Procedimento Comum Cível 0818261-36.2019.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0818261-36.2019.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SEBASTIAO CIRINO DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818261-36.2019.8.15.2001 [Dação em Pagamento] Vistos etc. SEBASTIÃO CIRINO DA SILVA, através de advogado legalmente habilitado, ingressou com a presente ação em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, ambos devidamente qualificados, alegando, em suma, saques indevidos e não autorizados na sua conta individualizada PASEP fazendo com que o autor, no momento em que foi legalmente autorizado a realizar o levantamento do saldo, recebesse uma ínfima quantia. Assim, em razão da alegada má gestão do banco réu, requer indenização por danos materiais em valor a ser apurado no curso do processo, relativo à diferença entre o valor recebido pelo promovente e o montante efetivamente devido caso o capital depositado tivesse sido corretamente administrado. Intimado para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, o autor desistiu tacitamente do pedido de gratuidade, recolhendo o valor das custas iniciais. Devidamente citado, o banco apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, impugnação à justiça gratuita, ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual. Como prejudicial arguiu a prescrição quinquenal. No mérito, defende a inexistência de defeito ou vício na prestação do serviço, alegando ter observado estritamente a legislação aplicável ao fundo PASEP. Por fim, pugna pela improcedência da demanda. O autor apresentou réplica. Decisão saneadora no ID nº 98432292 afastando a preliminar de ilegitimidade passiva e a prejudicial da prescrição, bem como determinando a produção de prova pericial contábil. Laudo pericial apresentado no ID nº 106300829, apontando um saldo remanescente de R$ 107,17, já atualizado, em favor do promovente. A parte promovida pediu a suspensão do processo em razão do Tema 1.300 do STJ, que decidirá a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos nas contas individualizadas do PASEP teriam observado ou não os índices legais. Ambas as partes se manifestaram acerca do laudo pericial. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO PELA PARTE RÉ O banco réu requereu a suspensão do feito, até o posicionamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, para saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos de débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. Todavia, in casu, verifica-se que já foi realizada a perícia técnica contábil, cujos honorários já foram pagos pela parte promovida, estando o feito maduro para julgamento, não havendo mais discussão acerca do ônus da produção de tal prova. Sendo assim, rejeito o presente pedido de suspensão do feito. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Prejudicada a impugnação apresentada pelo banco em sua peça de defesa, uma vez que o autor, ao recolher o valor das custas iniciais, desistiu tacitamente do pedido de gratuidade. DO MÉRITO A Lei Complementar nº 08, de 03 de dezembro de 1970, instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, composto por contribuição da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios, mediante recolhimento mensal ao Banco do Brasil (art. 2º), a ser distribuído entre todos os servidores em atividade (art. 4º). Assim, ao Banco do Brasil S/A cabe a atividade de manutenção da conta dos beneficiários, inclusive processar as solicitações de saque e efetuar os correspondentes pagamentos, nos moldes do inciso III do art. 10, do Decreto nº 4.751/2003, regulamentador da gestão do PASEP. Entretanto, com a promulgação da Constituição de 1988, cessaram os repasses/recolhimentos mensais dos entes federados ao Banco do Brasil, limitando-se o Poder Público, a partir de então, a atualizar os valores até então depositados, nos termos do art. 3º, da Lei Complementar nº 26/1975. Pois bem, superadas essas considerações, sobressai dos autos que o promovente é servidor público desde antes da Constituição Federal de 1988, tendo, portanto, laborado em período no qual os recursos do PASEP eram diretamente depositados em contas vinculadas dos servidores. Entretanto, ao sacar os valores relativos ao PASEP, com respaldo na Lei nº. 13.677/2018, foi surpreendido com valor incompatível ao que acredita que deveria receber. Deferida a prova pericial contábil requerida pelo banco promovido, fora elaborado o laudo pericial acostado aos autos ao ID n° 106300829, o qual concluiu o seguinte: Em virtude de todos os fatos apresentados no presente Laudo Pericial, conclui-se que o saldo remanescente referente a inscrição nº 1.203.186.369-1 devidamente atualizado pelo INPC para janeiro de 2025 corresponde a quantia de R$ 107,17 (cento e sete reais e dezessete centavos). Em atendimento a parte RÉ, caso o saldo remanescente seja atualizado para data corrente pela TJLP o valor corresponde a R$ 107,13 Com isso, podemos concluir que o valor apurado pelo perito, do saldo remanescente, já atualizado para janeiro de 2025, totaliza R$ 107,17. Intimados para que se manifestassem acerca do laudo pericial, ambas as partes impugnaram: o autor afirmou que o laudo foi genérico e que se poderia “chegar claramente a saldo superior ao apresentado”. Ocorre que o expert se debruçou sobre os elementos específicos dos autos, aplicando corretamente os índices legais e, a partir deles, encontrando saldo remanescente em favor do promovente. Ao contrário das alegações do autor, o laudo é bastante específico, analisando devidamente as microfilmagens e extratos constantes dos autos. Por outro lado, a impugnação apresentada pelo autor é manifestamente genérica, assim como sua exordial, tanto que apesar de afirmar se possível “claramente” chegar a saldo superior ao encontrado pelo perito, sequer apontou qual seria exatamente este montante. No mesmo sentido, a impugnação apresentada pelo banco também não logra êxito em produzir elementos de prova aptos a infirmar a conclusão exarada no laudo produzido pelo expert do Juízo. Assim, considerando que a perícia observou os ditames legais, impõe-se à instituição financeira o ressarcimento pelos prejuízos pela parte autora. Isso posto, JULGO PROCEDENTES o pedido inicial para condenar o Banco do Brasil S/A ao pagamento ao autor de indenização pelos danos materiais, no valor R$ 107,17, valor já atualizado até janeiro de 2025, cabendo correção monetária pelo IPCA e juros de mora com base na taxa Selic, deduzindo-se o índice de correção monetária, na forma do art. 406 do Código Civil, tudo a partir de fevereiro de 2025. Condeno a parte promovida ao ressarcimento das custas iniciais e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. P. R. I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0818261-36.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. De antemão, esclareço que fora publicado Acórdão no REsp 1895936/TO, no REsp 1895941/TO e no REsp 1951931/DF, todos objetos do IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 1.150), instaurado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, julgando o mérito da questão posta à discussão, qual seja, a legitimidade do Banco do Brasil para figurar no polo passivo das demandas sobre falha na prestação do serviço de contas vinculadas ao PASEP, o prazo prescricional ao qual se submete a pretensão do ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP e o termo inicial para contagem deste prazo prescricional. Firmou-se o seguinte entendimento no Tema Repetitivo 1.150: I) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; II) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e III) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (Publicação: DJe: 21/09/2023). Pois bem. Deve ser dado prosseguimento ao feito, ficando afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva do BB, de incompetência da Justiça Estadual e de prescrição, tudo com fundamento no entendimento pacificado pelo STJ no julgado acima mencionado. DEFIRO a produção da prova pericial requerida pelo Promovido na petição de id. 91454924. Intimem-se as partes desta decisão, por seus advogados. No mais, NOMEIO, a pessoa jurídica EXPERTISE Cálculos e Perícias Judiciais (CNPJ: 39.478.897/0001-07), na pessoa do sócio-diretor Marcos Antônio Rodrigues da Silva (CPF: 080.260.694-63), perito(a) cadastrado(a) perante este Juízo, para realizar a perícia requerida nestes autos, o(a) qual deverá ser intimado(a) para dizer se aceita o encargo e apresentar a sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-o(a) através do contato de Whatsapp (83) 99628-3099 e no endereço eletrônico: [email protected]. Em consequência, determino o cumprimento integral e sucessivo dos itens abaixo, independentemente de nova conclusão: 1) INTIMEM-SE as partes da nomeação do(a) perito(a), advertindo-os de que, no prazo de 15 dias, deverão arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, CPC); 2) INTIME-SE o(a) perito(a) para dizer se aceita o encargo e, em hipótese afirmativa, apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 05 dias (§ 2º); 3) INTIME-SE o Promovido, para efetuar o depósito judicial dos honorários periciais, no prazo de 15 dias; 4) Recolhidos os honorários e juntada a guia de depósito aos autos, INTIME-SE o(a) perito(a) para dar início à perícia, comunicando, se necessário no caso concreto dos autos, com antecedência mínima de 20 dias, o local, a data e a hora de sua realização, para cientificação das partes; 5) INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, acerca do local, data e hora da realização da perícia para que possam, querendo, acompanhá-la (art. 474); 6) Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para, querendo, se manifestarem, no prazo de 15 dias (art. 477, § 1º). Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 15 de agosto de 2024. Juiz(a) de Direito

16/08/2024, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Expediente em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de informação

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(25)