Execução de Título Extrajudicial 0812544-67.2024.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0812544-67.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/01/2025, 09:13

Transitado em Julgado em 12/12/2024

07/01/2025, 09:13

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

27/11/2024, 11:12

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 10:35

Publicado Sentença em 21/11/2024.

21/11/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

20/11/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA EXECUTADO: MIKAEL BRENNO SILVA FARIAS S E N T E N Ç A EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC/15. - Nos termos do art. 290 do CPC/15, impõe-se o cancelamento da distribuição quando a parte, apesar de devidamente intimada, não providenciar o pagamento das custas no prazo de 15 (quinze) dias. Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0812544-67.2024.8.15.2001 [Despesas Condominiais] Vistos, etc. RESERVA JARDIM AMÉRICA, já qualificada à exordial, ingressou em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com Ação de Execução em face de MIKAEL BRENNO SILVA FARIAS, também qualificado, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Intimada para efetuar o pagamento das custas (Id nº 92901749), a parte requereu o cancelamento da distribuição (Id nº 101550890). É o breve relatório. Decido. Na hipótese sub examine, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento das custas. É consabido que os arts. 6º e 16 da Lei Estadual nº 5.672/92 condicionam o processo de distribuição de feitos cíveis ao prévio pagamento das custas, taxas judiciárias e valores de diligências. Como se não bastasse, o art. 290 do Código de Processo Civil é categórico ao afirmar que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. É esta exatamente a hipótese dos autos, já que a parte autora foi intimada na pessoa de seu advogado para efetuar o pagamento das custas, no entanto permaneceu em estado de inércia. Isto posto, determino, com fulcro no art. 290 do CPC/15, o cancelamento da distribuição, ao tempo em que indefiro a petição inicial, ficando, por conseguinte, extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC/15. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, 17 de novembro de 2024. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

19/11/2024, 00:00

Indeferida a petição inicial

17/11/2024, 18:42

Determinado o cancelamento da distribuição

17/11/2024, 18:42

Conclusos para decisão

31/10/2024, 07:29

Juntada de Petição de petição

07/10/2024, 11:11

Publicado Intimação em 04/10/2024.

04/10/2024, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

04/10/2024, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0812544-67.2024.8.15.2001 D E S P A C H O Vistos, etc. Intimada para comprovar o recolhimento das custas, a parte autora juntou guias e comprovantes relativos à processo distinto deste. Em consulta ao site do Tribunal de Justiça da Paraíba, verifica-se que as custas iniciais permanecem em atraso. Assim sendo, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, em prorrogação, para pagamento integral das custas, sob da distribuição. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Juiz de Direito

03/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2024, 20:05

Documentos

SENTENÇA

•18/11/2024, 07:59

SENTENÇA

•17/11/2024, 18:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: RESERVA JARDIM AMERICA EXECUTADO: MIKAEL BRENNO SILVA FARIAS S E N T E N Ç A EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC/15. - Nos termos do art. 290 do CPC/15, impõe-se o cancelamento da distribuição quando a parte, apesar de devidamente intimada, não providenciar o pagamento das custas no prazo de 15 (quinze) dias. Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0812544-67.2024.8.15.2001 [Despesas Condominiais] Vistos, etc. RESERVA JARDIM AMÉRICA, já qualificada à exordial, ingressou em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com Ação de Execução em face de MIKAEL BRENNO SILVA FARIAS, também qualificado, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Intimada para efetuar o pagamento das custas (Id nº 92901749), a parte requereu o cancelamento da distribuição (Id nº 101550890). É o breve relatório. Decido. Na hipótese sub examine, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento das custas. É consabido que os arts. 6º e 16 da Lei Estadual nº 5.672/92 condicionam o processo de distribuição de feitos cíveis ao prévio pagamento das custas, taxas judiciárias e valores de diligências. Como se não bastasse, o art. 290 do Código de Processo Civil é categórico ao afirmar que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. É esta exatamente a hipótese dos autos, já que a parte autora foi intimada na pessoa de seu advogado para efetuar o pagamento das custas, no entanto permaneceu em estado de inércia. Isto posto, determino, com fulcro no art. 290 do CPC/15, o cancelamento da distribuição, ao tempo em que indefiro a petição inicial, ficando, por conseguinte, extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC/15. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, 17 de novembro de 2024. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

19/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/12/2024

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

Indeferida a petição inicial

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 04/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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