Procedimento Comum Cível 0000079-77.2015.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelJornada de TrabalhoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/01/2015

Valor da Causa

R$ 724,00

Órgão julgador

1ª Vara Mista de Sapé

Partes do Processo

HELENO CARVALHO DOS SANTOS

CPF

Autor

HELENO CARVALHO DOS SANTOS

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPE

Terceiro

FLAVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO

Terceiro

MUNICIPIO DE SAPE

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

HELENO CARVALHO DOS SANTOS

CPF

Autor

HELENO CARVALHO DOS SANTOS

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPE

Terceiro

FLAVIO ROBERTO MALHEIROS FELICIANO

Terceiro

MUNICIPIO DE SAPE

Terceiro

MUNICIPIO DE SAPE

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SAPE

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

16/04/2026, 13:03

Juntada de Petição de cota

14/04/2026, 14:35

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 01:06

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:23

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 10:28

Ato ordinatório praticado

09/03/2026, 10:27

Decorrido prazo de Delegacia de Comarca de Sapé em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:31

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 11:45

Juntada de Petição de cota

21/10/2025, 22:15

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 12:41

Ato ordinatório praticado

22/09/2025, 12:40

Juntada de Petição de diligência

15/09/2025, 14:31

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 09:31

Determinada diligência

14/07/2025, 23:24

Conclusos para despacho

13/06/2025, 11:58

Todas as movimentações(143)

Conclusos para decisão

16/04/2026, 13:03

Juntada de Petição de cota

14/04/2026, 14:35

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 01:06

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:23

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Ato Ordinatório

•09/03/2026, 10:27

Ato Ordinatório

•22/09/2025, 12:40

09/03/2026, 10:28

Ato ordinatório praticado

09/03/2026, 10:27

Decorrido prazo de Delegacia de Comarca de Sapé em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:31

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 11:45

Juntada de Petição de cota

21/10/2025, 22:15

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 12:41

Ato ordinatório praticado

22/09/2025, 12:40

Juntada de Petição de diligência

15/09/2025, 14:31

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 09:31

Determinada diligência

14/07/2025, 23:24

Conclusos para despacho

13/06/2025, 11:58

Juntada de Petição de diligência

11/06/2025, 10:19

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 09:55

Juntada de Informações

23/04/2025, 09:50

Outras Decisões

23/09/2024, 08:14

Conclusos para despacho

20/09/2024, 10:01

Juntada de Petição de cota

19/09/2024, 12:39

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 11:19

Juntada de provimento correcional

18/08/2024, 05:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAPE em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 01:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAPE em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 01:32

Juntada de Petição de devolução de mandado

19/06/2024, 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/06/2024, 11:45

Juntada de Petição de comunicações

12/06/2024, 12:36

Publicado Despacho em 21/05/2024.

21/05/2024, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

21/05/2024, 00:46

Expedição de Mandado.

20/05/2024, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: HELENO CARVALHO DOS SANTOS. REU: MUNICIPIO DE SAPE. DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0000079-77.2015.8.15.0351 [Jornada de Trabalho]. Vistos, etc. REITERE-SE ofício de ID. 78825553, desta vez que o referido deverá ser entregue pessoalmente ao secretário de recursos humanos do Município de Sapé-PB, com prazo de 05 (cinco) dias para resposta. Com a resposta, intimem-se as partes para se manifestarem em cinco dias, vindo, na sequência, o processo concluso para julgamento. Havendo inércia, VISTA do processo ao representante do Ministério Público. SAPÉ-PB, datado e assinado pelo sistema. Anderley Ferreira Marques JUIZ DE DIREITO

20/05/2024, 00:00

Determinada Requisição de Informações

17/05/2024, 08:49

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 08:49

Conclusos para despacho

14/05/2024, 15:35

Juntada de Petição de petição

11/05/2024, 00:37

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 11:25

Determinada Requisição de Informações

16/04/2024, 11:25

Conclusos para despacho

09/04/2024, 11:20

Juntada de Petição de petição

13/11/2023, 22:11

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 17:14

Juntada de Petição de informação

20/10/2023, 19:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/10/2023, 08:55

Juntada de Petição de devolução de mandado

04/10/2023, 08:55

Juntada de Certidão

06/09/2023, 09:48

Expedição de Mandado.

06/09/2023, 09:44

Determinada Requisição de Informações

04/09/2023, 08:18

Conclusos para despacho

31/08/2023, 08:11

Juntada de Petição de petição

30/08/2023, 09:18

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 11:22

Decorrido prazo de Secretária de Administração e Recursos Humanos do Município de Sapé-PB em 28/04/2023 23:59.

03/05/2023, 01:46

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

14/03/2023, 16:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/03/2023, 16:39

Expedição de Mandado.

16/02/2023, 08:55

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2023, 11:45

Conclusos para decisão

03/02/2023, 10:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAPE em 31/01/2023 23:59.

03/02/2023, 00:47

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 09:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

23/11/2022, 21:10

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 21:10

Conclusos para decisão

18/11/2022, 12:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAPE em 25/10/2022 23:59.

07/11/2022, 00:53

Juntada de Petição de petição

21/10/2022, 20:39

Juntada de Petição de petição

21/10/2022, 20:14

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 21:01

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 20:59

Juntada de Petição de petição

15/09/2022, 14:25

Juntada de provimento correcional

14/08/2022, 22:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAPE em 15/07/2022 23:59.

16/07/2022, 04:05

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

20/06/2022, 23:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/06/2022, 23:16

Expedição de Mandado.

03/06/2022, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2022, 12:59

Conclusos para despacho

20/05/2022, 12:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAPE em 02/02/2022 23:59:59.

04/02/2022, 02:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/12/2021, 09:43

Juntada de certidão oficial de justiça

09/12/2021, 09:43

Expedição de Mandado.

02/12/2021, 12:25

Juntada de Certidão

02/12/2021, 12:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAPE em 03/08/2021 23:59:59.

04/08/2021, 04:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/07/2021, 13:32

Juntada de diligência

10/07/2021, 13:32

Expedição de Mandado.

09/06/2021, 09:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAPE em 06/05/2021 23:59:59.

08/05/2021, 03:08

Juntada de Petição de comunicações

04/05/2021, 11:29

Expedição de Outros documentos.

19/04/2021, 12:08

Ato ordinatório praticado

19/04/2021, 12:07

Juntada de Certidão

19/04/2021, 11:15

Processo migrado para o PJe

19/04/2021, 10:58

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 06: 04/2021 10:41 TJEUM08

06/04/2021, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 04/2021 NF 40/21

06/04/2021, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 06: 04/2021 MIGRACAO P/PJE

06/04/2021, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 01/2021

29/01/2021, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 12/2020

14/12/2020, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 14: 12/2020

14/12/2020, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 11/2020

24/11/2020, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 03/2020 MAR/2020

02/03/2020, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019

02/09/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 04/02/2019

04/02/2019, 00:00

Mov. [1013] - DECISAO DETERMINACAO 03: 10/2018

03/10/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 08/2018

30/08/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 08/2018 PA02665180351 08:17:54 HELENO

30/08/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 08/2018 PA02665180351 24/08/2018 11:55

24/08/2018, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 29: 06/2018 NF

09/07/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 06/2018 NF 87/18

27/06/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 02/2018

21/02/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 09/2017

25/09/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 09/2017

25/09/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 09/2017 PA03230170351 10:38:36 MUNICIP

25/09/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 09/2017 PA03230170351 21/09/2017 11:56

21/09/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 09/2017

19/09/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 24/08/2017

24/08/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 05/2017

30/05/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 21: 10/2016

21/10/2016, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE INSTRUCAO REALIZADA 19: 10/2016 10:07

21/10/2016, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 19: 10/2016 CD

21/10/2016, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO REDESIGNADA 19: 10/2016 09:00

18/07/2016, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 18: 07/2016 D004507160351 14:28:26 005

18/07/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 03: 06/2016

03/06/2016, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 03: 06/2016 D000096160351 10:04:03 002

03/06/2016, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 03: 06/2016 D007187150351 10:04:03 003

03/06/2016, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA DE CONCILIACAO REDESIGNADA 13: 07/2016 11:45

03/05/2016, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 03: 05/2016 D001764160351 11:53:01 004

03/05/2016, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 02: 05/2016 NF

03/05/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 16: 03/2016 NF 43/16

16/03/2016, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA PRELIMINAR REDESIGNADA 02: 05/2016 11:45

26/02/2016, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 21: 10/2015 NF

23/10/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 19: 10/2015 NF 162/1

19/10/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 19: 10/2015 HELENO CARVALHO DOS SANTOS

19/10/2015, 00:00

Mov. [970] - AUDIENCIA PRELIMINAR DESIGNADA 24: 02/2016 08:30

06/10/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 07/2015 PA02589150351 11:28:27 HELENO

24/07/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 07/2015 AUTOS DEVOLVIDOS SEM PETICAO

21/07/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 07/2015 PA02589150351 21/07/2015 13:00

21/07/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 15/07/2015 013115PB

15/07/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 10: 07/2015 NF 103/1

10/07/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO CONTESTACAO 08: 07/2015 PA02340150351 12:58:38 MUNICIP

08/07/2015, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 08: 07/2015 D002350150351 12:58:38 001

08/07/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO CONTESTACAO 07: 07/2015 PA02340150351 07/07/2015 11:07

07/07/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 18: 05/2015 PRAZO 18/07/2015

18/05/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 31: 03/2015 MUNICIPIO DE SAPE

31/03/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 02: 03/2015 EXPECA-SE MANDADO

02/03/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 01/2015

22/01/2015, 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 20: 01/2015 TJETX12

20/01/2015, 00:00

Decisão

•14/07/2025, 23:24

Despacho

•23/09/2024, 08:14

Despacho

•17/05/2024, 08:49

Despacho

•17/05/2024, 08:49

Despacho

•16/04/2024, 11:25

Despacho

•16/04/2024, 11:25

Despacho

•04/09/2023, 08:18

Despacho

•03/02/2023, 11:45

Decisão

•23/11/2022, 21:10

Despacho

•20/05/2022, 12:59

Ato Ordinatório

•19/04/2021, 12:08

Ato Ordinatório

•19/04/2021, 12:07