Cumprimento de sentença 0801212-18.2023.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaTarifasBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/05/2023

Valor da Causa

R$ 15.988,00

Órgão julgador

Vara Única de Alagoinha

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para julgamento

22/04/2026, 08:05

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:28

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:20

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 16:40

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 00:34

Publicado Expediente em 10/04/2026.

10/04/2026, 00:34

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 12:03

Ato ordinatório praticado

08/04/2026, 12:02

Realizado Cálculo de Liquidação

31/03/2026, 16:31

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de Alagoinha.

31/03/2026, 16:31

Recebidos os autos

31/03/2026, 16:31

Juntada de Petição de petição

24/10/2025, 11:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

08/10/2025, 07:30

Recebidos os Autos pela Contadoria

08/10/2025, 07:30

Todas as movimentações(116)

Conclusos para julgamento

22/04/2026, 08:05

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:28

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 00:20

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 16:40

Juntada de Petição de petição

Documentos

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 12:02

Decisão

•12/09/2025, 10:10

13/04/2026, 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 00:34

Publicado Expediente em 10/04/2026.

10/04/2026, 00:34

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 12:03

Ato ordinatório praticado

08/04/2026, 12:02

Realizado Cálculo de Liquidação

31/03/2026, 16:31

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de Alagoinha.

31/03/2026, 16:31

Recebidos os autos

31/03/2026, 16:31

Juntada de Petição de petição

24/10/2025, 11:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

08/10/2025, 07:30

Recebidos os Autos pela Contadoria

08/10/2025, 07:30

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 03:04

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 01:46

Publicado Decisão em 16/09/2025.

16/09/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801212-18.2023.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Tarifas] POLO ATIVO: MARIA DE LOURDES PEREIRA FLORENTINO e outros (9) POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO DECISÃO Vistos. Defiro o pedido de dilação de prazo. Renove-se o cumprimento do despacho prolatado no ID n. 116712295. INTIMAÇÃO REALIZADA PELO GABINETE. Aguarde em Cartório o decurso do prazo. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JOSÉ JACKSON GUIMARÃES - Juiz de Direito

15/09/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2025, 10:10

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 10:10

Conclusos para despacho

25/08/2025, 09:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 02:41

Juntada de Petição de petição

14/08/2025, 16:02

Publicado Despacho em 24/07/2025.

24/07/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

24/07/2025, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801212-18.2023.8.15.0521. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Tarifas] POLO ATIVO: MARIA DE LOURDES PEREIRA FLORENTINO e outros (9) POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO DESPACHO Vistos. Demonstrada a negativa do banco demandado em fornecer os extratos bancários da autora originária, DEFIRO excepcionalmente a inversão do ônus da prova e DETERMINO ao BANCO BRADESCO que, no prazo de 15 dias apresente todos os extratos bancários de MARIA DO NASCIMENTO PEREIRA, dos últimos 5 anos antes do ajuizamento da ação, sob pena de serem considerados os valores apresentados pelo exequente. Com a apresentação dos extratos bancários, remetam-se os autos à Contadoria Judicial. Caso decorrido o prazo sem resposta do banco, venham-me os autos conclusos para sentença da fase de liquidação. INTIMAÇÃO REALIZADA PELO GABINETE. Aguarde em Cartório o decurso do prazo. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JOSÉ JACKSON GUIMARÃES - Juiz de Direito

23/07/2025, 00:00

Deferido o pedido de

22/07/2025, 10:58

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 10:57

Conclusos para despacho

28/04/2025, 12:12

Juntada de Petição de petição

28/04/2025, 11:35

Juntada de Petição de petição

28/04/2025, 11:31

Publicado Expediente em 31/03/2025.

31/03/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

29/03/2025, 00:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801212-18.2023.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Tarifas] POLO ATIVO: MARIA DE LOURDES PEREIRA FLORENTINO e outros (9) POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO DECISÃO Vistos. INDEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova em relação à apresentação dos extratos bancários solicitados pela contadoria judicial. A parte autora (sucessores) alega que o óbito da autora obsta a obtenção dos extratos bancários e requer que seja requisitado ao banco promovido os extratos. Conforme regra do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe a quem alega, sendo dever da parte autora quantificar adequadamente os descontos em sua conta bancária. A inversão do ônus da prova é excepcional e se justifica quando há comprovada dificuldade para uma das partes, o que não foi justificado nos autos. Isso porque a parte autora não comprovou sequer que fez o requerimento dos extratos ao banco demandado. Ante o exposto, indefiro o pedido. INTIME-SE novamente a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar os extratos bancários, sob pena de ser considerado o valor do dano comprovado nos dois extratos juntados aos autos. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

28/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/03/2025, 11:45

Indeferido o pedido de MARIA DE LOURDES PEREIRA FLORENTINO - CPF: 337.944.054-04 (EXEQUENTE)

27/03/2025, 11:27

Conclusos para despacho

11/02/2025, 08:05

Juntada de Certidão

11/02/2025, 08:04

Juntada de Petição de petição

13/01/2025, 11:17

Juntada de Petição de petição

13/01/2025, 11:10

Expedição de Outros documentos.

24/12/2024, 10:27

Homologado o pedido

16/12/2024, 17:43

Conclusos para decisão

13/12/2024, 11:48

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 01:04

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 20:08

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 11:24

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

03/12/2024, 20:46

Conclusos para despacho

27/06/2024, 11:50

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 10:48

Juntada de termo de publicação

17/05/2024, 07:49

Publicado Edital em 17/05/2024.

17/05/2024, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

17/05/2024, 00:26

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - despacho DESPACHO Edital Edital - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Vara Única de Alagoinha EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 30 DIAS O(A) Juiz(a) de Direito Dr(a) José Jackson Guimarães Do(a) Vara Única de Alagoinha Do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que fica(m) INTIMADO(S) pelo presente edital os herdeiros da parte Autora, Maria do Nascimento Pereira, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestem interesse na sucessão processual e, se for o caso, promovam a respectiva habilitação, sob pena de extinção do feito, tudo isso conforme preceitua o art. 313, § 2º, inc. II do CPC/15, nos termos do despacho proferido nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, Processo n.º 0801212-18.2023.8.15.0521, que tramita nesta Vara Única de Alagoinha. E para que a notícia chegue ao conhecimento de todos, mandei expedir o presente edital, que será afixado na sede deste Juízo, no local de costume e publicado na forma da lei. Vara Única de Alagoinha-Pb, 15 de maio de 2024. Eu, Priscila Graziela Rique Pontes, Analista Judiciária desta vara, o digitei. José Jackson Guimarães Juiz(a) de Direito

16/05/2024, 00:00

Expedição de Edital.

15/05/2024, 09:50

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2024, 17:19

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 15:07

Conclusos para despacho

19/04/2024, 08:46

Juntada de Certidão

19/04/2024, 08:45

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 13:09

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 13:02

Ato ordinatório praticado

17/04/2024, 13:01

Realizado Cálculo de Liquidação

17/04/2024, 12:56

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Única de Alagoinha.

17/04/2024, 12:56

Recebidos os Autos pela Contadoria

23/02/2024, 12:58

Nomeado outro auxiliar da justiça

23/02/2024, 12:52

Conclusos para despacho

22/02/2024, 12:29

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 12:08

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2024, 11:34

Conclusos para decisão

19/02/2024, 08:04

Juntada de Certidão

19/02/2024, 08:02

Juntada de Ofício

15/02/2024, 10:11

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 15:51

Juntada de Petição de petição

17/01/2024, 14:43

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 12:48

Ato ordinatório praticado

28/11/2023, 12:47

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 12:30

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 09:39

Ato ordinatório praticado

28/11/2023, 09:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/11/2023, 09:37

Recebidos os autos

28/11/2023, 08:09

Juntada de certidão de prevenção

28/11/2023, 08:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/08/2023, 12:45

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 12:43

Juntada de Petição de contrarrazões

15/08/2023, 09:31

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 09:01

Ato ordinatório praticado

14/08/2023, 08:59

Juntada de Certidão

14/08/2023, 08:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:27

Juntada de Petição de apelação

10/08/2023, 15:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 04/08/2023 23:59.

09/08/2023, 01:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/07/2023, 13:13

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

21/07/2023, 13:13

Expedição de Mandado.

20/07/2023, 11:17

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 10:01

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 14:58

Julgado procedente o pedido

19/07/2023, 14:58

Conclusos para julgamento

19/07/2023, 08:19

Juntada de Certidão

19/07/2023, 08:18

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 00:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 04/07/2023 23:59.

07/07/2023, 09:03

Juntada de Petição de petição

26/06/2023, 09:52

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 08:50

Ato ordinatório praticado

26/06/2023, 08:48

Juntada de Petição de petição

22/06/2023, 09:54

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 11:44

Juntada de Petição de contestação

20/06/2023, 11:02

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 09:21

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

30/05/2023, 21:19

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DO NASCIMENTO PEREIRA - CPF: 078.879.814-68 (AUTOR).

30/05/2023, 21:19

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2023, 21:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

29/05/2023, 11:59

Distribuído por sorteio

29/05/2023, 11:59

Decisão

•12/09/2025, 10:10

Despacho

•22/07/2025, 10:58

Despacho

•22/07/2025, 10:57

Despacho

•27/03/2025, 11:27

Decisão

•16/12/2024, 17:43

Decisão

•03/12/2024, 20:46

Despacho

•14/05/2024, 17:19

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 13:01

Decisão

•23/02/2024, 12:52

Despacho

•22/02/2024, 11:34

Ato Ordinatório

•28/11/2023, 12:47

Ato Ordinatório

•28/11/2023, 09:38

Acórdão

•18/10/2023, 16:52

Todos os documentos(22)

Ato Ordinatório

•08/04/2026, 12:02

Decisão

•12/09/2025, 10:10

Decisão

•12/09/2025, 10:10

Despacho

•22/07/2025, 10:58

Despacho

•22/07/2025, 10:57

Despacho

•27/03/2025, 11:27

Decisão

•16/12/2024, 17:43

Decisão

•03/12/2024, 20:46

Despacho

•14/05/2024, 17:19

Ato Ordinatório

•17/04/2024, 13:01

Decisão

•23/02/2024, 12:52

Despacho

•22/02/2024, 11:34

Ato Ordinatório

•28/11/2023, 12:47

Ato Ordinatório

•28/11/2023, 09:38

Acórdão

•18/10/2023, 16:52

Despacho

•02/10/2023, 11:04

Despacho

•28/09/2023, 21:00

Ato Ordinatório

•15/08/2023, 12:43

Ato Ordinatório

•14/08/2023, 08:59

Sentença

•19/07/2023, 14:58

Ato Ordinatório

•26/06/2023, 08:48

Despacho

•30/05/2023, 21:19