Procedimento Comum Cível 0029164-18.2009.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0029164-18.2009.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LUCIANA TEIXEIRA DE CARVALHO ONOFRE, ADRIANO CESAR BARBOSA PAREDES APELADO: MAGMATEC ENGENHARIA LTDA I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) agravada(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões ao Agravo em Recurso Especial e Extraordinário. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 4 de dezembro de 2025. EXPEDIENTE - Processo nº 0029164-18.2009.8.15.2001

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: LUCIANA TEIXEIRA DE CARVALHO ONOFRE, ADRIANO CESAR BARBOSA PAREDES APELADO: MAGMATEC ENGENHARIA LTDA I N T I M A Ç Ã O Intimação das partes, por meio de seu(s) advogado(s), para tomar ciência da Decisão (ID 36934418). Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 5 de setembro de 2025. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0029164-18.2009.8.15.2001

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimo para, querendo, contrarrazoar os Recursos Especial e Extraordinário.

30/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/07/2024, 08:56

Juntada de ato ordinatório

22/07/2024, 08:55

Juntada de Petição de contrarrazões

19/07/2024, 16:53

Publicado Intimação em 28/06/2024.

28/06/2024, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

28/06/2024, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0029164-18.2009.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ x] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.. João Pessoa-PB, em 26 de junho de 2024 ROSANGELA HOLANDA DE ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2024, 10:07

Decorrido prazo de MAGMATEC ENGENHARIA LTDA em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 01:02

Juntada de Petição de apelação

13/06/2024, 16:07

Juntada de Petição de petição

12/06/2024, 18:37

Publicado Sentença em 22/05/2024.

22/05/2024, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

22/05/2024, 00:21

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•22/07/2024, 08:55

SENTENÇA

•20/05/2024, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0029164-18.2009.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 6.[ x] Intimação da parte contrária para, querendo, contrarrazoar a(s) apelação(ões), no prazo de 15 (quinze) dias.. João Pessoa-PB, em 26 de junho de 2024 ROSANGELA HOLANDA DE ARAUJO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUCIANA TEIXEIRA DE CARVALHO ONOFRE, ADRIANO CESAR BARBOSA PAREDES RÉU: MAGMATEC ENGENHARIA LTDA S E N T E N Ç A EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INÉPCIA DA INICIAL EM RELAÇÃO A DIVERSOS PEDIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE INCC ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. JUROS SIMPLES DE 1% AO MÊS APÓS A ENTREGA DAS CHAVES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Caracterizada a relação de consumo, recomendável é a análise do presente feito sob o prisma do CDC. - Da análise do contrato de compra e venda firmado entre as partes, verifica-se a existência da cláusula III, item 2 e 3, prevendo o reajuste das parcelas e do saldo devedor pela aplicação do índice INCC - Índice Nacional de Custo da Construção Civil, até a entrega das chaves e, após, o pagamento das parcelas vincendas representadas pelas Notas Promissórias, acrescidas de juros simples de 1% ao mês, até o vencimento da última parcela. - RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCC. POSSIBILIDADE. (...). 2. A utilização do INCC, índice setorial de correção monetária pertinente à construção civil afigura-se possível quando pactuado em contrato de compra e venda de imóvel em fase de construção. (...).(STJ. 4a Turma. REsp 514.371/MG. Rel. Min. Fernando Gonçalves). - A taxa de juros fixada no presente contrato está condizente com as taxas praticadas no mercado, não havendo assim ilegalidade no contrato em questão, até porque limitada a 12% ao ano, afastando-se, assim, a prática de Usura e Anatocismo. Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0029164-18.2009.8.15.2001 [Espécies de Contratos] Vistos, etc. ADRIANO CESAR BARBOSA PAREDES e LUCIANA TEIXEIRA DE CARVALHO ONOFRE, já qualificados à exordial, ingressaram em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, e sob os auspícios da justiça gratuita, com Ação Revisional de Contrato c/c Anulatória de Cláusula Contratual, com pedido de tutela antecipada, em face da MAGMATEC ENGENHARIA LTDA, também qualificada, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Afirmam, em síntese, que no dia 23/10/2007 firmaram com a empresa promovida Promessa Particular de Compromisso de Compra e Venda de Unidade Imobiliária em Construção, com Permuta de Imóveis, referente à unidade de nº 201-B do futuro Edifício Residencial Morada do Atlântico, situado na Travessa da Enseada, nº 36, Ponta de Campina, na Cidade de Cabedelo/PB. Aduzem que na vigência do contrato verificaram que os encargos cobrados estavam excessivamente onerosos, comprometendo o equilíbrio da renda. Sustentam que a Cláusula III (Preço e Forma de Pagamento) prevê a utilização do índice INCC (mês base para reajuste Outubro/2007) e as parcelas serão representadas por Notas Promissórias, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, ou fração, contados a partir da data do recebimento das chaves do imóvel até o vencimento da última parcela. Asseveram que outras irregularidades consistem na utilização da Tabela Price como sistema de amortização do saldo devedor, bem como demais taxas e encargos acima das taxas de mercado, que oneram ainda mais a dívida. Discorrem, ainda, que apesar de terem pago o valor de R$ 417.569,97 (quatrocentos e dezessete mil quinhentos e sessenta e nove reais e noventa e sete centavos), continuam a dever R$ 247.919,00 (duzentos e quarenta e sete mil novecentos e dezenove reais), que juntos somam R$ 665.489,87 (seiscentos e sessenta e cinco mil quatrocentos e oitenta e nove reais e oitenta e sete centavos), quantia essa muito acima do valor original de contrato do bem, qual seja, R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais). Pedem, alfim, a concessão da tutela de urgência, para assegurar a posse do bem, com a expedição do competente mandado de manutenção de posse, designando o autor como fiel depositário do imóvel. No mérito, requerem a confirmação da tutela, com a declaração judicial de existência de lesão enorme; abuso de poder econômico; prática de usura e anatocismo; auto-aplicação do art. 192 da CF/88; ilegitimidade do CMN para legislar ou regulamentar matéria inerente aos juros e demais questões financeiras; irrevogabilidade da Súmula 596 do STJ; e reconhecimento da mora do credor. Não menos, requereram o acolhimento da pretensão consignatória, com a declaração da nulidade das cláusulas contratuais abusivas; fixação de juros de 12% ao ano; anulação da incidência do INCC com a substituição pelo indexador IGPM-FGV; vedação da capitalização mensal de juros; constituição eventual de saldo devedor/credor, e que em caso de excesso de cobrança, que haja a condenação da promovida na devolução em dobro. Instruindo os pedidos, vieram os documentos contidos no Id nº 27421019 (pág. 12 a 39). No Id nº 27421019 (pág. 41), foi concedida a assistência judiciária e recebida a inicial apenas como revisional de contrato, restando indeferido o pedido de tutela antecipada. Devidamente citada, a promovida apresentou contestação (Id nº 27421019 - pág. 46 a 100 e Id nº 27421020 - pág. 01 a 16), com preliminar de litispendência com o processo nº 200.2009.029.164-8, por entender a promovida tratar-se da mesma ação com a mesma causa de pedir. Suscitou, ainda, preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, impossibilidade jurídica do pedido e inépcia da inicial. No mérito, sustenta a inadimplência dos promoventes e a legalidade das cláusulas contratuais, com impugnação específica aos documentos anexados à inicial, pugnando pela improcedência dos pedidos e pela aplicação da pena de litigância de má-fé aos promoventes Impugnação, à contestação, apresentada no Id nº 27421020 - pág. 21 a 33. Realizada audiência de conciliação, não se obteve êxito (Id nº 27421020 - pág. 50). Requisitadas informações, o juízo do processo nº 200.2009.029.164-8 informou que foi lançada sentença de desistência naqueles autos, sentença essa transitada em julgado em 03/06/2011. Intimadas as partes para se manifestarem a respeito, a parte promovida levantou a prevenção do Juízo da 10ª Vara Cível da Capital, com impugnação pela parte adversa. Decisão determinando a remessa dos autos da 3ª Vara Mista de Cabedelo para a 10ª Vara Cível, em razão da prevenção (Id nº 27421020 - pág. 79). Embargos de declaração pela parte promovida (Id nº 27421020 - pág. 83 a 85), com decisão de rejeição (Id nº 27421020 - pág. 87 a 91). Requerimento de habilitação de novo patrono pelas partes autoras (Id nº 27421020 - pág. 95 a 100). Comunicada a interposição de Agravo de Instrumento pelos autores (Id nº 24721021 - pág. 01 a 22), recebido no efeito suspensivo. Comunicação entre Instâncias, noticiando a decisão de mérito pelo desprovimento do agravo com revogação do efeito suspensivo (Id nº 24721021 - pág. 37 a 43). Remetidos os autos à 10ª Vara Cível da Capital (Id nº 24721021 - pág. 47), com determinação de perícia contábil judicial (Id nº 24721021 - pág. 55). Requerimento de habilitação de novos patronos pela parte promovida (Id nº 27421022 - pág. 33 a 34). Intimadas as partes para se manifestarem sobre a certidão emitida pela Contadoria judicial, apenas a parte promovida se manifestou, requerendo, na oportunidade, a realização de perícia, nos moldes da Resolução nº 03/2013 do TJPB. Seguiu-se habilitação de novo patrono da parte autora (Id nº 27421022 - pág. 90 a 97). Aportada aos autos petição dos autores (Id nº 27510389) requerendo o julgamento antecipado da lide, bem como da parte promovida. Habilitação de novos patronos pela parte promovida (Id nº 70773955). Vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. Decido. Ex ante, reputo desnecessária a produção de outras provas além das constantes nos autos. Dessa forma, procedo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC/15. Tendo em vista que as preliminares de litispendência e prevenção foram resolvidas no curso do processo, passo a analisar as demais questões prejudiciais suscitadas pela promovida. PRELIMINARES Da Carência de Ação por Falta de Interesse de Agir De início, destaca-se que o interesse de agir é uma condição para postular em juízo de acordo com o art. 17 do CPC/15. Nota-se, no entanto, que a distinção entre esse pressuposto processual e o meritum causae não é simples, implicando em inúmeras considerações doutrinárias e jurisprudenciais. O ordenamento jurídico pátrio adotou, mitigando a dificuldade advinda da categorização descrita, a teoria da asserção, que condiciona a análise do interesse de agir (e também da legitimidade) ao plano abstrato, ou seja, sob o ponto de vista dos fatos alegados pelas partes. No caso concreto, a tese defensiva carece de substrato jurídico, tendo em vista que o acesso à justiça não se condiciona à prévia tentativa de trato administrativo. Nesse sentido, a jurisprudência pátria é uníssona quanto à prevalência do ditame constitucional inscrito no art. 5º, XXXV da Lei Ápice em vigor. Com essas razões, rejeito a preliminar aventada. Da Impossibilidade Jurídica do Pedido Sem maiores delongas, devo registrar que a preliminar em foco não merece acolhida, haja vista que a impossibilidade jurídica do pedido é de ser reconhecida apenas quando há expressa proibição do pedido no ordenamento jurídico, o que não ocorre no caso em apreço. Da Parcial Inépcia da Inicial Analisando detidamente a exordial, firmo convicção de que se mostra inepta com relação a vários dos pedidos formulados, dentre os quais: Itens 8, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18. Com efeito, em que pese a possibilidade de revisão das negociações que envolvem os contratos, inclusive entre particulares, bem como a incidência do CDC à espécie, é incabível pedido de revisão genérica de cláusulas contratuais, até porque é vedado que o magistrado conheça de ofício eventual abusividade de cláusulas. Trata-se de questão pacificada, em face da expressa vedação pelo enunciado da Súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Outrossim, o art. 330, § 2º, do CPC, veda, expressamente, a formulação genérica de pedido de revisão contratual, senão vejamos: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (...); § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. Ora, a parte autora pretende a revisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel e deve provocar a manifestação judicial, indicando, expressamente, quais as obrigações contratuais que pretende controverter, isto é, as cláusulas e condições que entende como ilegais ou abusivas, estando o magistrado limitado ao pedido. A referida vedação, inclusive, encontra guarida na observância do Princípio da Adstrição ou da Congruência, consubstanciado nos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil: Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Destarte, tendo em vista que os autores não apontaram quais cláusulas do contrato pretendem revisar em relação aos pedidos acima detalhados, limitando-se a fazer postulação genérica, conforme alhures demonstrado, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, com supedâneo no art. 330, I, do CPC, indefiro parcialmente a petição inicial a teor do art. 331, § 2º, do diploma processual e, por conseguinte, julgo extinto o processo em relação aos pedidos identificados acima, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. M É R I T O No caso sub examine, a causa de pedir está centrada, fundamentalmente, na abusividade das cláusulas contratuais firmadas no contrato de promessa de compra e venda de imóvel entabulado entre as partes. Da Aplicação do CDC É cediço que os contratos, como fontes obrigacionais, geram efeitos vinculantes entre as partes, residindo nesse elemento obrigacional o princípio basilar da sua função jurídico econômica. Constituindo verdadeira norma jurídica, o contrato faz lei entre as partes, o denominado pacta sunt servanda, que representa a garantia e a segurança do mundo dos negócios, dando origem ao seu caráter de intangibilidade ou imutabilidade. Todavia, atualmente, fundada nas razões de equidade e do justo equilíbrio entre os contratantes, acentua-se a admissibilidade das revisões contratuais, na forma judicial, considerada uma conquista do direito moderno. No sistema jurídico brasileiro, a posição revisionista ganhou força com o advento do Código de Defesa do Consumidor, corroborada com a formalização contratual através da modalidade de adesão. Dessa forma, calcada nos fundamentos da equidade e equilíbrio entre os contratantes, admissível o exame revisional da obrigação pactuada entre os litigantes. Assim, é aplicável a legislação consumerista ao caso em comento, porquanto presente uma relação de consumo, haja vista a satisfação dos pressupostos do artigo 3º do CDC: Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Nesse contexto, caracterizada a relação de consumo, recomendável é a análise do presente feito sob o prisma do CDC. Do Índice INCC e Juros aplicados Em casos como o presente, de aquisição de imóvel na planta, há um intervalo de alguns anos entre a contratação e o pagamento final do preço, sendo amplamente aceita a previsão contratual de correção das prestações por meio do INCC, publicado pela Fundação Getúlio Vargas, até a liberação do "Habite-se" ou a entrega das chaves, considerando o intervalo que medeia entre a contratação e o final da construção e pagamento do preço. Da análise do contrato de compra e venda firmado entre as partes, verifica-se a existência da cláusula III, item 2 e 3, prevendo o reajuste das parcelas e do saldo devedor pela aplicação do INCC - Índice Nacional de Custo da Construção Civil, até a entrega das chaves e, após, o pagamento das parcelas vincendas representadas pelas Notas Promissórias, acrescidas de juros simples de 1% (um por cento) ao mês, até o vencimento da última parcela. Confira-se o entendimento jurisprudencial a respeito do tema: EMENTA. RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCC. POSSIBILIDADE. (...). 2. A utilização do INCC, índice setorial de correção monetária pertinente à construção civil, afigura-se possível quando pactuado em contrato de compra e venda de imóvel em fase de construção. (...).(STJ. 4a Turma. REsp 514.371/MG. Rel. Min. Fernando Gonçalves). Compromisso de compra e venda. Imóvel em construção. Pretensão de recebimento das chaves e declaração de inexigibilidade de saldo devedor em aberto, decorrente da aplicação de INCC. Impossibilidade. Cobrança de parcela referente à diferença de financiamento que, por si só, não é abusiva, pois decorrente da aplicação do INCC sobre a parcela do preço financiada e está expressamente prevista no contrato. Aplicação de INCC sobre as parcelas pagas diretamente à vendedora, com recursos próprios, que não se confunde com a correção da parcela do financiamento, contratado mais de um ano após a celebração do contrato de compra e venda. Ausência de ilegalidade ou abusividade. Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça acerca do tema. Ação que é improcedente. Recurso provido.(TJSP; Apelação 1002734-35.2014.8.26.0609; Relator (a): Maia da Cunha; Órgão Julgador: 30a Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/08/2018; Data de Registro: 14/08/2018) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PREVISÃO CONTRATUAL. INCC. ENTREGAS DAS CHAVES. IGPM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO ADESIVO. PREJUDICADO. 1. Tratando-se de aquisição de imóvel na planta, mediante aplicação de recursos próprios e financiamento bancário, cujos repasses do agente financeiro, em regra, são liberados na proporção do andamento das obras, não se reveste de ilegalidade a exigência da aplicação do reajuste previsto em contrato de compra e venda, se a importância creditada pela instituição financeira não foi objeto de correção. 2. Na esteira da jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça, em contrato de compra e venda de imóvel é lícita disposição contratual que prevê que, até a liberação do habite-se ou entrega das chaves, a correção será feita pelo INCC (Índice Nacional da Construção Civil), publicado pela Fundação Getúlio Vargas e, após, à data do "Habite-se" ou entrega das "Chaves", ficando condicionado ao evento que ocorrer primeiro, os valores serão corrigidos pelo IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado) publicado pela Fundação Getúlio Vargas, mais juros de 12% ao ano. 3. (...)". (TJGO, Apelação (CPC) 0058083-73.2013.8.09.0051, Rel. MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA, 2a Câmara Cível, julgado em 24/09/2018, DJe de 24/09/2018). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NÃO ENTREGUE NA DATA ESTIPULADA. DIREITO A COBRANÇA DE ALUGUERES, CONFORME AVENÇA ENTABULADA ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA QUANTO A DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DA ÁREA. RECIBO DE ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO PARA VIABILIZAR A ESCRITURA PÚBLICA. PARÂMETRO ADOTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE SER ADOTADA PELO INCC, NA FORMA DO PACTUADO. JUROS A CONTAR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70079952594, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 28/03/2019) DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA ABUSIVA. INEXISTENTE. INCC E IGPM. INCIDÊNCIA ANTES E APÓS A CONCESSÃO DO HABITE-SE. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa autora comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pela ré como destinatária final. 2. Havendo sido pactuado índices diversos para a atualização do saldo devedor, ou seja, INCC para o período anterior e IGPM para o período posterior à emissão da carta de habite-se, deve prevalecer o que restou livremente acordado, por não configurar abusividade contratual. 3. É de se registrar que não há ilegalidade na adoção do INCC, o qual acompanha as variações do custo da matéria-prima, e cuja utilização é permitida no período anterior à entrega do imóvel, tampouco do IGPM, utilizado para recompor o débito, refletindo, para isso, a variação de preços no país. 4. Assim, a nulidade da cláusula impugnada só poderia ser reconhecida caso houvesse abusividade ou onerosidade excessiva, o que não restou demonstrado no caso dos autos. Além do mais, a mera alegação genérica concernente aos efeitos negativos da pandemia no cenário econômico não tem o condão de, por si só, repercutir na alteração do índice de reajuste firmado entre as partes. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1359285, 07217703820208070001, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 28/7/2021, publicado no DJE: 9/8/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, não há se falar em violação às normas de defesa do consumidor, seja porque especificado de forma clara no contrato que o preço estaria sujeito à atualização, seja porque se trata de índices lícitos e idôneos, que têm por finalidade evitar a perda inflacionária da moeda. Assim, considero lícita a aplicação dos índices INCC, até a entrega das chaves, e, após, a aplicação de juros simples de 1% (um por cento) ao mês nos vencimentos das notas promissórias representativas das parcelas vincendas até o vencimento da última parcela. É que o índice de correção foi estipulado no contrato e inclusive serviu como base para a atualização das parcelas a serem pagas pelos autores, de modo que o que postulam, além de significar uma inobservância ao contrato, importaria em um enriquecimento sem causa destes, que pagaram sob a égide de um índice, mas pretendem, para a devolução, a aplicação de outro. Neste rumo, deverá ser mantido aquilo que restou estipulado em contrato, notadamente por não se vislumbrar qualquer abusividade na aplicação do INCC, considerando a natureza do negócio jurídico. Pelo contrário, a alteração de índice, como dito alhures, importaria em desvantagem injustificada à promovida. Ademais, vejo que a taxa de juros fixada no presente contrato está condizente com as taxas praticadas no mercado, não havendo, pois, ilegalidade no contrato em questão, até porque limitada a 12% (doze por cento) ao ano, afastando-se, assim, a prática de Usura e Anatocismo Por todo o exposto, acolho parcialmente a preliminar de inépcia da inicial para extinguir, sem resolução do mérito, os pedidos contidos na inicial (Itens 8, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 18 e, quanto aos demais pedidos, julgo-os improcedentes, ficando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Condeno os autores no pagamento das custas e em honorários advocatícios, estes arbitrados, nos termos do art. 85, § 6º, do CPC/15, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja cobrança ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, 17 de maio de 2024. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

21/05/2024, 00:00

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