Procedimento Comum Cível 0821283-29.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0821283-29.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0821283-29.2024.8.15.2001. AUTOR: ANA KARLA DE LUCENA JUSTINO GOMES REU: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. S E N T E N Ç A Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível de João Pessoa-PB Av. João Machado, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Atraso de vôo] Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada por ANA KARLA DE LUCENA JUSTINO GOMES, devidamente qualificado nos autos, em face de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A, alegando as razões de fato e de direito contidas na inicial. Após o ingresso da ação, anterior à apreciação do pedido autoral no tocante à liminar, a parte Autora atravessou petição requerendo a desistência da ação. Por fim, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. A desistência da ação é causa de extinção do processo sem análise do mérito, conforme dispõe o art. 485, inc. VIII, do Código de Processo Civil. Por oportuno, registre-se que, no caso em análise, não incide a regra preconizada pelo art. 485, § 4º, do CPC/2015, sendo desnecessária a intimação do Demandado para anuir ao pedido de desistência requerido pelo Demandante, haja vista que a parte Promovida não integrou a relação processual, já que sequer foi citada. Ademais, a parte Promovente apresentou o pedido bem anterior à fase de julgamento da ação, cumprindo, com isso, o regramento estabelecido no art. 485, §5º, do CPC/2015. Dessa forma, a homologação da desistência postulada pela parte Promovente é medida que se impõe. Isto posto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO e, com base no art. 485, inc. VIII, do CPC/2015, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, para surtirem seus regulares efeitos. Sem custas. Sem honorários, tendo em vista que o Promovido, por não integrar a relação processual, não constituiu advogado. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo. P.I.C. João Pessoa – PB, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

20/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/06/2024

Determinado o cancelamento da distribuição

Determinado o arquivamento

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ANA KARLA DE LUCENA JUSTINO GOMES em 13/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. em 13/06/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

Publicado Intimação em 21/05/2024.

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