Procedimento Comum Cível 0819695-84.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0819695-84.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo para, querendo, contrarrazoar o RECURSO ESPECIAL.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 25 ª Sessão Ordinária Virtual da Segunda Câmara Especializada Cível, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Agosto de 2025, às 14h00, até 01 de Setembro de 2025.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 25 ª Sessão Ordinária Virtual da Segunda Câmara Especializada Cível, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Agosto de 2025, às 14h00, até 01 de Setembro de 2025.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 25 ª Sessão Ordinária Virtual da Segunda Câmara Especializada Cível, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 25 de Agosto de 2025, às 14h00, até 01 de Setembro de 2025.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, CONSTRUTORA VICTORY LTDA - ME APELADO: GUILHERME DE OLIVEIRA DELGADO I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) embargada(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 28 de julho de 2025. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0819695-84.2024.8.15.2001

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 21º SESSÃO ORDNIÁRIA VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 14 de Julho de 2025, às 14h00, até 21 de Julho de 2025.

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 21º SESSÃO ORDNIÁRIA VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 14 de Julho de 2025, às 14h00, até 21 de Julho de 2025.

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 21º SESSÃO ORDNIÁRIA VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 14 de Julho de 2025, às 14h00, até 21 de Julho de 2025.

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 21º SESSÃO ORDNIÁRIA VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 14 de Julho de 2025, às 14h00, até 21 de Julho de 2025.

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 21º SESSÃO ORDNIÁRIA VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 14 de Julho de 2025, às 14h00, até 21 de Julho de 2025.

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 21º SESSÃO ORDNIÁRIA VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 14 de Julho de 2025, às 14h00, até 21 de Julho de 2025.

03/07/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/06/2025, 12:28

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2025, 12:26

Conclusos para despacho

26/06/2025, 22:00

Documentos

DESPACHO

•27/06/2025, 12:26

DESPACHO

•27/05/2025, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0819695-84.2024.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECLARATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL/CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. A evidente inexistência de contradição no julgado, conduz à improcedência destes. Inteligência do art. 1.022, incisos I e II do Novo Código de Processo Civil. Vistos, etc. Cuida-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos tanto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face da sentença proferida por este Juízo no Id nº 105349299 nos autos do processo acima epigrafado. Em suma, sustenta o embargante que na sentença prolatada houve erro material eis que em sede de tutela foi determinada o cancelamento da hipoteca registrado sobre o imóvel objeto da lide, tendo em vista que o embargante ficaria sem garantia e consequentemente, lhe causaria um risco grave. Aduz, ainda, a contradição, uma vez que o cancelamento de hipoteca só poderia ter ocorrido quando há decisão judicial transitada em julgado. Logo, não poderia de forma alguma ter sido concedida liminarmente. Ademais, frisa o embargante que a concessão de liminar nesse sentido tem que observar a presença de dois requisitos: imóvel residencial para moradia e adquirido pelo SFH, conforme Súmula nº 308 do STJ, o que não se aplica ao caso em tela. Parte embargada se manifestou no ID nº 110017025. Requereu, ao final, o acolhimento dos embargos, para fins de sanar as irregularidades apontadas. Eis um breve relato. É o relatório. DECIDO. Os embargos são improcedentes. O Código de Processo Civil dispõe que: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;” Pelo que está indicado na petição de embargos, a parte embargante pretende que o juízo reformule seu convencimento acerca do tema em discussão, intentando, assim, rediscutir a matéria, com modificação do conteúdo da sentença, sendo, portanto, questão do mérito da contenda, devendo ser objeto de eventual recurso próprio. Cumpre destacar que a sentença proferida por este juízo analisou os fundamentos trazidos na inicial, tendo tratado especificamente do tema supostamente eivado de erro material/contradição pelo embargante. Ora, vê-se que o que pretende o embargante é, de fato, que o decisum seja reformulada para que se amolde aos seus argumentos. Contudo, à despeito do que alega o embargante, não houve qualquer erro material/contradição no julgado. In casu, vê-se que a Súmula 308 do STJ estabelece que a hipoteca constituída entre a construtora e o agente financeiro, seja anterior ou posterior à promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Em outras palavras, se um imóvel é vendido e a hipoteca que o garantia não foi levantada pela construtora, o comprador não pode ser prejudicado por essa hipoteca, mesmo que ela tenha sido criada antes ou depois do contrato de compra e venda. Sobre o caso, cito a jurisprudência abaixo: QUE PLEITEIA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ACOLHIMENTO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 308 DO STJ – RESPONSABILIDADE DAS REQUERIDAS PARA PROCEDER À BAIXA DA HIPOTECA NO IMÓVEL EM DISCUSSÃO – ATRASO INJUSTIFICADO E EXCESSIVO DAS REQUERIDAS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - APELO DA CONSTRUTORA QUE ADUZ SER RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE BAIXA NO GRAVAME - TERMOS DA SÚMULA 308 DO STJ QUE É APLICADA A TODOS OS REQUERIDOS, COM RESPONSABILIDADE DIREITA OU INDIRETA – PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA NÃO ACOLHIDO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE - MORA DAS REQUERIDAS COMPROVADA EM NÃO REALIZAR A BAIXA DA HIPOTECA E TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL COM CONFECÇÃO DA ESCRITURA - ATRASO INJUSTIFICADO E EXCESSIVO DAS REQUERIDAS PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A CONDENAÇÃO SOLIDARIA COM DETERMINAÇÃO PARA QUE AMBAS AS REQUERIDAS PROCEDAM À BAIXA DO GRAVAME SOB PENA DE MULTA NOS TERMOS NA SENTENÇA DE ORIGEM - RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO O DA PARTE AUTORA E IMPROVIDO O DA CONSTRUTORA RÉ - UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 202300705469 Nº único: 0011325-30.2022.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ruy Pinheiro da Silva - Julgado em 05/04/2023) Fica, portanto, rejeitada esta preliminar. Passando ao exame do mérito, conforme consta na inicial, o autor Cleriston Luís Almeida de Santana, no ano de 2018, firmou com a construtora NASSAL – NASCIMENTO E SALES CONSTRUÇÃO LTDA contrato de compra e venda referente Condomínio Grand Belize Residence, Bloco Cayo, ap. 805, Bairro Farolândia, Aracaju/SE, além da respectiva garagem de nº. 199, findando os pagamentos dos valores estabelecidos no contrato. Consta no feito a comprovação de que o adquirente quitou o contrato junto à construtora, conforme documento acostado à fl. 38 dos autos de origem. Assim, tendo havido a quitação do contrato, não há razão para permanência do gravame sobre o bem, pois a hipoteca é instituída para garantir financiamento de empreendimento imobiliário firmado exclusivamente entre agente financeiro e construtora, não podendo prevalecer contra terceiro de boa-fé, que adquiriu a unidade autônoma e honrou integralmente com suas obrigações, buscando obter a propriedade do bem livre e desembaraçado. No tocante à baixa do gravame sobre o imóvel, convém trazer à baila o entendimento jurisprudencial do STJ, no sentido de que a hipoteca realizada entre a construtora e o agente financeiro não pode ser oponível ao adquirente do imóvel, nos termos da Súmula 308 do STJ, com o seguinte enunciado: “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel”. Com base no mencionado entendimento, não se pode olvidar que a hipoteca instituída pelo financiador da construtora garante a dívida enquanto o bem permanecer na posse da devedora. Havendo transferência, quer por escritura pública, quer por compromisso de compra e venda, o gravame que inicialmente pendia sobre o imóvel deve ser considerado ineficaz em relação ao terceiro adquirente de boa-fé,... APELAÇÃO CÍVEL – “AÇÃO ANULATÓRIA DE HIPOTECA C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C TUTELA DE EVIDÊNCIA” – AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO –REJEIÇÃO – PARTES REQUERIDAS QUE SÃO RESPONSÁVEIS, PERANTE A PARTE CONSUMIDORA, PELA BAIXA NA HIPOTECA GRAVADA NO REGISTRO DO IMÓVEL POR ELA ADQUIRIDO E JÁ QUITADO. MÉRITO – BAIXA DE HIPOTECA – IMÓVEL OBJETO DO FEITO DEVIDAMENTE QUITADO –NECESSIDADE DE BAIXA NO GRAVAME PARA TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO DO IMÓVEL –APLICAÇÃO DA SÚMULA 308 DO STJ – PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO –UNANIMIDADE.(TJ-SE - Apelação Cível: 00370759720238250001, Relator.: Cezário Siqueira Neto, Data de Julgamento: 18/07/2024, 1ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA DE HIPOTECA. Sentença de procedência. Inconformismo do Banco réu. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cadeia de fornecimento caracterizada. Obrigação solidária configurada. Mérito. Comprovação de quitação integral do preço. Adquirente de boa-fé não pode ser prejudicado por gravame firmado entre a instituição bancária e a construtora. Súmula 308 do STJ. Irrelevância da ciência da parte sobre a existência do gravame. Substituição da garantia deverá ser objeto de ação própria. Redução do valor dos honorários de sucumbência de R$10.000,00 para R$4.000,00. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - Apelação Cível: 10616330220238260224 Guarulhos, Relator.: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 30/08/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2024) Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Sem custas ou honorários, diante da natureza da decisão ora proferida. Aguarde-se o decurso do prazo legal para interposição de recurso de apelação em relação à parte embargante, considerada a interrupção determinada no art. 1.026 do NCPC. Publique-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: GUILHERME DE OLIVEIRA DELGADO REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, CONSTRUTORA VICTORY LTDA - ME SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE HIPOTECA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ALEGADA PELO BANCO PROMOVIDO REJEITADAS. INEFICÁCIA PERANTE ADQUIRENTE DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. SÚMULA Nº 308 DO STJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. CANCELAMENTO QUE SE IMPÕE. PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel (Súmula nº 308 do STJ). Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0819695-84.2024.8.15.2001 [Hipoteca, Cancelamento de Hipoteca] Vistos etc. Cuida-se de uma AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE HIPOTECA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por GUILHERME DE OLIVEIRA DELGADO em face do BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A E CONSTRUTORA VICTORY LYTDA, qualificado nos autos. Assevera a exordial que o promovente adquiriu junto a Sra. Josilvete Jeane Vieira, o Bangalô de nº 54, com número de localização interna do condomínio como sendo 206, pelo valor de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais), tendo assumido 32 parcelas do financiamento junto a segunda promovida, totalizando R$ 72.288,64, conforme contrato de compra e venda em anexo, empreendimento da Construtora Victory, localizado no condomínio Residencial Praia do Holandês, em Lucena - PB. Aduz o demandante que quitou o contrato para ter o seu imóvel livre de qualquer ônus, escriturá-lo e dispor da coisa adquirida, conforme autorização de ID 88258034, p. 4. Aventa que ao tentar escriturar o imóvel, foi impedido devido a um gravame em favor do Banco do Nordeste, não podendo continuar dessa forma, haja vista que a unidade se encontra quitada e procurando a segunda promovida para solucionar, a qual assegurou que já havia informado a instituição financeira acerca da quitação, sendo que o banco se nega a promover a respectiva baixa sob alegação de que não pode ficar sem a garantia, causando manifesto prejuízo ao autor. Contudo, mesmo havendo a quitação integral do valor fixado pelo contrato, o autor não conseguiu escriturar o bem, haja vista a existência de um gravame, qual seja, uma hipoteca feita pela construtora em favor do banco promovido, razão pela qual ingressou com a presente demanda requerendo o cancelamento da hipoteca. Acostodos documentos (ID 88258023). Parte promovida BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A apresentou contestação (ID 90002901), alegando, preliminarmente ilegitimidade passiva; da necessidade de reforma da decisão que deferiu a tutela antecipada e da impossibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. No mérito, alega inexistir qualquer irregularidade na hipoteca ter sido firmado em nome do Banco do Brasil, também não há o que se admitir o seu cancelamento, tendo em vista que financiou a construção do empreendimento onde o imóvel objeto da lide ficou hipotecado em garantia à operação. No entanto, a empresa não honrou com o compromisso, permanecendo, assim, a hipoteca sobre os imóveis. Ademais, arrazoa que não houve qualquer solicitação de baixa do Valor Mínimo de Desligamento (VMD) por parte da construtora, requisito essencial para a baixa da hipoteca que só ocorre com o pagamento, o que não aconteceu. Ressalta que a baixa da hipoteca é definitiva e irreversível, o que pode gerar prejuízo irreparável ao Banco. Logo, há ausência de conduta ilícita realizada pelo Banco, requerendo, por fim, improcedência da demanda. Parte promovida CONSTRUTORA VICTORY LTDA – ME não apresentou contestação, sendo decretada sua revelia no ID 98876387. Impugnação às contestações (ID 102362819). Intimadas as partes para especificarem as provas que desejarem produzir, houve manifestação da parte autora(ID 104614265) e do Banco do Nordeste do Brasil S/A (ID 104145227), alegando não ter mais provas a produzir. Em seguida, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o breve relatório. Passo a decidir. DA FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado da lide A priori, deve-se ressaltar que o feito comporta julgamento antecipado da lide, visto que diz respeito à questão unicamente de direito, eis que os fatos que circundam a situação já foram esclarecidos, devendo, dessa forma, ser aplicada a regra do art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil. PRELIMINARMENTE -Da Impugnação À Assistência Judiciária Gratuita A parte demandada Banco do Brasil S/A requereu a revogação do deferimento da assistência judiciária gratuita concedida ao demandante e não colacionou aos autos os documentos que atestem a capacidade financeira do autor para arcar com as custas e ônus decorrentes de possível sucumbência. Sabe-se que o Código de Processo Civil de 2015 em seu art. 99, § 3º presumiu como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Cabe à parte impugnante a prova em contrário, o que não restou patente nos autos, uma vez que não trouxe documentos aptos a demonstrar que o promovente teria condições de pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ademais, o novo Código de Processo Civil previu em seu art. 98, §3º que a suspensão da exigibilidade abrange custas, despesas e honorários advocatícios do beneficiário da justiça gratuita, uma vez que todos os referidos ônus são decorrentes da sucumbência, veja-se: § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Assim, rejeito a impugnação, mantendo a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao demandante. - Da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do banco promovido No caso em exame, na contestação apresentada pela instituição financeira o réu alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não possuem relação jurídica com o autor. Entretanto, não merece prosperar o alegado. Revela registar que a legitimidade para a causa é a pertinência subjetiva para a demanda (art. 17, CPC). Pressupõe, portanto, a existência de um vínculo entre a parte autora da ação, a pretensão controvertida e as parte ré. Assim, constitui parte legítima para figurar no polo passivo da relação processual aquele que, em tese, suportará os efeitos de eventual satisfação da pretensão deduzida em juízo. Cumpre destacar que, à luz da teoria da asserção, as condições da ação devem ser aferidas em tese, a partir de uma análise abstrata das alegações contida na inicial, como se verdadeiras fossem. No caso, um dos pedidos iniciais é a baixa da hipoteca que grava o imóvel objeto da lide, a qual foi averbada em favor do demandado. Evidente, desse modo, a pertinência subjetiva do réu para a demanda, uma vez que eventual procedência desta resultará no cancelamento de gravame hipotecário constituído por ele. Nesse sentido é firme a jurisprudência: APELAÇÕES CÍVEIS. PROMESSA COMPRA E VENDA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESACOLHIDAS. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E CANCELAMENTO DE HIPOTECA. QUITAÇÃO. SÚMULA 308/STJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA. Preliminares. Ilegitimidade passiva. Não merece prosperar as alegações dos réus quanto a sua ilegitimidade, pois comprovado nos autos a relação jurídica entre os litigantes, sendo que tanto as promitentes-vendedoras como a instituição financeira respondem sobre o gravame de hipoteca sobre os bens adquiridos pelo autor. Hipoteca. Súmula 308 do STJ. A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Caso. O autor, adquirente do imóvel não pode sofrer constrição patrimonial em razão do inadimplemento da construtora perante a instituição que financiou a obra. Devida a exclusão da hipoteca gravada sobre o imóvel, nos termos em que requerido pelo autor. (...) DESACOLHERAM AS PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 70082508847, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em: 19-12-2019). Assim, rejeito a preliminar arguida. DO MÉRITO Extrai-se dos autos haver a parte autora adquirido o imóvel descrito na inicial, através de contrato de compra e venda firmado com a segunda promovida (ID 88258034), cujo preço final fora devidamente quitado (ID 88258039). No entanto, por se encontrar o dito imóvel hipotecado através de contrato firmado entre a dita construtora e o Banco do Nordeste do Brasil S.A, (ID88258042) manejou-se a presente demanda para obrigar os réus a liberarem o gravame referenciado. Quanto à desconstituição da hipoteca gravada na matrícula do imóvel descrito pelo autor, objeto do contrato de promessa de compra e venda realizado entre os litigantes, tal assunto é sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, de modo que deve ser reconhecida a ineficácia do gravame constituído sobre o imóvel da parte demandante, porquanto a mesma não integrou a relação primitiva entre a construtora e o agente financeiro. Veja-se o teor da referida Súmula: Súmula n° 308 - STJ. A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. Sobre o assunto: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. NULIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SIMILARIDADE DE MATÉRIAS. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. VÍCIO EXTRA PETITA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PEDIDO DEPREENSÍVEL. VÍCIO CITRA PETITA. BAIXA. OMISSÃO EM DISPOSITIVO DE SENTENÇA. EXISTÊNCIA. NULIDADE PARCIAL. SÚMULA 308 DO STJ. HIPOTECA. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO A PROMISSÁRIO COMPRADOR. DECLARAÇÃO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE CONJUNTA DA CONSTRUTORA E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Havendo similaridade entre matérias debatidas em sede de preliminar e de mérito propostas em recurso impetrado por partes diferentes, dá-se primazia ao julgamento de mérito. Não se verifica julgamento "extra petita" se a inicial do recurso formula pedido de adjudicação compulsória sob a rubrica de "outorga de escritura pública", uma vez que cabe ao juízo depreender o pedido da parte mediante interpretação lógico-sistemática de toda a petição, consoante regra do § 2º do art. 322 do CPC, conforme a qual "a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé". O Judiciário não pode se furtar à apreciação de lesão ou de ameaça a direito (art. 5º XXXV, CR), devendo ser analisadas, fundamentadamente, sob pena de nulidade, todas as questões levantadas pelas partes. Dá causa à instauração da lide a Instituição financeira que se torna beneficiária de hipoteca lavrada em desconformidade com a Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. A baixa da hipoteca na matricula do imóvel gravado é de responsabilidade conjunta da Construtora e da Instituição financeira em favor de quem se constitui o gravame, de sorte que a construtora não tem poderes suficientes para promover, sozinha, o respectivo cancelamento. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.099074-7/001, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/01/2020, publicação da súmula em 31/01/2020). CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E RECONHECIMENTO DE INEFICÁCIA DA HIPOTECA. CONSUMIDORES ADQUIRENTES DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS DA ENCOL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE A INCORPORADORA E OS ADQUIRENTES DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. INEFICÁCIA DA HIPOTECA DADA AO AGENTE FINANCEIRO PELO INCORPORADOR. ADQUIRENTES DE BOA-FÉ DOS EMPREENDIMENTOS. SÚMULA Nº 308 DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL. (...) 4. A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel (Súmula nº 308 do STJ). (...) (AgRg no REsp 1261198/GO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 01/09/2017). APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONSTRUTORA. HIPOTECA PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEFICÁCIA DE HIPOTECA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO. SÚMULA 308 DO STJ. INCIDÊNCIA. Buscando a parte autora a decretação de cancelamento de hipoteca constituída pela construtora em favor de instituição bancária, evidenciada resta a legitimação passiva do banco beneficiário do direito real de garantia. Tendo o promitente comprador quitado o preço avençado no contrato de promessa de compra e venda de imóvel, cabível o cancelamento do gravame hipotecário em favor da instituição bancária. A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel (súmula 308/STJ). APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70074902768, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 26/10/2017). É assente na jurisprudência pátria, pois, o entendimento no sentido de que, tendo honrado com a totalidade de suas obrigações, quitando todo o financiamento, o promitente comprador, adquirente de boa-fé, fica excluído dos ônus decorrentes da inércia da construtora, que não resgatou a hipoteca junto ao banco financiador da construção. Com efeito, não se afasta o direito ao cancelamento da hipoteca a partir da quitação integral do valor do imóvel adquirido, porquanto o terceiro de boa-fé não pode sofrer constrição patrimonial em razão de desacertos entre a instituição financeira e a construtora. Assim, nada mais justo que os demandados enviem esforços no sentido de liberar a hipoteca. Na presente hipótese, a construtora forneceu recibo de quitação total dos valores relativos ao imóvel em questão (ID 88258039), de maneira que não cabe o autor responder patrimonialmente com o débito da construtora quando já perfectibilizou sua parte na aquisição do bem objeto da promessa de compra e venda, o que determina o cancelamento da hipoteca firmada pelo promitente-vendedor em favor da instituição financeira financiadora do empreendimento. Assim, não tendo a adquirente qualquer participação na relação jurídica de direito substancial estabelecida entre o Banco e a construtora, a hipoteca é ineficaz em relação a ela, razão pela qual se impõe o cancelamento do gravame hipotecário pelos requeridos. DA TUTELA DE URGÊNCIA Analisando detalhadamente os autos, verifica-se que a parte promovente requereu tutela antecipada, a qual não fora apreciada até o presente momento. As tutelas provisórias são tutelas jurisdicionais que não se revestem de caráter terminativo, de validade condicionada ao provimento jurisdicional definitivo. São concedidas em juízo de cognição sumária, fundamentadas na plausibilidade apresentada pelos fatos e provas trazidos pelo autor inicialmente. O novo regramento processual civil pátrio tratou a tutela provisória como gênero, do qual se sobressaem duas espécies: a tutela de urgência e a tutela de evidência. Para a concessão desta basta a evidência do direito, enquanto que àquela exige, para ser deferida, que além da probabilidade do direito haja também o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. As tutelas provisórias de urgência ainda são subdivididas em: tutela provisória de urgência antecipada (de natureza satisfativa) e tutela provisória de urgência cautelar (que visa resguardar um direito). Ressalte-se que na modalidade antecipada não poderá ser concedida se houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da análise dos fatos trazidos na exordial, trata-se de pedido de tutela provisória de URGÊNCIA, a qual tem em sua petição ID 88258023 a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pretende a parte autora que seja determinada a nulidade da hipoteca que está gravando a unidade habitacional adquirida e quitada pelo promovente, qual seja a unidade “54”, localização nº 206, no Condomínio Residencial Victory Marine Resort, empreendimento feito pela Construtora Victory (segunda promovida), localizado no Condomínio Residencial Praia do Holandês, em Lucena – PB, determinando que o Banco do Nordeste proceda com a baixa/cancelamento do referido ônus real que recai sobre o bem de propriedade do promovente, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo Juízo. A probabilidade do direito resta provada, uma vez que foi juntado aos autos toda a documentação que comprova o contrato celebrado entre as partes. No que diz respeito ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, entendo que este restou comprovado nos autos, uma vez que em caso não consiga efetuar a transferência do imóvel, provocaria danos irreparáveis ou de difícil reparação ao promovente. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, determinando a EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ao Cartório de Registro da Cidade de Santa Rita - PB, a fim de que levante a constrição do Bangalô de nº 54, com número de localização interna do condomínio como sendo 206, empreendimento da Construtora Victory, localizado no condomínio Residencial Praia do Holandês, em Lucena - PB, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), até ulterior deliberação. Intimem-se as partes promovidas para cumprimento da presente decisão. Expeça-se, pois, o mandado liminar, COM URGÊNCIA. DO DISPOSITIVO Posto isso e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos elencados na exordial, resolvendo a lide com análise de mérito (art. 487, inc. I, do CP), para os efeitos de: 1.CONCEDER a tutela de urgência requerida termos acima relatados; 2.DECLARAR a ineficácia da Hipoteca que grava a unidade habitacional adquirida pelo promovente, qual seja, o Bangalô de nº 54, com número de localização interna do condomínio como sendo 206, empreendimento da Construtora Victory, localizado no condomínio Residencial Praia do Holandês, em Lucena - PB. Por consequência, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Caso necessário, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Transitada em julgado, adotadas as providências cabíveis, arquivem-se estes autos com baixa. P.R.I. João Pessoa, DATADO PELO PJE Adriana Barreto Lossio de Souza Juíza de Direito

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0819695-84.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 4.[X ] Intimação do(a) promovente para, em 10(dez) dias, se manifestar sobre a devolução da carta de citação/intimação juntadas aos autos de requerendo o que entender de direito, apresentando, endereço válido, bem como recolhendo as diligências necessárias, se for o caso novo. João Pessoa-PB, em 16 de maio de 2024 NIELCE COELHO DE LIMA GAMBARRA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/05/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intimo para, querendo, contrarrazoar o RECURSO ESPECIAL.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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