Ação Penal - Procedimento Sumário 0000871-87.2018.8.15.0751 - TJPB

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000871-87.2018.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Edital Edital - COMARCA DE BAYEUX. 5A. VARA MISTA. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS. Processo: PROCESSO Nº 000087-87.2018.815.0751 Ação: AÇÃO PENAL. O MM Juiz de Direito da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem, dele conhecimento e notícias tiverem ou interessar possa, que, por este cartório e juízo, tramita a Ação Penal supra mencionada movida pelo MINISTÉRIO PUBLICO contra JANDERLAN DE SOUZA ANDRADE, brasileiro, CPF nº 107.866.104-92, nascido em 06/11/1994, filho de Elandia Abrantes de Souza e de Janary Alves de Andrade. O acusado não foi localizado à RUA Emília Nunes da Costa, 348, Duque de Caxias - Rio de Janeiro, atualmente, encontrando-se em lugar incerto e não sabido. O réu foi acusado pelo Ministério Público ter praticado, em tese, o(s) crime(s) tipificado(s) no art. 129, § 9º, do CP c/c art 7º lei 11.340/2006. A denúncia foi recebida e, ato seguinte, foi determinada a citação do acusado para oferecer resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos arts. 396. caput, c/c o art. 396, caput, ambos do Código de Processo Penal. E, como o réu, já qualificado, encontra-se em lugar incerto e não sabido, e, para que mais tarde não venha alegar ignorância, o MM Juiz de Direito determinou que fosse expedido o presente EDITAL, pelo qual CITA o acusado JANDERLAN DE SOUZA ANDRADE, já identificado acima, para tomar conhecimento da AÇÃO PENAL existente em seu desfavor e apresentar defesa escrita, no prazo de 10 dias, oportunidade em que poderá arguir e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e especificar provas, bem assim, indicar testemunhas. Não apresentada a resposta o prazo legal, o Juiz nomeará Defensor Público para oferecê-la em até 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos.O prazo de dilação do presente edital será de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 361 do CPP. CUMPRA-SE. Dado e passado nesta cidade de Bayeux, em 14 de maio de 2024. Eu, Maria Bernardeth Ramalho Lins, analista/técnico judiciário, digitei. Dr. Gilberto de Medeiros Rodrigues, Juiz de Direito.

15/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Processo Encaminhado a 1ª Vara Criminal da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Decorrido prazo de JANDERLAN DE SOUZA ANDRADE em 27/08/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/08/2024

Juntada de Certidão

Julgado improcedente o pedido

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 20/08/2024 10:30 5ª Vara Mista de Bayeux.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Decorrido prazo de CELIANE RIBEIRO DA SILVA em 12/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de cota

Juntada de Outros documentos

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Decorrido prazo de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx em 06/08/2024 23:59.

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(20)