Procedimento Comum Cível 0829320-45.2024.8.15.2001 - TJPB

Decorrido prazo de DENEDJA MYRELLY BARROS LIMA DE OLIVEIRA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 01:38

Publicado Intimação em 22/10/2025.

22/10/2025, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

22/10/2025, 01:50

Juntada de Petição de cota

21/10/2025, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por DENEDJA MYRELLY BARROS LIMA DE OLIVEIRA em face de ROSEMBERG DE OLIVEIRA COSTA, devidamente qualificados. Compulsando os autos, constata-se que a parte autora, no curso do processo de conhecimento, posicionou-se no sentido de não ter mais interesse no prosseguimento do feito, requerendo, por seu Advogado devidamente habilitado, a desistência da ação (CPC, art. 485, VIII[1]), conforme petição de ID Num 23110200. É o relato necessário[2]. Ponderadamente analisados o caso, DECIDO: A desistência da ação é o ato pelo qual o autor abre mão do processo, mas não do direito material que eventualmente possua em desfavor do réu, provocando a coisa julgada apenas no campo formal, possibilitando a propositura de uma nova ação no futuro, caso o queira. Assim esclarecido, dispõe o caput do art. 485 e seu inciso VIII, do Código de Processo Civil: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VIII - homologar a desistência da ação”. De outro lado, o a § 4º, do mesmo artigo, é enfático no sentido de que, “oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação” (grifei). Então, uma interpretação literal do dispositivo leva à conclusão de que, se o pedido de desistência for apresentado antes da resposta do réu, não há necessidade de consentimento desse último e o feito pode ser extinto sem resolução de mérito. Destarte, diante da desistência da ação pela parte autora e a desnecessidade de concordância ao pedido pela parte ré, que não apresentou contestação, nada mais há fazer senão, com fulcro no invocado art. 485 e seu inciso VIII, do Código de Processo Civil, homologar o pedido e JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, tornando, em consequência, sem eficácia toda e qualquer tutela provisória de urgência, de natureza cautelar ou antecipada (CPC, art. 294, parágrafo único[3]), eventualmente concedida no curso do feito. Custas “ex lege”, ressalvado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC[4]. Publicação e registro eletrônico. Como a ação foi julgada conforme requerido pela parte autora que, de forma óbvia, deve aceitar expressamente a decisão que foi proferida e dela não poderá recorrer, de conformidade com o art. 1000, do CPC[5], em face da preclusão lógica, e sendo desnecessária a intimação/manifestação da parte ré, posto que desta sentença também não poderá recorrer pelo fato de não haver contestado a ação, dou a presente sentença por transitada em julgado. Eventual erro material do julgado será corrigido inclusive de ofício, independentemente de interposição de Embargos de Declaração, aplicando-se o disposto no art. 494, I, do novo Código de Processo Civil[6]. Cito nesse sentido o seguinte precedente: “Tratando-se de acórdão com mero erro material, desnecessária a interposição de embargos de declaração, pois a correção pode ser efetuada de plano pelo relator” (RT, 621/287). Destarte, intime-se a parte autora, por seu procurador judicial, na forma do art. 1.003, caput, do CPC[7], e também o Ministério Público, se houver interesse de incapaz na ação (CPC, art. 698[8]), ambos pela via eletrônica (CPC, art. 270[9]), através de encaminhamento do expediente intimatório ao portal eletrônico para direcionamento do chamamento mediante vinculação a este feito. Após o encaminhamento do expediente intimatório, ARQUIVE-SE, dando-se baixa na distribuição, ressalvado que o requerimento de desistência da ação não importa renúncia ao direito, de modo que a sentença homologatória do pedido não impede o ajuizamento de nova demanda, visando o mesmo objetivo.

21/10/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

20/10/2025, 14:22

Transitado em Julgado em 20/10/2025

20/10/2025, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/10/2025, 14:21

Expedição de Outros documentos.

20/10/2025, 14:21

Extinto o processo por desistência

13/10/2025, 20:23

Determinado o arquivamento

13/10/2025, 20:23

Conclusos para julgamento

07/10/2025, 09:28

Juntada de Petição de manifestação

07/10/2025, 08:05

Juntada de Petição de resposta

24/09/2025, 20:46

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 12:25

Publicado Intimação em 24/09/2025.

24/09/2025, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 01:37

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2025, 21:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte autora para manifestação, em cinco dias, acerca do que informa a certidão de ID Num 108150820, bem como, o ofício da JUCEP de ID Num 121293340, requerendo o que entender de Direito, e providências cabíveis.

23/09/2025, 00:00

Conclusos para despacho

22/09/2025, 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2025, 11:40

Juntada de Petição de petição

10/09/2025, 08:51

Determinada diligência

04/09/2025, 10:37

Conclusos para despacho

03/09/2025, 08:50

Juntada de Informações

21/08/2025, 12:44

Decorrido prazo de Junta Comercial do Estado da Paraíba - JUCEP em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 04:24

Juntada de Petição de certidão

08/08/2025, 08:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/08/2025, 08:23

Expedição de Mandado.

07/08/2025, 07:13

Juntada de Ofício

23/07/2025, 13:31

Determinada diligência

10/07/2025, 15:07

Conclusos para despacho

20/02/2025, 11:29

Juntada de Certidão

20/02/2025, 11:29

Juntada de Petição de diligência

09/12/2024, 09:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/12/2024, 09:30

Juntada de Carta rogatória

30/11/2024, 11:48

Expedição de Mandado.

30/11/2024, 11:17

Determinada a citação de ROSEMBERG DE OLIVEIRA COSTA - CPF: 063.956.994-31 (REU)

26/11/2024, 06:08

Conclusos para despacho

25/10/2024, 16:12

Juntada de Petição de resposta

21/10/2024, 10:03

Publicado Intimação em 15/10/2024.

15/10/2024, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

15/10/2024, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para se manifestar acerca da diligência frustrada de citação (ID. 100209404), no prazo de 5 dias.

14/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2024, 09:09

Ato ordinatório praticado

11/10/2024, 09:08

Juntada de Petição de diligência

09/10/2024, 10:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/10/2024, 10:02

Expedição de Mandado.

04/10/2024, 10:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/10/2024, 10:01

Juntada de Petição de diligência

04/10/2024, 10:01

Expedição de Mandado.

04/10/2024, 08:14

Recebida a emenda à inicial

03/10/2024, 07:24

Determinada diligência

03/10/2024, 07:24

Conclusos para despacho

16/07/2024, 13:02

Juntada de Petição de cota

16/07/2024, 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/07/2024, 10:33

Expedição de Outros documentos.

12/07/2024, 10:33

Juntada de Petição de petição

12/07/2024, 08:54

Publicado Intimação em 09/07/2024.

09/07/2024, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

09/07/2024, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para adequar a petição inicial observando-se o período correto a ser executado.

08/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2024, 12:42

Juntada de Petição de petição

01/07/2024, 11:02

Determinada diligência

30/06/2024, 17:33

Conclusos para decisão

20/06/2024, 09:23

Juntada de Petição de cota

18/06/2024, 14:18

Decorrido prazo de DENEDJA MYRELLY BARROS LIMA DE OLIVEIRA em 10/06/2024 23:59.

12/06/2024, 04:16

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 12:43

Determinada diligência

11/06/2024, 10:34

Conclusos para despacho

10/06/2024, 16:18

Juntada de Certidão

10/06/2024, 16:17

Decorrido prazo de DENEDJA MYRELLY BARROS LIMA DE OLIVEIRA em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 01:23

Juntada de Petição de resposta

03/06/2024, 10:29

Publicado Intimação em 03/06/2024.

03/06/2024, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

31/05/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para se manifestar acerca da diligência frustrada de citação (ID. 91173960), no prazo de 15 dias.

30/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2024, 07:16

Ato ordinatório praticado

29/05/2024, 07:14

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

27/05/2024, 17:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/05/2024, 17:19

Expedição de Mandado.

22/05/2024, 07:35

Determinada a citação de ROSEMBERG DE OLIVEIRA COSTA - CPF: 063.956.994-31 (REU)

21/05/2024, 20:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DENEDJA MYRELLY BARROS LIMA DE OLIVEIRA - CPF: 053.362.324-32 (AUTOR).

21/05/2024, 20:53

Conclusos para despacho

21/05/2024, 08:18

Juntada de Certidão

21/05/2024, 08:18

Publicado Intimação em 21/05/2024.

21/05/2024, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

21/05/2024, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Compulsando os autos, observo que há informações na inicial de que a ação onde os alimentos foram fixados tramitou perante a 6ª Vara de Família da Capital. Por conseguinte, declino da competência deste Juízo e como medida de economia e celeridade processual, determino a remessa dos autos ao Juízo da 6ª Vara de Família da Capital, para adoção das providências que entender cabíveis, com base no art. 516, II, do CPC. Cumpra-se. João Pessoa, 16 de maio de 2024. Sivanildo Torres Ferreira Juiz de Direito

20/05/2024, 00:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

19/05/2024, 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2024, 21:34

Declarada incompetência

16/05/2024, 15:52

Determinada a redistribuição dos autos

16/05/2024, 15:52

Conclusos para despacho

14/05/2024, 12:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/05/2024, 09:09

Classe retificada de EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INFÂNCIA E JUVENTUDE (1432) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/05/2024, 09:09

Expedição de Outros documentos.

13/05/2024, 09:08

Declarada incompetência

13/05/2024, 07:42

Conclusos para despacho

13/05/2024, 06:23

Distribuído por sorteio

10/05/2024, 12:14

—

Decorrido prazo de DENEDJA MYRELLY BARROS LIMA DE OLIVEIRA em 14/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2025

Juntada de Petição de cota

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/10/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de resposta

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(99)