Procedimento Comum Cível 0814191-05.2021.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0814191-05.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: INGRID DANIELLE BARROSO RODRIGUES REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA Visto etc. Consta na inicial pedido de assistência judiciária gratuita. Em suas alegações iniciais, declara o requerente incapacidade de custeio de despesas processuais. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado”. Ressalte-se que apesar da documentação, colecionada aos autos, não tenho como comprovada a hipossuficiência do requerente. Assim, na hipótese de não ficar sobejamente provada a condição financeira da parte autora, por documentos trazidos aos autos por ele próprio, o Juiz pode até indeferir de plano a gratuidade. É a hipótese dos autos, o próprio objeto discutido indica que o pagamento das custas pode ser perfeitamente arcada pela parte requerente, em razão do valor dado à causa, do valor das custas, além da própria narrativa dos fatos, onde se verifica que a parte tem renda fixa não podendo ser considerada pessoa hipossuficiente que não possa arcar com custas arbitradas. Rejeito, pois o pedido de justiça gratuita, devendo a promovente pagar as custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, NCPC). Com o efetivo depósito, ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99145-1498 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0814191-05.2021.8.15.2001 CITE-SE o promovido para oferecer contestação, no prazo legal. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, II, do CPC-15. Publicado e registrado eletronicamente. Intime-se. João Pessoa, 14 de maio de 2024. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

16/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/03/2025

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de INGRID DANIELLE BARROSO RODRIGUES em 19/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Determinado o cancelamento da distribuição

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INGRID DANIELLE BARROSO RODRIGUES em 11/06/2024 23:59.

Publicado Decisão em 17/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

Todas as movimentações(34)