Procedimento Comum Cível 0862698-02.2018.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0862698-02.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/09/2024, 09:56

Juntada de Certidão

10/09/2024, 09:56

Determinado o arquivamento

02/09/2024, 13:38

Conclusos para decisão

02/09/2024, 10:21

Juntada de decisão monocrática terminativa sem resolução de mérito

02/08/2024, 05:33

Recebidos os autos

02/08/2024, 05:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/07/2024, 15:45

Juntada de Certidão

07/07/2024, 15:44

Juntada de Petição de outros documentos

03/07/2024, 09:14

Publicado Intimação em 17/06/2024.

17/06/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

15/06/2024, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 13 de junho de 2024 ROSSANA COELI MARQUES BATISTA Analista/Técnico Judiciário

14/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/06/2024, 10:07

Ato ordinatório praticado

13/06/2024, 10:06

Cancelada a movimentação processual

13/06/2024, 10:05

Documentos

DECISÃO

•02/09/2024, 13:38

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

•09/07/2024, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: JOSE TADEU RAMOS DE LIMA REU: BANCO BS2 S.A. SENTENÇA AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, EM FORMA DE RESSARCIMENTO EM DOBRO, E DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINAR REJEITADA. PRESCRIÇÃO DECENAL. DIREITO PESSOAL. DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA MENSAL NO CONTRACHEQUE DO CONSUMIDOR. LEGALIDADE. PREVISÃO NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. ATO ILÍCITO AUSENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. Intimação - INTIMAÇÃO INTIMO as partes, através de seus advogados, via DJEN, da decisão adiante transcrita. João Pessoa, 14 de maio de 2024. Laura Lucena de Almeida Pessoa Pereira Analista Judiciária Poder Judiciário da Paraíba 14ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0862698-02.2018.8.15.2001 [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Na presente AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, EM FORMA DE RESSARCIMENTO EM DOBRO, E DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, de partes acima nominadas, todas devidamente qualificadas nos autos, a parte autora alega ter celebrado contrato de empréstimo consignado com a instituição financeira demandada, mas que não reconhece a contratação de cartão de crédito. Aduz que nunca utilizou o cartão de modo que os descontos são indevidos pois deveriam ter findado no ano de 2012, com a quitação das 24 parcelas. Requereu, por fim, a procedência da ação para declarar a ilegalidade dos descontos; a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e reparação por danos morais. Sentença de extinção sem resolução de mérito foi anulada pelo TJPB e foi dado seguimento ao feito. O próprio autor anexou o contrato objeto da ação ao id. 48980028. Contestação apresentada ao id. 50984435, oportunidade em que banco réu suscitou preliminarmente falta de interesse de agir e a prescrição. No mérito, rebateu os argumentos do autor, alegou regularidade da contratação, pugnando pela improcedência da demanda. Impugnação à contestação, id. 51033429, reiterando os pedidos iniciais. Em especificação de provas, a parte autora requereu julgamento antecipado por se tratar de prova apenas documental. Já o réu requereu depoimento pessoal da parte autora. É o suficiente relatório. Decido. 1. Do julgamento antecipado da lide Prefacialmente, cumpre ressaltar que a matéria in casu é eminentemente de direito, autorizando o julgamento antecipado da lide, máxime diante da desnecessidade de dilação probatória, conforme dispõe o art. 355, I, do NCPC. Quanto ao pedido da depoimento pessoal da autora requerido pelo réu, o Código de Processo Civil adota o sistema do livre convencimento motivado, pelo qual o órgão jurisdicional é o destinatário final das provas produzidas (art. 371 CPC). Por tal sistemática, fica a cargo do magistrado decidir pela necessidade de realizar ato de instrução nesta fase, pois, se as provas presentes nos autos forem suficientes para embasar sua convicção, a produção de outras implica na prática de atos inúteis e meramente protelatórios. As provas documentais produzidas já se mostravam suficientes para o deslinde da controvérsia, permitindo o julgamento antecipado, sem ofensa ao princípio do contraditório ou à ampla defesa, de modo que indefiro o pedido de prova em audiência. 2. Da preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir. A parte ré alega que a autora jamais comunicou tais pretensões diretamente ao banco réu, por via administrativa. Ou seja, aduz que a autora deveria ter buscado uma solução prévia junto ao banco réu, oportunizando ao requerido resolver o problema amigavelmente. Em que pese a tese de defesa, não merece prosperar pois não há imperativo legal no sentido de se esgotar as vias administrativas, tendo a autora exercido direito de ação constitucionalmente garantido. Sendo assim, rejeitada a preliminar. 3. Da prescrição A parte promovida arguiu prescrição trienal ou quinquenal. No que concerne ao prazo prescricional em hipóteses que se discute a abusividade de cláusula contratual, e considerando-se a subsidiariedade do CC às relações de consumo, é aplicável à espécie o prazo prescricional de dez anos disposto no art. 205 do CC, como no presente caso (REsp 995995/DF, Relatora Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, Dje 16.11.2010). Sendo assim, por se tratar de ação fundada em direito pessoal, deve ser aplicado o prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, ficando afastada a prejudicial de mérito. 4. Do mérito A lide gira em torno de suposto vício na contratação de empréstimo por meio de cartão de crédito consignado. Com efeito, o negócio jurídico celebrado (id. 48980028) entre as partes prevê de maneira precisa a modalidade financeira contratada e o desconto apenas do valor mínimo da fatura mensal nos vencimentos do autor através da utilização de sua margem consignável. Neste contexto, cabia ao autor realizar o pagamento do restante da fatura, procedimento que, por não ter sido observado, implicou na incidência de encargos, aumentando progressivamente seu saldo devedor junto ao promovido. Neste aspecto, cumpriu a parte promovida com o seu dever de informação e transparência determinado pela legislação consumerista (art. 52,CDC), de forma que devem prevalecer as cláusulas pactuadas entre as partes, uma vez que ausente qualquer traço de abusividade. Na hipótese, os contracheques demonstram que o desconto em folha de pagamento do autor vem sendo, há muito, em valor inferior ao montante total das despesas registradas, fazendo com que a dívida remanescente se acumulasse a cada dia. Não bastasse isso, o proceder do banco demandando, consistente na implantação de uma reserva de margem consignável (RMC) nos proventos da autora, além de ter sido autorizado expressamente no item 6 do contrato, também está amparado pelo art. 6º Lei nº 10.820/2003. Neste contexto, comprovado que a parte autora tinha ciência do pagamento parcial do débito por meio de descontos diretamente no seu contracheque, cabia a ela o adimplemento dos valores complementares, o que não foi feito. Ao revés, apesar de ter conhecimento dos valores consumidos mês a mês, de ter pleno acesso ao seu contracheque para verificar o quantum dos valores descontados, continuou inerte por anos. Ademais, impende registrar que em momento algum a assinatura aposta no pacto juntado aos autos foi impugnada pela parte autora que, ao contrário, em sua peça de ingresso afirma que celebrou contrato com o demandado. Dessa forma, não há como prosperar a alegação de que a parte autora não tinha conhecimento que os descontos em seu contracheque eram realizados no valor mínimo das faturas, razão pela qual entendo devida a cobrança dos encargos moratórios decorrentes do financiamento das compras. Nesse norte, assim já decidiu o TJPB, em caso similar: PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR – Apelação Cível - Ação de indenização por danos morais c/c repetição de indébito e anulação do negócio jurídico com pedido liminar - Sistema de cartão de crédito consignado - Desconto do valor mínimo da fatura mensal - Contracheque - Previsão contratual - Legalidade da cobrança devida - Desprovimento. - O Código de Processo Civil, em seu art. 373, estabelece que incube ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto que cabe ao réu a prova dos fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor - Assim, em face da inexistência de prova acerca da ilicitude do contrato, não há que falar em cobrança indevida, eis que os descontos em folha de pagamento estavam previstos no instrumento celebrado entre as partes. (TJPB; AC nº 50002212720158150761, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, julgamento em 29/11/2018). E, APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA MENSAL DO CARTÃO DE CRÉDITO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR RESTANTE POR MEIO DA PRÓPRIA FATURA. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA MENSALIDADE. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS DO CARTÃO DE CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DESPROVIMENTO. "Não havendo provas acerca da quitação do saldo devedor, tampouco de cobrança indevida, uma vez que o contrato previa os descontos em folha de pagamento, no valor mínimo, não há que se falar em inexistência de débito ou de direito à repetição de indébito. Inexistindo prova acerca da ilicitude na contratação, impossível se falar em dano moral passível de indenização." (TJPB - Acórdão/Decisão do Processo Nº 00099110520138152001, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator Des. José Ricardo Porto, j. Em 08-11- 2016) (TJPB; ACº 00297623020138152001, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, julgamento em 18/04/2017). Portanto, não há que se falar em violação aos princípios da probidade e boa-fé contratual pelo promovido e, por conseguinte, não se vislumbra a ocorrência de ato ilícito capaz de ensejar a desconstituição da dívida, ou de configurar a responsabilidade civil do demandado. Dessa maneira, a improcedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão vestibular, condenando a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, suspendendo sua exigibilidade por ser a parte autora beneficiária da gratuidade processual, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. JOÃO PESSOA, 13 de maio de 2024. Juiz(a) de Direito

15/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de decisão monocrática terminativa sem resolução de mérito

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Intimação em 17/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual

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