Procedimento Comum Cível 0827100-74.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0827100-74.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/04/2025, 07:06

Transitado em Julgado em 01/04/2025

03/04/2025, 09:48

Decorrido prazo de SISTEMA EDUCACIONAL GENIUS LTDA - ME em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 02:40

Decorrido prazo de MARIA LUIZA ROQUE DE MENESES em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 02:40

Publicado Sentença em 11/03/2025.

11/03/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

11/03/2025, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: M. L. R. D. M. REU: SISTEMA EDUCACIONAL GENIUS LTDA - ME PROCESSO CIVIL. DIREITO DE AÇÃO. DISPONIBILIDADE: Desistência da ação. Princípio da disponibilidade. HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO. AUTOR: M. L. R. D. M., já qualificado(a), por intermédio de seu advogado(a) regularmente habilitado, contra REU: SISTEMA EDUCACIONAL GENIUS LTDA - ME, nos termos da inicial. Por meio de uma petição ID 105742532, a parte autora pugnou pela desistência da ação. É o sucinto relatório. DECIDO: A lei processual civil confere ao autor a disponibilidade relativa da ação civil, restringindo a desistência, apenas, na hipótese do § 4º do art. 485 do CPC, consistente na exigência de consentimento do réu. No caso vertente, como não houve apresentação de resposta pela parte suplicada, não se aplica a exigência de anuência do réu. ISTO POSTO, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, com a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios sucumbenciais. Custas iniciais complementares dispensadas. P. R. Intimem-se1. João Pessoa, 6 de março de 2025. Manuel Maria Antunes de Melo Juiz de Direito - 12ª Vara Cível Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0827100-74.2024.8.15.2001 Vistos etc. Trata-se de ação ajuizada por , já qualificado(a), por intermédio de seu advogado(a) regularmente habilitado, contra

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: M. L. R. D. M. REU: SISTEMA EDUCACIONAL GENIUS LTDA - ME PROCESSO CIVIL. DIREITO DE AÇÃO. DISPONIBILIDADE: Desistência da ação. Princípio da disponibilidade. HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO. AUTOR: M. L. R. D. M., já qualificado(a), por intermédio de seu advogado(a) regularmente habilitado, contra REU: SISTEMA EDUCACIONAL GENIUS LTDA - ME, nos termos da inicial. Por meio de uma petição ID 105742532, a parte autora pugnou pela desistência da ação. É o sucinto relatório. DECIDO: A lei processual civil confere ao autor a disponibilidade relativa da ação civil, restringindo a desistência, apenas, na hipótese do § 4º do art. 485 do CPC, consistente na exigência de consentimento do réu. No caso vertente, como não houve apresentação de resposta pela parte suplicada, não se aplica a exigência de anuência do réu. ISTO POSTO, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, com a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios sucumbenciais. Custas iniciais complementares dispensadas. P. R. Intimem-se1. João Pessoa, 6 de março de 2025. Manuel Maria Antunes de Melo Juiz de Direito - 12ª Vara Cível Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0827100-74.2024.8.15.2001 Vistos etc. Trata-se de ação ajuizada por , já qualificado(a), por intermédio de seu advogado(a) regularmente habilitado, contra

10/03/2025, 00:00

Extinto o processo por desistência

06/03/2025, 10:28

Determinado o arquivamento

06/03/2025, 10:28

Conclusos para decisão

01/03/2025, 17:19

Decorrido prazo de MARIA LUIZA ROQUE DE MENESES em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:12

Decorrido prazo de SISTEMA EDUCACIONAL GENIUS LTDA - ME em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 01:36

Publicado Decisão em 21/01/2025.

21/01/2025, 00:58

Juntada de Petição de comunicações

23/12/2024, 10:40

Documentos

SENTENÇA

•07/03/2025, 09:28

SENTENÇA

•06/03/2025, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: M. L. R. D. M. REU: SISTEMA EDUCACIONAL GENIUS LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0827100-74.2024.8.15.2001 [Estabelecimentos de Ensino] Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de concessão de tutela antecipada ajuizada por M. L. R. D. M., menor emancipada, em face de COLÉGIO MASTER BESSA, no qual se pleiteia a concessão da tutela de urgência para autorizar a Autora a efetuar inscrição em exame supletivo do ensino médio a ser realizado pelo Promovido no dia 09/06/2024. Narra a inicial que a Promovente é emancipada, estudante do 2º ano do ensino médio, tendo sido aprovada para o curso de Enfermagem, semestre 2024.2, na Faculdade Anhanguera, necessitando realizar o supletivo para concluir o ensino médio e poder ingressar no ensino superior. Diz que o Promovido se nega a matriculá-la no exame supletivo para as provas que serão realizadas no dia 09.06.2024, em virtude de ser menor de 18 (dezoito) anos, mesmo tendo apresentado documento de emancipação civil. DECIDO. Inicialmente, defiro a gratuidade da justiça. O cerne da lide posta nos autos cinge-se à discussão sobre a incidência dos artigos 37 e 38 da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) na hipótese de inscrição de aluno em exame supletivo especial, por ter ele obtido aprovação em exame vestibular, com idade inferior a 18 anos e antes de completar o ensino médio. Acerca do tema, os dispositivos assim estabelecem: Art. 37: A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria. § 1º Os sistemas de ensino assegurarão gratuitamente aos jovens e aos adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames. § 2º O Poder Público viabilizará e estimulará o acesso e a permanência do trabalhador na escola, mediante ações integradas e complementares entre si. Art. 38: Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular. § 1º Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão: I - no nível de conclusão do ensino fundamental, para os maiores de quinze anos; II - no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos. § 2º Os conhecimentos e habilidades adquiridos pelos educandos por meios informais serão aferidos e reconhecidos mediante exames. Dessume-se que a LDB estabelece dois requisitos para que seja aceita a inscrição de aluno em exame supletivo: 1) ser ele maior de 18 anos, para fins de conclusão do ensino médio; 2) não ter logrado, na idade própria, acesso aos estudos no ensino médio ou continuá-los. Percebe-se, portanto, que o exame supletivo é via excepcional, destinada a jovens e adultos que, por condições de vida ou de trabalho, não tiveram a oportunidade de concluir o ensino fundamental ou médio na idade apropriada, não se prestando a adiantar o ingresso de jovens ao ensino superior. Inúmeras são as ações judiciais em que alunos do ensino médio pretendem ingressar no ensino superior e, quando aprovados em vestibulares, buscam a tutela estatal para lhes assegurar a conclusão antecipada do ensino médio por intermédio dos programas para educação de jovens e adultos. Não obstante a maioria das decisões judiciais de 1º e 2º Graus deste Tribunal sejam favoráveis aos pleitos desta natureza, enxergo essa medida postulada como uma banalização do ensino supletivo que, a meu ver, não se presta à finalidade de abreviar esta importante etapa da caminhada estudantil que é o ensino médio. Todavia, neste caso específico, há uma particularidade a ser levada em conta: o fato da Promovente estar cursando o primeiro semestre do 2º ano do ensino médio. Os programas de educação de jovens e adultos destinam-se àquelas pessoas que não tiveram acesso aos ensinos fundamental e médico na idade apropriada, em razão de suas condições de vida e trabalho diferenciadas daqueles alunos que cursam regularmente as etapas educacionais, razão pela qual a própria Lei de Diretrizes e Bases da Educação estabeleceu limite etário mínimo para o acesso a este sistema de avaliação diferenciado, que possui uma proposta pedagógica diferente daquela prevista no sistema regular de ensino. Pois bem, a pretensão deduzida na inicial, a meu ver, não parece ser uma medida salutar para a adolescente, vez que a Promovente, além de não possuir a idade mínima previamente estabelecida em lei - atualmente com 17 anos de idade - concluiu o 1º ano do ensino médio. Ora, o pedido revela-se desproporcional e desarrazoado na medida que a Autora pretende abreviar 2/3 (dois terços) da carga horária/curricular total do ensino médio, gerando evidente prejuízo ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à sua qualificação para o trabalho. Neste sentido, cito os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA C/C TUTELA ANTECIPADA – INSCRIÇÃO EM EXAME SUPLETIVO – APROVAÇÃO EM EXAME VESTIBULAR – MENOR EMANCIPADO QUE PRETENDE ANTECIPAR CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, MEDIANTE EXAME SUPLETIVO, VISANDO MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTAMPADOS NA LEI PARA REALIZAÇÃO DE EXAME SUPLETIVO – IMPOSSIBILIDADE – ART. 38, § 1º, II, DA LEI 9.394/96 – PRECEDENTES DO TRIBUNAL PLENO DESTA CORTE DE JUSTIÇA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I – O exame supletivo é via excepcional, destinada a jovens e adultos que, por condições de vida ou de trabalho, não tiveram a oportunidade de concluir o ensino fundamental ou médio na idade apropriada, não se prestando a adiantar o ingresso de jovens à universidade. II – Para a realização de exame supletivo de conclusão do ensino médio, é necessário idade mínima de 18 (dezoito) anos, conforme expressamente previsto no art. 38, § 1º, da Lei nº 9.394/96. III – Harmonia entre o disposto no art. 38, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 9.394/96 e o artigo 205 da Carta Política que prescreve, como objetivo da educação “o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sia qualificação para o trabalho”. (TJSE – Apelação Cível nº 0001054-34.2018.8.25.0087 – Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível – Relator: Des. Alberto Romeu Gouveia Leite – Julgamento: 26.02.2019). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – INSCRIÇÃO – EXAME SUPLETIVO - APROVAÇÃO NO VESTIBULAR - DETERMINAÇÃO JUDICIAL – APLICAÇÃO - TEORIA DO FATO CONSUMADO. 1. De acordo com a Lei 9.394/96, a inscrição de aluno em exame supletivo é permitida nas seguintes hipóteses: a) ser ele maior de 18 anos e b) não ter tido acesso aos estudos ou à continuidade destes, no ensino médio, na idade própria, de sorte que é frontalmente contrária à legislação de regência a concessão de liminares autorizando o ingresso de menores de 18 anos em curso dessa natureza. 2. É inadmissível a subversão da teleologia do exame supletivo, o qual foi concebido com o escopo de contemplar aqueles que não tiveram acesso ao ensino na idade própria ou, mesmo o tendo, não lograram concluir os estudos, não sendo por outra razão que o legislador estabeleceu 18 (dezoito) anos como idade mínima para ingresso no curso supletivo relativo ao ensino médio. 3. Lamentavelmente, a excepcional autorização legislativa, idealizada com o propósito de facilitar a inclusão educacional daqueles que não tiveram a oportunidade em tempo próprio, além de promover a cidadania, vem sendo desnaturada dia após dia por estudantes do ensino médio que visam a encurtar sua vida escolar de maneira ilegítima, burlando as diretrizes legais. 4. Sucede que a ora recorrente, amparada por provimento liminar, logrou aprovação no exame supletivo, o que lhe permitiu ingressar no ensino superior, já tendo concluído considerável parcela do curso de Direito. 5. Consolidadas pelo decurso do tempo, as situações jurídicas devem ser respeitadas, sob pena de causar à parte desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no art. 462 do CPC. Aplicação da teoria do fato consumado. Precedentes. 6. Recurso especial provido. (STJ – REsp nº 1.262.673/SE – Órgão Julgador: Segunda Turma – Relator: Min. Castro Meira – Julgamento: 18.08.2011 – Publicação: 30.08.2011). Nessa linha de raciocínio, o eminente Min. Castro Meira assinalou: “o exame supletivo foi concebido com o escopo de contemplar aqueles que não tiveram acesso ao ensino na idade própria ou, mesmo o tendo, não lograram concluir os estuados, não sendo por outra razão que o legislador estabeleceu como 18 (dezoito) anos como idade mínima para ingresso no curso supletivo relativo ao ensino médio, Nesse cenário, a excepcional autorização legislativa, idealizada com o propósito de facilitar a inclusão educacional daqueles que não tiveram a oportunidade em tempo próprio – infelizmente, realidade comum em nosso país – e promover a cidadania, vem sendo desnaturada cotidianamente por estudantes do ensino médio que visam encurtar sua vida escolar de maneira ilegítima, burlando as diretrizes legais”. A Demandante possui 17 anos de idade e está cursando o 2º ano de ensino médio, conforme declaração de ID 89810510. Além disso, não demonstrou apresentar um rendimento escolar extraordinário ou capacidade intelectual diferenciada que justifique a antecipação da conclusão do ensino médio. Ao que tudo indica, esses pleitos, na verdade, têm como objetivo principal gerar uma economia financeira para os pais, que não terão mais que arcar com as mensalidades escolares, considerando que na quase unanimidade dos casos, os requerentes estudam em escolas particulares e pretendem ingressar em faculdades igualmente privadas. Eis por que não se fazem presentes a plausibilidade do direito, nem o perigo de dano, já que o Demandante poderá ingressar na faculdade, tão logo conclua o ensino médio pelas vias regulares. Ante o acima exposto, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA, por entender ausentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC. Intime-se a Promovente desta decisão, por seu advogado. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, ante a natureza da demanda, que indica ser inviável o acordo entre as partes, pela experiência comum. CITE-SE o Promovido, via sistema ou pela via postal/mandado, conforme requerido na inicial, (se pessoa física ou pessoa jurídica não cadastrada para recebimento de citação via sistema), para contestar os termos da ação, no prazo de 15 dias, sob a pena de ser considerado revel e de se presumir verdadeiras as alegações de fato formuladas pela Autora na inicial. João Pessoa, data da assinatura digital. KÉOPS DE VASCONCELOS AMARAL VIEIRA PIRES Juiz de Direito em Substituição

16/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/04/2025

Decorrido prazo de SISTEMA EDUCACIONAL GENIUS LTDA - ME em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LUIZA ROQUE DE MENESES em 01/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 11/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

Extinto o processo por desistência

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARIA LUIZA ROQUE DE MENESES em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SISTEMA EDUCACIONAL GENIUS LTDA - ME em 11/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 21/01/2025.

Juntada de Petição de comunicações

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