Cumprimento de sentença 0000792-78.2012.8.15.0441 - TJPB

Cumprimento de sentença 0000792-78.2012.8.15.0441 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)0000792-78.2012.8.15.0441 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença requerido por Nara Corrêa de Oliveira Melo e Carlos Alberto Carvalho Vieira de Melo, em razão do acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (Id. 87683837), que deu parcial provimento à apelação interposta pelos autores, nos seguintes termos: Posto isso, conhecida a Apelação, dou-lhe parcial provimento para, reformando a Sentença, julgar parcialmente procedente o pedido para condenar o Espólio de Jeranil Lundgren Correia de Oliveira ao pagamento em favor dos autores/apelantes de indenização por danos morais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir da data deste julgamento e juros de mora de 1% (um por cento) a contar da data do evento danoso, condenando-o, em razão da sucumbência, ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor das custas processuais, bem como de honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, mantido o Decisum em seus demais termos. Estipulada tais premissas, passo a sanear o feito. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERIDO PELA PARTE PROMOVIDA ENEIDE GONDIM CESAR (Id. 89738944) No curso da demanda, a executada Eneide Gondim César, que não foi atingida pelos efeitos condenatórios do acórdão, considerando que o tribunal manteve a improcedência de pedido de anulação de registro, apresentou a petição de Id. 89738944, pleiteando a expedição de ofício ao Cartório competente para levantamento da restrição imobiliária anteriormente imposta por decisão de tutela de urgência. O pedido foi deferido por meio da decisão de Id. 101847610, tendo o Cartório Cláudia Marques certificado, em resposta ao ofício expedido (Id. 104694823), o efetivo levantamento da restrição. Ademais, a referida executada foi intimada a apresentar os cálculos relativos aos honorários sucumbenciais, mas deixou transcorrer in albis o prazo, circunstância que evidencia a ausência de interesse em promover tal liquidação, reputando-se cumprida a obrigação relacionada ao desembaraço do imóvel. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REQUERIDO PELOS AUTORES. Na petição de Id. 110207939, os autores requerem o cumprimento do acórdão que determinou o pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir da data deste julgamento e juros de mora de 1% (um por cento) a contar da data do evento danoso, condenando-o, em razão da sucumbência, ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor das custas processuais, bem como de honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, em desfavor de Espólio de Jeranil Lundgren Correia de Oliveira. Nesse ponto, importante destacar que a obrigação de pagar indenização por danos morias decorrente do título judicial transitado em julgado recai exclusivamente sobre o Espólio de Jeranil Lundgren Correia de Oliveira, conforme expressamente delimitado pelo Egrégio Tribunal de Justiça. Assim, INTIMO o Espólio de Jeranil Lundgren Correia de Oliveira, na pessoa de seu patrono constituído nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento integral do débito apresentado pelos autores (Id. 110207939), atualizado nos moldes fixados pelo acórdão, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios no mesmo percentual, conforme previsão do art. 523, §1º, do CPC. Advirta-se, ainda, que, transcorrido o prazo sem adimplemento, terá início, de forma automática e independentemente de nova intimação, o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, restrita às matérias elencadas no art. 525, §1º, do CPC. Cumpra-se. CONDE, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juiz(a) de Direito

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conde PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] 0000792-78.2012.8.15.0441 DESPACHO Vistos, etc. Transitado em julgado o acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça, com a parte dispositiva final: "conhecida a Apelação, dou-lhe parcial provimento para, reformando a Sentença, julgar parcialmente procedente o pedido para condenar o Espólio de Jeranil Lundgren Correia de Oliveira ao pagamento em favor dos autores/apelantes de indenização por danos morais de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir da data deste julgamento e juros de mora de 1% (um por cento) a contar da data do evento danoso, condenando-o, em razão da sucumbência, ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor das custas processuais, bem como de honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) do valor da condenação, mantido o Decisum em seus demais termos.". Isso posto, adotem as seguintes providências: 1.INTIMO a parte a parte autora para, querendo, executar o julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, preenchendo os requisitos do art. 534 do NCPC, devendo adotar como memória de cálculo, preferencialmente, a ferramenta TJCALC do TJPB. O pedido de cumprimento de sentença apresentado, consta apenas a obrigação de fazer e não cumpre os dispositivos da lei; 2. Requerido o cumprimento de sentença, EVOLUA-SE a classe para "Cumprimento de Sentença"; 3. INTIME-SE o devedor, na pessoa do advogado, ou através de carta com AR (na falta de advogado constituído), conforme art. 513, §2º, I e II do NCPC, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de o débito ser acrescido de multa de 10% (dez por cento), além de outros 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, seguindo-se automaticamente a ordem de penhora através de sistemas eletrônicos de constrição. Cientifique-se o réu de que transcorrido sem pagamento o prazo de 15 dias para o cumprimento da sentença, inicia-se automaticamente outro prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, ocasião em que poderá alegar as matérias previstas no art. 525, §1º do CPC/15. Caso o promovido discorde do valor exigido, deverá declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação (Art. 525, §4º). A intimação para pagamento deverá incluir o valor das custas devidas pelo executado. 4. Realizado o depósito voluntário da obrigação, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar se concorda com os valores depositados ou impugná-los, (art. 526, §1, do NCPC). 5. Concordando, EXPEÇA-SE o competente alvará e venham os autos conclusos para sentença. 6. Em caso de discordância, expeça-se os alvarás da parte incontroversa já depositada, e INTIME-SE a parte ré para se manifestar no prazo de 05 dias, observando-se a possibilidade de fazer o complemento imediato da diferença dos valores depositados. Após, autos conclusos para decisão (art. 526, §2o e 3o, do NCPC). CONDE, data e assinatura digitais. Lessandra Nara Torres Silva Juíza de Direito

20/05/2024, 00:00

—

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de TATIANA LUNDGREN CORREA DE OLIVEIRA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA LUNDGREN CORREA DE OLIVEIRA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FREDERICO LUNDGREN CORREIA DE OLIVEIRA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALBERTO LUNDGREN CORREIA DE OLIVEIRA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TATIANA LUNDGREN CORREA DE OLIVEIRA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA LUNDGREN CORREA DE OLIVEIRA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FREDERICO LUNDGREN CORREIA DE OLIVEIRA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALBERTO LUNDGREN CORREIA DE OLIVEIRA em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Decisão em 20/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(208)

Todos os documentos(35)