Procedimento Comum Cível 0802881-88.2024.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802881-88.2024.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por competencia exclusiva em razão de incompetência

01/09/2025, 00:30

Arquivado Definitivamente

13/06/2025, 11:08

Juntada de informação

13/06/2025, 11:08

Transitado em Julgado em 12/06/2025

13/06/2025, 11:07

Decorrido prazo de FERNANDA CARLA DE ANDRADE PEREIRA em 11/06/2025 23:59.

12/06/2025, 02:22

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) cancelada para 03/06/2025 10:30 2ª Vara Cível da Capital.

02/06/2025, 12:00

Juntada de Petição de petição

28/05/2025, 08:36

Publicado Sentença em 21/05/2025.

22/05/2025, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

22/05/2025, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FERNANDA CARLA DE ANDRADE PEREIRA REU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA As partes deste feito celebraram acordo extrajudicial (id ), requerendo a homologação da referida transação. DECIDO. Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes. Assim, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais. HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos art. 487, inciso III, “b”, 316 e 925, todos do Código de Processo Civil. Custas dispensadas (art. 90, § 3º, CPC). Honorários na forma pactuada. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0802881-88.2024.8.15.2003 Defiro eventual renúncia ao prazo recursal. Caso as partes tenham pactuado o pagamento do acordo por depósito judicial, independente de despacho ou desarquivamento, expeça os alvarás nos termos ajustados na avença com as cautelas de praxe. Em caso de descumprimento do acordo, ficam as partes intimadas, para peticionarem informando a este juízo. Intimem as partes desta decisão. Certifique o trânsito em julgado e após, arquive-se. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24042914173056600000084225271 Procuração - Autora Procuração 24042914173156600000084226225 Documento de Identificação + Carteira do Plano Documento de Identificação 24042914173279000000084226226 Declaração de Hipossuficiencia Outros Documentos 24042914173484100000084226232 Comprovante de Renda Outros Documentos 24042914173643100000084226235 Pagamento Plano Fevereiro Outros Documentos 24042914173711000000084226244 Pagamento Plano Março Outros Documentos 24042914173799600000084226254 Pagamento Plano Abril Outros Documentos 24042914173895500000084226256 Laudo Médico Outros Documentos 24042914174005200000084226271 Guia de Solicitação Outros Documentos 24042914174096400000084226260 Nagativa do Plano Outros Documentos 24042914174191400000084226263 Mesmo Exame Autorizado Anteriormente Pelo Plano Outros Documentos 24042914174274300000084226269 Acórdão TJPB Outros Documentos 24042914174365200000084226274 STJ_AGINT-ARESP_1021159_76d92 Outros Documentos 24042914174438200000084226777 TJ-PE_AC_5366010_f6fe6 Outros Documentos 24042914174516600000084226779 decisao_hapvida Outros Documentos 24042914174582100000084226782 Decisão Decisão 24042916440865900000084235168 Decisão Decisão 24050722222993900000084596476 Resposta ao Despacho Petição 24050811210824200000084670454 DECLARAÇÃO IRPF 2023 FERNANDA CARLA Outros Documentos 24050811210945100000084670457 RECIBO IRPF 2023 FERNANDA CARLA Outros Documentos 24050811211157300000084670461 GuiaCustas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24050811211459500000084670467 Informação Informação 24050820131163800000084706876 Decisão Decisão 24051614514362300000085127545 Intimação Intimação 24051711134421100000085178607 Intimação Intimação 24051711134421100000085178607 Carta Carta 24051711174810200000085179400 carta de citação e intimação de tutelae enviada por email Informação 24051711224048900000085179424 Petição de habilitação e cumprimento da liminar Petição 24052813280125000000085719873 ATA AGO 2022-2023_compressed Outros Documentos 24052813280160000000085720976 ESTATUTO UNIMED RECIFE _2022_compressed Outros Documentos 24052813280248200000085720977 PROCURAÇÃO ESC DR. MAURÍCIO CARNEIRO Outros Documentos 24052813280384000000085720979 GUIA DE AUTORIZAÇÃO Outros Documentos 24052813280461700000085720978 Contestação Contestação 24060516250491400000086074180 1. CONTRATO - FERNANDA CARLA DE ANDRADE PEREIRA-1 Outros Documentos 24060516250564100000086074182 1. CONTRATO - FERNANDA CARLA DE ANDRADE PEREIRA-2 Outros Documentos 24060516250722900000086074183 1. CONTRATO - FERNANDA CARLA DE ANDRADE PEREIRA-3 Outros Documentos 24060516250858100000086074184 1. CONTRATO - FERNANDA CARLA DE ANDRADE PEREIRA-4 Outros Documentos 24060516250939800000086074185 1. CONTRATO - FERNANDA CARLA DE ANDRADE PEREIRA-5 Outros Documentos 24060516251016900000086074186 1. CONTRATO - FERNANDA CARLA DE ANDRADE PEREIRA-6 Outros Documentos 24060516251099500000086074187 1. CONTRATO - FERNANDA CARLA DE ANDRADE PEREIRA-7 Outros Documentos 24060516251163700000086074188 1. CONTRATO - FERNANDA CARLA DE ANDRADE PEREIRA-8 Outros Documentos 24060516251283000000086074189 1. CONTRATO - FERNANDA CARLA DE ANDRADE PEREIRA-9 Outros Documentos 24060516251352600000086074190 1. CONTRATO - FERNANDA CARLA DE ANDRADE PEREIRA-10 Outros Documentos 24060516251510000000086074191 2. Relatório de Beneficiários - Sobre o Contrato Outros Documentos 24060516251568500000086074192 3. negativa Outros Documentos 24060516251627200000086074193 04. Diretriz de utilização nº 60 - PET-CT ONCOLÓGICO Outros Documentos 24060516251694600000086074195 Réplica Réplica 24070111555242100000087265652 Intimação Intimação 24082612222405700000093256807 Intimação Intimação 24082612222405700000093256807 Resposta ao Despacho Petição 24082713405427900000093343608 Petição Petição 24083007300950800000093527257 C O N C L U S Ã O Informação 24091309324237200000094279896 Decisão Decisão 24092315543564900000094662338 Intimação Intimação 24092315563218000000094771285 Intimação Intimação 24092315563218000000094771285 C O N C L U S Ã O Informação 24092315573944300000094771286 Decisão Decisão 25020617134277900000100791170 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25050711592371000000105229247 Intimação Intimação 25050712000380900000105229249 Intimação Intimação 25050712000380900000105229249 Petição Petição 25050715192223400000105244774 Substabelecimento - audiencia Unimed - 0802881- 88.2024.8.15.2003 Outros Documentos 25050715192355700000105246475 Petição Petição 25051911115287800000105877286 Termo de acordo - UNIMED RECIFE X FERNANDA CARLA DE ANDRADE PEREIRA (3) Outros Documentos 25051911115397000000105877287

Homologada a Transação

19/05/2025, 19:57

Determinada diligência

19/05/2025, 19:57

Determinado o arquivamento

19/05/2025, 19:57

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 19:57

Documentos

Sentença

•19/05/2025, 19:57

Sentença

•19/05/2025, 19:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FERNANDA CARLA DE ANDRADE PEREIRA REU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA As partes deste feito celebraram acordo extrajudicial (id ), requerendo a homologação da referida transação. DECIDO. Para a validade de qualquer negócio jurídico, faz-se necessária a presença de quatro requisitos legais: agente capaz, objeto lícito, forma prescrita ou não defesa em lei e vontade livre e consciente das partes. Assim, sendo as partes capazes e representadas por seus respectivos procuradores, com poderes específicos para transigir, e sendo lícito o objeto da transação, nada resta senão homologar o acordo firmado entre os litigantes, para que surta seus efeitos legais. HOMOLOGO A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGUINDO A AÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma dos art. 487, inciso III, “b”, 316 e 925, todos do Código de Processo Civil. Custas dispensadas (art. 90, § 3º, CPC). Honorários na forma pactuada. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0802881-88.2024.8.15.2003 Defiro eventual renúncia ao prazo recursal. Caso as partes tenham pactuado o pagamento do acordo por depósito judicial, independente de despacho ou desarquivamento, expeça os alvarás nos termos ajustados na avença com as cautelas de praxe. Em caso de descumprimento do acordo, ficam as partes intimadas, para peticionarem informando a este juízo. Intimem as partes desta decisão. Certifique o trânsito em julgado e após, arquive-se. P. R. I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24042914173056600000084225271 Procuração - Autora Procuração 24042914173156600000084226225 Documento de Identificação + Carteira do Plano Documento de Identificação 24042914173279000000084226226 Declaração de Hipossuficiencia Outros Documentos 24042914173484100000084226232 Comprovante de Renda Outros Documentos 24042914173643100000084226235 Pagamento Plano Fevereiro Outros Documentos 24042914173711000000084226244 Pagamento Plano Março Outros Documentos 24042914173799600000084226254 Pagamento Plano Abril Outros Documentos 24042914173895500000084226256 Laudo Médico Outros Documentos 24042914174005200000084226271 Guia de Solicitação Outros Documentos 24042914174096400000084226260 Nagativa do Plano Outros Documentos 24042914174191400000084226263 Mesmo Exame Autorizado Anteriormente Pelo Plano Outros Documentos 24042914174274300000084226269 Acórdão TJPB Outros Documentos 24042914174365200000084226274 STJ_AGINT-ARESP_1021159_76d92 Outros Documentos 24042914174438200000084226777 TJ-PE_AC_5366010_f6fe6 Outros Documentos 24042914174516600000084226779 decisao_hapvida Outros Documentos 24042914174582100000084226782 Decisão Decisão 24042916440865900000084235168 Decisão Decisão 24050722222993900000084596476 Resposta ao Despacho Petição 24050811210824200000084670454 DECLARAÇÃO IRPF 2023 FERNANDA CARLA Outros Documentos 24050811210945100000084670457 RECIBO IRPF 2023 FERNANDA CARLA Outros Documentos 24050811211157300000084670461 GuiaCustas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24050811211459500000084670467 Informação Informação 24050820131163800000084706876 Decisão Decisão 24051614514362300000085127545 Intimação Intimação 24051711134421100000085178607 Intimação Intimação 24051711134421100000085178607 Carta Carta 24051711174810200000085179400 carta de citação e intimação de tutelae enviada por email Informação 24051711224048900000085179424 Petição de habilitação e cumprimento da liminar Petição 24052813280125000000085719873 ATA AGO 2022-2023_compressed Outros Documentos 24052813280160000000085720976 ESTATUTO UNIMED RECIFE _2022_compressed Outros Documentos 24052813280248200000085720977 PROCURAÇÃO ESC DR. MAURÍCIO CARNEIRO Outros Documentos 24052813280384000000085720979 GUIA DE AUTORIZAÇÃO Outros Documentos 24052813280461700000085720978 Contestação Contestação 24060516250491400000086074180 1. CONTRATO - FERNANDA CARLA DE ANDRADE PEREIRA-1 Outros Documentos 24060516250564100000086074182 1. CONTRATO - FERNANDA CARLA DE ANDRADE PEREIRA-2 Outros Documentos 24060516250722900000086074183 1. CONTRATO - FERNANDA CARLA DE ANDRADE PEREIRA-3 Outros Documentos 24060516250858100000086074184 1. CONTRATO - FERNANDA CARLA DE ANDRADE PEREIRA-4 Outros Documentos 24060516250939800000086074185 1. CONTRATO - FERNANDA CARLA DE ANDRADE PEREIRA-5 Outros Documentos 24060516251016900000086074186 1. CONTRATO - FERNANDA CARLA DE ANDRADE PEREIRA-6 Outros Documentos 24060516251099500000086074187 1. CONTRATO - FERNANDA CARLA DE ANDRADE PEREIRA-7 Outros Documentos 24060516251163700000086074188 1. CONTRATO - FERNANDA CARLA DE ANDRADE PEREIRA-8 Outros Documentos 24060516251283000000086074189 1. CONTRATO - FERNANDA CARLA DE ANDRADE PEREIRA-9 Outros Documentos 24060516251352600000086074190 1. CONTRATO - FERNANDA CARLA DE ANDRADE PEREIRA-10 Outros Documentos 24060516251510000000086074191 2. Relatório de Beneficiários - Sobre o Contrato Outros Documentos 24060516251568500000086074192 3. negativa Outros Documentos 24060516251627200000086074193 04. Diretriz de utilização nº 60 - PET-CT ONCOLÓGICO Outros Documentos 24060516251694600000086074195 Réplica Réplica 24070111555242100000087265652 Intimação Intimação 24082612222405700000093256807 Intimação Intimação 24082612222405700000093256807 Resposta ao Despacho Petição 24082713405427900000093343608 Petição Petição 24083007300950800000093527257 C O N C L U S Ã O Informação 24091309324237200000094279896 Decisão Decisão 24092315543564900000094662338 Intimação Intimação 24092315563218000000094771285 Intimação Intimação 24092315563218000000094771285 C O N C L U S Ã O Informação 24092315573944300000094771286 Decisão Decisão 25020617134277900000100791170 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25050711592371000000105229247 Intimação Intimação 25050712000380900000105229249 Intimação Intimação 25050712000380900000105229249 Petição Petição 25050715192223400000105244774 Substabelecimento - audiencia Unimed - 0802881- 88.2024.8.15.2003 Outros Documentos 25050715192355700000105246475 Petição Petição 25051911115287800000105877286 Termo de acordo - UNIMED RECIFE X FERNANDA CARLA DE ANDRADE PEREIRA (3) Outros Documentos 25051911115397000000105877287

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FERNANDA CARLA DE ANDRADE PEREIRA REU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO A busca da composição da lide quando o conflito já foi transformado em demanda judicial, além de facultada às partes, está entre os deveres dos magistrados, sendo possível conclamar os interessados para esse fim a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, nos termos do art. 139, inc. V, do Código de Processo Civil. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0802881-88.2024.8.15.2003 Designo audiência de conciliação, por videoconferência, através do LINK DE ACESSO AUDIÊNCIA ZOOM: http://bit.ly/3v9yoMJ, dia 09/05/2025, hora 10:30. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24042914173056600000084225271 Procuração - Autora Procuração 24042914173156600000084226225 Documento de Identificação + Carteira do Plano Documento de Identificação 24042914173279000000084226226 Declaração de Hipossuficiencia Outros Documentos 24042914173484100000084226232 Comprovante de Renda Outros Documentos 24042914173643100000084226235 Pagamento Plano Fevereiro Outros Documentos 24042914173711000000084226244 Pagamento Plano Março Outros Documentos 24042914173799600000084226254 Pagamento Plano Abril Outros Documentos 24042914173895500000084226256 Laudo Médico Outros Documentos 24042914174005200000084226271 Guia de Solicitação Outros Documentos 24042914174096400000084226260 Nagativa do Plano Outros Documentos 24042914174191400000084226263 Mesmo Exame Autorizado Anteriormente Pelo Plano Outros Documentos 24042914174274300000084226269 Acórdão TJPB Outros Documentos 24042914174365200000084226274 STJ_AGINT-ARESP_1021159_76d92 Outros Documentos 24042914174438200000084226777 TJ-PE_AC_5366010_f6fe6 Outros Documentos 24042914174516600000084226779 decisao_hapvida Outros Documentos 24042914174582100000084226782 Decisão Decisão 24042916440865900000084235168 Decisão Decisão 24050722222993900000084596476 Resposta ao Despacho Petição 24050811210824200000084670454 DECLARAÇÃO IRPF 2023 FERNANDA CARLA Outros Documentos 24050811210945100000084670457 RECIBO IRPF 2023 FERNANDA CARLA Outros Documentos 24050811211157300000084670461 GuiaCustas Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24050811211459500000084670467 Informação Informação 24050820131163800000084706876 Decisão Decisão 24051614514362300000085127545 Intimação Intimação 24051711134421100000085178607 Intimação Intimação 24051711134421100000085178607 Carta Carta 24051711174810200000085179400 carta de citação e intimação de tutelae enviada por email Informação 24051711224048900000085179424 Petição de habilitação e cumprimento da liminar Petição 24052813280125000000085719873 ATA AGO 2022-2023_compressed Outros Documentos 24052813280160000000085720976 ESTATUTO UNIMED RECIFE _2022_compressed Outros Documentos 24052813280248200000085720977 PROCURAÇÃO ESC DR. MAURÍCIO CARNEIRO Outros Documentos 24052813280384000000085720979 GUIA DE AUTORIZAÇÃO Outros Documentos 24052813280461700000085720978 Contestação Contestação 24060516250491400000086074180 1. CONTRATO - FERNANDA CARLA DE ANDRADE PEREIRA-1 Outros Documentos 24060516250564100000086074182 1. CONTRATO - FERNANDA CARLA DE ANDRADE PEREIRA-2 Outros Documentos 24060516250722900000086074183 1. CONTRATO - FERNANDA CARLA DE ANDRADE PEREIRA-3 Outros Documentos 24060516250858100000086074184 1. CONTRATO - FERNANDA CARLA DE ANDRADE PEREIRA-4 Outros Documentos 24060516250939800000086074185 1. CONTRATO - FERNANDA CARLA DE ANDRADE PEREIRA-5 Outros Documentos 24060516251016900000086074186 1. CONTRATO - FERNANDA CARLA DE ANDRADE PEREIRA-6 Outros Documentos 24060516251099500000086074187 1. CONTRATO - FERNANDA CARLA DE ANDRADE PEREIRA-7 Outros Documentos 24060516251163700000086074188 1. CONTRATO - FERNANDA CARLA DE ANDRADE PEREIRA-8 Outros Documentos 24060516251283000000086074189 1. CONTRATO - FERNANDA CARLA DE ANDRADE PEREIRA-9 Outros Documentos 24060516251352600000086074190 1. CONTRATO - FERNANDA CARLA DE ANDRADE PEREIRA-10 Outros Documentos 24060516251510000000086074191 2. Relatório de Beneficiários - Sobre o Contrato Outros Documentos 24060516251568500000086074192 3. negativa Outros Documentos 24060516251627200000086074193 04. Diretriz de utilização nº 60 - PET-CT ONCOLÓGICO Outros Documentos 24060516251694600000086074195 Réplica Réplica 24070111555242100000087265652 Intimação Intimação 24082612222405700000093256807 Intimação Intimação 24082612222405700000093256807 Resposta ao Despacho Petição 24082713405427900000093343608 Petição Petição 24083007300950800000093527257 C O N C L U S Ã O Informação 24091309324237200000094279896 Decisão Decisão 24092315543564900000094662338 Intimação Intimação 24092315563218000000094771285 Intimação Intimação 24092315563218000000094771285 C O N C L U S Ã O Informação 24092315573944300000094771286 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informação: 24092315573944300000094771286, Intimação: 24092315563218000000094771285, Intimação: 24092315563218000000094771285, Decisão: 24092315543564900000094662338, Informação: 24091309324237200000094279896, Petição: 24083007300950800000093527257, Petição: 24082713405427900000093343608, Intimação: 24082612222405700000093256807, Intimação: 24082612222405700000093256807, Réplica: 24070111555242100000087265652]

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FERNANDA CARLA DE ANDRADE PEREIRA REU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO FERNANDA CARLA ANDRADE PEREIRA, devidamente qualificada e por advogado legalmente constituído interpôs a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. A parte autora narra o seguinte: “A Requerente, tem 58 anos de idade, é beneficiária do Plano de Saúde UNIMED RECIFE, desde 27/08/2003, segmentação AMBULATORIAL + HOSPITALAR SEM OBSTETRÍCIA + ODONTOLÓGICO, de abrangência Nacional, onde segue totalmente adimplente com suas obrigações, conforme comprovante de pagamento em anexo Após várias cirurgias e tratamentos foi diagnosticado novamente com câncer, encontrando-se incapacitada para o labor e totalmente dependente de terceiros, inclusive com a necessidade urgente de efetuar o exame PET CET oncológico consoante laudo médico. Diante do histórico de câncer da Requerente, bem como do novo diagnostico de câncer na Glândula Salivar e Mama, face os tumores detectados, fora indicado como única alternativa um exame mais completo, qual seja o PET CET oncológico. O PET-CT é um exame de diagnóstico por imagem capaz de detectar tumores em todos os lugares do corpo. A sigla PET vem do inglês e significa "tomografia por emissão de pósitrons" (partícula radioativa), e CT vem de "tomografia computadorizada", que produz imagens enquanto o outro observa o metabolismo do corpo. Vale salientar, que o médico assistente solicitou tal exame, baseado no histórico da Requerente, ante a dificuldade de localização de outros tumores devido a limitação dos exames convencionais. A justificativa do plano em negar tal procedimento está baseada na seguinte afirmação: “Justificativa de Impossibilidade de autorização do exame PET- CT Fora das Diretrizes de Utilização para cobertura obrigatória – DUT 60.” O que é totalmente indevida face o histórico que acomete a Requerente. Desesperada, a Requerente entrou em contato com o plano Requerido, para tentar, a autorização para realização dos exames prescritos, devido a gravidade do seu caso, bem como afirmando e comprovando que já fez este exame 2(duas) outras vezes, os quais foram autorizados pelo plano sem problema algum. Ocorre que diante da gravidade do caso, a Requerente não pode esperar a resposta do Requerido, pois o tumor está crescendo de forma acelerada, onde já se encontra sentindo dores na mama e glândula salivar, sendo imprescindível o início imediato de seu tratamento, e por isso a necessidade de realizar os exames para planejamento terapêutico eficaz (Rádio e Quimioterapia) além de nova cirurgia para retirada dos tumores. Contudo, mesmo se tratando de um caso de URGÊNCIA, ao solicitar cobertura dos seus procedimentos, obteve de forma ABUSIVA a NEGATIVA EXPRESSA, ficando em total desespero. A seguradora não substitui o médico responsável pelo tratamento e o plano apenas define as doenças que terão cobertura, não podendo impedir a realização da dos exames e demais procedimentos solicitados. O exame para detectação dos tumores deverá ser efetuado em caráter de urgência tendo em vista que o câncer segue em progressão gerando prejuízo a paciente e em caso de não ser realizado o exame para localização de mais tumores o mais precocemente possível pode se gerar danos irreversíveis, inclusive retirada da mama e glândula salivar. O exame de que necessita, nos termos prescritos pelo especialista, é caro (R$ 4.312,00 (Quatro mil trezentos e doze reais) o que inviabiliza completamente a sua aquisição na via particular, dada as suas diminutas possibilidades financeiras e de sua família, razão pela qual pleiteia pela via judicial. ” A parte autora postula, em sede de tutela antecipada, que a promovida autorize e custei, sempre que for solicitado pelo médico assistente, o exame PET/CT, também conhecido como PET SCAN, sob pena de multa diária em valor a ser arbitrado por este juízo, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal. Intimada para emendar a inicial, a parte atendeu a determinação (ID 90103354). É o relatório. DECIDO. I.DAS CUSTAS Ante a documentação juntada nos autos e em razão de ser a autora assistida pelo Benefício de Prestação Continuada, Intimação - PROCESSO Nº 0802881-88.2024.8.15.2003 DEFIRO a gratuidade da justiça. II.DA TUTELA DE URGÊNCIA Pretende a parte autora o deferimento da tutela de urgência, para que parte promovida autorize a realização do exame PET-SCAN, seguindo recomendação médica, tendo em vista a necessidade da realização do exame, conforme laudo de ID 89621794. É cediço que a tutela de urgência, inserida em nosso ordenamento jurídico processual pela Lei 13.105/2015, reclama, para sua concessão, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, faz-se mister consignar que a Lei nº 9.656/98, em seu art. 12, I, “b”, determina às Pessoas Jurídicas que operam planos de assistência à saúde a cobertura de tratamentos e demais procedimentos solicitados pelo médico assistente. In casu, a autora logrou êxito em provar a efetiva necessidade de se submeter ao exame pleiteado, anexando ao caderno eletrônico laudo assinado e atualizado por sua médica, a Dra: Mariana Cartaxo Alves, CRM 9044, conforme laudo de ID 89621794. Ademais, consta do laudo médico que a paciente “ possui diagnóstico de câncer de glândulas salivares em seguimento a câncer de mama. Devido às limitações dos exames convencionais e imagens indeterminadas para definição de acometimento secundário ou dois tumores primários. Solicito PET-CT oncológico.”, e que a autora é usuária do plano de saúde, conforme ID 89620745. Ademais, a autora comprovou que a promovida negou a solicitação administrativa para realização do referido tratamento, conforme documento de ID 89621786. A empresa promovida ao negar cobertura ao tratamento indicado, não é suficiente para afastar a cobertura, pois tal conduta contraria a boa fé do consumidor, uma vez que veda a realização da expectativa legítima da prestação dos serviços almejados, em clara desobediência à prescrição médica. Dessa forma, tal conduta ameaça o próprio objetivo do contrato, que é o fornecimento do serviço de saúde, o que implica em forte desequilíbrio contratual. Nesse sentido colaciono jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. Agravo de instrumento. Plano de Saúde. Negativa de cobertura do plano de saúde para realização de exame. Pet scan. Ameaça ao objeto contratual. Dignidade da pessoa humana. Tutela antecipada deferida. Manutenção. Desprovimento do recurso. - A atual jurisprudência desta Corte de Justiça tem entendido que o objetivo precípuo da assistência médica contratada é o de restabelecer a saúde do paciente através dos meios técnicos existentes que forem necessários, não havendo elementos que limitem o tratamento realizado.(TJPB - AGRAVO DE INSTRUMENTO (Processo Nº 0809787-31.2020.8.15.0000 -RELATOR: Desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior). Outrossim, no que diz respeito ao perigo de dano, entendo que o mesmo também se faz presente no caso em comento, porquanto a espera da outorga de uma providência jurisdicional definitiva na presente demanda acarretará perigo de dano irreparável à requerente, máxime pelo laudo médico anexado ao feito, evidenciando que o atraso do tratamento pode implicar em prejuízos de ordem psicológica e laboral da demandante. Ademais, a demanda está fundamentada em um dos direitos fundamentais do ser humano, previstos no caput do art. 5º., da Constituição Federal, que é o direito à vida, e vida digna. Assim como, o direito constitucionalmente garantido que é o direito a saúde, devendo o julgador prestigiar o bem maior que é incontestavelmente a vida da pessoa humana. ISTO POSTO, e por vislumbrar a presença dos requisitos legais, DEFIRO com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência requerida initio litis, para determinar que a promovida autorize, no prazo de 72(setenta e duas) horas, a realização do exame PET-SCAN, conforme solicitação médica. Caso a promovida não cumpra espontaneamente no prazo fixado, deve a parte autora comunicar o fato a este juízo para que, nos termos do art. 139, inc. IV, do CPC, se possa determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. Por força do princípio da autonomia da vontade (art. 166 do CPC), caso a parte autora não tenha informado na inicial o seu interesse em conciliar, independente de novo despacho: 1) Intime para dizer do interesse na conciliação. 2) Caso demonstre interesse, autos ao Cejusc. 3) Com o retorno dos autos do Cejusc sem que tenha havido acordo ou caso a parte autora tenha informado não ter interesse na conciliação, tome as seguintes providências, sucessivamente: a) CITE a parte RÉ para os termos da ação, sob as penas de revelia e confissão. Prazo para defesa: 15 dias. b) Oferecida à defesa, à IMPUGNAÇÃO, no prazo de 15 dias. c) Na sequência, à ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, no prazo comum de 15 dias, sob pena de julgamento antecipado da lide. d) Cientifique as partes que, por ocasião da especificação de provas, o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Fica garantido às partes, sem prejuízo da opção pela não realização preliminar da tentativa conciliatória, o direito de buscar a conciliação, a qualquer tempo, mediante manifestação expressa de ambas as partes, desde que presente o efetivo interesse na autocomposição, adequando-se o rito processual às particularidades da relação de direito material subjacente, em consonância com o Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". CUMPRA EM CARÁTER DE URGÊNCIA, servindo a presente decisão de mandado, inclusive para citação para contestar em 15 dias, sob pena de revelia, nos termos do art. 250 do CPC. Para fins do disposto no inc. V do art. 250, segue, ao final deste pronunciamento, link direcionado a petição inicial e documentos. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Informação: 24050820131163800000084706876, Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas: 24050811211459500000084670467, Outros Documentos: 24050811211157300000084670461, Outros Documentos: 24050811210945100000084670457, Petição: 24050811210824200000084670454, Decisão: 24050722222993900000084596476, Decisão: 24050710555997000000084595150, Decisão: 24042916440865900000084235168, Outros Documentos: 24042914174582100000084226782, Outros Documentos: 24042914174516600000084226779]

20/05/2024, 00:00

—

Redistribuído por competencia exclusiva em razão de incompetência

Arquivado Definitivamente

Juntada de informação

Transitado em Julgado em 12/06/2025

Decorrido prazo de FERNANDA CARLA DE ANDRADE PEREIRA em 11/06/2025 23:59.

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) cancelada para 03/06/2025 10:30 2ª Vara Cível da Capital.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 21/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Homologada a Transação

Determinada diligência

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(78)