Execução de Título Extrajudicial 0829636-58.2024.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0829636-58.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/09/2024, 08:40

Proferido despacho de mero expediente

18/09/2024, 13:47

Conclusos para despacho

17/09/2024, 08:31

Juntada de Certidão

16/09/2024, 18:35

Juntada de Petição de aviso de recebimento

02/09/2024, 13:38

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL JACUMA em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 01:27

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 14:13

Publicado Decisão em 26/07/2024.

26/07/2024, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

26/07/2024, 00:18

Juntada de Certidão

25/07/2024, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JACUMA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANYELLA FERREIRA DE ALBUQUERQUE - PB23968 Promovido(a): EXECUTADO: BRENO TAYNE SARMENTO DE SOUSA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0829636-58.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Direitos / Deveres do Condômino] Promovente: Vistos, etc. Requereu a parte executada o parcelamento do débito condominial, conforme petição de Id Num. 93985052. O exequente manifestou-se favorável, remetendo os boletos das parcelas subsequentes e requerendo a expedição do alvará da entrada de 30%, constante do Id. 93985054. Trata-se de execução de título extrajudicial, a qual o novo ordenamento processual civil, prevê o parcelamento do débito exequendo, especificamente, no artigo 916 do CPC, senão vejamos: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. O dispositivo acima citado prevê a necessidade de efetivação de depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o que se verifica no caso concreto. Assim, preenchido os requisitos do art. 916 do CPC, ou seja, comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, deverá a executada efetuar o pagamento do restante do débito atualizado em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se para tanto dos Boletos já anexados pelo exequente. EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte exequente do valor depositado no Id Num. 93985054, para a conta informada no Id. 94170342.(alvará modelo covid-19). Intimem-se as partes, a executada para ciência e o débito pagamento das parcelas subsequentes. Cumpra-se, após arquive-se. Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, lei 11.419/2006] Daniela Rolim Bezerra – Juíza de Direito

25/07/2024, 00:00

Juntada de Alvará

24/07/2024, 12:16

Juntada de Certidão

24/07/2024, 11:44

Publicado Intimação em 22/07/2024.

24/07/2024, 10:57

Deferido o pedido de

24/07/2024, 08:33

Documentos

DESPACHO

•18/09/2024, 13:47

DECISÃO

•24/07/2024, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL JACUMA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANYELLA FERREIRA DE ALBUQUERQUE - PB23968 Promovido(a): EXECUTADO: BRENO TAYNE SARMENTO DE SOUSA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0829636-58.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Direitos / Deveres do Condômino] Promovente: Vistos, etc. Requereu a parte executada o parcelamento do débito condominial, conforme petição de Id Num. 93985052. O exequente manifestou-se favorável, remetendo os boletos das parcelas subsequentes e requerendo a expedição do alvará da entrada de 30%, constante do Id. 93985054. Trata-se de execução de título extrajudicial, a qual o novo ordenamento processual civil, prevê o parcelamento do débito exequendo, especificamente, no artigo 916 do CPC, senão vejamos: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. O dispositivo acima citado prevê a necessidade de efetivação de depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o que se verifica no caso concreto. Assim, preenchido os requisitos do art. 916 do CPC, ou seja, comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, deverá a executada efetuar o pagamento do restante do débito atualizado em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês, utilizando-se para tanto dos Boletos já anexados pelo exequente. EXPEÇA-SE ALVARÁ em favor da parte exequente do valor depositado no Id Num. 93985054, para a conta informada no Id. 94170342.(alvará modelo covid-19). Intimem-se as partes, a executada para ciência e o débito pagamento das parcelas subsequentes. Cumpra-se, após arquive-se. Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, lei 11.419/2006] Daniela Rolim Bezerra – Juíza de Direito

25/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de aviso de recebimento

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL JACUMA em 21/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 26/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

Juntada de Certidão

Juntada de Alvará

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 22/07/2024.

Deferido o pedido de

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