Procedimento Comum Cível 0827129-66.2020.8.15.2001 - TJPB

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 01:36

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 17:28

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

12/11/2025, 17:45

Conclusos para despacho

12/11/2025, 12:09

Publicado Intimação em 05/11/2025.

05/11/2025, 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 03:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0827129-66.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do laudo pericial.. João Pessoa-PB, em 3 de novembro de 2025 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0827129-66.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [x ] Intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do laudo pericial.. João Pessoa-PB, em 3 de novembro de 2025 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

04/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2025, 22:41

Outras Decisões

26/10/2025, 09:00

Conclusos para despacho

24/10/2025, 15:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/10/2025, 15:49

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

29/08/2025, 17:09

Expedição de Outros documentos.

29/08/2025, 17:09

Juntada de Petição de petição

22/08/2025, 12:30

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

17/08/2025, 19:56

Juntada de Outros documentos

17/06/2025, 14:02

Expedido alvará de levantamento

17/06/2025, 11:41

Conclusos para despacho

17/06/2025, 11:28

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

16/06/2025, 12:51

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

02/06/2025, 16:32

Conclusos para despacho

02/06/2025, 15:16

Juntada de informação

18/05/2025, 10:40

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

29/04/2025, 16:01

Juntada de Certidão

16/04/2025, 08:41

Juntada de Alvará

15/04/2025, 10:31

Expedido alvará de levantamento

07/04/2025, 17:56

Conclusos para despacho

04/04/2025, 10:15

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

27/03/2025, 11:24

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

27/03/2025, 11:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/12/2024, 11:39

Conclusos para despacho

05/12/2024, 11:15

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

21/11/2024, 09:05

Expedição de Outros documentos.

12/11/2024, 19:28

Juntada de Certidão

12/11/2024, 19:24

Juntada de Alvará

11/11/2024, 09:34

Expedido alvará de levantamento

07/11/2024, 20:15

Conclusos para despacho

07/11/2024, 20:08

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

30/10/2024, 12:38

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 12:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 23/10/2024 23:59.

24/10/2024, 00:43

Publicado Decisão em 16/10/2024.

16/10/2024, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

16/10/2024, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 2007. Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0827129-66.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de impugnações à proposta de honorários apresentada pelo perito nomeado pelo juízo, de autoria do réu o Banco do Brasil S/A, onde alega o banco impugnante em: SUMA DAS RAZÕES DO BANCO DO BRASIL. Aduz o Banco do Brasil S/A, que, apesar da importância do trabalho a ser desempenhado pelo Expert, o Banco Promovido entende que a proposta de honorários formulada se apresenta muito elevada. Por tais razões impugna-se a proposta, na forma como segue. Diz que o perito cumpre múnus público, não podendo dele se valer para cobrar pelos serviços o valor comercial que receberia como contratado por particular, mas um valor justo, sem trazer-lhe prejuízo. Alega que no caso dos autos inexiste complexidade que justifique a remuneração de R$ 6.250,00 (seis mil duzentos e cinquenta reais), além da pequena quantidade e o volume de informações a serem trabalhadas, logo não será necessário depender tanto tempo para realização do serviço. Finalizou por sustentar que o valor da proposta de honorários periciais de se demonstra indubitavelmente excessiva. Intimado das impugnações, o perito, apresentou réplica, ratificando e mantendo o valor da proposta em R$ 6.250,00, primitivamente apresentada e justificando suas razões nos seguintes termos: “Vale salientar, Douto Magistrado, que a proposta de honorários periciais apresentada, foi minuciosamente calculada com base na complexidade da análise documental, bem como, no tempo que deverá ser despendido para um estudo completo e de qualidade desta demanda processual detalhadamente expressa na Proposta de Honorários Periciais acostada [...]. Diante disto, a proposta deste perito para uma “Perícia Contábil/Financeira” contempla a reconstituição dos saldos da conta PASEP, com base na aplicabilidade de índices diversos da legislação vigente a partir da admissão do beneficiário(a) no serviço público até o saque do saldo residual da conta, além de considerar as diversas conversões de moedas que o país passou ao longo desse período pontuando as questões técnicas para a valorização dos depósitos realizados na conta do beneficiário(a) e demais lançamentos da conta. Não obstante, a demanda possui cálculos apresentados pela parte autora que serão revisados e pontuados no Laudo Pericial, além dos quesitos formulados pelas partes para serem respondidos. Dessa forma, não pode a parte demandada, desvalorizar o trabalho do expert, para a execução de uma atividade extremamente importante para a conquista do bom direito. Ratifico que, foram ponderados ainda: a relevância, o vulto e o risco, bem como a qualificação do pessoal técnico que irá participar da execução dos serviços e o prazo fixado. Cumpre destacar que os honorários propostos para a realização da referida perícia, levaram em consideração o custo por hora profissional de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). É importante pontuar que, do valor proposto, haverá ainda a responsabilidade do perito quanto ao pagamento dos impostos e dos encargos referentes ao quantum dos honorários periciais. Por todo exposto, vem, justificadamente, replicar a Impugnação a Proposta mantendo a proposta dos honorários periciais no valor de R$ 6.250,00 (Seis mil, duzentos e cinquenta reais), e requerer o adiantamento de 50% (Cinquenta por cento) dos honorários descritos, qual seja o valor correspondente a R$ 3.125,00 (Três mil, cento e vinte e cinco reais) ou que seja realizado o depósito na conta do Juízo referente ao valor total, antes do início da perícia. Salientamos por oportuno que após o referido depósito, este perito concedo o prazo de 20 (vinte) dias para a conclusão dos trabalhos inerentes à presente demanda. Por último, requerer de Vossa Excelência a manutenção da presente proposta de honorários, e na forma dos artigos 82 e 95 do Novo Código de Processo Civil, determinação do depósito prévio, para início da prova pericial, e ainda que todas as intimações pessoais sejam feitas através do endereço eletrônico: [email protected], telefone para contato (081) 99980-9487”. Conclusos vieram-me os autos, decido. É relatório DECIDO. Em análise que se proceda nos autos forçoso é se admitir e concluir que não assiste qualquer razão ao banco demandado impugnante. É que a perícia a ser realizada não é tão simples assim como está a alegar o banco promovido, requerente da perícia. Penso assim tendo em vista que a perícia deferida ao demandado, se cuida de verdadeira análise pericial contábil nas contas do PASEP da parte autora, gerenciadas e administrada pelo promovido, e como bem afirmou o perito, a proposta de honorários periciais apresentada, foi minuciosamente calculada com base na complexidade da análise documental, bem como, no tempo que deverá ser despendido para um estudo completo e de qualidade desta demanda processual detalhadamente expressa na Proposta de Honorários Periciais acostada pelo expert aos autos. Cabe ainda pontuar, que o trabalho a ser desempenhado exige um alto grau de complexidade em virtude dos detalhes a serem observados na demanda. O reconhecimento da complexidade da perícia pelo banco demandado, é real e encontra-se estandardizada na jurisprudência Pátria, valendo a pena conferir. “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PASEP. REVISÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A P ARTIR DE DEZEMBRO/1988. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. PROVA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A competência do juizado especial cível é para a conciliação, processo e julgamento das ações de menor complexidade (lei nº 9.099/95, artigo 3º), assim, pretendendo o autor que os saldos do PASEP de mais de duas décadas atrás (dezembro de 1988) sejam analisados em juízo, correta a sentença a quo que extingui o processo em razão da complexidade da causa, tendo em vista a necessidade de prova técnica. 2. No procedimento sumaríssimo, as provas são produzidas em audiência (artigo 33), não havendo a realização de prova pericial, sendo que apenas as partes podem apresentar parecer técnico e o juiz inquirir técnicos de sua confiança. Nesse passo, não resta nenhuma dúvida de que as respostas às questões suscitadas pelo autor somente poderão ser fornecidas com a realização de minucioso trabalho pericial, incompatível com o rito adotado pelos juizados especiais. 3. Processo civil. Correção monetária aplicada sobre saldos do PASEP. Prova complexa. Incompetência dos juizados especiais. Recurso improvido. A incompetência dos juizados especiais para conciliação, processo e julgamento de causas cíveis de menor complexidade, dá-se quando o julgador se vê diante da impossibilidade de decidir a lide, sem a realização de prova pericial, ou quando ocorrer a hipótese de que, ainda que venham a ser trazidos aos autos documentos e depoimentos, o juiz julgue que não disporá de meios de convicção para decidir a lide. Se a julgadora assim entendeu com respeito à pertinência ou não da aplicação dos denominados "expurgos inflacionários" sobre saldos do programa de formação do patrimônio do servidor público - PASEP, correta a extinção do processo, para que a matéria possa ser discutida na justiça cível comum, com ampla dilação probatória. Recurso improvido" (classe do 01 1 104060-6 acj; registro do acórdão número: 316985; data de julgamento: 03/06/2008; órgão julgador: primeira turma recursal dos juizados especiais cíveis e criminais do d.f.; relator: Esdras neves; disponibilização no DJe: 20/08/2008 pág.: 317). 4. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da lei nº 9.099/95. Sem condenação em honorários advocatícios por militar a apelante sob o pálio da justiça gratuita. (TJDFT - ACJ: 86872020078070011 DF 0008687-20.2007.807.0011, Relator: José Guilherme De Souza, Data De Julgamento: 27/10/2009, Segunda Turma Recursal Dos Juizados Especiais Cíveis E Criminais Do DF, Data De Publicação: 17/11/2009, DJe Pág. 141)” De lembrar que no leading case do Agravo de Instrumento nº 0815283-41.2020.8.15.0000, em que foram partes como agravante o Banco do Brasil S/A, e agravada Janete Augusto de Almeida, recurso interposto pelo Banco do Brasil, da decisão que rejeitou a impugnação aos honorários do perito. O Tribunal de Justiça da Paraíba, por sua 2ª Câmara Cível, em acórdão da lavra do Relator, o Exm.º. Des. Abranham Linconl da Cunha Ramos, negou provimento ao Agravo de Instrumento do Banco do Brasil, acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL – Agravo de Instrumento – Impugnação ao valor da perícia contábil – Análise a ser realizada que demandará minuciosos cálculo e complexidade de estudo de documentos – Utilização da tabela do profissional da Contabilidade. - A perícia a ser realizada não é tão simples como alega o Banco do Brasil, isto porque a análise pericial contábil nas contas do autor recorrido, gerenciadas e administradas pelo Banco recorrente, exigirá minuciosos cálculos não havendo como negar a complexidade do estudo documental, bem como, o tempo que deverá ser despendido para o completo trabalho. Outrossim, fora aplicada a tabela do profissional da contabilidade, considerando a quantidade de horas que serão necessárias para a realização do trabalho que envolve questão de muitos anos, incluíndo diversas trovas de padrão monetário do Brasil, chegando ao valor homologado pelo juízo de piso, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O mesmo entendimento foi adotado pela 3ª Câmara Cível, ao Julgar o AI n° 0803062-21.2023.8.15, em que foi relatora a Exm.ª Desª Maria Das Graças Morais Guedes, acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PERICIA JUDICIAL. PRETENSÃO REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA ARBITRADA QUE SE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVA. MONTANTE QUE TRADUZ JUSTA REMUNERAÇÃO AO TRABALHO A SER REALIZADO PELO EXPERT. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. DESPROVIMENTO. E mais ao julgar o mérito do AI nº 0818350--72.2024.8.15.000, que teve como agravante o Banco do Brasil S/A, e agravado Clodoberto Bernardo da Silva, o juízo ad quem, por sua primeira Câmara Cível, desproveu o mérito do agravo em decisão monocrática do Relator o Exmº Des. Dr. Miguel de Brito Lyra Filho, datada de 16/09/2024, acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS, COMPLEXIDADE DA CAUSA. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO DESPROVIDO. No acórdão o Exm.º Relator, recepcionou e citou jurisprudência do TJ/PB, nos autos do AI Nº 0816270-09.200.8.15.0000, em caso análogo, em que foi relator o então Des. Marcos Williams, de Oliveira, 3ª Câmara Cível, julgado em 03/02/2023, acórdão com a seguinte ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. PASEP. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE PERÍCIA CONTÁBIL. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. COMPLEXIDADE DA CAUSA QUE JUSTIFICA O VALOR ARBITRADO. MANUTENÇAO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. E mais recente ainda, no leadingo case do AI Nº 0875027-12.2019.8.15.2001, o Tribunal de Justiça, por sua 2ª Câmara Cível, ao apreciar o pedido liminar formulado pelo Banco do Brasil S/A, o Exm.º Des. Relator, DR. João Batista Barbosa, indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso interposto pelo Banco do Brasil, a decisão que rejeitou a sua impugnação à verba honorária. E ainda no mais recente leading case do Agravo de Instrumento nº 0823925-61.2024.8.15.000, decidiu do forma monocrática o relator o Exm.º Des. José Ricardo Porto, negar provimento ao acórdão em decisão assim ementada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE PARCELAS DP PASEP. AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NOMEAÇÃO DE PERITO CONTÁBIL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO PROMOVIDO QUANTO AO VALOR ORÇADO PELO EXPERT. TRABALHO COMPLEXO. ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÃO QUE ABRANGE POTENCIAL INADIMPLEMENTO OCORRENTE HÁ DECADAS. ORÇAMENTO DE HONORÁRIOS TOMADOS COM BASE NA TABELA DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A mesma decisão foi adotada pela Corte no AI Nº 0822608-28.2024.8.15.0000. em que foi agravante o Banco do Brasil S/A, e agravado Luiz de Oliveira, decisão assim ementada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA DE PARCELAS DP PASEP. AUTOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NOMEAÇÃO DE PERITO CONTÁBIL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO PROMOVIDO QUANTO AO VALOR ORÇADO PELO EXPERT. TRABALHO COMPLEXO. ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÃO QUE ABRANGE POTENCIAL INADIMPLEMENTO OCORRENTE HÁ DECADAS. ORÇAMENTO DE HONORÁRIOS TOMADOS COM BASE NA TABELA DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Pois, não difere o caso presente, dos acima citados já enfrentados pelo TJ/PB, onde, conforme o Perito informou ao juízo, para realização da perícia a elaboração da proposta, foram considerados: a relevância, o vulto, o risco e a complexidade dos serviços a executar; bem como o número total de horas trabalhadas pelo perito para a realização de cada fase de trabalho, a importância da perícia para o deslinde da causa. De vê, portanto, que os honorários propostos para a realização da referida perícia, levaram em consideração a tabela de honorários mínimos de serviços contábeis do Conselho Regional de Contabilidade da Paraíba, cujo o custo profissional é de R$ 250, (Duzentos e cinquenta reais), por hora trabalhada, totalizando na presente demanda o montante pecuniário de R$ 6.250,000 (Seis mil duzentos e cinquenta reais). É importante pontuar que, do valor acima, haverá ainda a responsabilidade do perito quanto ao pagamento dos impostos e dos encargos referentes ao quantum dos honorários periciais. Assim, diferente do que alega o banco impugnante, o perito apresentou uma proposta que atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além do que demonstrou de forma irretocável, os parâmetros e critérios de fato e de direito, que o levaram a estimar os seus honorários no valor impugnado. Mas não é só, de ressaltar que em outras perícias requeridas pelo Banco do Brasil S/A, e deferida pelo juízo, em inúmeros processos da mesma natureza, em que se está a cobrar indenização do PASEP, ajuizados na unidade judiciária da 1ª Vara Cível, o perito apresentou propostas no mesmo valor, e o Banco do Brasil, não fez, qualquer, questionamento, não fez, qualquer impugnação, mas ao revés concordou, efetuando o pagamento do valor estimado apresentado pelo perito, após homologação do juízo, causando surpresa a impugnação apresentada no presente processo. Por esse prisma a rejeição da impugnação se impõe ex-vi leges. Gizadas tais razões de decidir, repilo a impugnação, e por via de consequência homologo a proposta apresenta pelo perito, de R$ 6.250,000 (Seis mil duzentos e cinquenta reais).e assim arbitro os seus honorários em referido valor e por via de consequência determino a intimação da Banco do Brasil S/A, requerente da perícia, para que nos termos do art. 465, § 4º, c/c o artigo 95, do CPC, deposite em conta judicial remunerada no Banco do Brasil S/A, à disposição do juízo da 1ª Vara Cível, no prazo de cinco (05) dias, o valor acima homologado de R$ 6.250,000 (Seis mil duzentos e cinquenta reais). Uma vez efetuado o depósito mediante comprovação nos autos, intime-se o perito para indicar a data do início dos trabalhos periciais, para fins de intimação das partes. P.I. JOÃO PESSOA, 11 de outubro de 2024. Juiz de Direito

Outras Decisões

14/10/2024, 11:59

Determinada diligência

14/10/2024, 11:59

Conclusos para despacho

10/10/2024, 23:10

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

03/10/2024, 15:35

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 15:16

Publicado Despacho em 01/10/2024.

01/10/2024, 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

01/10/2024, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0827129-66.2020.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Intime-se mais uma vez o banco demandado para que deposite o valor dos honorários do Sr. perito.. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 25 de setembro de 2024. Juiz(a) de Direito

30/09/2024, 00:00

Determinada diligência

27/09/2024, 06:04

Determinada Requisição de Informações

27/09/2024, 06:04

Conclusos para despacho

24/09/2024, 21:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 02:44

Publicado Despacho em 02/08/2024.

02/08/2024, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

02/08/2024, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital DESPACHO Vistos, etc. Tendo em vista que não houveram impugnações a quantia requerida pelo expert, homologo a proposta apresenta pelo perito, de R$ 6.250,000 (Seis mil duzentos e cinquenta reais), assim arbitro os seus honorários no referido valor e por via de consequência determino a intimação da Banco do Brasil S/A, para que nos termos do art. 465, § 4º, c/c o artigo 95, do CPC, deposite em conta judicial remunerada no Banco do Brasil S/A, à disposição do juízo da 1ª Vara Cível, no prazo de cinco (05) dias, o valor acima homologado de R$ 6.250,000 (Seis mil duzentos e cinquenta reais). Uma vez efetuado o depósito mediante comprovação nos autos, intime-se o perito para indicar a data do início dos trabalhos periciais, para fins de intimação das partes. P.I. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

01/08/2024, 00:00

Determinada diligência

30/07/2024, 17:16

Deferido o pedido de

30/07/2024, 17:16

Conclusos para despacho

18/07/2024, 15:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 01:04

Juntada de Petição de petição

29/05/2024, 12:02

Publicado Intimação em 22/05/2024.

22/05/2024, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

22/05/2024, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0827129-66.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[x] Intimação das partes a manifestarem-se no prazo comum de 05 dias (§ 3º), sobre proposta do perito. Intime-se ainda as partes para no prazo de 15 dias, contados da presente nomeação (§ 1º), cumprir o estatuído nos incisos I a III do § 1º do artigo 465 do CPC. João Pessoa-PB, em 20 de maio de 2024 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0827129-66.2020.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[x] Intimação das partes a manifestarem-se no prazo comum de 05 dias (§ 3º), sobre proposta do perito. Intime-se ainda as partes para no prazo de 15 dias, contados da presente nomeação (§ 1º), cumprir o estatuído nos incisos I a III do § 1º do artigo 465 do CPC. João Pessoa-PB, em 20 de maio de 2024 ROSANGELA RUFFO DE SOUSA LEAO MAUL Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

21/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 13:52

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

29/04/2024, 11:20

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 09:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

26/04/2024, 17:15

Nomeado perito

26/04/2024, 17:15

Conclusos para despacho

25/04/2024, 20:33

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 17:02

Decorrido prazo de FRANCISCO VITORIANO DE ABREU em 08/07/2021 23:59:59.

10/07/2021, 02:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 05/07/2021 23:59:59.

06/07/2021, 01:58

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 23:08

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)

07/06/2021, 19:54

Conclusos para despacho

01/06/2021, 16:47

Juntada de Petição de petição

09/04/2021, 20:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 07/04/2021 23:59:59.

08/04/2021, 02:02

Juntada de Petição de petição

22/03/2021, 10:06

Expedição de Outros documentos.

16/03/2021, 15:21

Juntada de Petição de ato ordinatório

16/03/2021, 15:17

Juntada de Petição de réplica

22/02/2021, 16:53

Expedição de Outros documentos.

22/01/2021, 10:00

Ato ordinatório praticado

22/01/2021, 09:59

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 02/10/2020 23:59:59.

03/10/2020, 01:12

Juntada de Petição de petição

02/10/2020, 11:40

Juntada de Petição de diligência

12/09/2020, 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/09/2020, 10:04

Expedição de Mandado.

12/05/2020, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2020, 17:15

Conclusos para despacho

12/05/2020, 16:02

Distribuído por sorteio

12/05/2020, 11:33

—

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 28/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 05/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(28)