Procedimento Comum Cível 0831271-55.2016.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0831271-55.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HUMBERTO CARLOS PEREIRA DO NASCIMENTO REU: GILBERTO CARNEIRO DA GAMA, ESTADO DA PARAIBA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 SENTENÇA [Agregação] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0831271-55.2016.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária Comum de Reintegração aos Quadros da Polícia Militar proposta por HUMBERTO CARLOS PEREIRA DO NASCIMENTO em face do ESTADO DA PARAÍBA. Consta dos autos que o autor, ex-policial militar, encontra-se atualmente preso, cumprindo uma pena de dezesseis anos de reclusão, após ter sido condenado pelo Egrégio I Tribunal do Júri Popular da Comarca de Campina Grande – PB, pela prática dos crimes de homicídio consumado e tentativa de homicídio, com desclassificação dos crimes para homicídio e tentativa privilegiados. Posteriormente, o militar foi denunciado pela Promotoria de Justiça do Egrégio II Tribunal do Júri da Comarca da Capital do Estado da Paraíba, com base no artigo 121, parágrafo segundo, incisos I e II do Código Penal Brasileiro, tendo como vítima Edvan do Nascimento Nobre. Todavia, foi absolvido pelo Conselho de Sentença. Relata que o Coronel Comandante Geral da Polícia Militar da Paraíba decidiu, por meio da Portaria nº 0180/2009-DGP-5, datada de 25 de agosto de 2009, instaurar um Conselho de Disciplina para apurar a capacidade do militar, 1º Sgt Matr.516.147-9 Humberto Carlos Pereira do Nascimento, de permanecer na corporação. Após a instauração e instrução do Conselho de Disciplina, a Comissão decidiu pela permanência do autor na Polícia Militar da Paraíba. No entanto, o Comandante Geral anulou o processo disciplinar e arquivou os autos. Posteriormente, o Coronel Comandante Geral instaurou novo Conselho de Disciplina por meio da Portaria nº 0224/2010-DGP-5, datada de 09 de novembro de 2010, com o mesmo objetivo. Em 05 de julho de 2011, através do Boletim da Polícia Militar nº 0122, o Comandante Geral decidiu pela exclusão do militar, mesmo antes do julgamento definitivo pela Justiça, em razão dos fatos apresentados na portaria e analisados no Conselho de Disciplina. Tal decisão foi tomada apesar do Conselho de Disciplina ter recomendado a Reforma Proporcional do militar, conforme o artigo 13, parágrafo segundo da Lei nº 4.024, de 30 de novembro de 1978. Considerando o exposto, o autor argumenta que o ato de exclusão é ilegal e arbitrário, configurando abuso de poder, e solicita que seja julgada procedente a ação. Requer, portanto, sua reintegração às fileiras da Polícia Militar do Estado da Paraíba, na graduação que ocupava à época de sua exclusão, sem prejuízo das garantias inerentes à respectiva graduação. A petição está instruída com os documentos necessários para demonstrar a legitimidade processual do autor e indispensáveis à comprovação do alegado, a fim de sustentar sua pretensão. Justiça gratuita deferida. O Estado da Paraíba apresentou contestação (Id 5569096), e juntou cópia do parecer da assessoria jurídica e da decisão do Comandante Geral da Polícia Militar no que tange à solução do Conselho de Disciplina (Id 5662858). Impugnação (Id 17876085). As partes não manifestaram interesse na produção de provas. É O RELATÓRIO. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Na sistemática adotada pelo ordenamento jurídico vigente, apresenta-se como dever o julgamento antecipado da lide, conforme previsto no Código de Processo Civil, expressamente: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; A respeito dessa temática impende-se destacar: Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia (SRJ – 4ª T., Ag 14.952-DF-AgRg, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 4.12.91, DJU 3,2,92, p. 472). Com efeito, se encontrando o processo instruído com as provas documentais necessárias ao seu deslinde, impõe-se a aplicação do dever do Juiz velar pela duração razoável do processo (art. 139, II, CPC), assegurando assim, a norma fundamental do processo civil quando no seu art. 4º preconiza: Art. 4o - As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Resta demonstrado que nessas circunstâncias cabe ao Julgador proceder o julgamento do mérito de forma antecipada para atender as diretrizes processuais acima proclamadas, ao tempo em que afastar a impertinência de outros atos solenes processuais que não influenciaria na decisão desta causa. Nesse sentir: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ – 4ª Turma, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 17.9.90). No mesmo sentido: RSTJ 102/500, RT 782/302. O juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, ao constatar que o acervo documental é suficiente para manter seu entendimento. (STJ - REsp 556368 / SP – 2ª Turma - DJ 23/11/2007 p. 452 – rel. Min. João Otávio de Noronha) Assim, estando os autos instruídos com as provas documentais suficientes para o julgamento da lide, não havendo necessidade de abertura da fase de instrução processual, o feito encontra-se maduro, com fundamento no transcrito art. 355, I, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual passo ao seu julgamento. MÉRITO Em primeiro lugar, convém registrar que tratando-se de processo administrativo, a competência do Poder Judiciário restringe-se à análise da regularidade formal do procedimento, sob pena de ferir o princípio da separação dos poderes. No caso restou verificada a regularidade do processo administrativo, visto que devidamente observado o devido processo legal, vez que oportunizou e assegurou ao promovente o contraditório e a ampla defesa, logo não há razão para anulação do mesmo. Inclusive, a anulação do primeiro processo disciplinar ocorreu devido à falta de observância do devido processo legal, conforme consta na decisão do Comandante-Geral da Polícia Militar, Id 5662858, o que demonstra o comprometimento da instituição em assegurar o devido processo legal. Posteriormente foi instaurado um novo processo disciplinar, no qual foram devidamente assegurados ao militar o contraditório e a ampla defesa, conforme se extrai das cópias do parecer da assessoria jurídica e da decisão do Comandante Geral da Polícia Militar (Id 5662858). Ademais, de acordo com as normas aplicáveis ao caso, é da competência do Comandante-geral da Polícia Militar, em última instância, julgar os processos oriundos dos Conselhos de Disciplina, de modo que o parecer da comissão não dispõe de caráter vinculativo. Acerca da competência, vejamos: Lei Estadual n° 3.909/1977 Art. 48 - O Aspirante-a-Oficial PM, bem como as praças com estabilidade assegurada, incapazes de permanecerem como policiais militares da ativa serão submetidos ao Conselho de Disciplina, na forma da legislação peculiar. Parágrafo 1° - O Aspirante-a-Oficial PM e as Praças com estabilidade assegurada, ao serem submetidas a Conselho de Disciplina, serão afastados das atividades que estiverem exercendo. Parágrafo 2º - Compete ao Comandante-Geral da Polícia Militar julgar, em última instância, os processos oriundos dos Conselhos de Disciplinas convocados no âmbito da Corporação. (...) Art. 85 ativo Polícia Militar e feito, inciso VIII, em consequência de: (...) VI - exclusão a bem da disciplina. (...) Art. 112 - A exclusão a bem da disciplina será aplicada, “ex-officio" ao Aspirante-a-oficial PM ou às praças com estabilidade assegurada: (...) III - Que incidirem nos casas que motivarem o julgamento pelo Conselho de Disciplina previsto no artigo 48, e neste forem considerados culpados. Art. 113 - É de competência do Comandante-Geral Geral da Polícia Militar o ato de exclusão a bem da disciplina do Aspirante-a-Oficial PM, bem como das praças com estabilidade assegurada. Art. 114 - A exclusão da praça a bem da disciplina, acarreta a perda do seu grau hierárquico e não isenta das indenizações dos prejuízos causados à Fazenda Estadual ou à terceiros, nem das sanções decorrentes de sentença judicial. Parágrafo Único - A praça excluída a bem da disciplina não terá direito a qualquer remuneração ou indenização e a sua situação militar será definida pela Lei do Serviço Militar. Lei Estadual n° 4.024/1978 Art. O Conselho de Disciplina é destinado a julgar a incapacidade do Aspirante a Oficial PM e das demais praças da Polícia Militar do Estado da Paraíba, com estabilidade assegurada, para permanecerem na ativa, criando-lhes, ao mesmo tempo, condições para se defenderem. (...) Art. 2° - É submetida a Conselho de Disciplina, “ex-offício", a praça referida no art. 1° e seu parágrafo único: I - Acusada oficialmente ou por qualquer meio lícito de comunicação social de ter: (...) c) praticado ato que afete a honra pessoal, o pundonor policial-militar ou decoro da classe. (...) Art. 13 - Recebidos Conselho de Disciplina, o Comandante-geral, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, aceitando, ou não, seu julgamento e, neste último caso, justificando os motivos de seu despacho, determina: (...) III - A remessa do processo ao juiz Militar da Justiça Militar do Estado, se considera crime a razão pela qual a praça foi julgada culpada, ou IV - A efetivação da reforma ou exclusão a bem da disciplina, se considera que: a) a razão pela qual a praça foi julgada culpada está prevista nos itens I, II ou IV do art. 2º; ou (...). Assim, com base no exposto, percebe-se que, embora o processo administrativo tramite perante o Conselho de Disciplina, a decisão final é de competência do Comandante-Geral da Polícia Militar. No caso vertente, as razões motivaram a exclusão "ex-offício" do promovente, em desarmonia com o Parecer da Comissão Processante foi o seguinte: “... a condenação pelo crime de homicídio, fora do serviço, bem como o seu comportamento carcerário extremamente reprovável nas unidades militares onde se encontrou custodiado, tais condutas revelam que o mesmo tem um caráter nocivo para a instituição da Polícia Militar, por se comportar de forma extremamente irregular. Restou evidenciado que o processado é possuidor de uma personalidade dissociada daquela requerida aos policiais militares, cuja conduta deve ser mantenedora da ordem pública e não dela violadora, em virtude da função institucional que ocupa”. Com efeito, no momento do ingresso na Polícia Militar do Estado da Paraíba se verifica os requisitos de admissão dos candidatos ao cargo de policial militar. Dessa forma, considerando que a Lei Estadual n° 7.605/2004 dispõe que um dos requisitos é justamente “não ter antecedentes criminais ou policiais”, o policial militar que foi condenado por crime e, por este motivo foi excluído das fileiras da Polícia Militar, está inabilitado para o exercício militar. Ora, permitir a reintegração do militar licenciado “ex-offício” que possui antecedentes criminais ao passo que se impede o cidadão comum que logrou êxito em concurso público, contudo, que não poderá assumir o cargo de policial militar em razão de possuir antecedente criminal, fere o princípio constitucional da isonomia. Assim, a impossibilidade de retornar aos quadros da Polícia Militar decorre do fato de o policial excluído não atender mais aos requisitos legais exigidos para o ingresso e, por conseguinte, permanência na carreira militar. Entender de modo diverso, afronta o princípio da isonomia e contraria o disposto na Lei Estadual n° 7.605/2004. Isto posto, nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE PEDIDO FORMULADO por HUMBERTO CARLOS PEREIRA DO NASCIMENTO em face do ESTADO DA PARAÍBA. Condeno o promovente em custas e honorários sucumbenciais, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), restando suspensa a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3° do CPC. Decorrido o prazo recursal, sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Por outro lado, caso seja interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazoar (art.1010, NCPC), caso tenha integrado a lide, e após remetam-se os autos ao E. TJPB, independente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

20/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(25)

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/07/2024

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 11/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de HUMBERTO CARLOS PEREIRA DO NASCIMENTO em 19/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO CARNEIRO DA GAMA em 13/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 21/05/2024.

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