Cumprimento de sentença 0808282-78.2018.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0808282-78.2018.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL VALE DO SUL REU: PAULO SERGIO DA SILVA, DELTA ENGENHARIA LTDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR IRRISÓRIO DA CAUSA. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INTELIGÊNCIA DO §8º, ARTIGO 85, DO C.P.C. TABELA DA OAB. NÃO VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO. ACOLHIMENTO PARCIAL. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO N.º 0808282-78.2018.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Vistos, etc. Tratam-se de embargos de declaração opostos pelos promovidos nos quais é sustentada a ocorrência de erro material e omissão na sentença anteriormente prolatada por este Juízo. Ambos os recursos impugnam os honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor da causa (ID's: 109089313 e 109289327). A parte promovente peticinou nos autos informando que, após realização de Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 25/03/2025, foi deliberado pelos presentes, por unanimidade, será declinado do prazo recursal. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada, ou seja, os casos previstos para manifestação em embargos são específicos. Tal recurso tem a finalidade de corrigir contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais existentes em quaisquer decisões judiciais. Presta-se a clarificar a decisão embargada, afastando todas as dúvidas acerca de seu sentido e alcance. Os presentes embargos cingem-se em torno da impugnação à fixação dos honorários sucumbência, tendo sido assim registrada no dispositivo: Assiste razão ao embargante. De fato, ante o valor irrisório da causa, os honorários devem ser fixados de maneira equitativa por este Juízo, nos termos do §8º, do artigo 85 do C.P.C. Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO CÍVEL.. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. FIXAÇÃO HONORÁRIOS POR EQUIDADE. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. FIXAÇÃO COM BASE NA EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Os Embargos de Declaração não constituem meio idôneo para o reexame de matéria já decidida, destinando-se somente a sanar omissão, corrigir erro material e a esclarecer contradições ou obscuridades. 2. No caso dos autos, o embargante aduz omissão, diante da necessidade de fixação dos honorários por equidade, considerando o valor baixo da causa. 3. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observado o disposto no § 8º do art. 85 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJ-GO - Apelação Cível: 5315293-32.2021.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2024 - DJ). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL QUE GERA A NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBAS HONORÁRIAS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA ANTE O VALOR IRRISÓRIO DA CAUSA. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que teria sido omisso, após a interposição de agravo regimental, na fixação de honorários advocatícios de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Os embargos de declaração em comento visam ao saneamento de omissão no que diz respeito à condenação em honorários sucumbenciais. Em virtude do valor irrisório da causa, pleiteia-se a que a verba honorária seja fixada por meio da apreciação quantitativa (art. 85, § 8º, CPC/2015) e com esteio em tabela de honorários de Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Esta Corte possui entendimento no sentido de ser cabível a condenação em honorários de sucumbência quando verificada a angularização da relação processual, o que ocorreu no presente caso com a interposição de agravo regimental. Precedentes. 4. O Código de Processo Civil de 2015 estabelece que os honorários serão fixados entre 10% a 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, observados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 5. Nos processos em que o valor da causa for irrisório, os honorários devem ser fixados por apreciação equitativa, podendo considerar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 85, § 8º e § 8º-A, CPC/2015). 6. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na fixação dos honorários por apreciação equitativa, a utilização das tabelas do Conselho Seccional da OAB serve apenas como referencial, não vinculando o magistrado no momento de arbitrar a referida verba, uma vez que devem ser observadas as circunstâncias do caso concreto para evitar o enriquecimento sem causa do profissional da advocacia ou remuneração inferior ao trabalho despendido. 7. Insignificância do valor da causa configurada. Cabimento da apreciação equitativa. Fixação dos honorários de sucumbência levando em conta os critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, CPC/2015 e a proporcionalidade. Desnecessidade de vinculação, quando da estipulação de honorários sucumbenciais, entre o mérito e o vulto da ação originária (execução fiscal) e a controvérsia analisada na reclamação constitucional (submissão ao regime de precatórios e violação ao entendimento da firmado nas ADPFs nº 275, 387 e 437). IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para sanar a omissão com a fixação do valor dos honorários de sucumbência. (STF - Rcl: 61177 SP, Relator.: Min. FLÁVIO DINO, Data de Julgamento: 19/08/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-08-2024 PUBLIC 28-08-2024). Por fim, ressalto que a tabela da OAB, apesar de servir de parâmetro para o arbitramento dos honorários contratuais, não possui caráter vinculativo, devendo ser observadas as circunstâncias do caso concreto justamente para evitar o enriquecimento sem causa do advogado. DISPOSITIVO Por tais razões, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pelos promovidos, para sanar o erro material / omissão na sentença prolatada anteriormente por este Juízo, de modo que: Onde se lê: "Tendo em vista ao princípio da causalidade, eis que a parte autora foi quem deu causa à hodierna querela, esta deverá suportar sozinha o valor das custas processuais devidas, bem como os honorários sucumbenciais que FIXO no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (a ser pago para cada advogado dos promovidos), nos moldes do art. 85, §2º, do C.P.C.". Leia-se: "Tendo em vista o princípio da causalidade, eis que a parte autora foi quem deu causa à hodierna querela, esta deverá suportar sozinha o valor das custas processuais devidas, bem como os honorários sucumbenciais os quais, em virtude do valor irrisório da causa e, ainda, considerando os trabalhos despendidos pelos advogados dos promovidos e os aspectos da presente demanda, FIXO no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser pago aos advogados dos promovidos (totalizando o importe de R$ 4.000,00), nos moldes do art. 85, §§ 2º e 8º, do C.P.C.". Considere-se registrada e publicada esta sentença, quando da sua disponibilização no PJe. Tendo em vista que houve modificação da sentença anteriormente prolatada, INTIME-SE as partes para ciência. Apresentada apelação, INTIME-SE o apelado para apresentar contrarrazões, em quinze dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJPB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. Decorrido o prazo sem interposição de recurso por qualquer das partes, proceda com as seguintes determinações: DEMAIS DETERMINAÇÕES Após o trânsito em julgado e/ou mantida a sentença pelas Instâncias Superiores, cumpridas as formalidades legais: I – EVOLUA a classe para cumprimento de sentença; II – em seguida, INTIME-SE a parte exequente (neste caso a promovida) para requerer o cumprimento da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante disposto no art. 513, do C.P.C., já instruindo seu pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito – art. 524 –, sob pena de arquivamento; III – com a manifestação da parte exequente, INTIME-SE a parte devedora, através de seu advogado para cumprir a condenação imposta na sentença, de acordo com os cálculos apresentados pela exequente, em quinze dias, sob pena de aplicação da multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de dez por cento (art. 523, § 1º do C.P.C.), além do bloqueio online. Cientifique a parte executada que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da sentença, sem o devido pagamento, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar (I) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia (II) ilegitimidade de parte (III) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação (IV) penhora incorreta ou avaliação errônea (V) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções (VI) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução (VII) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. (art. 525, §1º); IV – Caso a parte executada discorde do valor exigido, deverá declarar e adimplir de imediato o valor que entende correto e recolher o valor das custas processuais devidas, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (art. 525, § 4º); V – Apresentada impugnação, INTIME-SE a parte impugnada para se manifestar em 15 (quinze) dias, vindo-me os autos conclusos ao final; VI – Não realizado o pagamento e nem ofertada impugnação, INTIME-SE a parte credora para juntar aos autos memória de cálculo atualizado, incluindo-se a multa (10% - dez por cento) e honorários de execução (10% - dez por cento), vindo-me os autos conclusos para realização de bloqueio de ativos financeiros perante o SISBAJUD. Adimplida a dívida, INTIME-SE a parte promovente para requerer o que entender de direito, em 05 (cinco) dias. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA - PROCESSO DE 2018. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VALE DO SUL RÉUS: PAULO SÉRGIO DA SILVA, DELTA ENGENHARIA LTDA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. PEDIDO CONTRAPOSTO DE GASTOS COM ADVOGADO. VALORES QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELA PARTE CONTRATANTE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVINTE. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA s e n t e n ç a PROCESSO Nº: 0808282-78.2018.8.15.2003 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR proposta por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VALE DO SUL em face de PAULO SÉRGIO DA SILVA e DELTA ENGENHARIA LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial que os moradores do Bloco “B” do condomínio promovente estão tendo dificuldades de acessar as suas respectivas unidades autônomas, uma vez que o condômino da unidade 101-B, ora primeiro promovido, estaciona seu veículo em área comum de acesso do Bloco “B”. Salienta que o primeiro promovido foi questionado sobre a utilização do único acesso dos condôminos do Bloco “B” como sua 2ª vaga de garagem. Contudo, informou ser possuidor de 02 (duas) vagas de garagem e que não teria pretensão de deixar de usar o espaço. Sob esses argumentos ajuizou a presente demanda a fim de que o condomínio fosse reintegrado totalmente na posse do seu bem esbulhado, ou seja, o espaço de uso comum, o qual deveria ser utilizado como acesso dos condôminos do Bloco “B”. Juntou documentos. Termo de audiência de justificação prévia anexados aos autos (ID: 20867473). Contestação c/ Reconvenção apresentada pelo primeiro promovido alegando que o requerido adquiriu sua segunda vaga mediante contrato de compra e venda com a Sra. CLÁUDIA EUGÊNIA VILARIM DE ALBUQUERER, tendo esta adquirido diretamente com a construtora no ato da aquisição do imóvel. Salienta que na execução das obras de edificação do residencial ora Autor, foi detectado pela construtora, quer era a única possuidora de todos os bens, um determinado espaço dentro do condomínio o qual daria para serem duas vagas, passando assim a comercializar as mesmas com os propensos compradores de sua edificação, e assim o fez, sendo o adquirente a pessoa supracitada, o qual em 17 de novembro 2007 vendeu para o promovido. Afirma que o projeto da edificação foi entregue na Prefeitura de João Pessoa, assim como por todos os entes competentes pela construtora, sendo assim aprovada desde já o plano, conforme croqui em anexo, e só depois de mais de 10 (dez) anos o condomínio Autor pleiteia por um erro da construtora e dos órgão competentes que não viram tal erro e permitiram tal edificação, frisasse, erro de outros e não do requerido. Em reconvenção, requereu a condenação do reconvindo em pagar, a título de indenização, o dobro do valor estimado da garagem, qual seja a importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), assim como reembolso de todos os gastos realizados em detrimento da presente lide, como por exemplo, a contratação do causídico no valor de R$ 1.750,00 (um mil setecentos e cinquenta reais) (ID: 21278823). Liminar não concedida (ID: 22647340). Impugnação à contestação e reconvenção nos autos (ID: 19852522). Petição da parte promovida requerendo a realização de audiência de instrução (ID: 37491136). Decisão de saneamento proferida por este Juízo determinando a intimação da construtora do prédio para prestar esclarecimentos a este Juízo (ID: 63909240). Manifestação da construtora (Delta Engenharia) nos autos (ID: 64906034). Manifestação do promovido à petição da construtora (ID: 65148211). Manifestação do promovente à petição da construtora (ID: 64451570). Termo de audiência nos autos constatando a possibilidade de acordo entre as partes e requerendo a suspensão da audiência por 30 (trinta) dias (ID: 79799775). Petição do promovido informando que não fora possível a conciliação (ID: 81610687). Petição da parte autora informando a impossibilidade de firmar acordo com o requerido, chamar a construtora para integrar o polo passivo da lide e requerendo a continuidade do feito (ID: 83445141). Deferido o pedido do promovente (ID: 90506208). Contestação apresentada pela construtora (Delta Engenharia) alegando, como prejudicial de mérito, a ocorrência de prescrição na presente demanda. No mérito aduz que a DELTA tem a ratificar que quando da execução das obras, foi detectado um determinado espaço dentro do condomínio, o qual permitiria o acesso de duas vagas; assim foi procedido, mediante projeto aprovado pelos órgãos competentes e comercializado em novembro de 2003. Ao final, requereu a improcedência da ação. (ID: 91756355). Manifestação da parte promovida ratificando os termos da contestação apresentada pela Delta Engenharia (ID: 93817676). Requerimento de designação de audiência de instrução apresentado pelo primeiro promovido (ID: 100222337). Termo de audiência de conciliação, instrução e julgamento nos autos (ID: 103692128). Alegações finais apresentadas por todas as partes (ID's: 105074308, 105090731 e 105146478). É o relatório. Decido. DA PRESCRIÇÃO Inicialmente, cabe esclarecer que a prescrição, como instituto jurídico, pressupõe a perda do direito de ação pela inércia do seu exercício no tempo previsto, sendo certo que o prazo prescricional inicia-se a partir do momento em que nasce a pretensão, ou seja, a partir da possibilidade de se exigir em Juízo o cumprimento de determinada prestação. Sobre a matéria, Humberto Theodoro Junior leciona: (...) A prescrição faz extinguir o direito de uma pessoa a exigir de outra uma prestação (ação ou omissão), ou seja, provoca a extinção da pretensão, quando não exercido no prazo definido em lei (...). (in "Distinção Científica entre Prescrição e Decadência - Um Tributo à obra da Agnelo Amorim Filho", Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo: 2005, p. 57). Dito isso, segundo dicção expressa do art. 205 do Código Civil, se a lei não fixar prazo menor, a prescrição ocorre em 10 (dez) anos: Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Além disso, nos termos da doutrina, "Não há mais distinções nesse artigo, entre ações pessoais e ações reais. O prazo máximo de prescrição para todas as ações, quanto não houver prazo especial, será de dez anos." (VENOSA, Silvio de Salvo. Código civil interpretado. São Paulo. Atlas: 2010. p. 227). Dessa forma, incide, no caso, o prazo geral decenal para a propositura da ação de reintegração de posse, haja vista a inexistência de prazo prescricional específico. Nesse sentido: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO C.P.C. NÃO OCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (art. 1.022 do C.P.C), não se prestando a novo julgamento da causa 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, nas demandas envolvendo resolução contratual cumulada com reintegração de posse, a prescrição obedece ao prazo decenal do art. 205 do Código Civil. Incidência da Súmula nº 83 do STJ.3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2545948 SP 2024/0012290-8, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D.J.e 29/05/2024). REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRESCRIÇÃO DECENAL - ART. 205 DO CC - NÃO OCORRÊNCIA - ESBULHO - REQUISITOS PREENCHIDOS. Nos termos do art. 205 do CC, a prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Tendo a ação de reintegração de posse sido ajuizada durante o prazo de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do Código Civil, não há que se falar em prescrição. Na ação de reintegração de posse, o autor deve, nos termos do art. 561 do C.P.C, comprovar a sua posse anterior, o esbulho praticado e a data em que ocorreu. Suficientemente comprovados os requisitos do art. 561 do C.P.C, a procedência é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 50038860720178130480, Relator.: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 13/04/2023, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/04/2023). APELAÇÃO CÍVEL – Reintegração de posse – Autora, a quem foi concedida a permissão de uso de bem público para fins de moradia, que foi desapossada do imóvel pelo ex-marido, após o divórcio – Sentença de improcedência – Reconhecimento da prescrição – Ação ajuizada em 2022, quando já decorrido o prazo decenal (art. 205 do Código Civil) contado do esbulho, que se deu em 2009 – Imprescritibilidade dos bens públicos inaplicável ao caso, vez que o interesse pela reintegração de posse é particular – Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10176797620228260405 Osasco, Relator.: Eduardo Gouvêa, Data de Julgamento: 13/09/2023, 7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/09/2023). No caso, constata-se que o autor ajuizou a presente demanda em 10/10/2018, ao passo que as transações referentes à vaga de garagem (objeto da lide) ocorreram no ano de 2003 e 2007, conforme se vislumbra do contrato apresentado no ID: 21278829. Dessa forma, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional se deu em 03/11/2003, com o direito reintegração de posse sendo alcançado pela prescrição em 03/11/2013 nos termos do art. 205 do CC. Todavia, ainda que se volte o olhar para a transação firmada com o promovido (Sr. PAULO SERGIO DA SILVA), ocorrida em 17/11/2007, o direito de reintegração de posse foi alcançado pela prescrição em 17/11/2017 nos termos do art. 205 do CC. Tendo em vista que a apresente ação somente fora ajuizada em 10/10/2018, há cerca de 15 (quinze) anos após o início do esbulho, não há dúvidas que a pretensão autoral encontra-se fulminada pela prescrição. DOS PEDIDOS CONTRAPOSTOS Dano Material referente à Vaga de Garagem Em virtude da flagrante ocorrência da prescrição, entendo que o pedido de indenização formulado pela parte reconvinte resta prejudicado, porquanto a vaga de garagem objeto desta ação continuará sob sua propriedade. Despesas com Advogado Diferentemente do que alega a parte reconvinte, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os custos decorrentes da contratação de advogado não constituem danos materiais indenizáveis. Com efeito, prevaleceu a tese de que a contratação de advogado não é ato que possa ser imputado, de forma direta, à parte contrária, ainda que tenha ela praticado conduta ilícita. Isso porque o ajuizamento de ação ou a apresentação de defesa são manifestações dos princípios da inafastabilidade da jurisdição, contraditório e ampla defesa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelo recorrente, quanto à existência de danos morais, demandaria o revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial. 3. Esta Corte possui entendimento firmado de que os custos decorrentes da contratação de advogado para ajuizamento de ação, por si sós, não constituem danos materiais indenizáveis. Precedentes da Segunda Seção. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.558.386/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/8/2017, D.J.e de 24/8/2017). APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Compra e venda de bem móvel (sofá), que não foi entregue. Devolução do valor pago bem determinada na r.sentença. Recurso da autora - Despesas com advogado - Valores gastos com advogado que devem ser suportados pela própria contratante – Inexistência de ato ilícito ou nexo direto de causalidade – Entendimento sedimentado pelo E. STJ – Danos morais – Configuração – Transtornos que ultrapassam o mero dissabor. Valor de R$2.000,00 (dois mil reais) que atende aos critérios desta Câmara. Apelo parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000088-68.2022.8.26.0416 Panorama, Relator.: Almeida Sampaio, Data de Julgamento: 23/05/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2024). Dessa maneira, não há que se falar em condenação da parte autora em indenizar o promovido com relação à despesas provenientes da contratação de seu advogado. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a prejudicial de mérito arguida na contestação DECLARANDO prescrita a pretensão autoral e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte reconvinte nos termos do art. 487, I e II, do C.P.C. Tendo em vista ao princípio da causalidade, eis que a parte autora foi quem deu causa à hodierna querela, esta deverá suportar sozinha o valor das custas processuais devidas, bem como os honorários sucumbenciais que FIXO no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (a ser pago para cada advogado dos promovidos), nos moldes do art. 85, §2º, do C.P.C. Considere essa sentença registrada e publicada quando da sua disponibilização no P.J.e. Interposta apelação, INTIME a parte apelada para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam os autos ao TJ/PB, a quem compete fazer o exame de admissibilidade. As partes ficam cientes que eventuais embargos de declaração, sem que seja verificado de fato, erro material, omissão, obscuridade ou contradição, poderá ser considerado protelatório ou abusivo e, consequentemente, ensejar a aplicação das penalidades correspondentes (art. 1026, § 2º do C.P.C.) Procedi, neste ato, à publicação da sentença e à intimação das partes, através de seus correlatos advogados, do teor desta Sentença via sistema. Transitada em julgado, ARQUIVEM os autos. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. João Pessoa, 10 de março de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Termo de Audiência - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA TERMO DE AUDIÊNCIA DATA: 13 de novembro de 2024, 10:00 horas PROCESSO NÚMERO 0808282-78.2018.8.15.2003 ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça] JUIZ DE DIREITO: DR. FERNANDO BRASILINO LEITE PROMOVENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VALE DO SUL SÍNDICO: VALDEMAR RODRIGUES DOS SANTOS - CPF 789.021.274-53 Advogado do promovente: ANDERSON FERREIRA MARQUES - OAB/PB 11828 PROMOVIDO: PAULO SERGIO DA SILVA Advogada do promovido Paulo: JOYCE MERCES GOMES - OAB/PB 30988 PROMOVIDA: DELTA ENGENHARIA LTDA Preposta da promovida: PATRÍCIA RODRIGUES - CPF 028.120.494-21 Advogado da promovida Delta: ALLISSON CARLOS VITALINO - OAB/PB 11215 Testemunha do promovido Paulo: VOLMER ANDRADE DE ALBUQUERQUE FILHO - CPF 189.715.124-15 Aberta a audiência, foi constatada a presença das partes, prepostos e advogados, todos acima indicados. Tentada a conciliação entre as partes, não se obteve êxito. Em seguida, foi ouvido o representante do promovente, o síndico VALDEMAR RODRIGUES DOS SANTOS, e a testemunha arrolada pelo promovido Paulo, VOLMER ANDRADE DE ALBUQUERQUE FILHO, conforme gravações inseridas no PJe Mídias (https://midias.pje.jus.br/midias/web/08082827820188152003). Finda a instrução, foi dada a palavra aos advogados das partes, que afirmaram que não tinham mais provas a produzir em audiência e requereram a produção de alegações finais em forma de memoriais. Em seguida, disse o MM Juiz: Vistos. Nos termos requeridos pelas partes, defiro a apresentação de razões finais escritas, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas as alegações, venham-me os autos conclusos para sentença. Eu, José Fábio de Queiroz Brito, Analista Judiciário, o digitei. Finalizada a audiência, segue assinada digitalmente, diante da permissão do art. 25 da Resolução CNJ nº 185/2013 e art. 2º da Lei 11.419/2006.

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: PAULO SÉRGIO DA SILVA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº 0808282-78.2018.8.15.2003 AITOR: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VALE DO SUL Vistos, etc. Designo o dia 13/11/2024, às 10:00 horas, para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. Ressalto que o ato será realizado na forma PRESENCIAL, atendendo ao disposto no art. 3º da Resolução nº 354 de 19/11/2020 do CNJ, com redação alterada pela Resolução 481 de 22/11/2022 do CNJ. Caso desejem a realização de audiência telepresencial, as partes deverão requerer justificadamente nos autos com antecedência de até 05 (cinco) dias, consoante nova redação da Resolução nº. 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), dada pela Resolução nº. 481, de 22 de novembro de 2022. Frise-se que a justificativa será apreciada por esse Juízo quanto a real necessidade e possibilidade. INTIMEM as partes, por seus advogados, para que apresentem o respectivo rol testemunhal no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4º do C.P.C.), acaso ainda não apresentado. Ressalto que compete a cada causídico informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora, e local da audiência designada, sob pena de desistência de sua inquirição, salvo se a parte se comprometer a levar a testemunha à audiência, caso em que a ausência da testemunha também importará em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º, 2º e 3º do C.P.C.). Na audiência será tentada a conciliação e, caso não haja sucesso, logo em seguida, será realizada a instrução com, inicialmente, o depoimento pessoal das partes, o que importará a ausência injustificada de qualquer delas, em pena de confesso (art. 385, § 1º do C.P.C.). Ato contínuo, serão ouvidas as testemunhas arroladas. Finalmente, FICAM ainda as partes AMPLAMENTE EXORTADAS à realização de TRANSAÇÃO no presente feito, como forma de prevenção e/ou término de litígios, na forma do art. 840 do Código Civil - o que certamente será objeto de imediata HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. INTIMEM as partes e advogados desta decisão. CUMPRA COM A MÁXIMA URGÊNCIA - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO / INSTRUÇÃO DESIGNADA. João Pessoa, 11 de outubro de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VALE DO SUL RÉUS: PAULO SÉRGIO DA SILVA, DELTA ENGENHARIA LTDA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA D E S P A C H O PROCESSO Nº 0808282-78.2018.8.15.2003 Vistos, etc. INTIMEM os litigantes, por advogados, para, em até 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, devendo observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, C.P.C.): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, C.P.C.), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, C.P.C.); c) esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, C.P.C.); d) em obediência ao princípio da promoção da autocomposição (art. 3º, § 3º, C.P.C.), informar se existe ou não interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 139, inciso V, C.P.C.), especificamente no que tange à possibilidade de alcance concreto da conciliação. Após o decurso do prazo ou sem a manifestação dos litigantes, o primeiro a ocorrer, retornem os autos à conclusão para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, C.P.C.) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, C.P.C.).em as partes para que informem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se há possibilidade de acordo em audiência. Publicada eletronicamente. CUMPRA COM URGÊNCIA. João Pessoa, 20 de agosto de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

21/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VALE DO SUL RÉU: PAULO SERGIO DA SILVA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0808282-78.2018.8.15.2003 Vistos, etc. A princípio, exponho que a lide gera em torno da reintegração de posse da promovente em área comum do condomínio, a qual estaria sendo esbulhada pelo réu. O promovido defende a inexistência de esbulho, visto que, o espaço estaria dentro da sua esfera de direitos, diante de negócio jurídico de compra e venda pactuado diretamente com a construtora da Unidade. Observo que o mérito da demanda perpassa pela delimitação de legitimidade do contrato de compra e venda firmado entre o promovido e a Construtora Delta, quem confirmou, nos presentes autos, a realização da transação. A angularização processual necessita ser formalizada a partir de todos os sujeitos envolvidos na esfera do pedido e da causa de pedir que compõem a presente relação processual direta e indiretamente, pois a coisa julgada, inevitavelmente, alcançará todos. Logo, vislumbro nos autos a hipótese de litisconsórcio passivo necessário nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil de 2015, dada a natureza da relação jurídica controvertida. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSÓRIA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO UNITÁRIO - FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO - NECESSIDADE - NULIDADE DA DECISÃO. 1- De acordo com o artigo 114 do Código de Processo Civil: "O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes". 2- Ainda sobre a classificação dos litisconsórcios, encontra-se disposto no artigo 116 que "o litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes". 3- Ausente a formação do litisconsórcio passivo unitário, a decisão deve ser declarada nula, determinando-se a inclusão de todos os réus, sob pena de extinção do feito, nos termos dispostos no artigo 115 do C.P.C. (TJ-MG - AI: 10000221314743001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 09/08/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/08/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - AUSÊNCIA DO VENDEDOR DO IMÓVEL NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NULIDADE PROCESSUAL VERIFICADA. - O litisconsórcio passivo necessário pode ser exigido pela natureza da relação jurídica, nos termos do artigo 47 do C.P.C - Em se tratando de ação que visa anular um contrato de compra e venda, deverão compor o polo passivo da lide todos os envolvidos no contrato, sob pena de nulidade. (TJ-MG - AC: 10000170994115003 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 09/10/2019, Data de Publicação: 11/10/2019) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - BEM ADQUIRIDO ATRAVÉS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, GARANTIDO POR HIPOTECA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CREDORA HIPOTECÁRIA - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE DO PROCESSO. -O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos os litisconsortes ( C.P.C/2015, art. 47). -A rescisão de contratos de compra e venda e de financiamento de imóvel depende da formação de litisconsórcio passivo necessário entre todos os contratantes, sob pena de nulidade do processo. (TJ/MG - Apelação Cível 1.0024.06.088996-1/001, Relator (a): Des.(a) Ramom Tácio, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/11/2017, publicação da sumula em 01/12/2017 Dessa forma, a fim de evitar a ocorrência de nulidade processual e proporcionar a efetiva análise do mérito, DEFIRO o pedido formulado pela promovente na petição de ID: 83445141, determinando a inclusão da DELTA ENGENHARIA LTDA no polo passivo da demanda. Esclareço que a jurisprudência do STJ entende ser possível a emenda à inicial após a contestação desde que não haja modificação do pedido ou casa de pedir, e observados os princípios do contraditório e ampla defesa. Reitero a necessidade de inclusão da Delta Engenharia LTDA no processo em apreço, visto que, a averiguação de eventual esbulho está atrelada ao negócio jurídico firmado entre a pessoa jurídica e o promovido; contrato este que afeta diretamente a esfera de direitos de toda a coletividade habitante do condomínio promovente. CITE e INTIME DELTA ENGENHARIA LTDA (endereço no ID: 64906034) – pessoalmente, através de mandado, independente do recolhimento de custas, diligência do Juízo - para apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, cientificando-lhe que a ausência de resposta implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 334 e 335, ambos do C.P.C). Poderá a parte requerida também, se entender pertinente, apresentar, no corpo de sua contestação, proposta de acordo. Apresentada contestação, INTIME a parte autora e o promovido PAULO SERGIO DA SILVA para fins de impugnação (art. 351 do C.P.C.). Tudo cumprido, conclusos os autos para deliberações. Intimações e expedientes necessários. CUMPRA COM URGÊNCIA – META 02 CNJ. João Pessoa, 15 de maio de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

16/05/2024, 00:00

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Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Despacho em 30/04/2026.

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

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