Procedimento Comum Cível 0800164-07.2023.8.15.0171 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800164-07.2023.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/04/2025, 08:01

Transitado em Julgado em 31/01/2025

04/04/2025, 08:01

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:46

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES GUILHERME em 30/01/2025 23:59.

31/01/2025, 00:46

Publicado Sentença em 10/12/2024.

10/12/2024, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

10/12/2024, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: MARIA DAS NEVES GUILHERME Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA SENTENÇA: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800164-07.2023.8.15.0171 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS envolvendo as partes acima identificadas, as quais estão devidamente qualificadas nos autos, alegando a autora, em síntese, que estão sendo descontados de seu benefício valores referentes a empréstimo consignado de nº 00000000000008680693 não contratado e cujo valor financiando seria de R$ 8.832,79 (oito mil, oitocentos e trinta e dois reais e setenta e nove centavos), para pagamento em 84 parcelas de R$ 203,00 (duzentos e três reais). A conciliação restou infrutífera. Citado, o demandado apresentou contestação requerendo, preliminarmente, o chamamento ao feito do banco com o qual foi realizada a portabilidade do crédito. Ainda, impugnou a justiça gratuita concedida à promovente. No mérito, sustentou a regularidade da contratação. Devidamente intimada para impugnar a contestação, a parte autora permaneceu inerte. Intimadas para especificarem as provas, apenas o promovido manifestou-se nos autos, ocasião em que requereu a produção de prova pericial e requisição de informações sobre o recebimento dos valores transferidos. É o relatório. Decido. I. Do julgamento antecipado Dispõe o Código de Processo Civil, em seu artigo 355, inciso I, que é permitido ao Julgador apreciar antecipadamente o mérito, através de sentença com resolução de mérito, quando julgar desnecessária a produção de novas provas. Na hipótese em tela, em que pese o requerimento de provas formulado pelo demandado, tem-se que a sua produção não se revela necessária. É que a autora não impugnou os documentos apresentados nos autos e tampouco manifestou-se quando provocada a manifestar-se quanto às provas. Desta feita, considerando que a causa já se encontra madura o suficiente para ser julgada, uma vez que a prova é eminentemente documental, afigura-se desnecessária a produção de prova em audiência, a juntada de novos documentos ou mesmo a realização de perícia. Portanto, passo ao julgamento. II. Do chamamento ao processo. Tendo em vista a portabilidade do crédito e que o demandado é o atual credor do contrato, bem como que apresentou nos autos todos os documentos relacionados a prova de suas alegações, não há que se falar em chamamento ao processo. Dessa forma, indefiro o pedido em tela. III. Da impugnação à justiça gratuita. De igual modo, não assiste razão ao demandado quanto à impugnação apresentada. É que, além de genérica, não trouxe aos autos qualquer documento capaz de modificar a situação já apreciada por este juízo. Logo, indefiro a impugnação à justiça gratuita. IV. Do Mérito Cinge-se a controvérsia dos autos quanto à alegada ausência de relação jurídica que justifique os descontos alegados pela autora. A regra processual consagrada em nosso ordenamento jurídico-processual é que cabe ao Promovente o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, ao passo que, ao Promovido, cabe o dever de provar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. Nesse sentido, dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) In casu, verifica-se que a parte promovida logrou êxito em demonstrar fato extintivo do direito da autora, isso porque acostou aos autos contrato celebrado com a promovente com assinatura a rogo e de duas testemunhas, bem como o comprovante de transferência dos recursos referentes ao troco, já que se trata de contrato de refinanciamento, para a conta de titularidade da Autora. A jurisprudência pátria, incluindo a do próprio Tribunal de Justiça deste estado, entende que, ficando demonstrada a transferência dos valores referentes ao empréstimo que se imputa fraudulento para a conta bancária do autor, é de se presumir a existência de negócio jurídico firmado segundo o princípio da boa-fé, mormente porque se a vontade da parte não era a de contratar o aludido empréstimo, a ela caberia tomar as providências no sentido da imediata restituição do valor depositado na sua conta. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGADA A AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO - LIBERAÇÃO DO VALOR NA CONTA DO AUTOR - DESCONTO MENSAL DAS PARCELAS - INEXISTENTE A PROVA DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA CREDITADA - COMPORTAMENTO CONCLUDENTE - PRINCÍPIO NON VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - VALIDADE DO PACTO - AUSÊNCIA DE DIREITO AO RESSARCIMENTO E À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO - DESPROVIMENTO DO APELO. - "A regra geral segundo a qual as instituições bancárias respondem objetivamente pelos efeitos decorrentes de empréstimo imputado a terceiro fraudador não autoriza a condenação da empresa mutuante na hipótese em que o valor objeto do negócio jurídico foi efetivamente creditado, sem ressalvas, em conta de titularidade daquele que invoca a fraude como causa de pedir da reparação perseguida”;. (TJPB; AC 0000198-12.2012.815.0911; Quarta Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira; DJPB 14/05/2014; Pág. 17) 2. Ao aceitar os depósitos dos numerários, a Autora revela seu comportamento concludente, o que a impede de questionar os descontos das respectivas parcelas dos empréstimos, por aplicação da teoria do venire contra factum proprium, que veda o comportamento contraditório." (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00025372020158150981, 4ª Câmara Especial (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00000749520138151201, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ BENEVIDES, j. em 06-03-2018) Ora, no presente caso foi comprovado que o valor do empréstimo foi creditado na conta bancária da autora. Aliás, cumpre registrar que a referida teve a oportunidade para impugnar as alegações e os documentos apresentados pela promovida, optando por se manter inerte, o que enfraquece a assertiva de ausência de conhecimento/fraude e não recebimento dos valores, mormente quando se vislumbra que a mesma é contumaz nesse tipo de operação de crédito, conforme comprovou o banco réu por meio de contratos anteriores também firmados pela Autora com o promovido. Outrossim, cumpre ressaltar que “o analfabetismo, bem como a idade avançada, não implicam incapacidade para os atos da vida civil. [...] Demonstrado nos autos que os valores do empréstimo que se imputa fraudulento foram transferidos para a conta bancária do autor, de se presumir a existência de negócio jurídico firmado segundo o princípio da boa-fé, mormente porque se a vontade da parte não era a de contratar o aludido empréstimo, a ela caberia tomar as providências no sentido da imediata restituição do valor depositado na sua conta” (TJMA; Rec 144-45.2013.8.10.0072; Ac.161747/2015; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelino Chaves Everton; Julg.17/03/2015; DJEMA 20/03/2015). Assim, seguindo essa linha de raciocínio, ao aceitar o depósito, a autora revelou comportamento concludente, impedindo o questionamento acerca dos descontos das parcelas do empréstimo, por aplicação da teoria do venire contra factum proprium, que veda o comportamento contraditório. Portanto, ante a comprovação da contratação e da transferência dos valores a promovente, os pleitos autorais devem ser rejeitados. III Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos constantes na inicial. Por fim, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exequibilidade ficam suspensas ante o deferimento da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, atendendo a eventual pedido de intimação exclusiva constante nos autos. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, data da assinatura eletrônica. Juíza de Direito

Julgado improcedente o pedido

04/12/2024, 13:52

Conclusos para despacho

13/11/2024, 12:47

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES GUILHERME em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 01:21

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 01:21

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

13/09/2024, 00:16

Publicado Intimação em 13/09/2024.

13/09/2024, 00:16

Documentos

SENTENÇA

•06/12/2024, 11:48

SENTENÇA

•04/12/2024, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: MARIA DAS NEVES GUILHERME Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA SENTENÇA: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0800164-07.2023.8.15.0171 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS envolvendo as partes acima identificadas, as quais estão devidamente qualificadas nos autos, alegando a autora, em síntese, que estão sendo descontados de seu benefício valores referentes a empréstimo consignado de nº 00000000000008680693 não contratado e cujo valor financiando seria de R$ 8.832,79 (oito mil, oitocentos e trinta e dois reais e setenta e nove centavos), para pagamento em 84 parcelas de R$ 203,00 (duzentos e três reais). A conciliação restou infrutífera. Citado, o demandado apresentou contestação requerendo, preliminarmente, o chamamento ao feito do banco com o qual foi realizada a portabilidade do crédito. Ainda, impugnou a justiça gratuita concedida à promovente. No mérito, sustentou a regularidade da contratação. Devidamente intimada para impugnar a contestação, a parte autora permaneceu inerte. Intimadas para especificarem as provas, apenas o promovido manifestou-se nos autos, ocasião em que requereu a produção de prova pericial e requisição de informações sobre o recebimento dos valores transferidos. É o relatório. Decido. I. Do julgamento antecipado Dispõe o Código de Processo Civil, em seu artigo 355, inciso I, que é permitido ao Julgador apreciar antecipadamente o mérito, através de sentença com resolução de mérito, quando julgar desnecessária a produção de novas provas. Na hipótese em tela, em que pese o requerimento de provas formulado pelo demandado, tem-se que a sua produção não se revela necessária. É que a autora não impugnou os documentos apresentados nos autos e tampouco manifestou-se quando provocada a manifestar-se quanto às provas. Desta feita, considerando que a causa já se encontra madura o suficiente para ser julgada, uma vez que a prova é eminentemente documental, afigura-se desnecessária a produção de prova em audiência, a juntada de novos documentos ou mesmo a realização de perícia. Portanto, passo ao julgamento. II. Do chamamento ao processo. Tendo em vista a portabilidade do crédito e que o demandado é o atual credor do contrato, bem como que apresentou nos autos todos os documentos relacionados a prova de suas alegações, não há que se falar em chamamento ao processo. Dessa forma, indefiro o pedido em tela. III. Da impugnação à justiça gratuita. De igual modo, não assiste razão ao demandado quanto à impugnação apresentada. É que, além de genérica, não trouxe aos autos qualquer documento capaz de modificar a situação já apreciada por este juízo. Logo, indefiro a impugnação à justiça gratuita. IV. Do Mérito Cinge-se a controvérsia dos autos quanto à alegada ausência de relação jurídica que justifique os descontos alegados pela autora. A regra processual consagrada em nosso ordenamento jurídico-processual é que cabe ao Promovente o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, ao passo que, ao Promovido, cabe o dever de provar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. Nesse sentido, dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) In casu, verifica-se que a parte promovida logrou êxito em demonstrar fato extintivo do direito da autora, isso porque acostou aos autos contrato celebrado com a promovente com assinatura a rogo e de duas testemunhas, bem como o comprovante de transferência dos recursos referentes ao troco, já que se trata de contrato de refinanciamento, para a conta de titularidade da Autora. A jurisprudência pátria, incluindo a do próprio Tribunal de Justiça deste estado, entende que, ficando demonstrada a transferência dos valores referentes ao empréstimo que se imputa fraudulento para a conta bancária do autor, é de se presumir a existência de negócio jurídico firmado segundo o princípio da boa-fé, mormente porque se a vontade da parte não era a de contratar o aludido empréstimo, a ela caberia tomar as providências no sentido da imediata restituição do valor depositado na sua conta. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGADA A AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO - LIBERAÇÃO DO VALOR NA CONTA DO AUTOR - DESCONTO MENSAL DAS PARCELAS - INEXISTENTE A PROVA DE DEVOLUÇÃO DA QUANTIA CREDITADA - COMPORTAMENTO CONCLUDENTE - PRINCÍPIO NON VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - VALIDADE DO PACTO - AUSÊNCIA DE DIREITO AO RESSARCIMENTO E À REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO - DESPROVIMENTO DO APELO. - "A regra geral segundo a qual as instituições bancárias respondem objetivamente pelos efeitos decorrentes de empréstimo imputado a terceiro fraudador não autoriza a condenação da empresa mutuante na hipótese em que o valor objeto do negócio jurídico foi efetivamente creditado, sem ressalvas, em conta de titularidade daquele que invoca a fraude como causa de pedir da reparação perseguida”;. (TJPB; AC 0000198-12.2012.815.0911; Quarta Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira; DJPB 14/05/2014; Pág. 17) 2. Ao aceitar os depósitos dos numerários, a Autora revela seu comportamento concludente, o que a impede de questionar os descontos das respectivas parcelas dos empréstimos, por aplicação da teoria do venire contra factum proprium, que veda o comportamento contraditório." (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00025372020158150981, 4ª Câmara Especial (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00000749520138151201, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ BENEVIDES, j. em 06-03-2018) Ora, no presente caso foi comprovado que o valor do empréstimo foi creditado na conta bancária da autora. Aliás, cumpre registrar que a referida teve a oportunidade para impugnar as alegações e os documentos apresentados pela promovida, optando por se manter inerte, o que enfraquece a assertiva de ausência de conhecimento/fraude e não recebimento dos valores, mormente quando se vislumbra que a mesma é contumaz nesse tipo de operação de crédito, conforme comprovou o banco réu por meio de contratos anteriores também firmados pela Autora com o promovido. Outrossim, cumpre ressaltar que “o analfabetismo, bem como a idade avançada, não implicam incapacidade para os atos da vida civil. [...] Demonstrado nos autos que os valores do empréstimo que se imputa fraudulento foram transferidos para a conta bancária do autor, de se presumir a existência de negócio jurídico firmado segundo o princípio da boa-fé, mormente porque se a vontade da parte não era a de contratar o aludido empréstimo, a ela caberia tomar as providências no sentido da imediata restituição do valor depositado na sua conta” (TJMA; Rec 144-45.2013.8.10.0072; Ac.161747/2015; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelino Chaves Everton; Julg.17/03/2015; DJEMA 20/03/2015). Assim, seguindo essa linha de raciocínio, ao aceitar o depósito, a autora revelou comportamento concludente, impedindo o questionamento acerca dos descontos das parcelas do empréstimo, por aplicação da teoria do venire contra factum proprium, que veda o comportamento contraditório. Portanto, ante a comprovação da contratação e da transferência dos valores a promovente, os pleitos autorais devem ser rejeitados. III Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos constantes na inicial. Por fim, condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exequibilidade ficam suspensas ante o deferimento da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de nova conclusão. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, atendendo a eventual pedido de intimação exclusiva constante nos autos. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, data da assinatura eletrônica. Juíza de Direito

09/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/01/2025

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 30/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES GUILHERME em 30/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 10/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2024

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA DAS NEVES GUILHERME em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 27/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

Publicado Intimação em 13/09/2024.

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