Procedimento Comum Cível 0804773-66.2023.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804773-66.2023.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCINEIDE DA SILVA LIMA RÉU: JONATHAS EMANUEL COUTINHO DE CARVALHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0804773-66.2023.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA envolvendo as partes acima, ambas devidamente qualificadas. Narra a parte autora que tomou conhecimento que seu nome estava negativado. Tal negativação se deu através da empresa JS GALPÃO DA MODA, ora promovida, no valor de R$ 113,32 (cento e treze reais e trinta e dois centavos) com data de vencimento o dia 19/02/2019. Além disso, na mesma pesquisa fez constar outra negativação referente ao mesmo valor, mas datado com vencimento o dia 20/02/2018 (a qual encontra-se prescrita). Expõe que decidiu requerer a consulta na CDL, na cidade de João Pessoa/PB. Assim, pois foi constatado, na consulta realizada pela CDL, 01 (uma) restrição no SCPC: 01 (uma) restrição no importe de R$ 113,32 (cento e treze reais e trinta e dois centavos) com a data de inclusão no dia 08/11/2019. Salienta que a promovida inseriu o nome da autora no cadastro de negativação aos órgãos de crédito, por uma suposta dívida, de modo em dobro. Assevera, no entanto, que a autora não possui nenhum débito em aberto em face da parte promovida e não compreende o motivo de seu nome ter sido inserido no cadastro de negativação, por dívida inexistente. Sob tais argumentos requereu o julgamento procedente das pretensões para: a) que seja declarada por sentença a inexistência do débito de R$ 113,32 (cento e treze reais e trinta e dois centavos), com vencimento 20/01/2019 cujo valor ocasionou na inscrição do nome da promovente nos órgãos de proteção ao crédito; b) que seja declarada por sentença a inexistência do débito de R$ 113,32 (cento e treze reais e trinta e dois centavos), com vencimento 20/02/2018 relativo ao contrato de Carteira cujos valores ocasionaram na inscrição do nome da promovente nos órgãos de proteção ao crédit; c) o reconhecimento da responsabilidade objetiva em face da parte promovida em decorrência da negativação do nome da parte autora, por dívida inexistente. Juntou documentos; d) que a parte promovida seja condenada a pagar, à parte ora autora, a título de indenização por danos morais o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Gratuidade judiciária deferida. Tutela de urgência deferida parcialmente (ID: 90434188). Termo de audiência nos autos em que restou infrutífera a tentativa de conciliação entre as partes (ID: 98445713). Contestação apresentada impugnando preliminarmente a gratuidade de justiça deferida à parte autora e arguindo a inépcia da inicial. No mérito, afirmou que a promovida possui documentos que comprovam a existência da dívida. A dívida no valor de R$ 113,32, com vencimento em 19 de fevereiro de 2019, é respaldada por notas promissórias, que configuram prova inequívoca do débito da autora. Salienta que apesar da autora afirmar desconhecer a origem do débito, há de informar que a mesma trabalhou na empresa ora promovida, durante inclusive o período em que se originaram os débitos, advindos da compra de mercadorias da referida loja, ou seja, de acessórios e vestimentas, assim como faz prova carteira de trabalho da autora anexa aos autos. Ao final, requereu o julgamento antecipado da lide (ID: 99747456). Impugnação à contestação, requerendo a parte autora a realização de perícia grafotécnica (ID: 101576508). Intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora reiterou seu pedido de designação de perícia grafotécnica e informou que pretende ouvir depoimento pessoal do representante da parte promovida, e, ainda, pretende produzir prova testemunhal, ao passo que a promovida requereu a produção de prova testemunhal contendo rol de testemunhas. Decisão de saneamento proferida por este Juízo requerendo a juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência da parte promovida e esclarecimentos acerca da lide (ID: 107517439). Manifestação da parte promovida cumprindo a ordem judicial (ID: 110847797). Manifestação da autora nos autos (ID: 116550237). É o relatório. Decido. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO PROMOVIDO Considerando a documentação apresentada, DEFIRO a gratuidade de justiça à parte promovida, o que faço com espeque no artigo 98 do C.P.C. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS - FATOS A SEREM PROVADOS A lide gira em verificar se as duplicatas anexadas aos autos (ID's: 99747461, 99747462 e 99747463) estão assinadas pela parte autora, pois a autora nega veemente a relação jurídica com o demandado, insurgindo-se contra as assinaturas apostas nos referidos documentos. Portanto, os fatos sob os quais recairão a atividade probatória, consiste em apurar se as assinaturas apostas nas duplicatas constantes nos autos partiram do punho da parte autora. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação discutida nesta demanda é de consumo e, na peça vestibular, a demandante requereu a inversão do ônus da prova. É sabido que a distribuição do ônus da prova é de fundamental importância na solução das controvérsias e, de regra, cabe a parte autora provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do C.P.C. Por sua vez, o C.D.C., em seu art. 6º, VIII, recomenda a inversão do ônus, in verbis: Art. 6º. São direitos do consumidor: […] VII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência; A hipossuficiência caracteriza-se pela situação de flagrante desequilíbrio do consumidor perante o fornecedor, do qual não seria razoável exigir-se a comprovação da veracidade de suas alegações, ante a dificuldade de produzir a prova necessária. Na hipótese dos autos, cabível a inversão do ônus da prova, cabendo ao promovido comprovar a autenticidade das assinaturas dispostas nas duplicatas apresentadas. DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ASSINATURAS APOSTAS NAS DUPLICATAS Considerando que a parte promovida é beneficiária da gratuidade judiciária, o quantum a ser pago é definido pela Resolução nº 09/2017 da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba, assim como pela tabela atualizada pelo Ato da Presidência de n.º 16/2025. Nesse diapasão, o artigo 4º da Resolução nº 09/2017 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, estabelece os critérios para a fixação do valor dos honorários periciais. In verbis: Art. 4º. O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I – a complexidade da matéria; II – o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III – o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV – as peculiaridades regionais. § 1ª Os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça, na hipótese do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil, são os fixados na Tabela constante no Anexo da Resolução 232, de 13 de julho de 2016, do Conselho Nacional de Justiça, cujo teor faz parte integrante desta resolução. Ainda, pode o magistrado, por meio de decisão, ultrapassar o limite fixado na tabela em até 05 vezes, desde que de forma fundamentada. In verbis: Art. 5º. O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em anexo em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada e atendendo ao grau de especialização do perito, à complexidade da matéria, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço, ficando, nesse caso, o pagamento condicionado à aprovação pelo Conselho da Magistratura. Ademais, a Presidência do E.TJ/PB atualizou o valor da tabela de honorários, por meio do Ato da Presidência de nº 16/2025, estabelecendo como teto, para outras perícias econômicas / contábeis, o valor de R$ 540,56. Ocorre, todavia que o valor previsto na referida tabela é muito abaixo do valor de mercado, representando menos de 1/3 do salário mínimo vigente no país, de modo que a majoração do valor a ser pago ao perito, em aplicação do art. 5º, da Resolução nº 09/2017 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado, se faz como necessária. Ante o exposto, NOMEIO como perita a expert ADIEDJA ALVES DA SILVA cadastrada junto ao site deste Tribunal de Justiça (dados abaixo apresentados) e FIXO o valor dos honorários periciais no patamar de R$ 750,00, o que equivale a cerca de 1,5 vezes o valor máximo da tabela (R$ 540,56), de encargo do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, com base no art. 95, §3º, do C.P.C. e na Resolução nº 09/2017 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado, desde que autorizada pelo Conselho da Magistratura por expressa previsão normativa. Proceda, portanto, com as seguintes determinações: INTIME as partes para ciência da decisão, bem como para arguirem eventual impedimento da perita indicada, devendo indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo arguição de impedimento, fica desde logo nomeada a referida. INTIME a perita nomeada dando-lhe ciência da nomeação e para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se aceita o encargo e que o pagamento ocorrerá por meio do TJ/PB, eis que ambas as partes são beneficiárias da Justiça Gratuita, assim como para ser cientificada da fixação do valor dos honorários no patamar supra. OFICIE, nos termos do art. 5º, da Resolução nº 09/2017, da Presidência do TJPB, o Conselho da Magistratura para ciência da presente decisão e, consequentemente, aprovação expressa da majoração dos honorários periciais no presente caso. Com manifestação NEGATIVA do Conselho, conclusos os autos para deliberações. Somente com manifestação POSITIVA do Conselho, INTIME a perita para dar início aos trabalhos periciais procedendo da seguinte maneira: INTIME a perita dando-lhe ciência da nomeação e para que indique a data, horário e local para a realização da perícia, atentando-se que tem o dever de cumprir o ofício no prazo que lhe designar o Juiz (art. 157 e 466 do C.P.C.) e de que é da sua responsabilidade o dever de assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, conforme dispõe o artigo 466, § 2º do C.P.C.: Art. 466. O perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. [...] § 2º O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. FIXO o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo (art. 465, caput, do C.P.C.). Como quesito do Juízo, a perita deve responder se as assinaturas apostas nas duplicatas constantes nos autos partiram do punho da parte autora. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Instadas a se manifestarem sobre interesse na produção de provas, ambas as partes pugnaram interesse na produção de prova testemunhal, asseverando trata-se de prova imprescindível à comprovação dos danos experimentado pela autora (ID's: 102989064 e 102997250). Pois bem. Com fito de evitar futura arguição de nulidade por cerceamento de defesa e por entender pertinente a prova testemunhal requerida pelas partes, DEFIRO o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento e DESIGNO o dia 12/11/2025, às 11:30 horas, para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. Ressalto que o ato será realizado na forma PRESENCIAL, atendendo ao disposto no art. 3º da Resolução nº 354 de 19/11/2020 do CNJ, com redação alterada pela Resolução 481 de 22/11/2022 do CNJ. Caso desejem a realização de audiência telepresencial, as partes deverão requerer justificadamente nos autos com antecedência de até 05 (cinco) dias, consoante nova redação da Resolução nº. 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dada pela Resolução nº. 481, de 22 de novembro de 2022. Frise-se que a justificativa será apreciada por esse Juízo quanto a real necessidade e possibilidade. INTIMEM as partes, por seus advogados, para que apresentem o respectivo rol testemunhal no prazo de 10 (dez) dias (art. 357, § 4º do C.P.C.), acaso ainda não apresentado. Na audiência haverá a oitiva pessoal de ambas as partes, conforme requerido nos autos. Assim, INTIME ambas as partes pessoalmente, por mandado, sob pena de confesso, conforme previsto artigo 385, § 1º, do C.P.C. Art. 385. Cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, a fim de que esta seja interrogada na audiência de instrução e julgamento, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício. § 1º Se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, o juiz aplicar-lhe-á a pena. Ressalto que compete à cada causídico informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora, e local da audiência designada, sob pena de desistência de sua inquirição, salvo se a parte se comprometer a levar a testemunha à audiência, caso em que a ausência da testemunha também importará em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º, 2º e 3º do C.P.C.). Atento às partes que as testemunhas se limitam a 03 para cada parte. Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo. Na audiência será tentada a conciliação e, caso não haja sucesso, logo em seguida, será realizada a instrução com, inicialmente, o depoimento pessoal das partes, o que importará a ausência injustificada de qualquer delas, em pena de confesso (art. 385, § 1º do C.P.C.). Ato contínuo, serão ouvidas as testemunhas arroladas. Finalmente, FICAM ainda as partes AMPLAMENTE EXORTADAS à realização de TRANSAÇÃO no presente feito, como forma de prevenção e/ou término de litígios, na forma do art. 840 do Código Civil – o que certamente será objeto de imediata HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. INTIME as partes e advogados desta decisão. CUMPRA COM URGÊNCIA - DESIGNADA AUDIÊNCIA. João Pessoa, 06 de outubro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

07/10/2025, 00:00

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARCINEIDE DA SILVA LIMA RÉU: JONATHAS EMANUEL COUTINHO DE CARVALHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0804773-66.2023.8.15.2003 Vistos, etc. Trata-se de PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA interposta por MARCINEIDE DA SILVA LIMA em face de J2 GALPÃO DA MODA, todos devidamente qualificados. Relata a peça pórtica que a promovente realizou consultas diante dos cadastros de proteção ao crédito constatando uma negativação em seu nome, realizada pela empresa promovida. Afirma que a referida anotação perfaz um valor total de R$ 226,64, sendo R$ 113,32 atinente a débito com vencimento em 20.02.2018 e mais R$ 113,32 vencido em 08.11.2019. Ocorre que jamais realizou qualquer negócio com a demandada capaz de aparelhar a referida cobrança, que entende ter sido procedida em duplicidade. Assim, requereu em sede de tutela de urgência que a requerida seja compelida a retirar seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, bem como que se abstenha de realizar novas inscrições, sob pena de multa. No mérito pugna pela ratificação da medida liminar, a declaração de inexistência do débito, além de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze) mil reais. Requereu os benefícios da gratuidade judiciária. Juntou documentos. Em análise preliminar, o Juízo entendeu pelo indeferimento do pleito liminar e deferimento da gratuidade judiciária (ID: 76690372), todavia, a autora apresentou insurgência recursal por intermédio de agravo de instrumento, oportunidade na qual o Eg. TJ/PB determinou o retorno dos autos à esta Unidade e prolação de nova decisão nos termos do artigo 489 do C.P.C. É o suficiente relatório. Decido. Inicialmente, considerando os documentos acostados pela parte promovente em sede de emenda à inicial, mantenho o deferimento dos benefícios da gratuidade judiciária, com fulcro no artigo 98 do C.P.C. Nos termos do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando: I) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e II) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência não será deferida em caso de patente irreversibilidade dos efeitos da decisão. Mister salientar que sobre o direito em discussão, observa-se que o Superior Tribunal de Justiça veda a manutenção do nome de devedor em órgãos de restrição de crédito por período superior a cinco anos, independentemente da prescrição da execução, conforme o verbete sumular de número 323: A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução. No mesmo sentido, vale ressaltar o Código de Defesa do Consumidor, aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), que em seu artigo 43, § 1º, estabelece que os cadastros e dados de consumidores, além de serem claros e objetivos, não devem conter informações negativas por período superior a 05 (cinco) anos. Pois bem. No caso, vislumbrando os autos de forma minuciosa, observo que a inscrição nos órgãos de restrição de crédito possui, na presente data, mais de cinco anos, pois realizada respectivamente em 20.02.2018 e 20.01.2019 (ID: 76448846), fator que ratifica a verossimilhança da narrativa autoral e a probabilidade do direito invocado pela requerente. Ademais, manifesto também o perigo de dano, consubstanciado na dificuldade em se realizar transações comerciais e de crédito por estar negativada no Serasa. À propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ACOLHIMENTO. INVIABILIDADE DA MEDIDA. INCLUSÃO E MANUTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE SÓ PODE PREVALECER PELO PRAZO DE CIN.CO ANOS. APLICAÇÃO DO CONTIDO NO ART. 43, § 1º, DO C.DC. TERMO INICIAL CONTABILIZADO DESDE O VENCIMENTO DA DÍVIDA. ENTENDIMENTO DO STJ. PRAZO JÁ TRANSCORRIDO NA HIPÓTESE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ/PR - 14ª Câmara Cível - 0054869-23.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 30.01.2023) (TJ-PR - AI: 00548692320228160000 Londrina 0054869-23.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Themis de Almeida Furquim, Data de Julgamento: 30/01/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2023 – grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRAZO MÁXIMO. CINCO ANOS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA DÍVIDA. 1. Nos termos do artigo 43, § 1º, do C.D.C e súmula 323 do STJ a inscrição do nome do consumidor inadimplente só pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito, por, no máximo, cinco anos. 2. O termo inicial do limite temporal de cinco anos em que a dívida pode ser inscrita no banco de dados de inadimplência é contado do primeiro dia seguinte à data de vencimento da dívida. (STJ - REsp. n.º 1.630.889). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 53842058120218090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) – grifo nosso). Não há como negar que a negativação do nome perante os órgãos de proteção ao crédito, ocasiona inegável dano, porquanto a mera inscrição poderá gerar impedimentos de transações bancárias e comerciais. E, neste sentido, aguardar todo o trâmite processual, tornar-se-ia potencialmente lesivo à parte, especialmente diante da dívida cuja inscrição encontra-se prescrita. Cumpre ressaltar ainda que a retirada do nome do requerente dos cadastros de restrição ao crédito não acarretará prejuízo à parte ré e não há perigo de irreversibilidade (art. 300, § 3º do C.P.C.), haja vista que ao término da discussão, acaso não seja reconhecido o direito do autor, provada a existência do débito, o nome poderá ser novamente lançado nos órgãos de proteção ao crédito. Patente, pois, a reversibilidade da medida. Neste feito, vislumbro a presença, de forma satisfatória, dos requisitos para a concessão parcial da tutela, visto que, deve abarcar tão somente as dívidas enumeradas pela autora no ID: 76448846, uma vez que, não compete ao juízo obstar a realização de eventuais novas inscrições pela promovida, sem a prévia análise de legalidade e de suposto exercício regular de direito. ISSO POSTO, defiro o pedido parcialmente o pedido de tutela para determinar a exclusão do nome da autora do banco de dados do Serasa (ID: 76448846), tão somente em relação ao débito discutido nesta demanda, até ulterior deliberação. Ao cartório para providenciar, com urgência, a solicitação de exclusão do nome da parte autora do cadastro de inadimplentes, junto ao serasajud, tão somente, em relação ao débito descrito no documento de ID: 76448846 e, após cinco dias, juntar a resposta nos autos. ATENÇÃO Da audiência de conciliação O Código de Processo Civil, em evidente avanço no sentido de solucionar consensualmente os conflitos, trouxe no art. 334 a necessidade de designação de audiência de conciliação, tendo sido disposto no art. 165 que estas serão realizadas pelos centros de conciliação e mediação, estes que deverão ser criados pelos tribunais respectivos. Assim, REMETAM os autos ao CEJUSC, para fins de realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do C.P.C. Designados dia e hora para audiência, PROCEDA com as devidas intimações e citações. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (C.P.C, art. 334, § 3º). Cite e intime a promovida (C.P.C, art. 334, caput, parte final), com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Ficam as partes cientes de que devem comparecer acompanhados por seus advogados ou defensores públicos, e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (C.P.C, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (C.P.C, art. 334, § 10). Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, é de 15 (quinze) dias (C.P.C, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (C.P.C, art. 335, I). Cabe ao réu alegar na contestação toda a matéria de defesa e especificar as provas que pretende produzir. Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (C.P.C, art. 344), salvo as exceções previstas no art. 345 do C.P.C. As partes ficam cientes que a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão (art. 278 do C.P.C). A audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, devendo a parte ré fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Da multa FIXO, de logo, a multa pelo não comparecimento à audiência, em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário da Paraíba (art. 334, § 8º do C.P.C.). CIENTES de que a assistência judiciária não isenta o pagamento da referida penalidade. Em caso de ausência injustificada de qualquer das partes à audiência acima designada e não ocorrendo a hipótese prevista no art. 334, §5º, do C.P.C, INTIME(M) a(s) parte(s) faltosa(s) para, em 15 (quinze) dias, pagar a multa suprafixada. Juízo 100% Digital A parte autora optou pelo juízo 100% digital, podendo a parte demandada se opor a escolha até a sua primeira manifestação no processo, conforme disposto no art. 2º, § 2º da Resolução nº 30/2021 do TJ/PB. DEMAIS PROVIDÊNCIAS A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do C.P.C fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do C.P.C. Apresentada contestação, INTIME a parte autora para fins de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, antes de sanear o feito, nos termos do art. 357, do C.P.C, INTIMEM as partes para, em 10 (dez) dias, informar eventuais provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as em caso positivo. Requerida a produção de provas, venham-me conclusos para apreciação, decisão de saneamento e organização do feito. Silenciando, ou pugnando as partes pelo julgamento da lide no estado em que se encontra, venham-me os autos conclusos para sentença. Não sendo apresentada contestação, INTIME a parte autora para, em 10 (dez) dias, dizer se ainda tem outras provas a produzir, vindo-me em seguida conclusos. Procedi a intimação da parte autora, por advogado, dessa decisão via diário eletrônico. CUMPRA, DORAVANTE, AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAIS JUDICIAIS, EVITANDO, COM ISSO, CONCLUSÕES DESNECESSÁRIAS. CUMPRA COM URGÊNCIA. João Pessoa, 14 de maio de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

15/05/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARCINEIDE DA SILVA LIMA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADIEDJA ALVES DA SILVA em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Publicado Despacho em 19/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(20)