Arrolamento Sumário 0800846-37.2021.8.15.0201 - TJPB

Arrolamento Sumário 0800846-37.2021.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de EDCLEIDE DIAS SILVA ARAUJO em 30/07/2025 23:59.

01/08/2025, 07:47

Decorrido prazo de JURACI LUCINDO DA SILVA em 30/07/2025 23:59.

01/08/2025, 07:47

Decorrido prazo de ERALDO CESAR GUEDES AMARAL em 30/07/2025 23:59.

01/08/2025, 07:47

Decorrido prazo de ERIVALDO DE ANDRADE ALVES em 30/07/2025 23:59.

01/08/2025, 07:47

Arquivado Definitivamente

31/07/2025, 22:24

Juntada de Outros documentos

31/07/2025, 22:24

Juntada de Auto de Adjudicação/Arrematação

31/07/2025, 16:36

Juntada de Outros documentos

31/07/2025, 16:36

Expedição de Outros documentos.

31/07/2025, 12:32

Transitado em Julgado em 31/07/2025

31/07/2025, 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

09/07/2025, 00:28

Publicado Sentença em 09/07/2025.

09/07/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: EDCLEIDE DIAS SILVA ARAUJO, JURACI LUCINDO DA SILVA REQUERIDO: OSCAR DIAS DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) 0800846-37.2021.8.15.0201 [Inventário e Partilha] Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração visando corrigir na sentença o número da matrícula do imóvel, objeto do inventário, uma vez que, inicialmente, o número da matrícula do bem era o de 7.199, contudo, após ser feito georreferenciamento e identificação da nova metragem do bem de 60 hectares para 78,4294 hectares abriu-se uma nova matrícula para o imóvel de número 5754, a qual foi cancelada e criada uma nova matrícula de nº 6505. Foi juntada a ‘Certidão de Propriedade’ no Id 109200567. É o que interessa relatar. Passo a decidir. É cediço que os embargos de declaração constituem-se em meio processual posto à disposição das partes, com a finalidade de completar a decisão omissa, ou ainda, de esclarecê-la, dissipando obscuridades ou contradição, bem como para corrigir latentes equívocos, mesmo que desta resulte modificações no âmbito da decisão objeto dos embargos. Conforme elenca o art. 1.022, inc. I, do novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver omissão na decisão judicial ou para corrigir erro material, senão vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Assim, cotejando-se o ‘Memorial Descritivo’ anexado no Id 99593343 e a ‘Certidão de Propriedade’ juntada no Id 109200567, observa-se que o imóvel inventariado foi registrado sob nova matrícula de nº 6.505. Sendo assim, merece acolhimento os embargos em epígrafe, com intuito de sanar a omissão/ erro material apontado, a fim de que conste na sentença que o imóvel inventariado cuja matrícula anterior era de nº 7.199, atualmente, encontra-se registrado sob matrícula nº 6505. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpra-se as determinações firmadas na sentença. Ingá, data e assinatura digitais. ISABELLE BRAGA GUIMARÃES DE MELO Juiz(a) de Direito

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: EDCLEIDE DIAS SILVA ARAUJO, JURACI LUCINDO DA SILVA REQUERIDO: OSCAR DIAS DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) 0800846-37.2021.8.15.0201 [Inventário e Partilha] Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração visando corrigir na sentença o número da matrícula do imóvel, objeto do inventário, uma vez que, inicialmente, o número da matrícula do bem era o de 7.199, contudo, após ser feito georreferenciamento e identificação da nova metragem do bem de 60 hectares para 78,4294 hectares abriu-se uma nova matrícula para o imóvel de número 5754, a qual foi cancelada e criada uma nova matrícula de nº 6505. Foi juntada a ‘Certidão de Propriedade’ no Id 109200567. É o que interessa relatar. Passo a decidir. É cediço que os embargos de declaração constituem-se em meio processual posto à disposição das partes, com a finalidade de completar a decisão omissa, ou ainda, de esclarecê-la, dissipando obscuridades ou contradição, bem como para corrigir latentes equívocos, mesmo que desta resulte modificações no âmbito da decisão objeto dos embargos. Conforme elenca o art. 1.022, inc. I, do novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver omissão na decisão judicial ou para corrigir erro material, senão vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Assim, cotejando-se o ‘Memorial Descritivo’ anexado no Id 99593343 e a ‘Certidão de Propriedade’ juntada no Id 109200567, observa-se que o imóvel inventariado foi registrado sob nova matrícula de nº 6.505. Sendo assim, merece acolhimento os embargos em epígrafe, com intuito de sanar a omissão/ erro material apontado, a fim de que conste na sentença que o imóvel inventariado cuja matrícula anterior era de nº 7.199, atualmente, encontra-se registrado sob matrícula nº 6505. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpra-se as determinações firmadas na sentença. Ingá, data e assinatura digitais. ISABELLE BRAGA GUIMARÃES DE MELO Juiz(a) de Direito

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: EDCLEIDE DIAS SILVA ARAUJO, JURACI LUCINDO DA SILVA REQUERIDO: OSCAR DIAS DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) 0800846-37.2021.8.15.0201 [Inventário e Partilha] Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração visando corrigir na sentença o número da matrícula do imóvel, objeto do inventário, uma vez que, inicialmente, o número da matrícula do bem era o de 7.199, contudo, após ser feito georreferenciamento e identificação da nova metragem do bem de 60 hectares para 78,4294 hectares abriu-se uma nova matrícula para o imóvel de número 5754, a qual foi cancelada e criada uma nova matrícula de nº 6505. Foi juntada a ‘Certidão de Propriedade’ no Id 109200567. É o que interessa relatar. Passo a decidir. É cediço que os embargos de declaração constituem-se em meio processual posto à disposição das partes, com a finalidade de completar a decisão omissa, ou ainda, de esclarecê-la, dissipando obscuridades ou contradição, bem como para corrigir latentes equívocos, mesmo que desta resulte modificações no âmbito da decisão objeto dos embargos. Conforme elenca o art. 1.022, inc. I, do novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver omissão na decisão judicial ou para corrigir erro material, senão vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Assim, cotejando-se o ‘Memorial Descritivo’ anexado no Id 99593343 e a ‘Certidão de Propriedade’ juntada no Id 109200567, observa-se que o imóvel inventariado foi registrado sob nova matrícula de nº 6.505. Sendo assim, merece acolhimento os embargos em epígrafe, com intuito de sanar a omissão/ erro material apontado, a fim de que conste na sentença que o imóvel inventariado cuja matrícula anterior era de nº 7.199, atualmente, encontra-se registrado sob matrícula nº 6505. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpra-se as determinações firmadas na sentença. Ingá, data e assinatura digitais. ISABELLE BRAGA GUIMARÃES DE MELO Juiz(a) de Direito

08/07/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•07/07/2025, 09:24

Sentença

•24/03/2025, 12:27

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: EDCLEIDE DIAS SILVA ARAUJO, JURACI LUCINDO DA SILVA REQUERIDO: OSCAR DIAS DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) 0800846-37.2021.8.15.0201 [Inventário e Partilha] Vistos, etc. EDCLEIDE DIAS SILVA ARAÚJO ajuizou a presente ação de inventário por arrolamento sumário dos bens deixados por falecimento de seu genitor, OSCAR DIAS DA SILVA. O feito encontra-se devidamente instruído, senão vejamos: A certidão de óbito em nome de Oscar Dias da Silva consta no Id. 44744285 – Pág. 03. O documento pessoal (RG) atesta que a autora é filha do de cujus (Id. 44744284). A certidão de casamento de ID 44744289 – Pág. 04, demonstra que o falecido era casado com Juracy Lucindo da Silva, em regime de comunhão de bens. As certidões de nascimento/documentos confirmam a condição de filhos/herdeiros de: 1. SEVERINO RAMOS DA SILVA, pré-morto (CERTIDÃO DE ÓBITO – ID 53472499), que deixou 4 filhos bilaterais, quais sejam: a) RAMALHO CORDEIRO DA SILVA – ID 53472501 – Pág. 03. b) ROMERO CORDEIRO DA SILVA – ID 53472501 – Pág. 04. c) RENAN CORDEIRO DA SILVA – ID 49475440 d) RAMILHA CORDEIRO DA SILVA – ID 44744704 2. EDGAR DA SILVA, pré-morto (CERTIDÃO DE ÓBITO NO ID 44744706 – Pág. 3), que deixou 2 filhos bilaterais, quais sejam: a) WENDES MENDES DE OLIVEIRA SILVA – ID 44744706 b) IRLAN MENDES DE OLIVEIRA SILVA MARTINS – ID 49475439 3. OSCAR DIAS DA SILVA FILHO – ID 44744702 4. a autora, EDCLEIDE DIAS SILVA ARAÚJO – ID 44744284 5. MARIA JOSÉ DIAS FELIX – ID 44744294 6. ETIENE DIAS DA SILVA – ID 44744297 7. VERA LUCIA DA SILVA – ID 44744295 8. MARIA DA PAZ SILVA DE LIMA – ID 44744296 9. EDINALDO DA SILVA – ID 44744298 10. EVALDO DIAS DA SILVA – ID 44744699 11. JOSÉ AGRA DA SILVA – ID 44744700 12. MANOEL DA SILVA – ID 44744701 13. EVERALDO DIAS DA SILVA (FALECIDO, sem filhos) – ID 44744703 – Págs. 6 e 7. 14. EDIVALDO DA SILVA (FALECIDO em 24/04/1984) – ID 44744703 – Págs. 1 a 4. Petição de ID 49428437, por meio da qual o terceiro, Erivaldo de Andrade Alves, requereu habilitação nos autos, informando sobre a existência de uma ação de investigação de paternidade ajuizada por ele para averiguar se é filho de Edivaldo da Silva, filho falecido do de cujus. Afirma que a meeira, Juracy Lucindo da Silva, ficará com o quinhão (R$ 21.428,60) do filho, Edivaldo da Silva, conforme cláusula primeira, § 3º do contrato de compra e venda de bem imóvel, anexado no ID 44744711. Requer, assim, que o quinhão fique reservado até o julgamento da ação de investigação de paternidade. A inventariante (termo de compromisso - Id. 23494144 - Pág. 1) apresentou as certidões negativas de débitos das Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal (Id. 4947431, Id 49475432 e Id. 49475433), bem com a de inexistência de testamento em nome do de cujus (Id. 49475443). Petição de ID 50264133, por meio da qual o terceiro adquirente do imóvel inventariado, Sr Eraldo César Guedes Amaral, mencionou que caso fique constatado que o terceiro, Erivaldo de Andrade Alves, é filho do de cujus a obrigação legal de devolver o quinhão hereditário caberá a quem o recebeu, ou seja, a Sra Juracy Lucindo. Entretanto, garantiu o juízo com o valor do quinhão do Sr. Erivaldo de Andrade Alves, por meio de depósito judicial, a fim de permitir o prosseguimento do feito. Juntou comprovante de depósito judicial do valor do quinhão hereditário no ID 50264135. Petição do terceiro interessado, Erivaldo de Andrade Alves, sob o ID 51550330, o qual concordou com a continuidade do processo até a expedição dos formais de partilha, em razão da garantia prestada pelo comprador do imóvel. Requereu, ainda, a revogação da decisão que concedeu a tutela de urgência que impede a transcrição do imóvel ao adquirente do bem. Escritura Pública do imóvel inventariado anexada ao Id. 44744287. Certidão negativa de ônus juntada no ID 53471346. Contrato de compra e venda do imóvel no ID 44744711 e comprovantes de pagamentos das quotas de cada herdeiro referente ao imóvel alienado sob o ID 70640453. Comprovante de pagamento de ITBI, no ID 70638945. Em seguida, aportou escritura pública de cessão de direitos hereditários, sob o ID 91831987. Esboço da partilha anexado no Id 99593338. Petição de Id 107232065, informando que foi revogada a decisão do processo nº 0802812-77.2021.8.15.0381, a fim de possibilitar a transferência do imóvel inventariado. A decisão foi anexada no Id 58972696. É o breve relatório. Decido. Perlustrando os autos, constata-se que espólio é composto de um único bem. No presente caso, todos os herdeiros são maiores e capazes e concordaram com a venda do único bem do espólio, tendo celebrado escritura de cessão de direitos hereditários com o Sr. Eraldo César Guedes Amaral, no dia 02.05.2024, comprometendo-se a ceder e transferir a título oneroso ao cessionário o bem descrito na escritura de ID 44744287 - uma parte de terra na propriedade “Pedra Lavrada”, medindo 60,00 hectares, limitando-se ao norte com a rodovia de Itabaiana/Ingá; Sul com terras de Eurides Garcia; Nascente com terras de Ascendino Batista da Luz e ao Poente com terras de Olinto de Moraes Farias. Outrossim, o terceiro interessado, Erivaldo de Andrade Alves, que aguarda o desfecho da ação de investigação de paternidade para saber se é herdeiro, concordou com o prosseguimento do feito, bem como com a transferência do bem ao cessionário, conforme petição de ID 51550330, já que foi garantido o seu possível quinhão, mediante depósito judicial. Dispõe o art. 663 do CPC que “A existência de credores do espólio não impedirá a homologação da partilha ou da adjudicação, se forem reservados bens suficientes para o pagamento da dívida.”. Desse modo, não vejo óbice a continuidade do feito, uma vez que o valor do suposto quinhão do terceiro interessado (Erivaldo de Andrade Alves) foi depositado judicialmente (Id 50264135) e revogada a decisão proferida na ação de investigação de paternidade que impedia a transferência do bem. Nessa esteira, caso fique comprovado que o terceiro, Erivaldo de Andrade Alves, é filho de Edivaldo da Silva (falecido), ou seja, neto do de cujus, poderá levantar a quantia que foi depositada em juízo pelo cessionário para garantir o seu quinhão, podendo o cessionário, de acordo com o art. 346, II, parte final c/c art 349 do Código Civil², ajuizar ação autônoma em face da Sra Juracy Lucindo (meeira) para reaver o valor da garantia, posto que a obrigação é dela já que recebeu o montante da quota de Edivaldo da Silva, conforme se observa da cláusula primeira, § 3º do contrato de compra e venda de bem imóvel (Id 44744711). Por outro lado, se a ação de investigação de paternidade for julgada improcedente, o valor depositado a título de garantia deverá ser devolvido ao cessionário, Eraldo César Guedes Amaral. Ainda, verifica-se que a cessão de direitos hereditários foi realizada mediante escritura pública (Id 91831987), sem oposição de terceiro interessado, sendo, portanto, eficaz, pois não existe prejuízo a qualquer herdeiro ou possível herdeiro. Observa-se, ainda, por meio da petição inicial e escritura pública de cessão de direitos hereditários (Id 91831987) que todos os herdeiros e seus respectivos cônjuges anuíram com a cessão de direitos hereditários ora discutida. No caso, a inventariante apresentou toda a documentação necessária, cumprindo as diligências determinadas ex officio pelo juiz processante, tendo comprovado a inexistência de débitos tributários para com a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal, encontrando-se o feito em ordem para julgamento. ANTE O EXPOSTO, e com fulcro no que mais dos autos consta, atento aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO por sentença a partilha submetida ao Id 99593338, atribuindo o bem aos herdeiros nela contemplados, e homologo a cessão de direitos hereditários em favor de ERALDO CÉSAR GUEDES AMARAL, ressalvados eventuais direitos de terceiros. Por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Intimem-se. Após o trânsito em julgado expeça-se o formal de partilha e auto de adjudicação em favor do cessionário e intime-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662. Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca para as averbações pertinentes. Deverá o(a) interessado(a), na oportunidade do registro do formal de partilha/carta de adjudicação, comprovar o recolhimento do ITCMD, se incidente. Custas pelos interessados. Sem honorários. P.R.I. Cumpridas as formalidades legais, com o recolhimento das custas processuais, arquivem-se os autos, sem prejuízo de eventual desarquivamento a requerimento das partes, quando prolatada a sentença nos autos da ação de investigação de paternidade – Processo nº 0802812-77.2021.8.15.0381. Ingá, data e assinatura digitais. ISABELLE BRAGA GUIMARÃES DE MELO Juíza de Direito ¹Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663. § 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. § 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662. ² Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor: I - do credor que paga a dívida do devedor comum; II - do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel; III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte. Art. 349. A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores.

27/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de EDCLEIDE DIAS SILVA ARAUJO em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JURACI LUCINDO DA SILVA em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERALDO CESAR GUEDES AMARAL em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERIVALDO DE ANDRADE ALVES em 30/07/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Juntada de Auto de Adjudicação/Arrematação

Juntada de Outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 31/07/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

Publicado Sentença em 09/07/2025.

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(17)