Procedimento Comum Cível 0822390-79.2022.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0822390-79.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/03/2026, 00:40

Juntada de Petição de contrarrazões

12/02/2026, 16:15

Decorrido prazo de UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:51

Decorrido prazo de UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA em 04/02/2026 23:59.

05/02/2026, 00:39

Juntada de Petição de apelação

04/02/2026, 11:49

Publicado Sentença em 21/01/2026.

27/01/2026, 01:07

Juntada de Certidão

22/01/2026, 11:20

Juntada de Certidão

22/01/2026, 11:18

Juntada de Certidão

21/01/2026, 07:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

11/01/2026, 04:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0822390-79.2022.8.15.2001. AUTOR: FABIO ALEXANDRE DOS SANTOS LIRA FILHO REU: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Liminar, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Fábio Alexandre dos Santos Lira Filho em face de Unimed Campina Grande Cooperativa de Trabalho Médico Ltda., na qual o autor alega a necessidade de procedimento cirúrgico para extração dos elementos dentários 18, 28, 38 e 48 (terceiros molares), com indicação de internação hospitalar e anestesia geral. Sustenta que a negativa da operadora em custear a estrutura hospitalar e os materiais solicitados é abusiva, diante da complexidade técnica e riscos de intercorrências. A tutela de urgência foi inicialmente deferida pelo juízo de origem, mas posteriormente reformada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba em sede de Agravo de Instrumento, que condicionou a análise da necessidade da internação à produção de prova pericial. A demandada contestou o feito arguindo que o procedimento possui natureza estritamente odontológica e pode ser realizado com segurança em ambiente de consultório, ressaltando que o plano contratado não possui segmentação odontológica e que a cobertura hospitalar para atos odontológicos exige o cumprimento de imperativo clínico, o qual estaria ausente no caso. Realizada a perícia judicial, o expert apresentou laudo conclusivo, seguido de manifestações das partes e esclarecimentos complementares do perito que ratificaram as conclusões técnicas iniciais. O perito judicial também requereu a liberação dos honorários depositados. Os autos foram então redistribuídos a este Núcleo de Justiça 4.0, vindo conclusos para prolação de sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a prova técnica produzida é suficiente para o deslinde da controvérsia. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Lei nº 9.656/98. A controvérsia central reside na existência ou não de imperativo clínico que justifique a realização da extração dentária em ambiente hospitalar sob anestesia geral, condição necessária para impor à operadora de plano de saúde a obrigação de custeio em contratos de segmentação hospitalar, conforme inteligência do artigo 12 da legislação específica dos planos de saúde. A prova pericial produzida sob o crivo do contraditório (Id. 115127558 e Id. 116854556) foi contundente ao afastar a necessidade de internação hospitalar. O perito judicial, cirurgião bucomaxilofacial, constatou em exame físico que o autor possui abertura bucal satisfatória e ausência de quadros inflamatórios agudos ou neuralgia que configurassem urgência. O expert afirmou categoricamente que o procedimento é estritamente odontológico e perfeitamente exequível em ambiente de consultório ou ambulatorial com anestesia local, sendo o risco cirúrgico manejável por profissional qualificado sem a necessidade de suporte hospitalar de alta complexidade. Ressaltou-se que a proximidade das raízes com estruturas anatômicas como o seio maxilar e o nervo mandibular é intercorrência comum na especialidade, não servindo, por si só, como justificativa para internação hospitalar. Dessa forma, inexistindo prova do imperativo clínico para a estrutura hospitalar e para a anestesia geral, a negativa da operadora ré revela-se legítima e pautada na ausência de cobertura contratual e legal para tratamentos odontológicos de consultório em planos de segmentação médico-hospitalar. A conclusão do perito oficial deve prevalecer sobre a indicação do assistente técnico da parte, dada a imparcialidade do auxiliar do juízo. Portanto, não configurado ato ilícito ou falha na prestação do serviço, a improcedência do pleito autoral é medida que se impõe. No tocante aos honorários periciais, o trabalho foi satisfatoriamente entregue, restando apenas a autorização para o levantamento da verba depositada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da demanda nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Fica definitivamente REVOGADA a decisão que concedera a tutela de urgência, confirmando-se a decisão proferida em segundo grau que indeferiu a medida liminar antecedente. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão do benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará em favor do perito judicial, Dr. Alexandre Lopes Nóbrega, para levantamento dos honorários depositados ao Id. 114114178, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 17:23

Julgado improcedente o pedido

07/01/2026, 16:20

Publicado Sentença em 15/12/2025.

16/12/2025, 02:37

Documentos

Sentença

•08/01/2026, 17:23

Sentença

•07/01/2026, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0822390-79.2022.8.15.2001. AUTOR: FABIO ALEXANDRE DOS SANTOS LIRA FILHO REU: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA SENTENÇA I – RELATÓRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Liminar, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Fábio Alexandre dos Santos Lira Filho em face de Unimed Campina Grande Cooperativa de Trabalho Médico Ltda., na qual o autor alega a necessidade de procedimento cirúrgico para extração dos elementos dentários 18, 28, 38 e 48 (terceiros molares), com indicação de internação hospitalar e anestesia geral. Sustenta que a negativa da operadora em custear a estrutura hospitalar e os materiais solicitados é abusiva, diante da complexidade técnica e riscos de intercorrências. A tutela de urgência foi inicialmente deferida pelo juízo de origem, mas posteriormente reformada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba em sede de Agravo de Instrumento, que condicionou a análise da necessidade da internação à produção de prova pericial. A demandada contestou o feito arguindo que o procedimento possui natureza estritamente odontológica e pode ser realizado com segurança em ambiente de consultório, ressaltando que o plano contratado não possui segmentação odontológica e que a cobertura hospitalar para atos odontológicos exige o cumprimento de imperativo clínico, o qual estaria ausente no caso. Realizada a perícia judicial, o expert apresentou laudo conclusivo, seguido de manifestações das partes e esclarecimentos complementares do perito que ratificaram as conclusões técnicas iniciais. O perito judicial também requereu a liberação dos honorários depositados. Os autos foram então redistribuídos a este Núcleo de Justiça 4.0, vindo conclusos para prolação de sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a prova técnica produzida é suficiente para o deslinde da controvérsia. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor e pela Lei nº 9.656/98. A controvérsia central reside na existência ou não de imperativo clínico que justifique a realização da extração dentária em ambiente hospitalar sob anestesia geral, condição necessária para impor à operadora de plano de saúde a obrigação de custeio em contratos de segmentação hospitalar, conforme inteligência do artigo 12 da legislação específica dos planos de saúde. A prova pericial produzida sob o crivo do contraditório (Id. 115127558 e Id. 116854556) foi contundente ao afastar a necessidade de internação hospitalar. O perito judicial, cirurgião bucomaxilofacial, constatou em exame físico que o autor possui abertura bucal satisfatória e ausência de quadros inflamatórios agudos ou neuralgia que configurassem urgência. O expert afirmou categoricamente que o procedimento é estritamente odontológico e perfeitamente exequível em ambiente de consultório ou ambulatorial com anestesia local, sendo o risco cirúrgico manejável por profissional qualificado sem a necessidade de suporte hospitalar de alta complexidade. Ressaltou-se que a proximidade das raízes com estruturas anatômicas como o seio maxilar e o nervo mandibular é intercorrência comum na especialidade, não servindo, por si só, como justificativa para internação hospitalar. Dessa forma, inexistindo prova do imperativo clínico para a estrutura hospitalar e para a anestesia geral, a negativa da operadora ré revela-se legítima e pautada na ausência de cobertura contratual e legal para tratamentos odontológicos de consultório em planos de segmentação médico-hospitalar. A conclusão do perito oficial deve prevalecer sobre a indicação do assistente técnico da parte, dada a imparcialidade do auxiliar do juízo. Portanto, não configurado ato ilícito ou falha na prestação do serviço, a improcedência do pleito autoral é medida que se impõe. No tocante aos honorários periciais, o trabalho foi satisfatoriamente entregue, restando apenas a autorização para o levantamento da verba depositada. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da demanda nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Fica definitivamente REVOGADA a decisão que concedera a tutela de urgência, confirmando-se a decisão proferida em segundo grau que indeferiu a medida liminar antecedente. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão do benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará em favor do perito judicial, Dr. Alexandre Lopes Nóbrega, para levantamento dos honorários depositados ao Id. 114114178, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0822390-79.2022.8.15.2001. AUTOR: FABIO ALEXANDRE DOS SANTOS LIRA FILHO REU: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Liminar, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por FÁBIO ALEXANDRE DOS SANTOS LIRA FILHO em face de UNIMED CAMPINA GRANDE, ambos qualificados. O autor alegou, em síntese, necessitar de procedimento cirúrgico bucomaxilofacial para extração de elementos dentários (18, 28, 38 e 48), com indicação de realização em ambiente hospitalar e sob anestesia geral. Aduziu que a negativa da operadora foi indevida. Requereu, liminarmente e no mérito, o custeio da cirurgia, internação, honorários e materiais (OPMEs). A tutela de urgência foi inicialmente deferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível da Capital. A promovida interpôs Agravo de Instrumento. O Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento ao recurso, reformando a decisão liminar e indicando a necessidade de perícia para verificar a natureza do procedimento. A parte ré contestou, defendendo que o procedimento é odontológico, passível de realização em consultório, e que não há cobertura contratual para tratamento odontológico não hospitalar. Foi realizada perícia judicial por cirurgião bucomaxilofacial nomeado pelo Juízo. O laudo pericial consta no Id. 115127558, com esclarecimentos complementares no Id. 116854556. As partes se manifestaram sobre o laudo. O autor impugnou as conclusões do perito. A ré concordou com o laudo. Os autos foram redistribuídos a este Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar. Vieram conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a prova pericial produzida é suficiente para o deslinde da controvérsia técnica. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/98. O cerne da lide reside em saber se o procedimento solicitado pelo autor possui imperativo clínico que justifique sua realização em ambiente hospitalar, o que obrigaria a cobertura pelo plano de saúde de segmentação hospitalar. A Lei nº 9.656/98 estabelece a obrigatoriedade de cobertura para cirurgias odontológicas bucomaxilofaciais que necessitem de ambiente hospitalar por imperativo clínico. Caso o procedimento possa ser realizado em consultório, sem riscos que justifiquem a internação, a cobertura não é obrigatória para planos que não possuem segmentação odontológica. Para dirimir a divergência técnica entre o médico assistente e a operadora, foi realizada perícia judicial sob o crivo do contraditório. O perito judicial, profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes, foi categórico em suas conclusões. No laudo de Id. 115127558, o perito afirmou que o procedimento possui natureza estritamente odontológica. Consignou que a cirurgia pode ser realizada com segurança em consultório odontológico ou ambiente ambulatorial (Resposta ao quesito 1 da ré). Atestou que a utilização de anestesia geral não é tecnicamente imprescindível, havendo viabilidade de uso de anestesia local (Resposta ao quesito 2 da ré). Afirmou expressamente que não há indicação clínica de urgência ou emergência que justifique a realização imediata em ambiente hospitalar. Nos esclarecimentos de Id. 116854556, o perito reiterou que, apesar da proximidade das raízes com estruturas anatômicas, um cirurgião qualificado pode realizar o procedimento em consultório com segurança. O perito constatou, no exame físico, que o autor tem abertura bucal satisfatória e não apresenta as limitações severas descritas inicialmente pelo assistente técnico. O Louvado concluiu: "A cirurgia pode ser realizada no consultório odontológico devidamente equipado com todos os materiais necessários". Desse modo, não restou comprovado o imperativo clínico para internação hospitalar. Prevalece a conclusão da perícia judicial sobre o laudo do médico assistente, pois o perito oficial atua com imparcialidade e compromisso apenas com a verdade dos fatos. Sendo o procedimento realizável em consultório e tratando-se de extrações dentárias, a cobertura recairia sobre plano odontológico, o que não é o objeto do contrato firmado com a ré (plano médico-hospitalar). A negativa da operadora, portanto, encontra respaldo na ausência de previsão contratual e legal para custeio de procedimento odontológico realizado em consultório. Não havendo ato ilícito ou falha na prestação do serviço pela ré, improcedem os pedidos de obrigação de fazer e de fornecimento de materiais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Fica revogada em definitivo a decisão que havia concedido a tutela de urgência, confirmando-se a decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Entretanto, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0822390-79.2022.8.15.2001. AUTOR: FABIO ALEXANDRE DOS SANTOS LIRA FILHO REU: UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA NÚCLEO 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR ACERVO "B" Tel.: (83) 9.9133-9477 (Gabinete)/ e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Liminar, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por FÁBIO ALEXANDRE DOS SANTOS LIRA FILHO em face de UNIMED CAMPINA GRANDE, ambos qualificados. O autor alegou, em síntese, necessitar de procedimento cirúrgico bucomaxilofacial para extração de elementos dentários (18, 28, 38 e 48), com indicação de realização em ambiente hospitalar e sob anestesia geral. Aduziu que a negativa da operadora foi indevida. Requereu, liminarmente e no mérito, o custeio da cirurgia, internação, honorários e materiais (OPMEs). A tutela de urgência foi inicialmente deferida pelo Juízo da 17ª Vara Cível da Capital. A promovida interpôs Agravo de Instrumento. O Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento ao recurso, reformando a decisão liminar e indicando a necessidade de perícia para verificar a natureza do procedimento. A parte ré contestou, defendendo que o procedimento é odontológico, passível de realização em consultório, e que não há cobertura contratual para tratamento odontológico não hospitalar. Foi realizada perícia judicial por cirurgião bucomaxilofacial nomeado pelo Juízo. O laudo pericial consta no Id. 115127558, com esclarecimentos complementares no Id. 116854556. As partes se manifestaram sobre o laudo. O autor impugnou as conclusões do perito. A ré concordou com o laudo. Os autos foram redistribuídos a este Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar. Vieram conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a prova pericial produzida é suficiente para o deslinde da controvérsia técnica. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/98. O cerne da lide reside em saber se o procedimento solicitado pelo autor possui imperativo clínico que justifique sua realização em ambiente hospitalar, o que obrigaria a cobertura pelo plano de saúde de segmentação hospitalar. A Lei nº 9.656/98 estabelece a obrigatoriedade de cobertura para cirurgias odontológicas bucomaxilofaciais que necessitem de ambiente hospitalar por imperativo clínico. Caso o procedimento possa ser realizado em consultório, sem riscos que justifiquem a internação, a cobertura não é obrigatória para planos que não possuem segmentação odontológica. Para dirimir a divergência técnica entre o médico assistente e a operadora, foi realizada perícia judicial sob o crivo do contraditório. O perito judicial, profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes, foi categórico em suas conclusões. No laudo de Id. 115127558, o perito afirmou que o procedimento possui natureza estritamente odontológica. Consignou que a cirurgia pode ser realizada com segurança em consultório odontológico ou ambiente ambulatorial (Resposta ao quesito 1 da ré). Atestou que a utilização de anestesia geral não é tecnicamente imprescindível, havendo viabilidade de uso de anestesia local (Resposta ao quesito 2 da ré). Afirmou expressamente que não há indicação clínica de urgência ou emergência que justifique a realização imediata em ambiente hospitalar. Nos esclarecimentos de Id. 116854556, o perito reiterou que, apesar da proximidade das raízes com estruturas anatômicas, um cirurgião qualificado pode realizar o procedimento em consultório com segurança. O perito constatou, no exame físico, que o autor tem abertura bucal satisfatória e não apresenta as limitações severas descritas inicialmente pelo assistente técnico. O Louvado concluiu: "A cirurgia pode ser realizada no consultório odontológico devidamente equipado com todos os materiais necessários". Desse modo, não restou comprovado o imperativo clínico para internação hospitalar. Prevalece a conclusão da perícia judicial sobre o laudo do médico assistente, pois o perito oficial atua com imparcialidade e compromisso apenas com a verdade dos fatos. Sendo o procedimento realizável em consultório e tratando-se de extrações dentárias, a cobertura recairia sobre plano odontológico, o que não é o objeto do contrato firmado com a ré (plano médico-hospitalar). A negativa da operadora, portanto, encontra respaldo na ausência de previsão contratual e legal para custeio de procedimento odontológico realizado em consultório. Não havendo ato ilícito ou falha na prestação do serviço pela ré, improcedem os pedidos de obrigação de fazer e de fornecimento de materiais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Fica revogada em definitivo a decisão que havia concedido a tutela de urgência, confirmando-se a decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Entretanto, suspendo a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0822390-79.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a quem de direito para se manifestar-se, no prazo de 05 dias, sobre a proposta de honorários ID 111953701, bem como para comprovar em 10 dias, o depósito judicial dos valores propostos pelo perito. João Pessoa-PB, em 20 de maio de 2025 FRANCISCA FERNANDES PINHEIRO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0822390-79.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intime-se a parte promovente da perícia designada, transcrita abaixo: Para a realização da pericia, local, a data e a hora da realização pericial.LOCAL: EMPRESARIAL INDEPENDENCIA, n°18, Sala n° 313, 3° Andar,Bairro Centro, João Pessoa/PB (Referência: Ao lado da Praça da lndependência).r AlexandreNoorcCirurgião8uco-MaxiBoDATA DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA: 07 DE JUNHO DE 2025 (SÁBADO). HORÁRIO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA: 10:00h João Pessoa-PB, em 19 de maio de 2025 FRANCISCA FERNANDES PINHEIRO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0822390-79.2022.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intime-se a parte promovente da perícia designada, transcrita abaixo: Para a realização da pericia, local, a data e a hora da realização pericial.LOCAL: EMPRESARIAL INDEPENDENCIA, n°18, Sala n° 313, 3° Andar,Bairro Centro, João Pessoa/PB (Referência: Ao lado da Praça da lndependência).r AlexandreNoorcCirurgião8uco-MaxiBoDATA DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA: 07 DE JUNHO DE 2025 (SÁBADO). HORÁRIO DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA: 10:00h João Pessoa-PB, em 19 de maio de 2025 FRANCISCA FERNANDES PINHEIRO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Certidão - INTIMAÇÃO DAS PARTES PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0822390-79.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Inicialmente, considerando que houve reforma pelo Tribunal da Decisão de Id. 57127678, indeferindo-se a tutela antecipada antecedente de urgência, procedo à alteração da movimentação. Quanto ao pedido de prova pericial requerido pela promovida, entendo que se demonstra necessário, uma vez que objetiva esclarecer se o procedimento bucomaxilofacial pleiteado pelo autor apresenta necessidade de ser realizado em ambiente hospitalar. Nos termos do art. 432 do CPC, NOMEIO o(a) Sr(a). ALEXANDRE LOPES NÓBREGA, perito(a) cadastrado(a) perante este Juízo, para realizar a perícia requerida nestes autos, o(a) qual deverá ser intimado(a) para dizer se aceita o encargo e apresentar a sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. Informe-se ao perito que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Assim sendo, os custos com os honorários periciais serão arcados pelo TJPB, devendo observar o disposto no Anexo I da Resolução nº 09/2017 da Presidência. Intime-o(a) no seguinte endereço:Rita Sabino de Andrade, 35, Apto 305 Edf LABADEE, Aeroclube, João Pessoa/PB, 58036-610, fone(s): (83) 98723-4759, e-mail: [email protected]. Em consequência, determino o cumprimento integral e sucessivo dos itens abaixo, independentemente de nova conclusão: 1) INTIMEM-SE as partes da nomeação do(a) perito(a), advertindo-os de que, no prazo de 15 dias, deverão arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1º, CPC); 2) INTIME-SE o(a) perito(a) para dizer se aceita o encargo e, em hipótese afirmativa, apresentar sua proposta de honorários, no prazo de 05 dias (§ 2º), observando o que dispõe a Resolução nº 09/2017 do TJPB. Instrua-se o mandado com cópia da resolução e do seu anexo; 3) Apresentados os quesitos, INTIME-SE o(a) perito(a) para dar início à perícia, comunicando, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, o local, a data e a hora de sua realização, para cientificação das partes, comparecendo em cartório, previamente, a fim de receber os autos, se necessário; 5) INTIMEM-SE as partes acerca do local, data e hora da realização da perícia para que possam, querendo, acompanhá-la (art. 474); 6) Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para, querendo, se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º). João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito

12/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Publicado Sentença em 15/12/2025.

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(21)