Cumprimento de sentença 0803473-69.2024.8.15.0181 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803473-69.2024.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

20/03/2025, 11:02

Juntada de Certidão

20/03/2025, 10:59

Juntada de Certidão

20/03/2025, 10:11

Juntada de Petição de resposta

27/02/2025, 15:54

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 11:13

Juntada de Certidão

26/02/2025, 11:12

Juntada de Certidão

26/02/2025, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RAFAEL RAMOS FERREIRA- OAB/PB 31201 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - PROMOVENTE Através do presente expediente, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) INTIMADA(S) da expedição do(s) alvará(s), bem como do(s) respectivo(s) envio(s) à instituição bancária, para fins de pagamento. Datado e assinado eletronicamente. Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira Sr.(s) Advogado(s) do(a)

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RAIMUNDO GALDINO DOS SANTOS EXECUTADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO N. 0803473-69.2024.8.15.0181 [Seguro] Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença em demanda ajuizada por RAIMUNDO GALDINO DOS SANTOS, devidamente qualificado(a) nos autos, em face de BANCO BRADESCO S/A. A parte executada informou o adimplemento da quantia pleiteada pela parte exequente, conforme se vê no Id. n. 104080315. É o que importa relatar. Decido. A presente demanda deve ser extinta, com o reconhecimento do cumprimento da obrigação de pagar. Por todo o exposto, com arrimo no art. 924, II c/c art. 925, ambos do CPC, declaro extinta a execução para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Expeça(m)-se alvará(s). Existindo nos autos contrato de honorários advocatícios, fica autorizado o respectivo destaque. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Inexiste interesse recursal, motivo pelo qual, com a publicação da sentença, opera-se o trânsito em julgado. Valendo a sentença como certidão de trânsito. Aguarde-se o decurso do prazo para pagamento das custas processuais finais e, em caso de inércia, proceda-se a inscrição no Serasajud, caso o valor calculado seja inferior ao limite estabelecido pela Lei Estadual nº. 9.170/2010, arquivando os autos em seguida. Guarabira/PB, datado e assinado pelo sistema. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RAIMUNDO GALDINO DOS SANTOS EXECUTADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO N. 0803473-69.2024.8.15.0181 [Seguro] Vistos, etc. Trata-se de fase de cumprimento de sentença em demanda ajuizada por RAIMUNDO GALDINO DOS SANTOS, devidamente qualificado(a) nos autos, em face de BANCO BRADESCO S/A. A parte executada informou o adimplemento da quantia pleiteada pela parte exequente, conforme se vê no Id. n. 104080315. É o que importa relatar. Decido. A presente demanda deve ser extinta, com o reconhecimento do cumprimento da obrigação de pagar. Por todo o exposto, com arrimo no art. 924, II c/c art. 925, ambos do CPC, declaro extinta a execução para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Expeça(m)-se alvará(s). Existindo nos autos contrato de honorários advocatícios, fica autorizado o respectivo destaque. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Inexiste interesse recursal, motivo pelo qual, com a publicação da sentença, opera-se o trânsito em julgado. Valendo a sentença como certidão de trânsito. Aguarde-se o decurso do prazo para pagamento das custas processuais finais e, em caso de inércia, proceda-se a inscrição no Serasajud, caso o valor calculado seja inferior ao limite estabelecido pela Lei Estadual nº. 9.170/2010, arquivando os autos em seguida. Guarabira/PB, datado e assinado pelo sistema. KÁTIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito

25/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 13:04

Juntada de Certidão

24/02/2025, 13:00

Juntada de Alvará

24/02/2025, 08:23

Juntada de Alvará

24/02/2025, 08:23

Juntada de Alvará

24/02/2025, 08:23

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•24/02/2025, 13:06

ATO ORDINATÓRIO

•24/02/2025, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803473-69.2024.8.15.0181. AUTOR: RAIMUNDO GALDINO DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 5A. VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Seguro] Vistos, etc. Trata-se de ação indenizatória proposta por RAIMUNDO GALDINO DOS SANTOS em face do BANCO BRADESCO, conforme alega em sua peça vestibular. A parte autora alega que a sua conta bancária sofreu descontos referente à um contrato de seguro, que nunca realizou junto a seguradora demandada. Assim, requer que seja declarada a inexistência do débito, a devolução dos valores, e a condenação em danos morais. A parte ré apresentou contestação - ID n.91617436. Autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Dispõe o CPC, em seu artigo 355, I, que é permitido ao Julgador apreciar antecipadamente o mérito, através de sentença com resolução de mérito, quando julgar desnecessária a produção de novas provas. À vista disso, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, imperativo é a confecção de julgamento antecipado do mérito. Em relação à falta de interesse de agir, entendo pela sua não aplicação no presente feito, vez que a ausência de solução extrajudicial da demanda não pode criar óbices para a apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça de direito, conforme disciplina o art. 5º, XXXV, da CF, cabendo a este órgão a deliberação a respeito da presente demanda. A matéria controvertida é essencialmente de direito, não havendo necessidade da produção de outras provas, de modo que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para a solução da lide. O ponto controvertido nos autos do processo consiste em averiguar se as partes celebraram o contrato de seguro (relação jurídica válida). A parte autora afirma que não contratou nenhum seguro com o demandado. Por sua vez, o demandado se resume a dizer que a relação jurídica foi firmada de forma legal, não tendo sido juntado aos autos o contrato correspondente. Assim, nos termos dos arts. 373, II do e 400, I, do CPC, entendo que a parte demandada não se desvencilhou do seu ônus probatório, mormente quando não comprovou a contratação do serviço de seguro pelo demandante. Em situações como esta, é notória a falta de comprovação de que houve manifestação de vontade da parte autora, requisito imprescindível para a validade do negócio jurídico. Dessa maneira, é necessário declarar a nulidade da contratação do produto em questão. Quanto ao pedido de repetição do indébito em dobro, verifica-se nos autos que foram descontados indevidamente valores da conta corrente da demandante em razão dos negócios jurídicos ora declarados inexistentes. O CDC regulando esta situação dispõe que é cabível a devolução em dobro quando não houver erro justificável. No caso dos autos, percebe-se que o promovido não comprovou nenhuma situação de erro justificável. Assim, tenho que os valores descontados nos proventos do autor devem ser devolvidos em dobro. Quanto ao pedido de dano moral, para se condenar, tem-se que verificar a prática de ato, nexo causal e o dano. No caso em análise, as circunstâncias que entremeiam a lide revelam que a parte autora não sofreu ofensa ao direito de personalidade, que tenha excedido os limites do aborrecimento, impondo-se o afastamento da condenação por danos morais. ANTE O EXPOSTO, e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS para, em consequência: I - DECLARAR a INEXISTÊNCIA do contrato de seguro sob a nomenclatura de “BRADESCO SEG-RESID/OUTROS”; II - CONDENAR o Demandado em OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, sob a nomenclatura de “BRADESCO SEG-RESID/OUTROS”, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do desconto e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso.. Em face da sucumbência recíproca, CONDENO as partes no pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes. Contudo, a exigibilidade em desfavor da autora fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos. Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos de imediato, com a ressalva de que, havendo requerimento do exequente acerca do cumprimento de sentença, os autos devem ser prontamente desarquivados, e, alterada a classe processual, a parte executada intimada para os fins postulados. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. KATIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RAIMUNDO GALDINO DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) 5ª Vara Mista de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO PROCESSO Nº 0803473-69.2024.8.15.0181 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Seguro] Vistos, etc. Inverto o ônus da prova, na forma do art. 373, II, do CPC. Deixo de designar audiência de conciliação, em razão da celeridade da prestação jurisdicional (CF, art. 5º, inciso LXXVII). Cumpram-se as determinações a seguir: 1. Cite-se (pelo sistema, havendo procuradoria cadastrada, e, em caso de não ter sido corretamente cadastrada a parte no momento do ajuizamento, proceda-se com a alteração devida, a fim de viabilizar a citação/intimação pelo sistema Pje) a parte promovida para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Deverá a parte ré acostar à sua defesa cópias dos documentos comprobatórios do negócio jurídico e da dívida(cópia do contrato, dos documentos pessoais do autor apresentados quando da contratação e do comprovante de depósito do valor do empréstimo, se for o caso), sob pena de tomar por verdadeiros os fatos declinados na forma do art. 400 do CPC. 3. Em razão das Metas do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, INTIME-SE as partes para no PRAZO COMUM da citação se manifestarem sobre o interesse em transacionar, seja entrando em contato com a parte adversa pelos canais disponibilizados ou através de petição nos autos. No caso de ser fornecida proposta unilateral, intime-se a parte contrária para manifestação, em 10 (dez) dias. 4. Ato contínuo, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. Advirtam-se às partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação, serão tidos por inexistentes. No mesmo prazo, deverá a parte autora se manifestar sobre as preliminares e os documentos eventualmente apresentados na defesa. 5. Se houver a juntada de novos documentos, intime-se a parte adversa para sobre eles se manifestar, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º). 6. Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc.), tragam-me os autos conclusos para decisão. 7. Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. KATIA DANIELA DE ARAÚJO Juíza de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

15/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(39)

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de resposta

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

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Todos os documentos(19)