Execução de Título Extrajudicial 0825983-48.2024.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0825983-48.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Partes do Processo

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Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

07/05/2026, 03:11

Decorrido prazo de 38.087.271 ANTONIO CLAUDIO SILVA DE ARAUJO em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 01:13

Decorrido prazo de 38.087.271 ANTONIO CLAUDIO SILVA DE ARAUJO em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:31

Juntada de entregue (ecarta)

27/03/2026, 06:11

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 16:53

Expedição de Carta.

11/03/2026, 12:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:19

Juntada de Petição de petição

19/01/2026, 13:50

Publicado Ato Ordinatório em 18/12/2025.

18/12/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0825983-48.2024.8.15.2001. EXEQUENTE: ITR COMERCIO DE PNEUS E PECAS S.A. EXECUTADO: 38.087.271 ANTONIO CLAUDIO SILVA DE ARAUJO De acordo com as prescrições do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora para, em 5 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das diligências necessárias. João Pessoa/PB, 16 de dezembro de 2025. JANDIRA RAILSON MEIRA Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018, Telefone: (83)3238-6333 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL - CGJ - TJPB) Nº DO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

17/12/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

16/12/2025, 10:25

Juntada de Petição de petição

19/08/2025, 11:53

Publicado Decisão em 12/08/2025.

12/08/2025, 08:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

12/08/2025, 08:24

Documentos

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 10:25

Ato Ordinatório

•16/12/2025, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ITR COMÉRCIO DE PNEUS E PEÇAS S.A. EXECUTADO: 38.087.271 ANTONIO CLAÚDIO SILVA DE ARAÚJO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0825983-48.2024.8.15.2001 CLASSE JUDICIAL: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. O exequente requereu a citação da parte executada através do Domicílio Judicial Eletrônico (ID: ), contudo, compulsando o detalhamento das partes através do sistema P.J.e, fora constatado que o executado não possui cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico, o que inviabiliza a tentativa de citação da parte executada através dessa modalidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CADASTRO. DESCABIMENTO. 1. A citação consiste, no caso, em ato pelo qual o executado é convocado para integrar a relação processual, consoante disposto no art. 238, caput, do C.P.C. Por meio da alteração do art. 246 do C.P.C, realizada pela Lei n. 14.195/21, resta admitida a citação por meio eletrônico. 2. O CNJ editou a Resolução 455/22, regulamentando a citação por meio eletrônico. Nos termos da resolução, a citação por meio eletrônico deve ser realizada exclusivamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 18 da supracitada resolução. In casu, não há demonstração alguma de que o coexecutado pessoa física, esteja cadastrado no Domicílio Judicial Eletrônico. Assim, resta inviável sua citação por meio eletrônico. Manutenção da decisão.NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 52778106920238217000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em: 28-02-2024) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 52778106920238217000 OUTRA, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Data de Julgamento: 28/02/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 29/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. no ordenamento jurídico atual, da regra geral de que a citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio, somente são excetuadas as hipóteses expressamente indicadas no art. 247 do C.P.C.a citação eletrônica somente se mostra possível se realizada através do Domicílio Judicial Eletrônico (Resolução 455/2022 do CNJ), atualmente disponível apenas às instituições financeiras, grandes e médias empresas privadas. impossibilidade, portanto, de realização de citação por meio eletrônico. CONSAGRADO NO ENUNCIADO 85 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL QUE “NA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL OU JUDICIAL (ART. 515, § 1º, DO C.P.C)É CABÍVEL A CITAÇÃO POSTAL”.RECURSO PROVIDO EM PARTE.(Agravo de Instrumento, Nº 51207621320248217000, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em: 21-06-2024). (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 51207621320248217000 PORTO ALEGRE, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Data de Julgamento: 21/06/2024, Décima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 27/06/2024). Sendo assim, INDEFIRO o pedido retro da parte exequente, ao passo que DETERMINO sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar endereço da parte executada passível de citação, dando regular prosseguimento ao processo executório. CUMPRA-SE. João Pessoa, 10 de agosto de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ITR COMÉRCIO DE PNEUS E PEÇAS S.A. EXECUTADO: 38.087.271 ANTONIO CLAUDIO SILVA DE ARAÚJO RECORRENTE: CARBINOX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADVOGADO: TATIANE MOREIRA DE SOUZA - SP250298 RECORRIDO: BRUNO SCHAREMBERG RAMOS ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DO EXECUTADO POR REDES SOCIAIS. COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR APLICATIVOS DE MENSAGENS E DE RELAÇÕES SOCIAIS. DECISÃO E RESOLUÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE NORMATIVOS LOCAIS DISCIPLINANDO A QUESTÃO DE MODO DESIGUAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. LEI QUE DISPÕE APENAS SOBRE A COMUNICAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS POR CORREIO ELETRÔNICO (E-MAIL). INSEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE DISCIPLINA DA MATÉRIA POR LEI, ESTABELECENDO CRITÉRIOS, PROCEDIMENTOS E REQUISITOS ISONÔMICOS PARA OS JURISDICIONADOS. EXISTÊNCIA DE PROJETO DE LEI EM DEBATE NO PODER LEGISLATIVO. NULIDADE, COMO REGRA, DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO POR APLICATIVOS DE MENSAGENS OU REDES SOCIAIS POR INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. CONVALIDAÇÃO DE VÍCIOS EM ATOS PROCESSUAIS JÁ PRATICADOS. IMPOSSIBILIDADE DE VALIDAÇÃO PRÉVIA PARA A PRÁTICA DE ATOS DE FORMA DISTINTA DAQUELA PREVISTA EM LEI. DIFICULDADE OU IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. INDISPENSABILIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. 1 - Ação de execução de título extrajudicial proposta em 04/04/2016. Recurso especial interposto em 08/06/2021 e atribuído à Relatora em 15/08/2022. 2 - O propósito recursal é definir se é admissível a citação do executado por intermédio de suas redes sociais. 3 - A possibilidade de intimações ou de citações por intermédio de aplicativos de mensagens ou de relações sociais é questão que se encontra em exame e em debate há quase uma década e que ganhou ainda mais relevo depois de o CNJ ter aprovado a utilização de ferramentas tecnológicas para a comunicação de atos processuais por ocasião do julgamento de procedimento de controle administrativo e, posteriormente, no contexto da pandemia causada pelo coronavírus, pelo art. 8º da Resolução nº 354/2020. 4 - Atualmente, há inúmeras portarias, instruções normativas e regulamentações internas em diversas Comarcas e Tribunais brasileiros, com diferentes e desiguais procedimentos e requisitos de validade dos atos de comunicação eletrônicos, tudo a indicar que: (i) a legislação existente atualmente não disciplina a matéria; e (ii) é indispensável a edição de legislação federal que discipline a matéria, estabelecendo critérios, procedimentos e requisitos isonômicos e seguros para todos os jurisdicionados. 5 - A Lei nº 14.195/2021, ao modificar o art. 246 do CPC/15, a fim de disciplinar a possibilidade de citação por meio eletrônico, isto, pelo envio ao endereço eletrônico (e-mail) cadastrado pela parte, estabeleceu um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados que, para sua efetiva implementação, pressupõe, inclusive, a pré-existência de um complexo banco de dados que reunirá os endereços eletrônicos das pessoas a serem citadas, e não contempla a prática de comunicação de atos por aplicativos de mensagens ou redes sociais, matéria que é objeto do PLS nº 1.595/2020, em regular tramitação perante o Poder Legislativo. 6 - A comunicação de atos processuais, intimações e citações, por aplicativos de mensagens ou redes sociais, hoje, não possui nenhuma base ou autorização da legislação e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos, de modo os atos processuais dessa forma comunicados são, em tese, nulos. 7- O art. 277 do C.P.C/15, embora materialize o princípio da instrumentalidade das formas, atua, especificamente, no sentido da eventual possibilidade de convalidação dos atos processuais já praticados em inobservância da formalidade legal, mas não para validar, previamente, a prática de atos de forma distinta daquela prevista em lei. 8 - A identificação e a localização de uma parte com um perfil em rede social é uma tarefa extremamente complexa e incerta, pois devem ser consideradas a existência de homônimos, a existência de perfis falsos e a facilidade com que esses perfis podem ser criados, inclusive sem vínculo com dados básicos de identificação das pessoas, bem como a incerteza a respeito da entrega e efetivo recebimento do mandado de citação nos canais de mensagens criados pelas plataformas. 9 - Na hipótese, a alegada dificuldade ou impossibilidade de localização do executado e, consequentemente, de citá-lo pessoalmente, possui solução específica na legislação processual, que é, justamente, a citação por edital (arts. 256 e seguintes do C.P.C/15), que pressupõe o esgotamento das tentativas de localização da parte a ser cientificada da ação. 10 - Recurso especial conhecido e não-provido. (Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos. por unanimidade, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora Nancy Andrighi – 08/08/2023). No caso concreto, sequer houve tentativa de citação do executado no endereço informado na inicial. Portanto, calcando-me no entendimento recente do STJ acerca da citação via WhatsApp, ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0825983-48.2024.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por ITR COMÉRCIO DE PNEUS E PECAS S.A. em face de ANTONIO CLAUDIO SILVA DE ARAÚJO, ambos devidamente qualificados. A parte exequente requereu a citação do executado via WhatsApp ante os resultados de endereços nos sistemas informatizados postos à disposição do Judicário, pois, na oportunidade fora disponibilizado apenas o mesmo endereço que consta na inicial, o qual já fora tentada a citação do executado (ID: 108012987). Em decisão recente o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a comunicação por redes sociais não é disciplinada pelo nosso ordenamento jurídico e, portanto, deve ser evitada, podendo caracterizar vício de forma que, em tese, resulta em declaração de nulidade. Outrossim, existe previsão legal quando há dificuldade em encontrar a parte promovida para efetivação da citação pessoal, que é exatamente a citação por edital, desde que esgotadas as tentativas de localização da parte e, ainda, por hora certa (se houver suspeitas de ocultação). Assim, importante destacar que, a despeito do entendimento anterior adotado por este juízo, no sentido de deferir citação por whatsapp, repito, decisão recente do Superior Tribunal de Justiça pacificou tal celeuma. Vejamos a ementa do acórdão: RECURSO ESPECIAL Nº 2.026.925 - SP (2022/0148033-2) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI INDEFIRO o pedido formulado pelo exequente na petição retro (ID: 108012987). Nesse contexto, ante a existência de várias modalidades de citação, válidas e previstas na legislação patente, INTIME o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias para requerer o que lhe achar de direito. CUMPRA-SE. João Pessoa, 01 de abril de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

02/04/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de 38.087.271 ANTONIO CLAUDIO SILVA DE ARAUJO em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de 38.087.271 ANTONIO CLAUDIO SILVA DE ARAUJO em 23/04/2026 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Carta.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

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