Procedimento Comum Cível 0828376-43.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0828376-43.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Informações

31/01/2025, 10:49

Arquivado Definitivamente

10/09/2024, 08:48

Determinado o arquivamento

09/09/2024, 21:16

Conclusos para despacho

09/09/2024, 10:41

Transitado em Julgado em 05/09/2024

09/09/2024, 10:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/09/2024 23:59.

07/09/2024, 03:30

Juntada de Petição de comunicações

17/08/2024, 14:47

Publicado Sentença em 14/08/2024.

14/08/2024, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

14/08/2024, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] SENTENÇA 0828376-43.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Michel Costa registrado(a) civilmente como MICHEL COSTA CARVALHO(045.392.604-56); GLORIA DE FATIMA FERNANDES DA SILVA(146.454.404-20); BANCO DO BRASIL SA(00.000.000/4298-64); Vistos etc. GLORIA DE FATIMA FERNANDES DA SILVA, qualificado(a) nos autos, através de seu procurador e advogado, legalmente constituído, ajuizou a presente ação de cobrança em face de BANCO DO BRASIL SA, também devidamente qualificado(a), pelos fatos e fundamentos expostos na exordial. Verificando-se que a petição inicial carecia de complementação, determinou-se a intimação da parte autora para sanar o vício apontado, sob pena de indeferimento da exordial. Além disso, determinou-se a comprovação do estado de hipossuficiência alegado. Expedida a intimação, a parte promovente peticionou ao ID 91111299, entretanto, deixou de atender a determinação de emenda ou colacionar documentos comprobatórios de insuficiência de recursos. Decisão no ID 92678034 indeferindo a gratuidade de justiça pleiteada pela autora. Petição ID 92678034 onde a autora veio a colacionar documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verificando-se que a petição inicial não atendia aos requisitos legais, foi determinada a sua complementação para que a promovente apresentasse o endereço eletrônico (e-mail) e telefone whatsapp da parte autora, o que não foi atendido. Além disso, os documentos de gratuidade de justiça só foram apresentados após decisão de indeferimento do benefício pleiteado. Assim, não tendo a promovente adotado as diligências necessárias ao suprimento do vício apontado, não complementando devidamente sua exordial, impõe-se, portanto, o indeferimento da inicial. Isto porque, tendo a parte autora optado pelo juízo 100% digital, deveria informar o endereço eletrônico nos termos do art. 319, inc. II, do CPC, além do telefone do whatsapp, já que a opção do juízo digital foi instituído pela Resolução nº 345 de 09/10/2020 do CNJ, através do Programa Justiça 4.0. Como se vê, o objetivo maior do Tribunal de Justiça da Paraíba, além de promover o acesso à Justiça, é, através desta inovação tecnológica, ofertar melhoria na qualidade do serviço ao jurisdicionado, desburocratizando e acelerando a prestação jurisdicional. Nosso Tribunal de Justiça aderiu ao Juízo 100% Digital, inclusive regulamentando a adesão a esta inovação tecnológica através da Resolução nº 30 de 16/08/2021. Desse modo, é recomendado às partes que ao optar por esta modalidade de tramitação, forneçam o e-mail e o número de celular/whatsapp das mesmas, pois serão necessários na tramitação do processo pelo procedimento do Juízo 100% Digital. Também é curial observar que as custas não foram pagas, o que enseja o cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, I, do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO pelo INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, por força do disposto no art. 321, parágrafo único do mesmo diploma legal. Considerando que houve a mínima utilização da máquina judiciária, deixo de condenar a promovente em custas. Sem honorários por não ter se instaurado o contraditório. P.R.I. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2024, 09:36

Indeferida a petição inicial

07/08/2024, 10:54

Conclusos para despacho

01/08/2024, 10:46

Juntada de Petição de comunicações

11/07/2024, 21:05

Documentos

DESPACHO

•09/09/2024, 21:16

SENTENÇA

•12/08/2024, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] SENTENÇA 0828376-43.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Michel Costa registrado(a) civilmente como MICHEL COSTA CARVALHO(045.392.604-56); GLORIA DE FATIMA FERNANDES DA SILVA(146.454.404-20); BANCO DO BRASIL SA(00.000.000/4298-64); Vistos etc. GLORIA DE FATIMA FERNANDES DA SILVA, qualificado(a) nos autos, através de seu procurador e advogado, legalmente constituído, ajuizou a presente ação de cobrança em face de BANCO DO BRASIL SA, também devidamente qualificado(a), pelos fatos e fundamentos expostos na exordial. Verificando-se que a petição inicial carecia de complementação, determinou-se a intimação da parte autora para sanar o vício apontado, sob pena de indeferimento da exordial. Além disso, determinou-se a comprovação do estado de hipossuficiência alegado. Expedida a intimação, a parte promovente peticionou ao ID 91111299, entretanto, deixou de atender a determinação de emenda ou colacionar documentos comprobatórios de insuficiência de recursos. Decisão no ID 92678034 indeferindo a gratuidade de justiça pleiteada pela autora. Petição ID 92678034 onde a autora veio a colacionar documentos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Verificando-se que a petição inicial não atendia aos requisitos legais, foi determinada a sua complementação para que a promovente apresentasse o endereço eletrônico (e-mail) e telefone whatsapp da parte autora, o que não foi atendido. Além disso, os documentos de gratuidade de justiça só foram apresentados após decisão de indeferimento do benefício pleiteado. Assim, não tendo a promovente adotado as diligências necessárias ao suprimento do vício apontado, não complementando devidamente sua exordial, impõe-se, portanto, o indeferimento da inicial. Isto porque, tendo a parte autora optado pelo juízo 100% digital, deveria informar o endereço eletrônico nos termos do art. 319, inc. II, do CPC, além do telefone do whatsapp, já que a opção do juízo digital foi instituído pela Resolução nº 345 de 09/10/2020 do CNJ, através do Programa Justiça 4.0. Como se vê, o objetivo maior do Tribunal de Justiça da Paraíba, além de promover o acesso à Justiça, é, através desta inovação tecnológica, ofertar melhoria na qualidade do serviço ao jurisdicionado, desburocratizando e acelerando a prestação jurisdicional. Nosso Tribunal de Justiça aderiu ao Juízo 100% Digital, inclusive regulamentando a adesão a esta inovação tecnológica através da Resolução nº 30 de 16/08/2021. Desse modo, é recomendado às partes que ao optar por esta modalidade de tramitação, forneçam o e-mail e o número de celular/whatsapp das mesmas, pois serão necessários na tramitação do processo pelo procedimento do Juízo 100% Digital. Também é curial observar que as custas não foram pagas, o que enseja o cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC. Ante o exposto, com fulcro no art. 485, I, do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO pelo INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, por força do disposto no art. 321, parágrafo único do mesmo diploma legal. Considerando que houve a mínima utilização da máquina judiciária, deixo de condenar a promovente em custas. Sem honorários por não ter se instaurado o contraditório. P.R.I. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0828376-43.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) MICHEL COSTA CARVALHO(045.392.604-56); GLORIA DE FATIMA FERNANDES DA SILVA(146.454.404-20); BANCO DO BRASIL SA(00.000.000/4298-64); Vistos, etc. Da Emenda à Inicial Havendo irregularidades na inicial, determino que a parte autora, por meio de seu advogado, emende a peça pórtica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: 1- Tendo optado pelo juízo 100% digital, deve informar o e-mail e o número do telefone do whatsapp da parte autora; Da Gratuidade Judiciária Quanto à gratuidade de justiça, a premissa é de que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, C.F/88). Na hipótese, a requerente não colaciona nenhum documento capaz de comprovar a alegada miserabilidade, sendo certo que a declaração de pobreza tem presunção juris tantum, ou seja, não é absoluta. Nos dias atuais, mais do que nunca, a total gratuidade da justiça só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça. E, sendo assim, para analisar o pedido de gratuidade judiciária, entendo que a parte (concretamente) deve comprovar que, de fato, merece a assistência irrestrita do Estado, sob pena de desvirtuamento do benefício processual, especialmente, ao se levar em consideração a possibilidade de parcelamento ou redução percentual das despesas processuais. (art. 98, §§ 5º e 6º, do C.P.C). Acerca do tema, eis o entendimento pacífico do colendo STJ: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação. Precedentes do STJ. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (AgInt no Recurso Especial nº 1.670.585/SP (2017/0103984-6), STJ, Rel. Nancy Andrighi. D.J.e 24.11.2017). Nessas condições, deferir o benefício de gratuidade judiciária, em qualquer situação, sem analisar o caso concreto e a real necessidade dessa benesse, que, em última análise, é custeada pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário. Assim, considerando a ausência de prova da hipossuficiência da parte promovente; a natureza jurídica da demanda; a possibilidade de amoldar o valor das custas à condição financeira do autor (em sendo o caso) e, ainda, oportunizando a comprovação da alegada condição de incapacidade financeira, determino que o promovente, por meio de seu advogado, no prazo de quinze dias, apresente: - cópia de sua última declaração de imposto de renda e, em sendo isento, comprovar mediante declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na lei 7.115/83. - último contracheque ou documento similar que comprove a renda mensal; - extrato bancário do mês vigente; - e, cópia das faturas de cartão de crédito, referente aos últimos 03 (três) meses. Ciente de que não atendida a determinação de emenda, a inicial será indeferida. Ainda, não apresentando a documentação relativa à comprovação de hipossuficiência o pleito de pronto será indeferido. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Renata da Câmara Pires Belmont Juíza de Direito em Substituição

15/05/2024, 00:00

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Juntada de Informações

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 05/09/2024

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Sentença em 14/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comunicações

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