Cumprimento de sentença 0806389-48.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0806389-48.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JACKSON ALEXANDRE DE MELO LEAL Advogado do(a) AUTOR: ROMMEL WESLEY PINTO DALIA - PB25571 REU: GRUPO CASAS BAHIA S.A., LUIZZI INDUSTRIA E COMERCIO DE SOFAS LTDA Advogado do(a) REU: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668 Advogado do(a) REU: HELTON VITOLA - SP266713 SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SENTENÇA ANTERIOR. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA COLETA DE PRODUTO. NECESSIDADE DE SEGURANÇA JURÍDICA E EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ACOLHIMENTO PARCIAL. Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0806389-48.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração (ID 125691078) opostos pela parte promovente em face da sentença sob ID 123994802, a qual acolheu os embargos anteriormente opostos pela parte promovida. O embargante alega omissão na decisão embargada por não ter sido estabelecido um prazo razoável e específico para que as promovidas procedam à coleta do produto (sofá) junto ao autor, após a prévia comunicação. Argumenta que a ausência de um prazo definido gera insegurança jurídica e potencializa a ineficácia da determinação de devolução, podendo postergar indevidamente o cumprimento da obrigação de restituir o valor, que ficou condicionada à entrega do bem. Sugere a fixação de um prazo de 30 (trinta) dias a partir do trânsito em julgado da sentença, com a advertência de que, decorrido este prazo sem a retirada do produto, as promovidas decairão de seu direito de reavê-lo, podendo o autor dispor do bem, sem prejuízo da restituição do valor pago. Intimada, a parte adversa deixou de apresentar contrarrazões. É o que convém relatar. Passo a decidir. Ab initio, conheço dos presentes embargos, porquanto se acham caracterizados os respectivos pressupostos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Em suma, a decisão embargada (ID 123994802) acolheu os embargos de declaração da promovida para suprir a omissão da sentença original, determinando que a restituição do valor pago pelo autor ficasse condicionada à devolução do produto (sofá), facultando à promovida proceder à coleta do bem, mediante prévia comunicação com a parte autora. Contudo, é manifesta a omissão apontada pelo embargante, uma vez que a referida decisão deixou de estabelecer um prazo para que a promovida efetue a coleta do produto. A ausência de um termo final para a obrigação de coleta do bem, que é corolário lógico da restituição do preço para evitar o enriquecimento sem causa do consumidor, gera inegável insegurança jurídica e pode comprometer a efetividade da prestação jurisdicional. Por outro lado, a manutenção da posse do produto pelo consumidor, após ter sido integralmente ressarcido, sem que haja um prazo definido para sua retirada pelo fornecedor, contraria os princípios da razoável duração do processo e da boa-fé objetiva que devem permear as relações processuais. Nesses termos, a fixação de um prazo peremptório para a coleta do bem é medida que se impõe, de forma a garantir a plena execução da sentença e evitar que a obrigação se estenda ad eternum. Mais precisamente, o prazo de 15 (trinta) dias afigura-se razoável e suficiente para que as promovidas se organizem e procedam à retirada do produto, após a devida comunicação ao autor. A inobservância desse prazo, por sua vez, deve implicar a perda do direito de reaver o bem, permitindo ao consumidor dispor dele, sem prejuízo da restituição do valor já determinada, sob pena de perpetuar uma situação de desequilíbrio e onerosidade excessiva ao autor. Isto posto, com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, ACOLHO EM PARTE os presentes Embargos de Declaração (ID 125691078) para, complementando a sentença de ID 123994802, determinar que as promovidas procedam à coleta do produto (sofá) na residência do autor no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado desta decisão, mediante prévia comunicação com a parte autora. Decorrido o prazo sem a efetiva coleta do bem, as promovidas decairão do direito de reavê-lo, podendo o autor dispor do produto livremente, sem que isso afete a restituição do valor já determinada. No mais, mantenho incólumes os demais termos da sentença de ID 123994802. Intimem-se e cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JACKSON ALEXANDRE DE MELO LEAL Advogado do(a) AUTOR: ROMMEL WESLEY PINTO DALIA - PB25571 REU: GRUPO CASAS BAHIA S.A., LUIZZI INDUSTRIA E COMERCIO DE SOFAS LTDA Advogado do(a) REU: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668 Advogado do(a) REU: HELTON VITOLA - SP266713 SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SENTENÇA ANTERIOR. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA COLETA DE PRODUTO. NECESSIDADE DE SEGURANÇA JURÍDICA E EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ACOLHIMENTO PARCIAL. Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0806389-48.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração (ID 125691078) opostos pela parte promovente em face da sentença sob ID 123994802, a qual acolheu os embargos anteriormente opostos pela parte promovida. O embargante alega omissão na decisão embargada por não ter sido estabelecido um prazo razoável e específico para que as promovidas procedam à coleta do produto (sofá) junto ao autor, após a prévia comunicação. Argumenta que a ausência de um prazo definido gera insegurança jurídica e potencializa a ineficácia da determinação de devolução, podendo postergar indevidamente o cumprimento da obrigação de restituir o valor, que ficou condicionada à entrega do bem. Sugere a fixação de um prazo de 30 (trinta) dias a partir do trânsito em julgado da sentença, com a advertência de que, decorrido este prazo sem a retirada do produto, as promovidas decairão de seu direito de reavê-lo, podendo o autor dispor do bem, sem prejuízo da restituição do valor pago. Intimada, a parte adversa deixou de apresentar contrarrazões. É o que convém relatar. Passo a decidir. Ab initio, conheço dos presentes embargos, porquanto se acham caracterizados os respectivos pressupostos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Em suma, a decisão embargada (ID 123994802) acolheu os embargos de declaração da promovida para suprir a omissão da sentença original, determinando que a restituição do valor pago pelo autor ficasse condicionada à devolução do produto (sofá), facultando à promovida proceder à coleta do bem, mediante prévia comunicação com a parte autora. Contudo, é manifesta a omissão apontada pelo embargante, uma vez que a referida decisão deixou de estabelecer um prazo para que a promovida efetue a coleta do produto. A ausência de um termo final para a obrigação de coleta do bem, que é corolário lógico da restituição do preço para evitar o enriquecimento sem causa do consumidor, gera inegável insegurança jurídica e pode comprometer a efetividade da prestação jurisdicional. Por outro lado, a manutenção da posse do produto pelo consumidor, após ter sido integralmente ressarcido, sem que haja um prazo definido para sua retirada pelo fornecedor, contraria os princípios da razoável duração do processo e da boa-fé objetiva que devem permear as relações processuais. Nesses termos, a fixação de um prazo peremptório para a coleta do bem é medida que se impõe, de forma a garantir a plena execução da sentença e evitar que a obrigação se estenda ad eternum. Mais precisamente, o prazo de 15 (trinta) dias afigura-se razoável e suficiente para que as promovidas se organizem e procedam à retirada do produto, após a devida comunicação ao autor. A inobservância desse prazo, por sua vez, deve implicar a perda do direito de reaver o bem, permitindo ao consumidor dispor dele, sem prejuízo da restituição do valor já determinada, sob pena de perpetuar uma situação de desequilíbrio e onerosidade excessiva ao autor. Isto posto, com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, ACOLHO EM PARTE os presentes Embargos de Declaração (ID 125691078) para, complementando a sentença de ID 123994802, determinar que as promovidas procedam à coleta do produto (sofá) na residência do autor no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado desta decisão, mediante prévia comunicação com a parte autora. Decorrido o prazo sem a efetiva coleta do bem, as promovidas decairão do direito de reavê-lo, podendo o autor dispor do produto livremente, sem que isso afete a restituição do valor já determinada. No mais, mantenho incólumes os demais termos da sentença de ID 123994802. Intimem-se e cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JACKSON ALEXANDRE DE MELO LEAL Advogado do(a) AUTOR: ROMMEL WESLEY PINTO DALIA - PB25571 REU: GRUPO CASAS BAHIA S.A., LUIZZI INDUSTRIA E COMERCIO DE SOFAS LTDA Advogado do(a) REU: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668 Advogado do(a) REU: HELTON VITOLA - SP266713 SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SENTENÇA ANTERIOR. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA COLETA DE PRODUTO. NECESSIDADE DE SEGURANÇA JURÍDICA E EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ACOLHIMENTO PARCIAL. Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0806389-48.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração (ID 125691078) opostos pela parte promovente em face da sentença sob ID 123994802, a qual acolheu os embargos anteriormente opostos pela parte promovida. O embargante alega omissão na decisão embargada por não ter sido estabelecido um prazo razoável e específico para que as promovidas procedam à coleta do produto (sofá) junto ao autor, após a prévia comunicação. Argumenta que a ausência de um prazo definido gera insegurança jurídica e potencializa a ineficácia da determinação de devolução, podendo postergar indevidamente o cumprimento da obrigação de restituir o valor, que ficou condicionada à entrega do bem. Sugere a fixação de um prazo de 30 (trinta) dias a partir do trânsito em julgado da sentença, com a advertência de que, decorrido este prazo sem a retirada do produto, as promovidas decairão de seu direito de reavê-lo, podendo o autor dispor do bem, sem prejuízo da restituição do valor pago. Intimada, a parte adversa deixou de apresentar contrarrazões. É o que convém relatar. Passo a decidir. Ab initio, conheço dos presentes embargos, porquanto se acham caracterizados os respectivos pressupostos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Em suma, a decisão embargada (ID 123994802) acolheu os embargos de declaração da promovida para suprir a omissão da sentença original, determinando que a restituição do valor pago pelo autor ficasse condicionada à devolução do produto (sofá), facultando à promovida proceder à coleta do bem, mediante prévia comunicação com a parte autora. Contudo, é manifesta a omissão apontada pelo embargante, uma vez que a referida decisão deixou de estabelecer um prazo para que a promovida efetue a coleta do produto. A ausência de um termo final para a obrigação de coleta do bem, que é corolário lógico da restituição do preço para evitar o enriquecimento sem causa do consumidor, gera inegável insegurança jurídica e pode comprometer a efetividade da prestação jurisdicional. Por outro lado, a manutenção da posse do produto pelo consumidor, após ter sido integralmente ressarcido, sem que haja um prazo definido para sua retirada pelo fornecedor, contraria os princípios da razoável duração do processo e da boa-fé objetiva que devem permear as relações processuais. Nesses termos, a fixação de um prazo peremptório para a coleta do bem é medida que se impõe, de forma a garantir a plena execução da sentença e evitar que a obrigação se estenda ad eternum. Mais precisamente, o prazo de 15 (trinta) dias afigura-se razoável e suficiente para que as promovidas se organizem e procedam à retirada do produto, após a devida comunicação ao autor. A inobservância desse prazo, por sua vez, deve implicar a perda do direito de reaver o bem, permitindo ao consumidor dispor dele, sem prejuízo da restituição do valor já determinada, sob pena de perpetuar uma situação de desequilíbrio e onerosidade excessiva ao autor. Isto posto, com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, ACOLHO EM PARTE os presentes Embargos de Declaração (ID 125691078) para, complementando a sentença de ID 123994802, determinar que as promovidas procedam à coleta do produto (sofá) na residência do autor no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado desta decisão, mediante prévia comunicação com a parte autora. Decorrido o prazo sem a efetiva coleta do bem, as promovidas decairão do direito de reavê-lo, podendo o autor dispor do produto livremente, sem que isso afete a restituição do valor já determinada. No mais, mantenho incólumes os demais termos da sentença de ID 123994802. Intimem-se e cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0806389-48.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [ x] Intimação da parte adversa, para no prazo de 05(cinco) dias se manifestar acerca dos embargos de declaração. João Pessoa-PB, em 24 de outubro de 2025 ROSSANA COELI MARQUES BATISTA Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

27/10/2025, 00:00

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JACKSON ALEXANDRE DE MELO LEAL Advogado do(a) AUTOR: ROMMEL WESLEY PINTO DALIA - PB25571 REU: GRUPO CASAS BAHIA S.A., LUIZZI INDUSTRIA E COMERCIO DE SOFAS LTDA Advogados do(a) REU: CAIO HENRIQUE VILELA COSTA - PE46516, CAROLINA DE OLIVEIRA LEITE BEZERRA CAVALCANTI - PE46150, DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668, FERNANDA THAYNA MAGALHAES DE MORAES - PE47970, KARLA FARIAS DO NASCIMENTO BARROS - BA81057, LUANA RAFAELA MENDES DE LIMA - PE47214 Advogado do(a) REU: HELTON VITOLA - SP266713 SENTENÇA DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE SOFÁ. VÍCIO OCULTO MANIFESTADO APÓS CINCO MESES DE USO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE CONSUMO. COMERCIANTE E FABRICANTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO. INADMISSIBILIDADE DE VÍCIO EM BEM DURÁVEL EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PROCEDENTES. Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0806389-48.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por JACKSON ALEXANDRE DE MELO LEAL em desfavor de GRUPO CASAS BAHIA S.A. (antiga VIA VAREJO S/A) e LUIZZI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SOFÁS LTDA, todos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Aduz a parte autora, em apertada síntese, que: (i) em 24 de julho de 2023 adquiriu, por meio do sítio eletrônico www.casasbahia.com.br, um sofá de cinco lugares, modelo “LUIZZI BUGATTI II COM RETRÁTIL E RECLINÁVEL, REVESTIDO EM TECIDO VELUDO PLUSH”, pelo valor de R$ 2.954,28 (dois mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e vinte e oito centavos), conforme Nota Fiscal (ID 85364197); (ii) apenas cinco meses após a compra, em dezembro de 2023, o móvel passou a apresentar vícios, consistentes em estalos e rangidos perceptíveis ao uso, devidamente documentados por fotos e vídeos (ID 85364952 e ID 85364188); (iii) buscou solução administrativa junto às rés, mediante reclamações registradas nos portais Reclame Aqui e consumidor.gov.br, bem como contatos via e-mail e WhatsApp, tendo recebido respostas que negaram a substituição ou reparação do bem, sob o fundamento de expiração do prazo de 90 (noventa) dias da garantia; (iv) a fabricante Luizzi ofereceu reembolso irrisório de 30% do valor pago (R$ 853,11), cuja proposta foi rejeitada pelo consumidor; (v) diante da recusa das demandadas, registrou Boletim de Ocorrência em 06/02/2024 (ID 85364195) e ajuizou a presente ação em 07/02/2024, requerendo restituição integral da quantia paga e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inicial instruída com os documentos pertinentes. Devidamente citada, a primeira promovida apresentou contestação (ID 86326295), arguindo preliminarmente: (a) necessidade de retificação do polo passivo para constar a razão social completa; (b) designação de audiência telepresencial; (c) sua ilegitimidade passiva, por se tratar de vício oculto de responsabilidade exclusiva da fabricante; e (d) impugnação à justiça gratuita. No mérito, alegou: (i) ausência de comprovação do vício; (ii) responsabilidade exclusiva da fabricante e de sua assistência técnica; (iii) inexistência de falha na prestação do serviço; (iv) ausência de dano moral; (v) impossibilidade de inversão do ônus da prova. Subsidiariamente, requereu a substituição do produto por outro similar ou superior, em caso de condenação. A segunda promovida, por sua vez, em sua contestação (ID 90581583), arguiu, em sede preliminar: (a) sua ilegitimidade passiva, sob argumento de que a compra foi feita diretamente com a Casas Bahia; (b) mau uso do produto pelo consumidor. Em prejudicial de mérito, suscitou a decadência, por ter o consumidor ajuizado a ação quase um ano após a compra. No mérito, sustentou: (i) distorção dos fatos pela parte autora; (ii) inexistência de vício, mas sim decorrência de falta de cuidados; (iii) ausência de nexo causal e de dever de indenizar, por culpa exclusiva do consumidor. Em seguida, o autor apresentou réplica (ID 91554771), refutando todas as preliminares e reiterando a responsabilidade solidária da cadeia de consumo, a incidência da teoria do vício oculto, a comprovação dos defeitos por meio de fotos e vídeos, a inversão do ônus da prova, bem como a configuração de danos morais com fundamento na teoria do desvio produtivo do consumidor. Requereu, ao final, o julgamento antecipado da lide. Adiante, foi declarada encerrada a instrução processual, ante a ausência de requerimento de produção de outras provas (ID 107813485), deflagrando-se prazo para alegações finais. Subsequentemente, o autor apresentou suas razões finais (ID 108362154), no bojo das quais reiterou integralmente seus pedidos. A primeira promovida, por seu turno (ID 109039223), renovou suas preliminares, bem como os argumentos de mérito. Após, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o que convém relatar. Passo a decidir. DAS PRELIMINARES. Da retificação do polo passivo. Ab initio, denota-se que a primeira promovida requereu a retificação do polo passivo a fim de que fosse utilizada sua razão social completa, em detrimento do nome fantasia. Embora a petição inicial tenha indicado "GRUPO CASAS BAHIA S.A." e "VIA VAREJO S/A" (ID 85364188), a própria contestação da dita demandada (ID 86326295) esclarece que "GRUPO CASAS BAHIA S.A." é a atual denominação da "VIA VAREJO S/A", responsável pelas vendas do grupo VIA, e indica o CNPJ da matriz sob o n.º 33.041.260/0652-90. Nesse diapasão, haja vista que a identificação da pessoa jurídica é fundamental para a regularidade processual e que a própria promovida esclareceu a questão, acolho o pedido de retificação para que a denominação da primeira demandada seja formalmente registrada como GRUPO CASAS BAHIA S.A., com o CNPJ indicado, mantendo-a, contudo, no polo passivo da demanda, conforme será analisado a seguir. Da ilegitimidade passiva das promovidas. Vê-se, ademais, que ambas as promovidas arguiram preliminar de ilegitimidade passiva. Em primeiro plano, primeira promovida (ID 86326295) sustentou que, sendo o defeito um vício oculto, a responsabilidade seria exclusiva do fabricante, sendo ela mera revendedora. A segunda promovida (ID 90581583), por sua vez, alegou ilegitimidade por ter a compra ocorrido na Casas Bahia e por suposto mau uso do produto pelo consumidor. Não obstante, deixo de apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva por se confundir com a discussão atinente à responsabilidade das promovidas, cuja temática será oportunamente examinada no contexto meritório. Da impugnação à justiça gratuita. A primeira promovida, ainda, impugnou a concessão da gratuidade da justiça ao autor, sob o argumento de que a mera declaração de hipossuficiência não seria suficiente e que não foram apresentados documentos comprobatórios de sua insuficiência financeira (ID 86326295). Contudo, tal impugnação não encontra amparo legal. Explico. O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 3º, estabelece uma presunção relativa de veracidade à alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Para que essa presunção seja afastada, é ônus da parte impugnante demonstrar, com elementos concretos, a capacidade financeira do beneficiário de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. No presente caso, a promovida não trouxe qualquer prova ou indício que pudesse infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor. Por conseguinte, ausente qualquer elemento que evidencie a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, rejeito a impugnação à justiça gratuita. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. Também previamente ao mérito, a segunda promovida arguiu a ocorrência de decadência, sustentando que o prazo legal para reclamações seria de 7 (sete) dias (internet) ou 90 (noventa) dias (loja física) e que o consumidor teria ajuizado a presente ação "após quase 1 ano da data da compra" (ID 90581583). Todavia, não assiste razão à promovida. Isso porque o caso sob cotejo versa sobre vício oculto em produto durável, e o Código de Defesa do Consumidor possui regramento específico para essa situação, em seu artigo 26, § 3º, do CDC, nos seguintes termos: "Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito". No caso concreto, o autor adquiriu o sofá em 24 de julho de 2023 (ID 85364197), e o vício (rangido e estalo) começou a se manifestar em dezembro de 2023 (ID 85364188), ou seja, apenas 05 (cinco) meses após a compra. A partir da evidência do defeito, em dezembro de 2023, iniciou-se o prazo decadencial de 90 (noventa) dias para produtos duráveis, conforme o art. 26, II, do CDC. Além disso, as reclamações administrativas do autor junto às promovidas, iniciadas em 29 e 30 de janeiro de 2024 (ID 85364953, ID 85364958, ID 85364962), obstam a decadência, nos termos do art. 26, § 2º, I, do CDC, até a resposta negativa inequívoca. Por sua vez, a presente ação foi ajuizada em 07 de fevereiro de 2024 (ID 85364188), portanto, dentro do prazo legal, considerando a data de evidência do vício e o período de suspensão da decadência pelas reclamações. Vale consignar, ainda, que a tese da "vida útil do produto" é amplamente reconhecida pela doutrina e jurisprudência, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja intelecção preconiza que responsabilidade do fornecedor por vícios ocultos não se limita ao prazo de garantia contratual ou legal, mas se estende pela vida útil razoavelmente esperada do bem. É inadmissível, pois, que um sofá, produto durável por natureza, apresente defeitos estruturais em apenas cinco meses de uso, independentemente do prazo de garantia contratual estipulado unilateralmente pelo fornecedor. Por tais razões, rejeito a presente prejudicial de mérito. Ultimadas tais questões prévias, passo ao exame meritório. DO MÉRITO. Da relação de consumo e da responsabilidade solidária. Preambularmente, saliento que a relação jurídica sob discussão é inequivocamente de consumo, regida pelas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). É que, o autor, na qualidade de destinatário final do produto, enquadra-se no conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que as demandadas, as quais desenvolvem atividades de comercialização e produção de produtos, categorizam-se como fornecedoras (art. 3º do CDC). Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo pelos vícios do produto. O artigo 18, caput, do CDC é cristalino ao dispor que "Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor". Complementarmente, o parágrafo único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 do mesmo diploma legal reforçam essa solidariedade, ao preverem que, havendo mais de um autor da ofensa ou mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação. A jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica nesse sentido, reconhecendo a responsabilidade solidária entre o fabricante e o comerciante por vícios do produto, permitindo ao consumidor acionar qualquer um deles ou ambos. Por outro lado, a alegação de que o vício é oculto e, portanto, de responsabilidade exclusiva do fabricante, não afasta a solidariedade do comerciante, que integra a cadeia de fornecimento e aufere lucros com a comercialização do bem. O consumidor, por sua vez, não pode ser compelido a identificar a origem exata do vício dentro da complexa cadeia produtiva e distributiva, sendo-lhe garantido o direito de demandar contra qualquer um dos elos. Assim, se é dado imputar às promovidas a responsabilidade solidária acima mencionada, não é menos verdade que tais fornecedoras constituem partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda. De tal forma que a preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento. Do vício do produto e da teoria da vida útil. Seguindo-se à apreciação, deflui-se que o autor comprovou a aquisição do sofá em 24 de julho de 2023 (ID 85364197) e a manifestação do vício (rangido e estalo) a partir de dezembro de 2023, ou seja, após apenas 05 (cinco) meses de uso (ID 85364188). As fotos (ID 85364952) e o vídeo (mencionado na inicial) corroboram a existência do defeito. As tentativas de resolução administrativa, detalhadas no relatório, demonstram a inércia das promovidas em sanar o problema, oferecendo a fabricante uma proposta de reembolso irrisória e as Casas Bahia alegando expiração de prazo. As promovidas, em suas contestações, limitaram-se a alegar a ausência de comprovação do vício e a culpa exclusiva do consumidor por mau uso, sem, contudo, produzir qualquer prova que pudesse sustentar tais alegações. Não foi apresentado laudo técnico que refutasse o defeito ou que comprovasse o mau uso do produto pelo autor. Nesse ponto, é crucial a aplicação da teoria da vida útil do produto, amplamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. Conforme precedentes da Corte Superior (REsp 984.106/SC e REsp 1.787.287/SP, citados na inicial e nas razões finais do Autor), a responsabilidade do fornecedor por vício oculto em produto durável não se restringe ao prazo de garantia legal ou contratual, mas se estende pela expectativa de vida útil razoável do bem. Um sofá, por sua natureza, é um bem durável cuja vida útil esperada é de vários anos, e não de meros cinco meses. Mais precisamente, a manifestação de um defeito estrutural em tão curto período de tempo após a compra configura um vício de qualidade que o torna impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina, evidenciando uma quebra da boa-fé objetiva e do dever de adequação do produto. Em suma, a ausência de prova de mau uso por parte do consumidor, aliada à rápida manifestação do defeito em um bem durável, corrobora a tese de vício oculto de fabricação. A propósito, o ônus de provar que o produto não possuía vícios no momento da entrega ou que o defeito decorreu de mau uso ou caso fortuito recai sobre o fornecedor, especialmente em se tratando de relação de consumo, onde opera a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC), consoante se evidenciará a seguir. Da inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova, requerida pelo autor e impugnada pela GRUPO CASAS BAHIA S.A., é medida que se impõe no presente caso. O artigo 6º, VIII, do CDC, faculta ao juiz a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. No caso em questão, ambos os requisitos se mostram presentes. A verossimilhança das alegações do autor é patente, corroborada pelos documentos juntados (nota fiscal, fotos, registros de reclamações administrativas) que demonstram a aquisição do produto, o surgimento do defeito em curto espaço de tempo e as tentativas frustradas de solução. Somado a isso, a hipossuficiência do consumidor, tanto técnica quanto econômica, também é evidente, pois seria excessivamente difícil ou impossível para ele produzir prova pericial complexa para determinar a origem exata do vício de fabricação, enquanto as promovidas, com sua estrutura e conhecimento técnico, possuem plenas condições de fazê-lo. Assim sendo, a inversão do ônus da prova afigura-se plenamente justificada, sendo certo que as demandadas não se desincumbiram de seu encargo probatório de demonstrar a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor. Do dano material. Diante, portanto, da constatação do vício do produto e da inércia das promovidas em saná-lo no prazo legal de 30 (trinta) dias, o consumidor tem o direito de exigir, alternativamente e à sua escolha, a substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço, conforme o art. 18, § 1º, do CDC. O autor, em sua petição inicial (ID 85364188) e razões finais (ID 108362154), optou expressamente pela restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada. Essa escolha é um direito potestativo do consumidor e deve ser respeitada. Portanto, entendo que as promovidas devem ser solidariamente condenadas a restituir ao autor o valor de R$ 2.954,28 (dois mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e vinte e oito centavos), referente à compra do sofá, devidamente atualizado. Do dano moral. Para além da repercussão de ordem patrimonial, vislumbro que a situação vivenciada pela parte promovente transcende o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, configurando, por assim dizer, verdadeiro dano moral passível de indenização. Explico. Por um lado, a aquisição de um bem durável, como um sofá, que apresenta defeito em tão pouco tempo de uso, frustra a legítima expectativa do consumidor quanto à qualidade e durabilidade do produto. Por outro lado, a peregrinação do autor em busca de uma solução administrativa, com múltiplas tentativas de contato com as empresas, que se mostraram intransigentes e ofereceram propostas irrisórias, engendrou um desgaste emocional e uma perda de tempo útil que merecem reparação. Dito de outro modo, o modus operandi das promovidas, ao comercializarem um produto com vício oculto e, posteriormente, ao se recusarem a oferecer uma solução adequada, obrigando o consumidor a buscar a tutela jurisdicional, configura uma prática abusiva e desrespeitosa, sendo certo que tal comportamento viola os direitos básicos do consumidor à efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, do CDC) e à proteção contra práticas comerciais abusivas (art. 6º, IV, do CDC). Nesse panorama, a teoria do desvio produtivo do consumidor, desenvolvida por Marcos Dessaune e acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.634.851/RJ), é plenamente aplicável. O tempo do consumidor é um bem jurídico valioso, e a sua perda em virtude da necessidade de resolver problemas criados pelo próprio fornecedor, desviando-o de suas atividades existenciais, configura um dano extrapatrimonial. Especificamente no caso sob análise, o autor foi compelido a despender tempo e energia em diversas tentativas de solução, que se mostraram infrutíferas, culminando na necessidade de ajuizar uma ação judicial, o que, por si só, já representa um considerável ônus. A propósito, a intelecção versada por este Juízo acha-se igualmente perfilhada pela jurisprudência dos Tribunais pátrios, conforme se pode observar adiante: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO OCULTO EM PRODUTO. DEFEITO EM SOFÁ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Reconheceu-se a existência de vício oculto em sofá adquirido pelos autores, determinando-se a rescisão do contrato, com restituição do valor pago, e fixando-se indenização por danos morais em R$ 8.000,00, valor correspondente a R$ 4.000,00 para cada autor. A ré alegou inexistência de vício e decadência do direito de reclamar, e, em grau recursal, pugnou pela redução do valor da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em avaliar a razoabilidade do valor fixado a título de indenização por danos morais decorrentes de vício oculto em produto durável. III. RAZÕES DE DECIDIR: A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se como relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. A responsabilidade do fornecedor por vício do produto é objetiva, conforme art. 18 do CDC, bastando a demonstração do defeito e do dano, sem necessidade de comprovação de culpa. O laudo pericial técnico conclui pela existência de vício oculto decorrente de montagem inadequada do sofá, sendo o defeito imputável diretamente à fornecedora. Os transtornos enfrentados extrapolam o mero aborrecimento, afetando a dignidade do consumidor e frustrando a legítima expectativa quanto à qualidade e funcionalidade do bem adquirido. A indenização de R$ 8.000,00, dividida entre os dois autores, mostra-se proporcional à extensão do dano e adequada aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da reparação civil, conforme precedentes do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: O fornecedor responde objetivamente por vícios ocultos que tornem o produto impróprio ao uso, nos termos do art. 18 do CDC. A indenização por danos morais decorrente de vício em produto durável deve observar os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógica, sendo legítima quando o defeito comprometer significativamente a fruição do bem e os direitos da personalidade do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, I e VI, 18, e 26, § 1º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, APL nº 0073385-12.2019.8.19.0001, Rel. Des.ª Patrícia Ribeiro Serra Vieira, 10ª Câmara Cível, j. 02.02.2022. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00879366020208190001, Relator.: Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, Data de Julgamento: 22/05/2025, DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 26/05/2025) RELAÇÃO DE CONSUMO – VÍCIO OCULTO NO PRODUTO (SOFÁ) – OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RECONHECIMENTO. 1. Escorreita a condenação da Recorrente imposta em primeiro grau de jurisdição à devolução do valor efetivamente desembolsado pelo consumidor com a compra do móvel em testilha, porquanto comprovados os fatos alegados na exordial – a aquisição do produto (nota fiscal de fls. 6) e a existência de defeitos de fabricação após poucos meses de uso (fotografias de fls. 7/8) –, não tendo a Ré produzido prova idônea para infirmá-los. Aliás, a jurisprudência tem adotado o critério da vida útil dos bens duráveis, de modo que, observada a vida útil legitimamente esperada do produto adquirido pelo consumidor, o fornecedor permanece responsável por eventual vício oculto nele constatado mesmo após o término da garantia contratual. Precedente: STJ – Resp 984.106, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 20/11/12. A respeito, bem exortou o juiz sentenciante às fls. 111: "Nessa contexto, considerando que o prazo de vida útil de um sofá é de, aproximadamente, alguns anos, de rigor que os defeitos/vícios que surgirem nesse interregno sejam de responsabilidade do fornecedor. [...] Desta forma um produto que custou, em junho/2016, o valor de R$ 1.811,70, não se trata de produto barato ou de baixa qualidade a ensejar ausência de reparos ou troca em tão exíguo prazo de tempo, sendo evidente o direito do autor em cancelar a compra e receber pelo valor pago, vez tratar-se de bem durável e ainda no período que se pode entender por vida útil do bem". 2. Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJ-SP - RI: 10007111520178260156 SP 1000711-15.2017.8.26.0156, Relator.: Renato Siqueira De Pretto, Data de Julgamento: 05/02/2018, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/02/2018) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. VÍCIO DO PRODUTO. SOFÁ COM DETERIORAÇÃO PREMATURA. VÍCIO OCULTO. PRAZO DECADENCIAL RESPEITADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: Ação de indenização por danos materiais e morais em face de vício oculto em sofá adquirido pela consumidora, que apresentou deterioração prematura da espuma após aproximadamente 30 dias de uso, com pedido de restituição do valor pago e indenização por danos morais. II. Questão em discussão: A) Ocorrência ou não de decadência do direito de reclamar; B) Caracterização do vício oculto do produto; C) Configuração de danos morais indenizáveis; D) Adequação do valor da indenização. III. Razões de decidir: a) Não há decadência, pois o prazo de 90 dias para produtos duráveis (art. 26, II, CDC) começa a fluir do momento em que ficar evidenciado o defeito (§ 3º); b) O surgimento de defeitos em sofá após apenas 30 dias de uso caracteriza vício oculto, pois incompatível com a durabilidade esperada para tal produto; c) A frustração da legítima expectativa do consumidor, somada à recusa da empresa em solucionar o problema, ultrapassa o mero aborrecimento, gerando dano moral indenizável; d) O valor da indenização por danos morais arbitrado em R$ 2.000,00 atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese: Recurso inominado conhecido e desprovido. Mantida a sentença que condenou a recorrente a restituir o valor do produto e a pagar indenização por danos morais. Condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Dispositivos relevantes citados: Art. 18, § 1º, II, Art. 26, II, § 3º do CDC; Art. 6º, VI, do CDC. (TJ-AL - Recurso Inominado Cível: 07075392820248020058 Arapiraca, Relator.: Juiz 3 Turma Recursal Unificada, Data de Julgamento: 30/07/2025, Turma Recursal Unificada, Data de Publicação: 30/07/2025) Em face de tal cenário, a indenização por danos morais, além de compensar o sofrimento e o desgaste do consumidor, possui um caráter punitivo-pedagógico, visando a desestimular a reincidência de condutas semelhantes por parte dos fornecedores. Em contrapartida, a fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da ofensa, a capacidade econômica das partes, o grau de culpa do ofensor e a extensão do dano, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa para a vítima. Considerando-se, pois, os fatos narrados, a recalcitrância das promovidas em resolver o problema administrativamente, o tempo de uso do produto até a manifestação do vício, e os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos análogos, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra justo e adequado para compensar os danos morais sofridos pelo autor e cumprir o caráter pedagógico da medida. Isto posto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar solidariamente as promovidas a restituir ao autor a quantia de R$ 2.954,28 (dois mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e vinte e oito centavos), referente ao valor pago pelo sofá, devendo incidir sobre tal valor correção monetária pelo INPC/IBGE desde a data do desembolso (24/07/2023) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil); condenar solidariamente as demandadas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do autor, devendo incidir sobre tal montante correção monetária pelo INPC/IBGE a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Em razão da sucumbência, condeno as promovidas, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se e cumpra-se. Caso sobrevenha recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões e ofertadas estas, ou decorrido o prazo, certifique-se e encaminhem-se os autos ao Eg. TJ/PB. Com o trânsito em julgado, calculem-se as custas finais e intimem-se as partes promovidas, através dos respectivos advogados, para, em 15 (quinze) dias, efetuar o respectivo recolhimento. Decorrido tal prazo, sem o recolhimento, com arrimo no art. 394, §3º, no Código de Normas Judiciais, proceda com a inscrição do débito no SERASAJUD. Caso o valor das custas judicias supere o montante de 6 (seis) salários mínimos, notifique-se à Procuradoria do Estado para inscrição na dívida ativa, cuja expedição da certidão para tanto desde já fica determinada. Cumpridas as determinações acima e nada sendo requerido pela parte promovente, arquivem-se os autos. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JACKSON ALEXANDRE DE MELO LEAL Advogado do(a) AUTOR: ROMMEL WESLEY PINTO DALIA - PB25571 REU: GRUPO CASAS BAHIA S.A., LUIZZI INDUSTRIA E COMERCIO DE SOFAS LTDA Advogados do(a) REU: CAIO HENRIQUE VILELA COSTA - PE46516, CAROLINA DE OLIVEIRA LEITE BEZERRA CAVALCANTI - PE46150, DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668, FERNANDA THAYNA MAGALHAES DE MORAES - PE47970, KARLA FARIAS DO NASCIMENTO BARROS - BA81057, LUANA RAFAELA MENDES DE LIMA - PE47214 Advogado do(a) REU: HELTON VITOLA - SP266713 SENTENÇA DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE SOFÁ. VÍCIO OCULTO MANIFESTADO APÓS CINCO MESES DE USO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE CONSUMO. COMERCIANTE E FABRICANTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DA VIDA ÚTIL DO PRODUTO. INADMISSIBILIDADE DE VÍCIO EM BEM DURÁVEL EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. ARBITRAMENTO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRELIMINARES REJEITADAS. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS PROCEDENTES. Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0806389-48.2024.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por JACKSON ALEXANDRE DE MELO LEAL em desfavor de GRUPO CASAS BAHIA S.A. (antiga VIA VAREJO S/A) e LUIZZI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SOFÁS LTDA, todos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Aduz a parte autora, em apertada síntese, que: (i) em 24 de julho de 2023 adquiriu, por meio do sítio eletrônico www.casasbahia.com.br, um sofá de cinco lugares, modelo “LUIZZI BUGATTI II COM RETRÁTIL E RECLINÁVEL, REVESTIDO EM TECIDO VELUDO PLUSH”, pelo valor de R$ 2.954,28 (dois mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e vinte e oito centavos), conforme Nota Fiscal (ID 85364197); (ii) apenas cinco meses após a compra, em dezembro de 2023, o móvel passou a apresentar vícios, consistentes em estalos e rangidos perceptíveis ao uso, devidamente documentados por fotos e vídeos (ID 85364952 e ID 85364188); (iii) buscou solução administrativa junto às rés, mediante reclamações registradas nos portais Reclame Aqui e consumidor.gov.br, bem como contatos via e-mail e WhatsApp, tendo recebido respostas que negaram a substituição ou reparação do bem, sob o fundamento de expiração do prazo de 90 (noventa) dias da garantia; (iv) a fabricante Luizzi ofereceu reembolso irrisório de 30% do valor pago (R$ 853,11), cuja proposta foi rejeitada pelo consumidor; (v) diante da recusa das demandadas, registrou Boletim de Ocorrência em 06/02/2024 (ID 85364195) e ajuizou a presente ação em 07/02/2024, requerendo restituição integral da quantia paga e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inicial instruída com os documentos pertinentes. Devidamente citada, a primeira promovida apresentou contestação (ID 86326295), arguindo preliminarmente: (a) necessidade de retificação do polo passivo para constar a razão social completa; (b) designação de audiência telepresencial; (c) sua ilegitimidade passiva, por se tratar de vício oculto de responsabilidade exclusiva da fabricante; e (d) impugnação à justiça gratuita. No mérito, alegou: (i) ausência de comprovação do vício; (ii) responsabilidade exclusiva da fabricante e de sua assistência técnica; (iii) inexistência de falha na prestação do serviço; (iv) ausência de dano moral; (v) impossibilidade de inversão do ônus da prova. Subsidiariamente, requereu a substituição do produto por outro similar ou superior, em caso de condenação. A segunda promovida, por sua vez, em sua contestação (ID 90581583), arguiu, em sede preliminar: (a) sua ilegitimidade passiva, sob argumento de que a compra foi feita diretamente com a Casas Bahia; (b) mau uso do produto pelo consumidor. Em prejudicial de mérito, suscitou a decadência, por ter o consumidor ajuizado a ação quase um ano após a compra. No mérito, sustentou: (i) distorção dos fatos pela parte autora; (ii) inexistência de vício, mas sim decorrência de falta de cuidados; (iii) ausência de nexo causal e de dever de indenizar, por culpa exclusiva do consumidor. Em seguida, o autor apresentou réplica (ID 91554771), refutando todas as preliminares e reiterando a responsabilidade solidária da cadeia de consumo, a incidência da teoria do vício oculto, a comprovação dos defeitos por meio de fotos e vídeos, a inversão do ônus da prova, bem como a configuração de danos morais com fundamento na teoria do desvio produtivo do consumidor. Requereu, ao final, o julgamento antecipado da lide. Adiante, foi declarada encerrada a instrução processual, ante a ausência de requerimento de produção de outras provas (ID 107813485), deflagrando-se prazo para alegações finais. Subsequentemente, o autor apresentou suas razões finais (ID 108362154), no bojo das quais reiterou integralmente seus pedidos. A primeira promovida, por seu turno (ID 109039223), renovou suas preliminares, bem como os argumentos de mérito. Após, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o que convém relatar. Passo a decidir. DAS PRELIMINARES. Da retificação do polo passivo. Ab initio, denota-se que a primeira promovida requereu a retificação do polo passivo a fim de que fosse utilizada sua razão social completa, em detrimento do nome fantasia. Embora a petição inicial tenha indicado "GRUPO CASAS BAHIA S.A." e "VIA VAREJO S/A" (ID 85364188), a própria contestação da dita demandada (ID 86326295) esclarece que "GRUPO CASAS BAHIA S.A." é a atual denominação da "VIA VAREJO S/A", responsável pelas vendas do grupo VIA, e indica o CNPJ da matriz sob o n.º 33.041.260/0652-90. Nesse diapasão, haja vista que a identificação da pessoa jurídica é fundamental para a regularidade processual e que a própria promovida esclareceu a questão, acolho o pedido de retificação para que a denominação da primeira demandada seja formalmente registrada como GRUPO CASAS BAHIA S.A., com o CNPJ indicado, mantendo-a, contudo, no polo passivo da demanda, conforme será analisado a seguir. Da ilegitimidade passiva das promovidas. Vê-se, ademais, que ambas as promovidas arguiram preliminar de ilegitimidade passiva. Em primeiro plano, primeira promovida (ID 86326295) sustentou que, sendo o defeito um vício oculto, a responsabilidade seria exclusiva do fabricante, sendo ela mera revendedora. A segunda promovida (ID 90581583), por sua vez, alegou ilegitimidade por ter a compra ocorrido na Casas Bahia e por suposto mau uso do produto pelo consumidor. Não obstante, deixo de apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva por se confundir com a discussão atinente à responsabilidade das promovidas, cuja temática será oportunamente examinada no contexto meritório. Da impugnação à justiça gratuita. A primeira promovida, ainda, impugnou a concessão da gratuidade da justiça ao autor, sob o argumento de que a mera declaração de hipossuficiência não seria suficiente e que não foram apresentados documentos comprobatórios de sua insuficiência financeira (ID 86326295). Contudo, tal impugnação não encontra amparo legal. Explico. O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, § 3º, estabelece uma presunção relativa de veracidade à alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Para que essa presunção seja afastada, é ônus da parte impugnante demonstrar, com elementos concretos, a capacidade financeira do beneficiário de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. No presente caso, a promovida não trouxe qualquer prova ou indício que pudesse infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor. Por conseguinte, ausente qualquer elemento que evidencie a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, rejeito a impugnação à justiça gratuita. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. Também previamente ao mérito, a segunda promovida arguiu a ocorrência de decadência, sustentando que o prazo legal para reclamações seria de 7 (sete) dias (internet) ou 90 (noventa) dias (loja física) e que o consumidor teria ajuizado a presente ação "após quase 1 ano da data da compra" (ID 90581583). Todavia, não assiste razão à promovida. Isso porque o caso sob cotejo versa sobre vício oculto em produto durável, e o Código de Defesa do Consumidor possui regramento específico para essa situação, em seu artigo 26, § 3º, do CDC, nos seguintes termos: "Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito". No caso concreto, o autor adquiriu o sofá em 24 de julho de 2023 (ID 85364197), e o vício (rangido e estalo) começou a se manifestar em dezembro de 2023 (ID 85364188), ou seja, apenas 05 (cinco) meses após a compra. A partir da evidência do defeito, em dezembro de 2023, iniciou-se o prazo decadencial de 90 (noventa) dias para produtos duráveis, conforme o art. 26, II, do CDC. Além disso, as reclamações administrativas do autor junto às promovidas, iniciadas em 29 e 30 de janeiro de 2024 (ID 85364953, ID 85364958, ID 85364962), obstam a decadência, nos termos do art. 26, § 2º, I, do CDC, até a resposta negativa inequívoca. Por sua vez, a presente ação foi ajuizada em 07 de fevereiro de 2024 (ID 85364188), portanto, dentro do prazo legal, considerando a data de evidência do vício e o período de suspensão da decadência pelas reclamações. Vale consignar, ainda, que a tese da "vida útil do produto" é amplamente reconhecida pela doutrina e jurisprudência, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, cuja intelecção preconiza que responsabilidade do fornecedor por vícios ocultos não se limita ao prazo de garantia contratual ou legal, mas se estende pela vida útil razoavelmente esperada do bem. É inadmissível, pois, que um sofá, produto durável por natureza, apresente defeitos estruturais em apenas cinco meses de uso, independentemente do prazo de garantia contratual estipulado unilateralmente pelo fornecedor. Por tais razões, rejeito a presente prejudicial de mérito. Ultimadas tais questões prévias, passo ao exame meritório. DO MÉRITO. Da relação de consumo e da responsabilidade solidária. Preambularmente, saliento que a relação jurídica sob discussão é inequivocamente de consumo, regida pelas normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). É que, o autor, na qualidade de destinatário final do produto, enquadra-se no conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que as demandadas, as quais desenvolvem atividades de comercialização e produção de produtos, categorizam-se como fornecedoras (art. 3º do CDC). Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo pelos vícios do produto. O artigo 18, caput, do CDC é cristalino ao dispor que "Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor". Complementarmente, o parágrafo único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 do mesmo diploma legal reforçam essa solidariedade, ao preverem que, havendo mais de um autor da ofensa ou mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação. A jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, é pacífica nesse sentido, reconhecendo a responsabilidade solidária entre o fabricante e o comerciante por vícios do produto, permitindo ao consumidor acionar qualquer um deles ou ambos. Por outro lado, a alegação de que o vício é oculto e, portanto, de responsabilidade exclusiva do fabricante, não afasta a solidariedade do comerciante, que integra a cadeia de fornecimento e aufere lucros com a comercialização do bem. O consumidor, por sua vez, não pode ser compelido a identificar a origem exata do vício dentro da complexa cadeia produtiva e distributiva, sendo-lhe garantido o direito de demandar contra qualquer um dos elos. Assim, se é dado imputar às promovidas a responsabilidade solidária acima mencionada, não é menos verdade que tais fornecedoras constituem partes legítimas para figurar no polo passivo da demanda. De tal forma que a preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento. Do vício do produto e da teoria da vida útil. Seguindo-se à apreciação, deflui-se que o autor comprovou a aquisição do sofá em 24 de julho de 2023 (ID 85364197) e a manifestação do vício (rangido e estalo) a partir de dezembro de 2023, ou seja, após apenas 05 (cinco) meses de uso (ID 85364188). As fotos (ID 85364952) e o vídeo (mencionado na inicial) corroboram a existência do defeito. As tentativas de resolução administrativa, detalhadas no relatório, demonstram a inércia das promovidas em sanar o problema, oferecendo a fabricante uma proposta de reembolso irrisória e as Casas Bahia alegando expiração de prazo. As promovidas, em suas contestações, limitaram-se a alegar a ausência de comprovação do vício e a culpa exclusiva do consumidor por mau uso, sem, contudo, produzir qualquer prova que pudesse sustentar tais alegações. Não foi apresentado laudo técnico que refutasse o defeito ou que comprovasse o mau uso do produto pelo autor. Nesse ponto, é crucial a aplicação da teoria da vida útil do produto, amplamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça. Conforme precedentes da Corte Superior (REsp 984.106/SC e REsp 1.787.287/SP, citados na inicial e nas razões finais do Autor), a responsabilidade do fornecedor por vício oculto em produto durável não se restringe ao prazo de garantia legal ou contratual, mas se estende pela expectativa de vida útil razoável do bem. Um sofá, por sua natureza, é um bem durável cuja vida útil esperada é de vários anos, e não de meros cinco meses. Mais precisamente, a manifestação de um defeito estrutural em tão curto período de tempo após a compra configura um vício de qualidade que o torna impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina, evidenciando uma quebra da boa-fé objetiva e do dever de adequação do produto. Em suma, a ausência de prova de mau uso por parte do consumidor, aliada à rápida manifestação do defeito em um bem durável, corrobora a tese de vício oculto de fabricação. A propósito, o ônus de provar que o produto não possuía vícios no momento da entrega ou que o defeito decorreu de mau uso ou caso fortuito recai sobre o fornecedor, especialmente em se tratando de relação de consumo, onde opera a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC), consoante se evidenciará a seguir. Da inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova, requerida pelo autor e impugnada pela GRUPO CASAS BAHIA S.A., é medida que se impõe no presente caso. O artigo 6º, VIII, do CDC, faculta ao juiz a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. No caso em questão, ambos os requisitos se mostram presentes. A verossimilhança das alegações do autor é patente, corroborada pelos documentos juntados (nota fiscal, fotos, registros de reclamações administrativas) que demonstram a aquisição do produto, o surgimento do defeito em curto espaço de tempo e as tentativas frustradas de solução. Somado a isso, a hipossuficiência do consumidor, tanto técnica quanto econômica, também é evidente, pois seria excessivamente difícil ou impossível para ele produzir prova pericial complexa para determinar a origem exata do vício de fabricação, enquanto as promovidas, com sua estrutura e conhecimento técnico, possuem plenas condições de fazê-lo. Assim sendo, a inversão do ônus da prova afigura-se plenamente justificada, sendo certo que as demandadas não se desincumbiram de seu encargo probatório de demonstrar a inexistência do vício ou a culpa exclusiva do consumidor. Do dano material. Diante, portanto, da constatação do vício do produto e da inércia das promovidas em saná-lo no prazo legal de 30 (trinta) dias, o consumidor tem o direito de exigir, alternativamente e à sua escolha, a substituição do produto, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço, conforme o art. 18, § 1º, do CDC. O autor, em sua petição inicial (ID 85364188) e razões finais (ID 108362154), optou expressamente pela restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada. Essa escolha é um direito potestativo do consumidor e deve ser respeitada. Portanto, entendo que as promovidas devem ser solidariamente condenadas a restituir ao autor o valor de R$ 2.954,28 (dois mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e vinte e oito centavos), referente à compra do sofá, devidamente atualizado. Do dano moral. Para além da repercussão de ordem patrimonial, vislumbro que a situação vivenciada pela parte promovente transcende o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, configurando, por assim dizer, verdadeiro dano moral passível de indenização. Explico. Por um lado, a aquisição de um bem durável, como um sofá, que apresenta defeito em tão pouco tempo de uso, frustra a legítima expectativa do consumidor quanto à qualidade e durabilidade do produto. Por outro lado, a peregrinação do autor em busca de uma solução administrativa, com múltiplas tentativas de contato com as empresas, que se mostraram intransigentes e ofereceram propostas irrisórias, engendrou um desgaste emocional e uma perda de tempo útil que merecem reparação. Dito de outro modo, o modus operandi das promovidas, ao comercializarem um produto com vício oculto e, posteriormente, ao se recusarem a oferecer uma solução adequada, obrigando o consumidor a buscar a tutela jurisdicional, configura uma prática abusiva e desrespeitosa, sendo certo que tal comportamento viola os direitos básicos do consumidor à efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (art. 6º, VI, do CDC) e à proteção contra práticas comerciais abusivas (art. 6º, IV, do CDC). Nesse panorama, a teoria do desvio produtivo do consumidor, desenvolvida por Marcos Dessaune e acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.634.851/RJ), é plenamente aplicável. O tempo do consumidor é um bem jurídico valioso, e a sua perda em virtude da necessidade de resolver problemas criados pelo próprio fornecedor, desviando-o de suas atividades existenciais, configura um dano extrapatrimonial. Especificamente no caso sob análise, o autor foi compelido a despender tempo e energia em diversas tentativas de solução, que se mostraram infrutíferas, culminando na necessidade de ajuizar uma ação judicial, o que, por si só, já representa um considerável ônus. A propósito, a intelecção versada por este Juízo acha-se igualmente perfilhada pela jurisprudência dos Tribunais pátrios, conforme se pode observar adiante: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO OCULTO EM PRODUTO. DEFEITO EM SOFÁ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Reconheceu-se a existência de vício oculto em sofá adquirido pelos autores, determinando-se a rescisão do contrato, com restituição do valor pago, e fixando-se indenização por danos morais em R$ 8.000,00, valor correspondente a R$ 4.000,00 para cada autor. A ré alegou inexistência de vício e decadência do direito de reclamar, e, em grau recursal, pugnou pela redução do valor da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em avaliar a razoabilidade do valor fixado a título de indenização por danos morais decorrentes de vício oculto em produto durável. III. RAZÕES DE DECIDIR: A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se como relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. A responsabilidade do fornecedor por vício do produto é objetiva, conforme art. 18 do CDC, bastando a demonstração do defeito e do dano, sem necessidade de comprovação de culpa. O laudo pericial técnico conclui pela existência de vício oculto decorrente de montagem inadequada do sofá, sendo o defeito imputável diretamente à fornecedora. Os transtornos enfrentados extrapolam o mero aborrecimento, afetando a dignidade do consumidor e frustrando a legítima expectativa quanto à qualidade e funcionalidade do bem adquirido. A indenização de R$ 8.000,00, dividida entre os dois autores, mostra-se proporcional à extensão do dano e adequada aos critérios de razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da reparação civil, conforme precedentes do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: O fornecedor responde objetivamente por vícios ocultos que tornem o produto impróprio ao uso, nos termos do art. 18 do CDC. A indenização por danos morais decorrente de vício em produto durável deve observar os critérios de proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógica, sendo legítima quando o defeito comprometer significativamente a fruição do bem e os direitos da personalidade do consumidor. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, I e VI, 18, e 26, § 1º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, APL nº 0073385-12.2019.8.19.0001, Rel. Des.ª Patrícia Ribeiro Serra Vieira, 10ª Câmara Cível, j. 02.02.2022. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00879366020208190001, Relator.: Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, Data de Julgamento: 22/05/2025, DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 26/05/2025) RELAÇÃO DE CONSUMO – VÍCIO OCULTO NO PRODUTO (SOFÁ) – OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM DURÁVEL – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – RECONHECIMENTO. 1. Escorreita a condenação da Recorrente imposta em primeiro grau de jurisdição à devolução do valor efetivamente desembolsado pelo consumidor com a compra do móvel em testilha, porquanto comprovados os fatos alegados na exordial – a aquisição do produto (nota fiscal de fls. 6) e a existência de defeitos de fabricação após poucos meses de uso (fotografias de fls. 7/8) –, não tendo a Ré produzido prova idônea para infirmá-los. Aliás, a jurisprudência tem adotado o critério da vida útil dos bens duráveis, de modo que, observada a vida útil legitimamente esperada do produto adquirido pelo consumidor, o fornecedor permanece responsável por eventual vício oculto nele constatado mesmo após o término da garantia contratual. Precedente: STJ – Resp 984.106, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 20/11/12. A respeito, bem exortou o juiz sentenciante às fls. 111: "Nessa contexto, considerando que o prazo de vida útil de um sofá é de, aproximadamente, alguns anos, de rigor que os defeitos/vícios que surgirem nesse interregno sejam de responsabilidade do fornecedor. [...] Desta forma um produto que custou, em junho/2016, o valor de R$ 1.811,70, não se trata de produto barato ou de baixa qualidade a ensejar ausência de reparos ou troca em tão exíguo prazo de tempo, sendo evidente o direito do autor em cancelar a compra e receber pelo valor pago, vez tratar-se de bem durável e ainda no período que se pode entender por vida útil do bem". 2. Caracterizados restaram, ainda, os danos morais asseverados pelo Recorrido diante do "desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 2.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, loja de envergadura nacional, para com o seu cliente. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte Recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor total da condenação. (TJ-SP - RI: 10007111520178260156 SP 1000711-15.2017.8.26.0156, Relator.: Renato Siqueira De Pretto, Data de Julgamento: 05/02/2018, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/02/2018) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. VÍCIO DO PRODUTO. SOFÁ COM DETERIORAÇÃO PREMATURA. VÍCIO OCULTO. PRAZO DECADENCIAL RESPEITADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: Ação de indenização por danos materiais e morais em face de vício oculto em sofá adquirido pela consumidora, que apresentou deterioração prematura da espuma após aproximadamente 30 dias de uso, com pedido de restituição do valor pago e indenização por danos morais. II. Questão em discussão: A) Ocorrência ou não de decadência do direito de reclamar; B) Caracterização do vício oculto do produto; C) Configuração de danos morais indenizáveis; D) Adequação do valor da indenização. III. Razões de decidir: a) Não há decadência, pois o prazo de 90 dias para produtos duráveis (art. 26, II, CDC) começa a fluir do momento em que ficar evidenciado o defeito (§ 3º); b) O surgimento de defeitos em sofá após apenas 30 dias de uso caracteriza vício oculto, pois incompatível com a durabilidade esperada para tal produto; c) A frustração da legítima expectativa do consumidor, somada à recusa da empresa em solucionar o problema, ultrapassa o mero aborrecimento, gerando dano moral indenizável; d) O valor da indenização por danos morais arbitrado em R$ 2.000,00 atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese: Recurso inominado conhecido e desprovido. Mantida a sentença que condenou a recorrente a restituir o valor do produto e a pagar indenização por danos morais. Condenação da recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Dispositivos relevantes citados: Art. 18, § 1º, II, Art. 26, II, § 3º do CDC; Art. 6º, VI, do CDC. (TJ-AL - Recurso Inominado Cível: 07075392820248020058 Arapiraca, Relator.: Juiz 3 Turma Recursal Unificada, Data de Julgamento: 30/07/2025, Turma Recursal Unificada, Data de Publicação: 30/07/2025) Em face de tal cenário, a indenização por danos morais, além de compensar o sofrimento e o desgaste do consumidor, possui um caráter punitivo-pedagógico, visando a desestimular a reincidência de condutas semelhantes por parte dos fornecedores. Em contrapartida, a fixação do quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da ofensa, a capacidade econômica das partes, o grau de culpa do ofensor e a extensão do dano, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa para a vítima. Considerando-se, pois, os fatos narrados, a recalcitrância das promovidas em resolver o problema administrativamente, o tempo de uso do produto até a manifestação do vício, e os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos análogos, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra justo e adequado para compensar os danos morais sofridos pelo autor e cumprir o caráter pedagógico da medida. Isto posto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar solidariamente as promovidas a restituir ao autor a quantia de R$ 2.954,28 (dois mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e vinte e oito centavos), referente ao valor pago pelo sofá, devendo incidir sobre tal valor correção monetária pelo INPC/IBGE desde a data do desembolso (24/07/2023) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil); condenar solidariamente as demandadas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do autor, devendo incidir sobre tal montante correção monetária pelo INPC/IBGE a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Em razão da sucumbência, condeno as promovidas, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se e cumpra-se. Caso sobrevenha recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões e ofertadas estas, ou decorrido o prazo, certifique-se e encaminhem-se os autos ao Eg. TJ/PB. Com o trânsito em julgado, calculem-se as custas finais e intimem-se as partes promovidas, através dos respectivos advogados, para, em 15 (quinze) dias, efetuar o respectivo recolhimento. Decorrido tal prazo, sem o recolhimento, com arrimo no art. 394, §3º, no Código de Normas Judiciais, proceda com a inscrição do débito no SERASAJUD. Caso o valor das custas judicias supere o montante de 6 (seis) salários mínimos, notifique-se à Procuradoria do Estado para inscrição na dívida ativa, cuja expedição da certidão para tanto desde já fica determinada. Cumpridas as determinações acima e nada sendo requerido pela parte promovente, arquivem-se os autos. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0806389-48.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 16 de maio de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0806389-48.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 16 de maio de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0806389-48.2024.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [X] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 16 de maio de 2024 DEUSDETE RUFINO DE CARVALHO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

17/05/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZZI INDUSTRIA E COMERCIO DE SOFAS LTDA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZZI INDUSTRIA E COMERCIO DE SOFAS LTDA em 24/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Determinada diligência

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de LUIZZI INDUSTRIA E COMERCIO DE SOFAS LTDA em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de GRUPO CASAS BAHIA S.A. em 26/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(27)