Procedimento Comum Cível 0801447-08.2024.8.15.0211 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801447-08.2024.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801447-08.2024.8.15.0211. AUTOR: C. D. L. D. S.REPRESENTANTE: MONICA LEITE DE SOUSA LEMOS Advogado do(a) AUTOR: ALVARO NICOLAU CABRAL - PB31567 Advogado do(a) REPRESENTANTE: ALVARO NICOLAU CABRAL - PB31567 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 - ( ) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Deficiente] Vistos e etc. Trata-se de ação para concessão de benefício assistencial proposta por C. D. L. D. S., representado por sua genitora MONICA LEITE DE SOUSA LEMOS, em face do Instituto Nacional do Seguro Social, onde a parte autora almeja a concessão de amparo social ao deficiente indeferido administrativamente pela autarquia demandada. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. O INSS contestou o feito alegando que a pretensão autoral não encontra respaldo legal, pois, apesar de devidamente comprovada a condição de deficiente do autor, não há demonstração da renda per capita familiar necessária ao deferimento do benefício. Determinada a realização de perícia no ID 87772583. Decisão de saneamento no ID 90307061, na qual foi cancelada a perícia anteriormente determinada, considerando que o INSS reconheceu a condição de deficiente do demandante, questionando apenas sua miserabilidade. Juntado o estudo socioeconômico no ID 99615937, tendo as partes sido intimadas a respeito do referido estudo. É o breve relatório. Decido. O benefício assistencial de amparo ao idoso e ao portador de deficiência tem supedâneo no art. 203, V, da Carta Constitucional, com regulamentação pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, e, por sua natureza assistencial, tal benefício não deve ser confundido com os benefícios de natureza previdenciária, os quais têm suporte no art. 201 e 202 da Constituição Federal e Leis nº 8.212/91 e nº 8.213/91. Portanto, diferentes entre si, porque aqueles tem caráter assistencial, com custeio a cargo da União, embora gerenciados pela Previdência Social; enquanto estes correspondem à contraprestação pelas contribuições decorrentes da arrecadação do sistema contributivo previdenciário. Não é demais lembrar que o benefício assistencial (LOAS) é intransferível, não gerando direito à pensão por morte. Além disto, não pode, em princípio, ser acumulado com outro benefício previdenciário. Assim, pela exegese do art. 20 da Lei nº 8742/1993, o benefício será garantido ao idoso ou ao portador de deficiência que esteja incapacitado para a vida independente e para o trabalho, que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, considerando-se como tal aquele cuja renda familiar per capita seja inferior a ¼ do salário-mínimo vigente. Quanto à condição de deficiente/impedimento de longo prazo, tal ponto é incontroverso, visto que reconhecido pelo INSS em sua contestação (ID 89710022 - Pág. 2) Porém, quanto ao critério econômico, melhor sorte não possui o autor. É que no relatório social de ID 99615937 ficou consignado que: “Sendo atribuída a ação de provê o sustento da família a Senhora Mônica Leite de Sousa Lemos que recebe o valor de quatro mil, quatrocentos e setenta reais na função de Agente Comunitário de Saúde. Quanto a renda per capita familiar, é de oitocentos e noventa e quatro reais” Ou seja, considerando que o grupo familiar é composto por cinco pessoas e que a renda mensal do grupo é de mais de quatro mil reais, verifica-se que a renda per capita é consideravelmente superior a ¼ do salário-mínimo. Ademais, o relatório ainda menciona que a família reside em imóvel cedido, em bom estado de conservação e que possui eletrodomésticos e móveis em boas condições. Por fim, embora o relatório social mencione despesas e o autor tenha anexado aos autos alguns recibos de gastos, estes não conseguiram comprovar a sua condição de vulnerabilidade econômica. Logo, o autor não se desincumbiu de ônus que lhe cabia: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Diante disto, verifico que o autor não preenche o requisito da miserabilidade, não havendo como se conceder o benefício pleiteado. Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito. Condeno a parte autora em custas e honorários, os quais fixo em 10% do valor da causa, suspendendo a exigibilidade da cobrança em face da gratuidade conferida (art. 98, §3°, CPC). Transitada em julgado, arquive-se independente de nova conclusão. P. R. I. Itaporanga, data e assinatura digitais. Francisca Brena Camelo Brito Juíza de Direito

17/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior - TRF5

Juntada de documento de comprovação

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Juntada de documento de comprovação

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior - TRF5

Juntada de documento de comprovação

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/05/2025 23:59.

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(20)