Procedimento Comum Cível 0800460-02.2024.8.15.0201 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800460-02.2024.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 13/02/2025 23:59.

15/02/2025, 01:12

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO MENDES SERAFIM DO NASCIMENTO em 13/02/2025 23:59.

15/02/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

30/01/2025, 11:05

Publicado Certidão Trânsito em Julgado em 30/01/2025.

30/01/2025, 11:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Certidão Trânsito em Julgado - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Ingá Rua Pref. Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3394-1400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CERTIDÃO Certifico para os devidos fins que a sentença transitou em julgado em 21/01/2025. O referido é verdade. Dou fé. Ingá, 28 de janeiro de 2025.

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Certidão Trânsito em Julgado - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE INGÁ Juízo do(a) 1ª Vara Mista de Ingá Rua Pref. Francisco Lucas de Souza Rangel, s/n, Jardim Farias, INGÁ - PB - CEP: 58380-000 Tel.: (83) 3394-1400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 CERTIDÃO Certifico para os devidos fins que a sentença transitou em julgado em 21/01/2025. O referido é verdade. Dou fé. Ingá, 28 de janeiro de 2025.

29/01/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

28/01/2025, 08:23

Transitado em Julgado em 21/01/2025

28/01/2025, 08:23

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

28/01/2025, 02:00

Recebidos os autos

26/01/2025, 18:29

Juntada de certidão de prevenção

26/01/2025, 18:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/09/2024, 11:53

Juntada de Petição de contrarrazões

23/09/2024, 15:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 01:52

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO MENDES SERAFIM DO NASCIMENTO em 17/09/2024 23:59.

18/09/2024, 01:52

Documentos

ACÓRDÃO

•22/11/2024, 08:35

DESPACHO

•29/10/2024, 19:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE AUGUSTO MENDES SERAFIM DO NASCIMENTO. REU: BANCO BRADESCO. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0800460-02.2024.8.15.0201 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tarifas, Capitalização e Previdência Privada]. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, submetida ao procedimento comum, proposta por JOSE AUGUSTO MENDES SERAFIM DO NASCIMENTO em face do BANCO BRADESCO. Narra a inicial que o autor é correntista do banco réu, titularizando conta bancária exclusivamente para percepção de benefício previdenciário. Aduz ter observado descontos em seu benefício, referentes a tarifas bancárias cobradas sob a denominação “TARIFA BANCÁRIA – CESTA B. EXPRESSO, IOF UTIL LIMITE”. Requer, ao final, a declaração de inexistência da relação jurídica, ressarcimento pelos danos materiais, com a repetição do indébito de forma dobrada (art. 42, parágrafo único, CDC) e indenização em danos morais. Juntou documentos e procuração (ID num. 87926141 e seguintes). Liminar e gratuidade judiciária deferidas ao ID 88052940. Citado, o Banco Bradesco apresentou contestação e documentos (ID 89873198), alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir. Suscitou, ainda, prejudicial de prescrição. No mérito, em apertada síntese, alega que os descontos são legítimos, razão pela qual a demanda deve ser julgada totalmente improcedente. Réplica ao ID 91950828. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. Foram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO Como destinatário das provas, entendo que a lide reclama o julgamento antecipado (art. 335, inc. I, CPC), pois verifico que as provas carreadas são suficientes para decidir o mérito da questão (princípio do livre convencimento motivado), não havendo necessidade de instrução. Antes de adentrar ao mérito, observo que a parte promovida suscitou preliminares, as quais passo a analisar de forma individualizada. DAS PRELIMINARES Do interesse de agir Sabe-se que o interesse de agir guarda relação com a necessidade de o cidadão recorrer ao Estado, a fim de obter proteção a direito subjetivo material, que entenda ter sido violado ou ameaçado. O interesse processual, em suma, exige a conjugação do binômio necessidade e adequação, cuja presença cumulativa é sempre indispensável para franquear à parte a obtenção da sentença de mérito. No caso em comento defende a parte demandada que o autor não teria interesse de agir, em razão de não ter acionado o banco administrativamente. Sem necessidade de maiores aprofundamentos, entendo que a preliminar deve ser rejeitada, tendo em vista que o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CRFB/88) garante o acesso ao Judiciário sempre o jurisdicionado entender que sofre lesão ou ameaça à lesão de seu direito, independentemente de qualquer tentativa prévia de composição extrajudicial. Isto posto, presente o interesse de agir, REJEITO A PRELIMINAR. DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO O promovido alega que a pretensão autoral estaria prescrita, pois a cobrança, iniciada em 2015, só foi impugnada em 2024. Consoante a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça da Paraíba, descontos indevidos em conta bancária provenientes de serviços não contratados pelo correntista configuram acidente de consumo, o que atrai o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 27, CDC. Veja-se: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Além disso, o termo inicial do referido prazo prescricional é a data da última parcela descontada, já que se está diante de relação jurídica de trato sucessivo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. ALEGAÇAO DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO E DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FACULDADE DO CREDOR. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. TERMO PRESCRICIONAL A CONTAR DA ULTIMA PARCELA. TERMO A QUO QUE NÃO DEVE SER ALTERADO. DESPROVIMENTO DO APELO. – Tratando-se de contrato bancário cujo pagamento se dá mediante prestações mensais e consecutivas, denominadas "de trato sucessivo", o termo a quo do prazo prescricional, que é quinquenal, deve coincidir com a data do vencimento da última parcela, ainda que ocorra o vencimento antecipado da dívida. (0800678-31.2019.8.15.0031, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 20/07/2023) No caso em apreço, verifica-se que a parte autora ajuizou a presente ação tempestivamente, já que os descontos persistem. Contudo, como se trata se relação de trato sucessivo, o prazo se renova mês a mês. Considerando, que a ação foi distribuída em 28/03/2024, encontram-se prescritas todas as cobranças realizadas até 28/03/2019. Acolho, portanto, em parte a prejudicial de mérito para reconhecer a prescrição da pretensão autoral em relação às cobranças realizadas até 28/03/2019. Passo, enfim, ao exame de mérito. DO MÉRITO As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor (arts. 2° e 3°, CDC). Deste modo, a controvérsia estabelecida na presente ação deverá ser analisada e dirimida sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, incidindo o enunciado da Súmula n° 297 do STJ. O cerne da questão posta nos autos diz respeito à natureza da conta bancária mantida pelo autor junto ao promovido e, por conseguinte, à possibilidade de cobrança de tarifas pelos serviços utilizados e/ou postos à disposição do consumidor. No caso, o autor se insurge contra a tarifa bancária cobrada mensalmente em sua conta bancária, relativa ao pacote de serviços disponibilizado “TARIFA BANCÁRIA – CESTA B. EXPRESSO, IOF UTIL LIMITE”. A prestação de serviços de pagamento de salários, aposentadorias e similares pelas instituições financeiras está regulamentada na Resolução nº 3.402/2006, do Conselho Monetário Nacional, cujo art. 2º assim dispõe: “Art. 2º Na prestação de serviços nos termos do art. 1º: I - é vedado à instituição financeira contratada cobrar dos beneficiários, a qualquer título, tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização dos serviços, devendo ser observadas, além das condições previstas nesta resolução, a legislação específica referente a cada espécie de pagamento e as demais normas aplicáveis; (…) § 1º A vedação à cobrança de tarifas referida no inciso I aplica-se, inclusive, às operações de: I - saques, totais ou parciais, dos créditos; II - transferências dos créditos para outras instituições, quando realizadas pelos beneficiários pelo valor total creditado, admitida a dedução de eventuais descontos com eles contratados para serem realizados nas contas de que trata o art. 1º, relativos a parcelas de operações de empréstimo, de financiamento ou de arrendamento mercantil.” Portanto, na conta aberta exclusivamente para finalidade de recebimento de salário ou aposentadoria, admitem-se apenas as operações de crédito da respectiva verba e saque dos valores, através de cartão magnético, ou transferência pelo beneficiário para outras instituições financeiras, pelo valor total creditado. Ocorre que, analisando os extratos apresentados (ID 89873901), verifico que constam algumas transações bancárias (gastos com cartão de crédito, parcelas de crédito pessoal, baixa automática em poupança), as quais demonstram que não se trata de conta utilizada exclusivamente para o recebimento de proventos, conforme alegou a parte autora na petição inicial. Como se não bastasse, o promovido apresentou o contrato de abertura da conta, com adesão expressa do autor ao pacote de serviços oferecido pelo banco (ID 89873900 - Pág. 6). Ora, se a parte autora está utilizando os serviços bancários oferecidos pelo promovido, os quais não são disponibilizados na conta salário, é perfeitamente possível a cobrança da tarifa questionada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. TARIFAS BANCÁRIAS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA SALÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. INSURREIÇÃO. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS PRÓPRIOS DE CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFAS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. No caso concreto, das provas colacionadas aos autos, notadamente o próprio extrato bancário juntado pela autora, demonstra que a conta mantida junto ao Bradesco é uma conta comum e não conta-salário, ante a utilização de serviços bancários incompatíveis com a modalidade de conta-salário. Assim, não verifico ato ilícito a ensejar o dever ressarcitório, tampouco o direito à repetição de indébito. (0805005-49.2022.8.15.0181, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 15/08/2023) APELAÇÃO CÍVEL – Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Improcedência. Insurgência Defensiva. Conta Salário. Destinação não comprovada. Caracterização de Conta Corrente. Cobrança de Tarifas Bancárias. Possibilidade. Restituição dos valores indevida. Danos Morais. Não configuração. Manutenção da sentença. Desprovimento do Recurso. - De acordo com a resolução do Banco Central nº 3.402/2006, em se tratando de conta destinada unicamente ao recebimento de sua verba salarial, inadmissível a cobrança, a qualquer título, de tarifas destinadas ao ressarcimento pela realização de serviços. - Se a conta bancária foi utilizada para várias finalidades, além do mero recebimento de vencimentos, descaracteriza-se a alegação de conta salário, sendo legítima a cobrança das tarifas bancárias, por se tratar de conta corrente, o que afasta, portanto, as pretensões a título de restituição dos valores cobrados e de danos morais. (0819843-57.2019.8.15.0001, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 18/02/2021) Ademais, verificada a presença de descontos referentes a encargos com limite de crédito (ID 89873901 – págs. 10/17), dessume-se que houve regular utilização de limite de crédito pessoal, sendo, portanto, legítima a cobrança das tarifas, porquanto não abrangidas pelo pacote gratuito denominado "serviços essenciais" nos termos da Resolução 3.919 de 2010 do Banco Central do Brasil. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente da lavra deste Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA, INDENIZATÓRIA E REPETITÓRIA DE INDÉBITO – DESCONTO DE TARIFAS REFERENTES À UTILIZAÇÃO DE CHEQUE ESPECIAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO AUTORAL DE NÃO CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS “SERVIÇO DE TARIFA BANCÁRIA, ENC LIM CREDITO E IOF UTIL LIMITE” - EXTRATO BANCÁRIO COMPROVANDO A UTILIZAÇÃO REGULAR DO LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL PELA PARTE CONSUMIDORA, SERVIÇOS RELATIVOS A CONTA CORRENTE - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO – COBRANÇA DEVIDA – EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - DESPROVIMENTO DO APELO. – Consoante preconiza o enunciado sumular nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Por conseguinte, a relação contratual estabelecida entre as partes se configura típica relação de consumo. – É cediço que a responsabilidade civil consubstanciada no dever de indenizar é oriunda do ato ilícito resultante da violação da ordem jurídica, com ofensa ao direito alheio, exigindo-se, necessariamente, a presença dos seguintes pressupostos legais, quais sejam: a ação do agente, o resultado lesivo e o nexo causal entre o ato danoso e o resultado. Ainda, tratando-se de relação consumerista, o fornecedor de serviço responde independentemente da existência de culta pela reparação dos danos. - Inexiste conduta ilícita do banco promovido apta a amparar a pretensão de indenização da parte autora, uma vez que há, nos autos, provas da utilização do limite de cheque especial, sendo devida a cobrança realizada pela Instituição Financeira. - Restou comprovado nos autos a utilização de serviços inerentes à pactuação do contrato de abertura de conta corrente e utilização dos serviços disponibilizados, inclusive limite do cheque especial, razão pela qual devida a cobrança da tarifa combatida, não havendo que se falar em restituição e indenização por danos morais. - De acordo, com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, arbitrados os honorários advocatícios em quantia certa, a correção monetária incidente sobre tal quantia deve ser computada a partir da data em que fixada a verba. Precedentes. (0801323-89.2023.8.15.0201, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 29/04/2024) E ainda: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. LIMITE DE CRÉDITO PESSOAL ROTATIVO. UTILIZAÇÃO DO VALOR DISPONÍVEL. OPERAÇÃO BANCÁRIA. SERVIÇO REMUNERADO. AUSÊNCIA DE GRATUIDADE. SERVIÇO BANCÁRIO ESSENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA RESOLUÇÃO 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA REFORMADA. - Nas operações bancárias decorrentes de utilização de limite de crédito pessoal - cheque especial - a cobrança de tarifas é legítima, porquanto não abrangem o pacote gratuito denominado serviços essenciais nos termos da Resolução 3.919 de 2010 do Banco Central do Brasil - Conforme se observa houve utilização do limite especial em conta corrente em diversas ocasiões, totalizando R$ 243,41 de descontos a título de tarifa bancária incidente sobre as operações de crédito denominada "IOF UTIL LIMITE" - Indubitável que não houve falha na prestação do serviço, uma vez que está demonstrado de forma clara que os descontos se referem à tarifa incidente sobre a operação de crédito, bem como o cliente é parte contratante para utilização do valor disponível na modalidade abertura de crédito pessoal (crédito rotativo) não vedada remuneração sobre tais operações pelo Banco Central. - RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-AM - AC: 06191027020208040001 AM 0619102-70.2020.8.04.0001, Relator: Mirza Telma de Oliveira Cunha, Data de Julgamento: 27/04/2021, Terceira Câmara) Assim, não se tratando de conta de natureza salário, é lícita a cobrança da tarifa “CESTA B. EXPRESSO” e, sendo utilizado o limite do cheque especial, não há abusividade na cobrança da tarifa “IOF UTIL LIMITE” questionada, razão pela qual a rejeição dos pedidos é medida que se impõe. Não havendo irregularidade na cobrança ou falha na prestação do serviço, restam prejudicados os demais pedidos. ISTO POSTO, com base nos argumentos acima elencados, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS. Revogo a tutela provisória de urgência anteriormente concedida. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, cuja cobrança ficará suspensa, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Considerando que o §3º do art. 1.010 do CPC/2015 retirou o juízo de admissibilidade deste 1º grau de jurisdição, uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contraria para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 1.010, §1º, do CPC/2015. Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo. Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos imediatamente ao Tribunal de Justiça. Transcorrido o prazo recursal sem aproveitamento, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Ingá, 30 de julho de 2024 Rafaela Pereira Toni Coutinho JUÍZA DE DIREITO

06/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(39)