Procedimento Comum Cível 0802010-59.2023.8.15.0171 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802010-59.2023.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/04/2025, 20:53

Transitado em Julgado em 17/12/2024

01/04/2025, 20:52

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 01:04

Decorrido prazo de CLAUDIANA RUFINO DA COSTA em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

26/11/2024, 00:25

Publicado Sentença em 26/11/2024.

26/11/2024, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0802010-59.2023.8.15.0171 Promovente: CLAUDIANA RUFINO DA COSTA Promovido(a): BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA: Vistos etc. I-Relatório. Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS (RMC) E DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C TUTELA DE URGÊNCIA E PEDIDOS DE DANOS MORAIS proposta por CLAUDIANA RUFINO DA COSTA contra BANCO DAYCOVAL S/A, todos qualificados nos autos, alegando, em síntese, que estão sendo descontados de sua aposentadoria valores referentes a empréstimo consignado e cartões de crédito RMC e RCC não contratados. A tutela de urgência foi indeferida, enquanto a justiça gratuita foi concedida. Realizada a audiência de conciliação, as partes não firmaram acordo. Citada, a ré impugnou a justiça gratuita, e, no mérito, sustentou a regularidade das contratações, uma vez que foram realizadas digitalmente e com recebimento do crédito em conta. Em seguida, a autora impugnou a contestação reiterando os argumentos da inicial, bem como sustentando que o banco não comprovou a entrega do cartão, que há falhas na geolocalização e que o promovido não apresentou explicações claras sobre todos os contratos. Intimadas, a parte autora permaneceu inerte, enquanto a parte ré requereu sustentou que as provas dos autos seriam suficientes ao deslinde da causa, rebatendo as alegações apresentadas na impugnação à contestação. É o que importa relatar. Decido. II- Fundamentação. II.1- Do julgamento antecipado. É de se ressaltar que a matéria em discussão é eminentemente de direito, autorizando o julgamento antecipado da lide, conforme previsto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Ademais, a causa já se encontra madura o suficiente para ser julgada, assim, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, não existindo a necessidade de produção de outras provas, é imperativo julgar antecipadamente o mérito desta demanda. II.2- Do mérito. Inicialmente, indefiro a impugnação à justiça gratuita, uma vez que o promovido não trouxe novos elementos capazes de modificar a decisão que deferiu o benefício. O caso em tela é de fácil deslinde, pois versa sobre supostos contratos fraudulentos de cartão de crédito consignado com RMC e RCC, bem como contrato de empréstimo consignado. Nota-se, portanto, que o ponto controvertido dos autos diz respeito unicamente à existência ou não de relação jurídica entre a parte autora e a ré que justifique a realização dos descontos mensais nos proventos de aposentadoria da primeira. Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe, via de regra, ao autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito e ao réu quanto aos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. Tal regra, porém, pode sofrer alteração ou mitigação em situações específicas, como no caso do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, o que não ocorreu na espécie. No caso, a parte promovida demonstrou de forma suficiente a contratação, tendo apresentado nos autos os contratos assinados digitalmente, as faturas dos cartões e os comprovantes de transferência dos valores em favor da Aurora (fls. 142/218). A esse respeito, importa destacar que a Lei Estadual n.º 12.027/2021 não se aplica à autora, uma vez que não se trata de pessoa idosa (data de nascimento 16/06/1981). Ademais, as biometrias faciais de cada contrato são diferentes e guardam semelhança com a face da promovente, pelo que se observa do documento de identidade apresentado nos autos. Além disso, a biometria associada ao fato de que foram apresentados os comprovantes de transferência afasta a verossimilhança das alegações autorais. Não bastasse isso, o demandado apresentou um áudio em que o banco ligou para a autora confirmando a solicitação de um cartão de crédito consignado, ocasião em que a promovente também mencionou como teria contratado os anteriores, ou seja, o reconhecimento da existência deles. Tem-se, portanto, que o banco réu logrou êxito em demonstrar fatos impeditivos, modificativos e extintivos da autora. Logo, não havendo conduta ilícita da ré, não há que se falar em dano e no direito à percepção de indenização, quer por danos morais, quer por danos materiais. Por fim, quanto ao requerimento de aplicação de multa por litigância de má-fé, verifico que não restou comprovado nos autos a intenção da autora de fraudar fatos. III- Dispositivo. Ante o exposto, por tudo o que consta nos autos e pelos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora nas custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% do valor da causa, observada a gratuidade judiciária. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, após, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça deste estado. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, atendendo a eventual pedido de intimação exclusiva constante nos autos. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, data da assinatura eletrônica. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

Julgado improcedente o pedido

21/11/2024, 12:31

Conclusos para julgamento

28/10/2024, 21:14

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 01:28

Decorrido prazo de CLAUDIANA RUFINO DA COSTA em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 01:28

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 19:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

10/10/2024, 00:16

Publicado Despacho em 10/10/2024.

10/10/2024, 00:16

Documentos

SENTENÇA

•22/11/2024, 11:58

SENTENÇA

•21/11/2024, 12:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo n. 0802010-59.2023.8.15.0171 Promovente: CLAUDIANA RUFINO DA COSTA Promovido(a): BANCO DAYCOVAL S/A SENTENÇA: Vistos etc. I-Relatório. Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS (RMC) E DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C TUTELA DE URGÊNCIA E PEDIDOS DE DANOS MORAIS proposta por CLAUDIANA RUFINO DA COSTA contra BANCO DAYCOVAL S/A, todos qualificados nos autos, alegando, em síntese, que estão sendo descontados de sua aposentadoria valores referentes a empréstimo consignado e cartões de crédito RMC e RCC não contratados. A tutela de urgência foi indeferida, enquanto a justiça gratuita foi concedida. Realizada a audiência de conciliação, as partes não firmaram acordo. Citada, a ré impugnou a justiça gratuita, e, no mérito, sustentou a regularidade das contratações, uma vez que foram realizadas digitalmente e com recebimento do crédito em conta. Em seguida, a autora impugnou a contestação reiterando os argumentos da inicial, bem como sustentando que o banco não comprovou a entrega do cartão, que há falhas na geolocalização e que o promovido não apresentou explicações claras sobre todos os contratos. Intimadas, a parte autora permaneceu inerte, enquanto a parte ré requereu sustentou que as provas dos autos seriam suficientes ao deslinde da causa, rebatendo as alegações apresentadas na impugnação à contestação. É o que importa relatar. Decido. II- Fundamentação. II.1- Do julgamento antecipado. É de se ressaltar que a matéria em discussão é eminentemente de direito, autorizando o julgamento antecipado da lide, conforme previsto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Ademais, a causa já se encontra madura o suficiente para ser julgada, assim, em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, não existindo a necessidade de produção de outras provas, é imperativo julgar antecipadamente o mérito desta demanda. II.2- Do mérito. Inicialmente, indefiro a impugnação à justiça gratuita, uma vez que o promovido não trouxe novos elementos capazes de modificar a decisão que deferiu o benefício. O caso em tela é de fácil deslinde, pois versa sobre supostos contratos fraudulentos de cartão de crédito consignado com RMC e RCC, bem como contrato de empréstimo consignado. Nota-se, portanto, que o ponto controvertido dos autos diz respeito unicamente à existência ou não de relação jurídica entre a parte autora e a ré que justifique a realização dos descontos mensais nos proventos de aposentadoria da primeira. Nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe, via de regra, ao autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito e ao réu quanto aos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. Tal regra, porém, pode sofrer alteração ou mitigação em situações específicas, como no caso do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, o que não ocorreu na espécie. No caso, a parte promovida demonstrou de forma suficiente a contratação, tendo apresentado nos autos os contratos assinados digitalmente, as faturas dos cartões e os comprovantes de transferência dos valores em favor da Aurora (fls. 142/218). A esse respeito, importa destacar que a Lei Estadual n.º 12.027/2021 não se aplica à autora, uma vez que não se trata de pessoa idosa (data de nascimento 16/06/1981). Ademais, as biometrias faciais de cada contrato são diferentes e guardam semelhança com a face da promovente, pelo que se observa do documento de identidade apresentado nos autos. Além disso, a biometria associada ao fato de que foram apresentados os comprovantes de transferência afasta a verossimilhança das alegações autorais. Não bastasse isso, o demandado apresentou um áudio em que o banco ligou para a autora confirmando a solicitação de um cartão de crédito consignado, ocasião em que a promovente também mencionou como teria contratado os anteriores, ou seja, o reconhecimento da existência deles. Tem-se, portanto, que o banco réu logrou êxito em demonstrar fatos impeditivos, modificativos e extintivos da autora. Logo, não havendo conduta ilícita da ré, não há que se falar em dano e no direito à percepção de indenização, quer por danos morais, quer por danos materiais. Por fim, quanto ao requerimento de aplicação de multa por litigância de má-fé, verifico que não restou comprovado nos autos a intenção da autora de fraudar fatos. III- Dispositivo. Ante o exposto, por tudo o que consta nos autos e pelos princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora nas custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% do valor da causa, observada a gratuidade judiciária. Havendo apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, após, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça deste estado. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, atendendo a eventual pedido de intimação exclusiva constante nos autos. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, data da assinatura eletrônica. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/12/2024

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 17/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIANA RUFINO DA COSTA em 17/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024

Publicado Sentença em 26/11/2024.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 24/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIANA RUFINO DA COSTA em 24/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

Publicado Despacho em 10/10/2024.

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