Execução Fiscal 0027243-73.1999.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/05/2022

Valor da Causa

R$ 16.907,58

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

27/05/2025, 13:49

Conclusos para despacho

27/03/2025, 20:52

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 13:02

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

10/03/2025, 12:33

Decorrido prazo de CREMILDA DE LACERDA em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 01:34

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO RAMOS DA SILVA em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 01:34

Decorrido prazo de ADRIAO PIRES BEZERRA SOBRINHO em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 01:34

Decorrido prazo de YOLANDA DE OLIVEIRA PIRES BEZERRA em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 01:34

Decorrido prazo de ANTONIO PIRES BEZERRA em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 01:34

Decorrido prazo de CASA PIRES DE ARMARINHO LTDA em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 01:34

Publicado Intimação em 12/12/2024.

12/12/2024, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

12/12/2024, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027243-73.1999.8.15.2001. EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: CASA PIRES DE ARMARINHO LTDA, ANTONIO PIRES BEZERRA, YOLANDA DE OLIVEIRA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - 8º ANDAR, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 INTIMAÇÃO ADVOGADO - POLO PASSIVO (DJEN) Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO DO PROCESSO: [Multas e demais Sanções]

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027243-73.1999.8.15.2001. EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: CASA PIRES DE ARMARINHO LTDA, ANTONIO PIRES BEZERRA, YOLANDA DE OLIVEIRA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - 8º ANDAR, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 INTIMAÇÃO ADVOGADO - POLO PASSIVO (DJEN) Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO DO PROCESSO: [Multas e demais Sanções]

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027243-73.1999.8.15.2001. EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: CASA PIRES DE ARMARINHO LTDA, ANTONIO PIRES BEZERRA, YOLANDA DE OLIVEIRA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - 8º ANDAR, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 INTIMAÇÃO ADVOGADO - POLO PASSIVO (DJEN) Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO DO PROCESSO: [Multas e demais Sanções]

11/12/2024, 00:00

Todas as movimentações(236)

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

27/05/2025, 13:49

Conclusos para despacho

27/03/2025, 20:52

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 13:02

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

10/03/2025, 12:33

Decorrido prazo de CREMILDA DE LACERDA em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 01:34

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO RAMOS DA SILVA em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 01:34

Decorrido prazo de ADRIAO PIRES BEZERRA SOBRINHO em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 01:34

Decorrido prazo de YOLANDA DE OLIVEIRA PIRES BEZERRA em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 01:34

Decorrido prazo de ANTONIO PIRES BEZERRA em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 01:34

Decorrido prazo de CASA PIRES DE ARMARINHO LTDA em 03/02/2025 23:59.

04/02/2025, 01:34

Publicado Intimação em 12/12/2024.

12/12/2024, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024

12/12/2024, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027243-73.1999.8.15.2001. EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: CASA PIRES DE ARMARINHO LTDA, ANTONIO PIRES BEZERRA, YOLANDA DE OLIVEIRA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - 8º ANDAR, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 INTIMAÇÃO ADVOGADO - POLO PASSIVO (DJEN) Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO DO PROCESSO: [Multas e demais Sanções]

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027243-73.1999.8.15.2001. EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: CASA PIRES DE ARMARINHO LTDA, ANTONIO PIRES BEZERRA, YOLANDA DE OLIVEIRA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - 8º ANDAR, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 INTIMAÇÃO ADVOGADO - POLO PASSIVO (DJEN) Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO DO PROCESSO: [Multas e demais Sanções]

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027243-73.1999.8.15.2001. EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: CASA PIRES DE ARMARINHO LTDA, ANTONIO PIRES BEZERRA, YOLANDA DE OLIVEIRA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - 8º ANDAR, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 INTIMAÇÃO ADVOGADO - POLO PASSIVO (DJEN) Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO DO PROCESSO: [Multas e demais Sanções]

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027243-73.1999.8.15.2001. EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: CASA PIRES DE ARMARINHO LTDA, ANTONIO PIRES BEZERRA, YOLANDA DE OLIVEIRA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - 8º ANDAR, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 INTIMAÇÃO ADVOGADO - POLO PASSIVO (DJEN) Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO DO PROCESSO: [Multas e demais Sanções]

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027243-73.1999.8.15.2001. EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: CASA PIRES DE ARMARINHO LTDA, ANTONIO PIRES BEZERRA, YOLANDA DE OLIVEIRA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - 8º ANDAR, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 INTIMAÇÃO ADVOGADO - POLO PASSIVO (DJEN) Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO DO PROCESSO: [Multas e demais Sanções]

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027243-73.1999.8.15.2001. EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: CASA PIRES DE ARMARINHO LTDA, ANTONIO PIRES BEZERRA, YOLANDA DE OLIVEIRA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - 8º ANDAR, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 INTIMAÇÃO ADVOGADO - POLO PASSIVO (DJEN) Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO DO PROCESSO: [Multas e demais Sanções]

11/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 17:49

Expedição de Outros documentos.

10/12/2024, 17:47

Embargos de declaração não acolhidos

06/12/2024, 10:28

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 00:29

Conclusos para decisão

01/04/2024, 17:02

Decorrido prazo de ADRIAO PIRES BEZERRA SOBRINHO em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:27

Publicado Intimação em 19/12/2023.

19/12/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

19/12/2023, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0027243-73.1999.8.15.2001. EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA, ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: CASA PIRES DE ARMARINHO LTDA, ANTONIO PIRES BEZERRA, YOLANDA DE OLIVEIRA PIRES BEZERRA, ADRIAO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - 8º ANDAR, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 INTIMAÇÃO ADVOGADO - POLO PASSIVO (DJEN) Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO DO PROCESSO: [Multas e demais Sanções]

18/12/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2023, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2023, 21:35

Conclusos para despacho

20/09/2023, 15:35

Decorrido prazo de ADRIAO PIRES BEZERRA SOBRINHO em 14/06/2023 23:59.

26/06/2023, 12:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/06/2023, 17:23

Publicado Decisão em 22/05/2023.

22/05/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023

20/05/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Executivos Fiscais EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0027243-73.1999.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ADRIÃO PIRES BEZERRA SOBRINHO, onde alega a sua ilegitimidade para figura no polo passivo da presente demanda, uma vez que se retirou da empresa executada no ano de 1992, conforme aditivo ao contrato social da empresa executada CASA PIRES DE ARMARINHO LTDA. Junta documentação e pugna pelo acolhimento da exceção. A Fazen

19/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2023, 12:07

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 12:03

Acolhida a exceção de pré-executividade

17/05/2023, 12:12

Conclusos para despacho

28/10/2022, 15:01

Decorrido prazo de MARCOS DOS ANJOS PIRES BEZERRA em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 00:56

Juntada de Petição de petição

27/06/2022, 14:55

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 09:02

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 09:02

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2022, 07:18

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

15/05/2022, 22:39

Juntada de Petição de petição

30/09/2020, 07:05

Conclusos para despacho

13/09/2020, 07:05

Expedição de certidão de decurso de prazo.

13/09/2020, 07:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 09/09/2020 23:59:59.

10/09/2020, 01:33

Expedição de Outros documentos.

06/08/2020, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2020, 11:53

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/12/2019 23:59:59.

16/12/2019, 07:46

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 05/12/2019 23:59:59.

16/12/2019, 06:26

Conclusos para despacho

18/11/2019, 10:29

Expedição de Outros documentos.

18/11/2019, 10:29

Ato ordinatório praticado

18/11/2019, 10:29

Juntada de ato ordinatório

18/11/2019, 10:29

Processo migrado para o PJe

10/10/2019, 07:37

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 18: 09/2019 18:00 TJEJPN8

18/09/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 18: 09/2019 NF 126/1

18/09/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO MANDADO 18: 09/2019 MIGRACAO P/PJE

18/09/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 18: 09/2019 D041345182001 17:40:52 013

18/09/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 18: 09/2019 D041243182001 17:40:52 010

18/09/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 18: 09/2019 D040976182001 17:40:52 011

18/09/2019, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 18: 09/2019 D040975182001 17:40:52 012

18/09/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 09/2019 PA12826152001 17:40:52 FAZENDA

18/09/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 09/2019 PA06742152001 17:40:52 TERCEIR

18/09/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 09/2019 DIG

18/09/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019

02/09/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 02/2019

19/02/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 02/2019

19/02/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 02/2019 COM PETIÇÃO

14/02/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 11/02/2019 JOAO

11/02/2019, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 07: 02/2019 VISTA A FAZENDA

07/02/2019, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 07: 01/2019 PZ DECORRENDO

07/01/2019, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 07: 01/2019

07/01/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 29: 11/2018 AR AGUARDA

29/11/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 29: 11/2018

29/11/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 11/2018 INTIME-SE

27/11/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 10/2018

15/10/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 10/2018

15/10/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 10/2018 COM PETICAO

11/10/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 04/10/2018

04/10/2018, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 04: 10/2018 VISTA

04/10/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 27: 09/2018 CREMILDA DE LACERDA

27/09/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 27: 09/2018 ADRIAO PIRES B SOBRINHO

27/09/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 27: 09/2018 YOLANDA DE OLIVEIRA P BEZERRA

27/09/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 27: 09/2018 ANTONIO PIRES BEZERRA

27/09/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

03/09/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 08/2017 MAND.EXP/E01

02/08/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 07/2017 COM PETICAO

25/07/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 19/07/2017

19/07/2017, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 17: 07/2017 VISTAS COM PRAZO

17/07/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 06/2017 BLOQ.AG.05 DIAS

12/06/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 03/2017

13/03/2017, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016

31/03/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 07/2015 MAND.EXP/E01

30/07/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 07/2015

29/07/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 07/2015 PA12826152001 29/07/2015 12:56

29/07/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 15/06/2015 JOAO

15/06/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 28: 05/2015 VISTA A FAZENDA

28/05/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 05/2015

22/05/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 05/2015

18/05/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 05/2015

18/05/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 05/2015

13/05/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 05/2015 PA06742152001 13/05/2015 17:02

13/05/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A DEFENSORIA PUBLICA 05/05/2015 008419PB

05/05/2015, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 15: 04/2015 VISTA DEFENSOR

15/04/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 03/2015

26/03/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 03/2015

04/03/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 03/2015 ON LINE

04/03/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 02/2015

25/02/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 20/02/2015

20/02/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 02/2015 VISTA FAZENDA

18/02/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 07/2014

03/07/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 06/2014

03/07/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 04/2014

10/04/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 04/2014

10/04/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 04/2014

09/04/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 22/01/2014

22/01/2014, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 21: 01/2014 CERTIFICADO/VISTA FAZENDA

21/01/2014, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 11: 10/2013 EDITAL-PRAZO

11/10/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 09: 10/2013

11/10/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO EDITAL 08: 10/2013 EDITAL EXP

08/10/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 20082012

20/08/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16072012

16/07/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01032012

01/03/2012, 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 07062011

07/06/2011, 00:00

Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 10032011 SN01

10/03/2011, 00:00

Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 04032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 04032011

04/03/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02032011

02/03/2011, 00:00

Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 02032011

02/03/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 07012011

07/02/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 07012011

07/01/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 21092010

21/09/2010, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 31122010

01/09/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30082010

30/08/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04092009

04/09/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 08042009

04/09/2009, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 13102009

13/07/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 07042009

07/04/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 16032009

16/03/2009, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 02052009

02/03/2009, 00:00

Mov. [1555] - PENHORA LEVANTADA: LIBERADA 17022009

17/02/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16022009

17/02/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10022009

10/02/2009, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 26012009

26/01/2009, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 26012009

26/01/2009, 00:00

Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 26012009

26/01/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23012009

26/01/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16122008

16/12/2008, 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 04032008

16/12/2008, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 18022008

16/12/2008, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 18022008

16/12/2008, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 04062008

04/06/2008, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 18022008

20/02/2008, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 03022008

03/12/2007, 00:00

Mov. [1199] - PEDIDO DEFERIDO EM PARTE 29112007

03/12/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29112007

03/12/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13112007

13/11/2007, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 09112007

12/11/2007, 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 15102007

10/10/2007, 00:00

Mov. [1291] - PENHORA REALIZADA BACENJUD 09102007

10/10/2007, 00:00

Mov. [1499] - PENHORA DEFERIDA 09102007

10/10/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09102007

10/10/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08102007

08/10/2007, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 28052007

19/06/2007, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 28052007

28/05/2007, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 03052007

03/05/2007, 00:00

Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 27052007

27/02/2007, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 05012007

05/12/2006, 00:00

Mov. [700] - PEDIDO INDEFERIDO 05122006

05/12/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04122006

05/12/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04122006

05/12/2006, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 10112006

05/12/2006, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 14112006

17/11/2006, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 23082006

24/08/2006, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 03062006

03/03/2006, 00:00

Mov. [700] - PEDIDO INDEFERIDO 03032006

03/03/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03032006

03/03/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03022006

03/03/2006, 00:00

Mov. [159] - DESPACHO AGUARDA CUMPRIMENTO 03122005

03/11/2005, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 23052005

25/07/2005, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 16062005

17/06/2005, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 15032005

13/04/2005, 00:00

Mov. [159] - DESPACHO AGUARDA CUMPRIMENTO 14012005

14/12/2004, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 09092004

10/09/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09092004

10/09/2004, 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 19082004

19/08/2004, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 01062004

19/07/2004, 00:00

Mov. [721] - AUTOS AO CARTORIO COMPETENTE 27052004 LT: 200018 S:

27/05/2004, 00:00

Mov. [721] - AUTOS AO CARTORIO COMPETENTE 25052004 LT: 200006 S:

25/05/2004, 00:00

Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 25052004 JPSN

25/05/2004, 00:00

Mov. [1198] - AUTOS A DIST.-ALTERACAO LOJE 24052004 LT: 33 S: 41

24/05/2004, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 21052004

21/05/2004, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 05112003

05/11/2003, 00:00

Mov. [825] - AGUARDA PROVIDENCIA DO AUTOR 30112003

31/10/2003, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 29092003

29/08/2003, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 29082003

29/08/2003, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 15092003

15/08/2003, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 15082003FAZENDA PUBLIC

15/08/2003, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 13082003

13/08/2003, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13082003

13/08/2003, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13082003

13/08/2003, 00:00

Mov. [1094] - AGUARDA ENCERR.FERIAS FORENSES 01082003

03/07/2003, 00:00

Mov. [941] - MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO 02072003

03/07/2003, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 02072003

03/07/2003, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 17062003

17/06/2003, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17062003

17/06/2003, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17062003

17/06/2003, 00:00

Mov. [941] - MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO 16062003

17/06/2003, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 06072003

06/06/2003, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 06062003ANTONIO PIRES

06/06/2003, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 29052003

29/05/2003, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29052003

29/05/2003, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29052003

29/05/2003, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 28052003

28/05/2003, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 26052003

26/05/2003, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 22042003

22/04/2003, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 15042003

14/03/2003, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 14032003

14/03/2003, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 04042003

06/03/2003, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 06032003FAZENDA PUBLIC

06/03/2003, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 13022003

13/02/2003, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13022003

13/02/2003, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13022003

13/02/2003, 00:00

Mov. [1094] - AGUARDA ENCERR.FERIAS FORENSES 08012003

08/01/2003, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 29112002

08/01/2003, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 29112002

08/01/2003, 00:00

Distribuído por sorteio

21/12/1999, 00:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•18/11/2019, 10:29

ATO ORDINATÓRIO

•18/11/2019, 10:29

DESPACHO

•06/08/2020, 11:53

DESPACHO

•20/06/2022, 07:18

DECISÃO

•17/05/2023, 12:12

DECISÃO

•18/05/2023, 12:08

DESPACHO

•13/12/2023, 21:35

DECISÃO

•06/12/2024, 10:28

DECISÃO

•10/12/2024, 17:47

COMUNICAÇÕES

•27/05/2025, 13:49