Interdição/Curatela 0826309-08.2024.8.15.2001 - TJPB

Interdição/Curatela 0826309-08.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado em 17/10/2024

17/10/2024, 09:04

Juntada de Petição de cota

16/10/2024, 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

16/10/2024, 00:08

Publicado Edital em 16/10/2024.

16/10/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA Edital Edital - Comarca de João Pessoa-Paraíba-1ª Vara de Família da Capital. EDITAL DE INTERDIÇÃO - PJE. Prazo: 20 dias. PROCESSO Nº 0826309-08.2024.8.15.2001. Pelo presente edital ficam todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente que nesta 1ª Vara de Família da Capital se processam os autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO movida por ANGELA MARIA AGUIAR SENA DE OLIVEIRA em face de JOSE PEDRO DE SENA e outros, cuja sentença teve o seguinte final: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para que produza seus legais e jurídicos efeitos, decretando a interdição de JOSE PEDRO DE SENA e outros, em vista da incapacidade para exercer os atos de sua vida civil, nomeando-lhe curador(a) a(o) Sr(a). ANGELA MARIA AGUIAR SENA DE OLIVEIRA. João Pessoa, 14 de outubro de 2024. ANNA CARLA FALCAO DA CUNHA LIMA ALVES. Juiz(a) de Direito. CELSO BATISTA DE OLIVEIRA. Analista/Técnico(a) Judiciário(a), o digitei. Publicar 03 vezes com intervalo de 10 dias.

15/10/2024, 00:00

Expedição de Edital.

14/10/2024, 09:17

Juntada de Petição de cota

11/10/2024, 11:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

10/10/2024, 00:12

Publicado Edital em 10/10/2024.

10/10/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA Edital Edital - Comarca de João Pessoa-Paraíba-1ª Vara de Família da Capital. EDITAL DE INTERDIÇÃO - PJE. Prazo: 20 dias. PROCESSO Nº 0826309-08.2024.8.15.2001. Pelo presente edital ficam todos quanto virem ou tiverem conhecimento do presente que nesta 1ª Vara de Família da Capital se processam os autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO movida por ANGELA MARIA AGUIAR SENA DE OLIVEIRA em face de MARIA AGUIAR DE SENA, cuja sentença teve o seguinte final: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para que produza seus legais e jurídicos efeitos, decretando a interdição de MARIA AGUIAR DE SENA, em vista da incapacidade para exercer os atos de sua vida civil, nomeando-lhe curador(a) a(o) Sr(a). ANGELA MARIA AGUIAR SENA DE OLIVEIRA. João Pessoa, 8 de outubro de 2024. SIVANILDO TORRES FERREIRA. Juiz(a) de Direito. MARIA ALBANEIDE DE SOUSA OLIVEIRA. Analista/Técnico(a) Judiciário(a), o digitei. Publicar 03 vezes com intervalo de 10 dias.

09/10/2024, 00:00

Expedição de Edital.

08/10/2024, 11:00

Decorrido prazo de ANGELA MARIA AGUIAR SENA DE OLIVEIRA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 01:25

Decorrido prazo de ANGELA MARIA AGUIAR SENA DE OLIVEIRA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 03:04

Juntada de Petição de cota

17/09/2024, 20:54

Publicado Edital em 16/09/2024.

16/09/2024, 00:26

Documentos

COTA

•13/09/2024, 18:26

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2024, 12:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA Vistos etc. ANGELA MARIA AGUIAR SENA DE OLIVEIRA, já qualificada nos autos, por intermédio de advogados constituídos, fundando-se no art. 747 do Novo Código de Processo Civil, ajuizou a presente Ação de Interdição visando a curatela da parte promovida MARIA AGUIAR DE SENA, também qualificada, sob o argumento de que a mesma é portadora de doença esta que a impossibilita de gerir os atos de sua vida civil. Requereu a procedência do pedido, decretando-se a interdição da promovida. Juntou documentos exordialmente. Foi deferida a curatela provisória, conforme requerido na inicial. Realizada perícia médica, constatou-se que a doença que a interditanda é portadora inviabiliza a prática dos atos da civil. Parecer favorável do Ministério Público. É O RELATÓRIO. DECIDO. Observa-se que a parte autora interpôs ação de interdição em desfavor da parte promovida, que, segundo alega, tem problemas, não sendo responsável por seus atos. O art. 1.767 do Código Civil de 2002 expressa: Art. 1.767. Estão sujeitos à curatela:(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015). I -aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II-(Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) III-Os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV-(Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) V-O pródigos. Quando submetida à perícia médica, restou corroborado que a mesma não possui capacidade de reger sua vida, seus negócios e seus bens, estando, desta forma, abrangida pelas hipóteses trazidas pelo artigo supracitado que autorizam a interdição. A pretensão exposta na vestibular deve ser acolhida, uma vez que foram preenchidos os pressupostos legais, e não resta dúvida de que a medida, imperiosa até, só trará benefícios para a requerida. POSTO ISSO, com supedâneo nos arts. 1.767 e segs. do Novo Código Civil, e no art. 487, I do Novo Código de Processo Civil, e em harmonia com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para DECRETAR A INTERDIÇÃO DA PARTE PROMOVIDA MARIA AGUIAR DE SENA, nomeando como curadora ANGELA MARIA AGUIAR SENA DE OLIVEIRA. Custas nos termos do art. 98 do CPC. O(a) curador(a) não poderá, por qualquer modo, alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de quaisquer natureza, pertencentes a(o) interditando(a) sem autorização judicial, bem como nos limites previstos no art. 1782, do CC(depende de curador para emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado(a). Eventuais valores recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e bem estar do(a) interditado(a). Aplica-se, no caso, o disposto no art. 553 do CPC e as respectivas sanções. Lavre-se o termo de curatela, nele fazendo constar as restrições acima impostas. Observe a escrivania o que preceitua o § 3º, do art. 755, do CPC. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e no registro. Comunicações e providências necessárias. Intimem-se e cumpra-se. João Pessoa/PB, data da validação no Sistema PJE. Juiz SIVANILDO TORRES FERREIRA

13/09/2024, 00:00

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Transitado em Julgado em 17/10/2024

Juntada de Petição de cota

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

Publicado Edital em 16/10/2024.

Expedição de Edital.

Juntada de Petição de cota

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

Publicado Edital em 10/10/2024.

Expedição de Edital.

Decorrido prazo de ANGELA MARIA AGUIAR SENA DE OLIVEIRA em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANGELA MARIA AGUIAR SENA DE OLIVEIRA em 30/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de cota

Publicado Edital em 16/09/2024.

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