Cumprimento de sentença 0126429-15.2012.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0126429-15.2012.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: FERNANDO PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: BANCO VOTORANTIM S.A. SENTENÇA EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO ESPONTÂNEO – CONCORDÂNCIA DO CREDOR – EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE PAGAMENTO – SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO – EXTINÇÃO – ARQUIVAMENTO. O cumprimento da sentença será feito observando-se, no que couber, as disposições relativas ao processo de execução. Estando a obrigação satisfeita com a determinação de expedição dos alvarás de pagamentos aos credores, impõe-se a extinção do processo por força do disposto no art. 924, inc. II, do CPC. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0126429-15.2012.8.15.2001 Trata-se de ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. A parte devedora efetuou espontaneamente o pagamento da condenação, juntando o respectivo comprovante de depósito. A parte credora, sem qualquer ressalva ou objeção ao valor depositado, peticionou pela expedição dos alvarás de pagamentos. DECIDO. A hipótese dos autos se adequa ao disposto no art. 924, II, do CPC, porquanto aplicável quando do cumprimento voluntário de sentença, por expressa disposição do art. 513 do mesmo código. Nesse sentido, é claro o texto normativo: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” Portanto, ante tudo quanto acima exposto, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, pelo que também DECLARO EXTINTO O PROCESSO, o que faço com base no art. 513, caput, c/c o art. 924, II, do CPC. Expeça ALVARÁ em relação aos honorários, seguindo os dados informados no ID 105454037. ARQUIVE-SE. Ressalte-se que dispõe o contrato firmado entre o Tribunal de Justiça e o Banco do Brasil, o seguinte: Anexo I... COMPETE AO BANCO:.... 6.4 Dar acesso à Gestão das Contas de Depósitos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para obtenção, em qualquer tempo, de extratos de contas a partir do número do processo judicial, e inventário de contas de depósitos judiciais por parte litigante, por unidade judiciária e completo (unificado), demonstrando os saldos, o montante em depósitos e o saldo médio, este último sempre mensurado nos dois últimos meses, o último vencido e o em curso;.... 6.5... (Contrato nº 58/2019, publicado no DJE de 17/10/2019). Autorizo a instituição financeira depositária a fornecer às partes deste processo, sem custos, mediante simples apresentação deste pronunciamento judicial, os extratos bancários e quaisquer outros dados das contas judiciais. P. R. I. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** [VOL 1][Petição Inicial] Petição Inicial 18100113170500000000016482078 [VOL 2][Contestação] Autos digitalizados 18100113172300000000016482095 [VOL 3][Sentença][Acórdão] Autos digitalizados 18100113173600000000016482101 Petição Petição 18101017032692900000016677288 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 19012116312100900000018231343 Petição Petição 19012510515924700000018327062 Petição Petição 19022509074672800000018908954 002 13597590420 11019007092628 23938 31102018153414 TlaComprobObfDac Outros Documentos 19022509063063100000018909006 Despacho Despacho 19083020590717500000023258063 Expediente Expediente 19083020590717500000023258063 Petição Petição 19090910123054800000023464070 HABILITAÇÃO Petição de habilitação nos autos 19092110170644400000023837517 habilitacao-1093344_1 Documento de Identificação 19092110170823400000023837521 01-contrato-social-bv-financeira-12_4 Outros Documentos 19092110170925500000023837518 02-contrato-social-bv-financeira-12_5 Outros Documentos 19092110171036000000023837519 03-atas-substabelecimento-procuracao-bv-financeira_6 Substabelecimento 19092110171150100000023837520 Certidão Certidão 19100409104599800000024211375 Petição Petição 19110810470755400000025170659 fernando-pereira-da-silva-peticao_1 Documento de Comprovação 19110810470886500000025170664 Petição Petição 19121111391266900000026033646 Sentença Sentença 20102917502730400000034440558 Sentença Sentença 20102917502730400000034440558 Petição Petição 20110506500816200000034628412 peticao-informando-dados-bancarios-fernando-pereira-da-silva_1 Documento de Identificação 20110506500836000000034628413 01-contrato-social-bv-financeira-12_2 Documento de Comprovação 20110506500854300000034628414 02-contrato-social-bv-financeira-12_3 Documento de Comprovação 20110506500880900000034628415 03-atas-substabelecimento-procuracao-bv-financeira_4 Documento de Comprovação 20110506500903400000034628417 bvf-subs-adj-et-extra-urbano-2019-12-10_5 Documento de Comprovação 20110506500929700000034628418 empresas-proc-adj-et-extra-djur-2019-11-29_6 Procuração 20110506500956000000034628419 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 20110514173954900000034654159 embargos-declaratorios-2622201-1604501172_1 Documento de Identificação 20110514174130500000034654160 bloqueio-1604497416_2 Documento de Comprovação 20110514174212500000034654163 Expediente Expediente 20112616545351500000035457276 Petição Petição 20120211442596400000035653877 pb-peticao-chamar-feito-a-ordem-fernando-pereira-da-silva_1 Documento de Identificação 20120211442696000000035653879 Certidão Certidão 21021210361024800000037563440 Petição Petição 21030822190066300000038446910 aprovacao-junto-ao-bacen_1 Outros Documentos 21030822190200900000038446912 cisao-e-estatuto-banco-votorantim-e-bvf-1_2 Outros Documentos 21030822190277900000038446913 dou-aprovacao-cisao-1_3 Outros Documentos 21030822190356000000038446914 estatuto-banco-votorantim_4 Outros Documentos 21030822190425900000038446915 procuracao-banco-votorantim-cisao_5 Outros Documentos 21030822190542400000038446917 substabelecimento-banco-votorantim-1_6 Outros Documentos 21030822190617200000038446918 pb-peticao-chamar-feito-a-ordem-fernando-pereira-da-silva_7 Outros Documentos 21030822190694200000038446919 Petição Petição 21040814035328200000039540846 SUBS SEM RESERVA - HILTON P IGOR Substabelecimento 21040814035446400000039540873 Contrarrazoes de ED - Fernando Pereira da Silva Comunicações 21040814035573700000039540871 DETALHAMENTO SISBAJUD 137 Documento de Comprovação 21052522472120200000041432418 Sentença Sentença 21052522472283900000041432415 Petição Petição 21060816162719700000042063766 pb-peticao-dados-bancarios-fernando-pereira-da-silva_1 Outros Documentos 21060816162828000000042063769 aprovacao-junto-ao-bacen_2 Documento de Comprovação 21060816162977600000042063771 cisao-e-estatuto-banco-votorantim-e-bvf_3 Documento de Comprovação 21060816163056900000042063773 dou-aprovacao-cisao_4 Documento de Comprovação 21060816163144200000042064276 estatuto-banco-votorantim_5 Documento de Comprovação 21060816163215100000042064278 procuracao-banco-votorantim-cisao_6 Documento de Comprovação 21060816163334200000042064280 Expediente Expediente 21052522472283900000041432415 Certidão Certidão 21082408580600600000045149442 Despacho Despacho 21082621403744800000045156652 Alvará de Levantamento Alvará de Levantamento 21090820264928300000045798460 Certidão Certidão 21091411284828100000046049955 Comprovante de e-mail BB Documento de Comprovação 21091411284960600000046049959 Habilitação nos autos Petição de habilitação nos autos 22060311214274600000056110276 peticoes de habilitacao hm Documento de Comprovação 22060311213947300000056110282 substabelecimento - IGOR PARA HM Documento de Comprovação 22060311213970400000056110283 SUBSTABELECIMENTO IGOR P MIKAELY Documento de Comprovação 22060311213982700000056110286 SUBSTABELECIMENTO MIKA P IGOR Documento de Comprovação 22060311214006700000056110287 Petição Petição 23090412132066000000074090500 Decisão Decisão 24051920291937800000085217434 Intimação Intimação 24052011004561200000085258648 Intimação Intimação 24052011004561200000085258648 Petição Petição 24080214173963500000092038216 pb-cancelamento-de-audiencia-fernando-pereira_1 Outros Documentos 24080214173992700000092038217 Petição Petição 24082811055151200000093404922 pagamento-condenacaofernando-pereira-da-silva_1 Documento de Identificação 24082811055172100000093404923 comprovantefernando-pereira-da-silv_2 Outros Documentos 24082811055237200000093406325 928626-boleto-bb-1724167926fernando-pereira-da-silva_3 Outros Documentos 24082811055318300000093406327 protocolo-cumprimento-geral-condenacao-4921029_4 Outros Documentos 24082811055381800000093406328 Petição Petição 24091800174746500000094492141 pb-peticoes-gerais-fernando-pereira-3_1 Outros Documentos 24091800174789600000094492142 Petição Petição 24121614184750200000099084634

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FERNANDO PEREIRA DA SILVA EXECUTADO: BANCO VOTORANTIM S.A. DECISÃO A parte exequente informa que "que houve a condenação em sede de acórdão de fls. 159/162, do valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de honorários sucumbenciais, todavia, até a presente data não houve o pagamento", requerendo "a intimação da parte contraria para pagamento no prazo de 03 (três) dias do montante atualizado sob pena de aplicação de multa na forma do art. 523 do CPC, de R$ 1.377,86 (um mil, trezentos e setenta e sete reais e oitenta e seis centavos).". Contudo, verifica-se que a sentença extinguindo o cumprimento de sentença, foi proferida em 29/12/2020, ID 36066834. Portanto, sentença proferida transitada em julgado, não podendo ser anulada por este juízo, exceto através de ação própria. Diante disso, resta prejudicado o pedido do exequente. Retornem os autos ao arquivo. Cumpra-se. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Petição: 23090412132066000000074090500, Autos digitalizados: 18100113172300000000016482095, Despacho: 21082621403744800000045156652, Autos digitalizados: 18100113173600000000016482101, Alvará de Levantamento: 21090820264928300000045798460, Documento de Comprovação: 21091411284960600000046049959, Certidão: 21091411284828100000046049955, Outros Documentos: 19022509063063100000018909006, Petição de habilitação nos autos: 19092110170644400000023837517, Outros Documentos: 19092110170925500000023837518] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0126429-15.2012.8.15.2001

20/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Processo Encaminhado a 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 16/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 25/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Publicado Sentença em 24/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025

Arquivado Definitivamente

Juntada de diligência

Juntada de Alvará

Todas as movimentações(196)