Execução de Título Extrajudicial 0808905-27.2024.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0808905-27.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO PARKVILLE RESIDENCE PRIVE EXECUTADO: DIEGO LAVOISIER RODRIGUES MOURA ROLIM SENTENÇA ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES – HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. - Homologa-se, por sentença, acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, CPC. Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0808905-27.2024.8.15.0001 [Despesas Condominiais] Vistos, etc. Trata-se de execução de título executivo extrajudicial. Veios aos autos termo de acordo firmado entre as partes. É o que importa relatar. DECIDO: Deve prevalecer a autonomia da vontade das partes, que rege as relações obrigacionais. Além disso, observo presentes os pressupostos gerais de validade dos negócios jurídicos, quais sejam: capacidade das partes; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do Código Civil). O que tenho é uma transação observando seus requisitos próprios: (a) um acordo de vontade entre interessados; (b) a extinção ou a prevenção de litígios; (c) a reciprocidade de concessões e (d) a incerteza quanto ao direito dos interessados, tanto no aspecto objetivo como no subjetivo. Sendo assim, e não vislumbrando nenhum óbice, homologo, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes e extingo os dois processos aqui referidos com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Considerando que o acordo foi realizado antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento de custas processuais ainda pendentes, consoante art. 90, §3°, do CPC. Honorários como pactuados. Publicação e registro eletrônicos. Segue comprovante de transferência de R$ 7.796,13 para conta judicial e liberação do restante. Ficam as partes intimadas e o exequente para, em até 30 dias, informar dados bancários objetivando a expedição de alvarás. Com os dados bancários nos autos, deve a escrivania expedir os alvarás e arquivar o processo. Campina Grande (PB), 22 de outubro de 2024. Andréa Dantas Ximenes - Juiz(a) de Direito

23/10/2024, 00:00

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Processo Encaminhado a Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais de Campina Grande

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

Publicado Despacho em 11/12/2024.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Ofício

Juntada de outros documentos

Juntada de Outros documentos

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 26/11/2024.

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