramento de cada uma das contas poupanças, devendo o quantum debeatur ser apurado em sede de liquidação de sentença pelo procedimento comum (art. 509, II, do CPC/15), sofrendo correção monetária pelo INPC, com incidência a partir do efetivo prejuízo, e acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, ficando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Condeno, por fim, o promovido no pagamento das custas e em honorários advocatícios, estes arbitrados, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15, em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. P.R.I. João Pessoa, 22 de agosto de 2024. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

23/08/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Vistos, etc. Com o fim do sobrestamento, conforme certificado, manifestem-se as partes, no prazo de cinco dias.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 19/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/08/2024.

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