Execução de Título Extrajudicial 0828625-91.2024.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0828625-91.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/06/2024, 11:12

Transitado em Julgado em 20/06/2024

21/06/2024, 11:12

Decorrido prazo de CONDOMINIO TROPICAL EVOLUTION RESIDENCE em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 01:56

Publicado Sentença em 06/06/2024.

06/06/2024, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

06/06/2024, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: CONDOMINIO TROPICAL EVOLUTION RESIDENCE Advogado do(a) EXEQUENTE: GABRIELLA NEPOMUCENO COSTA - PB19414 Executado(a): EXECUTADO: YTHALANGE GIRLAINE TENORIO BEZERRA SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput). Pretende o CONDOMINIO TROPICAL EVOLUTION RESIDENCE ingressar com Ação de Execução por título extrajudicial, em face de YTHALANGE GIRLAINE TENORIO BEZERRA, visando cobrança de taxas condominiais as quais alega estar em atraso. A parte exequente foi intimada para juntar cópia da Assembleia Geral que instituiu e fixou o valor da taxa condominial no valor de R$ 664,11 O Condomínio anexou cópia da Ata, contudo no documento não consta o valor referido, como determinado. Pois bem. A ausência de título executivo, no caso, as atas de assembleia que fixaram o valor cobrado na presente execução, constitui óbice intransponível ao julgamento do mérito da causa. Um dos requisitos básicos para o ajuizamento da Ação de Execução é a presença de um título executivo líquido e certo, sendo que na ausência de qualquer um desses requisitos a via apropriada será o processo de conhecimento, faltando interesse de agir para a execução. Portanto, imprescindível a existência de título com eficácia executiva, haja vista constituir documento indispensável à propositura da ação, nos termos dos artigos 784 e 319, ambos do Código de Processo Civil. Desta forma, evidenciado ficou a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo devendo proceder a extinção do feito nos moldes do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, decido: a) Julgar, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil; b) Sem custas e verba honorária (LJE, art. 55). Publique-se. Registre-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0828625-91.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Despesas Condominiais] Intime-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Daniela Rolim Bezerra Juíza de Direito

05/06/2024, 00:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

04/06/2024, 10:21

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 10:21

Conclusos para despacho

03/06/2024, 20:33

Juntada de Petição de petição

31/05/2024, 17:16

Publicado Despacho em 20/05/2024.

20/05/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

18/05/2024, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO TROPICAL EVOLUTION RESIDENCE Advogado do(a) EXEQUENTE: GABRIELLA NEPOMUCENO COSTA - PB19414 Promovido(a): EXECUTADO: YTHALANGE GIRLAINE TENORIO BEZERRA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0828625-91.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Despesas Condominiais] Promovente: Vistos, etc. Por se tratar de Ação de Execução de Título Extrajudicial (Cotas condominiais), cumpre ao exequente instruir o feito com o título executivo extrajudicial referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, em conformidade com o art. 784, X, do CPC. Na ação sub exame, identifico a ausência de Ata da Assembleia que fixou a taxa condominial exigida no valor de R$ 664,11. Assim, intime-se para suprir a deficiência, em 15 dias, sob pena de extinção por inépcia da inicial. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito

17/05/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2024, 10:49

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 10:48

Documentos

SENTENÇA

•04/06/2024, 10:21

SENTENÇA

•04/06/2024, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: EXEQUENTE: CONDOMINIO TROPICAL EVOLUTION RESIDENCE Advogado do(a) EXEQUENTE: GABRIELLA NEPOMUCENO COSTA - PB19414 Executado(a): EXECUTADO: YTHALANGE GIRLAINE TENORIO BEZERRA SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput). Pretende o CONDOMINIO TROPICAL EVOLUTION RESIDENCE ingressar com Ação de Execução por título extrajudicial, em face de YTHALANGE GIRLAINE TENORIO BEZERRA, visando cobrança de taxas condominiais as quais alega estar em atraso. A parte exequente foi intimada para juntar cópia da Assembleia Geral que instituiu e fixou o valor da taxa condominial no valor de R$ 664,11 O Condomínio anexou cópia da Ata, contudo no documento não consta o valor referido, como determinado. Pois bem. A ausência de título executivo, no caso, as atas de assembleia que fixaram o valor cobrado na presente execução, constitui óbice intransponível ao julgamento do mérito da causa. Um dos requisitos básicos para o ajuizamento da Ação de Execução é a presença de um título executivo líquido e certo, sendo que na ausência de qualquer um desses requisitos a via apropriada será o processo de conhecimento, faltando interesse de agir para a execução. Portanto, imprescindível a existência de título com eficácia executiva, haja vista constituir documento indispensável à propositura da ação, nos termos dos artigos 784 e 319, ambos do Código de Processo Civil. Desta forma, evidenciado ficou a falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo devendo proceder a extinção do feito nos moldes do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, decido: a) Julgar, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil; b) Sem custas e verba honorária (LJE, art. 55). Publique-se. Registre-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0828625-91.2024.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Despesas Condominiais] Intime-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Daniela Rolim Bezerra Juíza de Direito

05/06/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/06/2024

Decorrido prazo de CONDOMINIO TROPICAL EVOLUTION RESIDENCE em 20/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 06/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 20/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

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