Cumprimento de sentença 0002972-03.2013.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0002972-03.2013.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:55

Publicado Decisão em 26/05/2025.

27/05/2025, 16:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

24/05/2025, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ISAIAS GUEDES DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: WAGNER VELOSO MARTINS - PB25053-A EXECUTADO: CLAUDIO FERREIRA DA SILVA, MARIA JOSE BRITO FERREIRA DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0002972-03.2013.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Compra e Venda, Ato / Negócio Jurídico] Vistos. A parte ré foi intimada por edital (IDs 104193340 e 107966165), para efetuar o recolhimento das custas finais, porém, não se manifestou. Diante disso, procedeu-se à inclusão do nome da parte sucumbente no SERASAJUD, conforme ofício em anexo, visto que o valor das custas finais é inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010, nos termos do art. 2º, §3º do Código de Normas Judicial, conforme guia em anexo, emitida em consonância com os termos da sentença de ID 79292076. Dessa forma, não tendo havido manifestação das partes e já tendo sido inscrita a parte sucumbente no SERASAJUD, arquivem-se os autos, com a devida baixa, em consonância com o §1º do art. 394 do Código de Normas Judicial, bem como atentando à sentença de ID 79292076. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ISAIAS GUEDES DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: WAGNER VELOSO MARTINS - PB25053-A EXECUTADO: CLAUDIO FERREIRA DA SILVA, MARIA JOSE BRITO FERREIRA DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0002972-03.2013.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Compra e Venda, Ato / Negócio Jurídico] Vistos. A parte ré foi intimada por edital (IDs 104193340 e 107966165), para efetuar o recolhimento das custas finais, porém, não se manifestou. Diante disso, procedeu-se à inclusão do nome da parte sucumbente no SERASAJUD, conforme ofício em anexo, visto que o valor das custas finais é inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010, nos termos do art. 2º, §3º do Código de Normas Judicial, conforme guia em anexo, emitida em consonância com os termos da sentença de ID 79292076. Dessa forma, não tendo havido manifestação das partes e já tendo sido inscrita a parte sucumbente no SERASAJUD, arquivem-se os autos, com a devida baixa, em consonância com o §1º do art. 394 do Código de Normas Judicial, bem como atentando à sentença de ID 79292076. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ISAIAS GUEDES DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: WAGNER VELOSO MARTINS - PB25053-A EXECUTADO: CLAUDIO FERREIRA DA SILVA, MARIA JOSE BRITO FERREIRA DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0002972-03.2013.8.15.2003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Compra e Venda, Ato / Negócio Jurídico] Vistos. A parte ré foi intimada por edital (IDs 104193340 e 107966165), para efetuar o recolhimento das custas finais, porém, não se manifestou. Diante disso, procedeu-se à inclusão do nome da parte sucumbente no SERASAJUD, conforme ofício em anexo, visto que o valor das custas finais é inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010, nos termos do art. 2º, §3º do Código de Normas Judicial, conforme guia em anexo, emitida em consonância com os termos da sentença de ID 79292076. Dessa forma, não tendo havido manifestação das partes e já tendo sido inscrita a parte sucumbente no SERASAJUD, arquivem-se os autos, com a devida baixa, em consonância com o §1º do art. 394 do Código de Normas Judicial, bem como atentando à sentença de ID 79292076. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

23/05/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

22/05/2025, 08:33

Determinado o arquivamento

21/05/2025, 12:07

Conclusos para despacho

18/02/2025, 08:14

Juntada de Certidão

18/02/2025, 08:14

Decorrido prazo de MARIA JOSE BRITO FERREIRA em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 01:11

Decorrido prazo de CLAUDIO FERREIRA DA SILVA em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 01:11

Decorrido prazo de MARIA JOSE BRITO FERREIRA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 01:12

Decorrido prazo de CLAUDIO FERREIRA DA SILVA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

27/11/2024, 08:50

Documentos

Decisão

•22/05/2025, 08:33

Decisão

•21/05/2025, 12:07

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002972-03.2013.8.15.2003. EXEQUENTE: ISAIAS GUEDES DOS SANTOS EXECUTADO: CLAUDIO FERREIRA DA SILVA, MARIA JOSE BRITO FERREIRA COMARCA DE JOÃO PESSOA. CARTÓRIO JUDICIAL UNIFICADO. EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS. Processo nº 0002972-03.2013.8.15.2003. Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) 1ª. Vara Regional Cível de Mangabeira, Comarca da Capital, em virtude da Lei, etc. Faz saber que fica(m) INTIMADO(S) pelo presente edital o(a) Sr(a) CLAUDIO FERREIRA DA SILVA e MARIA JOSE BRITO FERREIRA, que se encontram em lugar incerto e não sabido, para recolher as custas finais, de forma integral ou na proporção que lhe couber, estabelecida na sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, implicando sua inércia, a depender da hipótese, em protesto e inscrição na dívida ativa ou em inscrição junto ao SERASAJUD, no prazo de 20 (vinte) dias. Tudo conforme despacho prolatado nos autos da ação CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), Processo n.º 0002972-03.2013.8.15.2003, que tramita nesta 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira, Comarca da Capital, promovida por EXEQUENTE: ISAIAS GUEDES DOS SANTOS em face de EXECUTADO: CLAUDIO FERREIRA DA SILVA, MARIA JOSE BRITO FERREIRA. E para que a notícia chegue ao conhecimento de todos, mandei expedir o presente edital, que será afixado na sede deste Juízo, no local de costume e publicado na forma da lei. CUMPRA-SE. Dado e passado nesta cidade de João Pessoa/PB, 25 de novembro de 2024. Eu, JANDIRA RAILSON MEIRA, Técnico Judiciário, desta Vara, o digitei. Drª. Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa, Juíza de Direito. Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS Nº DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) em face de

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ISAIAS GUEDES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: WAGNER VELOSO MARTINS - PB25053-A REU: CLAUDIO FERREIRA DA SILVA, MARIA JOSE BRITO FERREIRA SENTENÇA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0002972-03.2013.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Compra e Venda, Ato / Negócio Jurídico] Vistos. ISAIAS GUEDES DOS SANTOS, já qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA em desfavor de CLAUDIO FERREIRA DA SILVA, e sua esposa MARIA JOSE BRITO FERREIRA, de qualificações ignoradas. Alegou, em síntese, que: 1) adquiriu, em 30 de maio de 1994, o imóvel localizado na Rua Maria José Vieira Ferreira, 107, Funcionários II, nesta Capital, ao Sr. Cláudio Ferreira da Silva; 2) nunca escriturou o imóvel, necessitando assim fazer para ter regularizada sua situação como verdadeiro dono do bem; 3) o imóvel já foi devidamente quitado; 4) por diversas vezes tentou entrar em contato com o promovido, para que tivesse regularizada a situação mas a busca restou infrutífera. Ao final, pugnou pela procedência do pedido para declarar válida a Compra e Venda celebrada entre as partes e, por consequente, o seu registro e averbação na matrícula nº 50.673, do Cartório Carlos Ulysses. Juntou documentos. Por diversas vezes tentou-se a localização dos promovidos, inclusive utilizando-se os sistemas de auxílio à Justiça (pp. 36/37 do ID 13936717), sem sucesso. No ID 18379791, o promovente requereu a citação dos demandados por edital, o que foi deferido no ID 23469025. Em que pese devidamente citados (cópia do edital no ID 24810218), os demandados não apresentaram defesa, como certificado no ID 25925749, tendo sido decretada a sua revelia no ID 26826986. Na oportunidade, foi-lhes nomeado curador especial, que apresentou contestação no ID 28591658, por negativa geral. Impugnação à contestação no ID 31503717. As partes não pugnaram pela produção de novas provas. No ID 41875551, foi determinada a intimação da parte autora para que juntasse aos autos prova de quitação do financiamento junto à CEF, bem como cópia da certidão do imóvel junto ao Cartório de Registro competente, tendo sido juntado os documentos no IDs 42763915 e 53620567., não tendo a parte promovida se oposto à sua juntada (ID 54642997). Já no ID 55753742, foi determinada a expedição de ofício aos cartórios de registro de imóveis desta capital, solicitando informações de eventuais registros do imóvel situado na Rua Maria José Vieira Ferreira, 107, Funcionários II, nesta Capital. Ofício do Cartório Eunápio Torres acostado no ID 65838044 e do Cartório Carlos Ulisses no ID 66007053. No ID 69416287, foi observado a informação da CEF de que o Termo de cancelamento de Hipoteca de ID 53620567, individualizou o imóvel como sendo RUA PROJETADA VL 28, 107, Q 23, L 19, FUNCIONÁRIO IV, 58079-000, JOÃO PESSOA-PB. Na oportunidade, foi determinada a expedição de ofício aos cartórios de registro de imóveis desta capital, solicitando informações de registro do imóvel localizado no endereço retro. Ofício do Cartório Eunápio Torres acostado no ID 72367115 e do Cartório Carlos Ulisses no ID 72367118, acompanhado de certidão de inteiro teor do imóvel (ID 72367122). É O RELATÓRIO. DECIDO. PREFACIALMENTE Verifica-se que, no que pese a parte autora ter nomeado a presente ação como sendo "AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C COM PEDIDO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO", da leitura do pedido final da petição inicial, é possível verificar que ela pleiteou que "declarar válida a Compra e Venda celebrada entre as partes e, por consequente, o seu registro e averbação na matrícula nº 50.673, do Cartório Carlos Ulysses". Diante disso, considerando que, apesar da nomenclatura dada à causa, a parte autora, ao final, requereu a outorga da escritura pública de compra em venda, com base no contrato particular de compra e venda juntado aos autos, ao passo que o próprio pedido final da petição inicial demonstra que a parte autora não detém título de propriedade do imóvel em discussão e pretende justamente com a presente ação a outorga da escritura pública de compra e venda. Assim sendo, em observância aos princípios da prevalência do mérito e instrumentalidade das formas, entendo que o pedido final de outorga da escritura pública de compra e venda deve prevalecer à nomenclatura dada a ação, devendo a ação prosseguir como adjudicação compulsória. DO MÉRITO Cumpre ressaltar que o autor já está de posse do imóvel em litígio. Pois bem, como é sabido, a ação de Adjudicação Compulsória tem como pressuposto a existência de contrato de compra e venda e a comprovação do pagamento integral do pacto. Desta feita, uma vez feito o pagamento integral do preço, podem os compromissários exigir a outorga da escritura de compra e venda. Na hipótese de lhes ser negada pelo compromitente, poderá ser ajuizada ação de adjudicação compulsória para o cumprimento da obrigação. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CADEIA NEGOCIAL DESDE 1984. SEQUÊNCIA NEGOCIAL DEMONSTRADA INTEGRALMENTE. REGISTRO DO CONTRATO NO OFÍCIO IMOBILIÁRIO. AFASTADA. REGISTRO DA CADEIA NEGOCIAL. DESNECESSÁRIA. ADQUIRENTE SE SUBRROGA NOS DIREITOS DOS CESSIONÁRIOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. 1. Conforme se verifica dos elementos de prova do feito, no caso, configurada cadeia negocial sobre o imóvel pretendido adjudicar (1984), não operando-se transmissão registral do bem pelos promitentes vendedores, ora já falecidos, para os primeiros compradores. 2. Demonstrada a sequência negocial integralmente, por meio de instrumentos particulares, com firmas reconhecidas e o competente pagamento do preço o adquirente se subrroga nos direitos dos cessionários, 3. Presentes os requisitos elencados no art. 1.418 do CCB. Com efeito, por força de lei e do entendimento jurisprudencial é possível a propositura da adjudicação compulsória em desfavor do promitente vendedor, ainda que em cadeia negocial. Precedentes do TJRS e STJ. Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70075927772, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 11/07/2018) No caso dos autos, o imóvel situado na RUA PROJETADA VL 28, 107, Q 23, L 19, FUNCIONÁRIO IV, 58079-000, JOÃO PESSOA-PB (atual RUA MARIA JOSÉ VIEIRA FERREIRA, 107), foi objeto de compra e venda firmado entre o autor e o Sr. CLAUDIO FERREIRA DA SILVA, e sua esposa MARIA JOSE BRITO FERREIRA, conforme procuração juntada nas pp. 07/08 do ID 13936717. O mesmo documento retro comprova o pagamento integral da negociação operada entre as partes. Resta comprovado, ainda, que o imóvel objeto da lide está registrado a compra e venda que os demandados fizeram junto à CEF, que originou a hipoteca gravada sobre o imóvel, conforme certidão do Cartório Carlos Ulisses juntada no ID 72367122. Também consta dos autos que houve liquidação do financiamento junto à CEF, conforme Instrumento Particular de Autorização de Cancelamento de Hipoteca e Outras Avenças de ID 53620567. A totalidade do preço ajustado foi pago pelos autores, na forma pactuada (p. 01 do ID 31503737). Cumpre destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, através da Súmula 239, consolidou o entendimento de que a ação de adjudicação compulsória pode ser proposta ainda que o contrato de promessa de compra e venda não seja levado para registro no cartório de imóveis. Assim, presentes os elementos essenciais, tais como o contrato de compromisso de compra e venda e o pagamento do preço na forma ajustada, o que, por si só, já constitui motivo suficiente e capaz para autorizar a adjudicação buscada, a procedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de ADJUDICAR a ISAIAS GUEDES DOS SANTOS, o imóvel residencial situado na RUA PROJETADA VL 28, 107, Q 23, L 19, FUNCIONÁRIO IV, 58079-000, JOÃO PESSOA-PB (atual RUA MARIA JOSÉ VIEIRA FERREIRA, 107), respeitado eventuais direitos de terceiros. Esta sentença, juntamente com a respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como título para averbação ou registro imobiliário (art. 172, da Lei de Registros Públicos), oportunamente, no cartório de Registro de Imóveis competente, desta Comarca de João Pessoa, após o pagamento de eventual custo com a baixa da hipoteca, dos emolumentos e respeitadas as formalidades legais, inclusive ressalvando-se eventuais direitos de terceiros. Assim, custas e honorários advocatícios pela parte promovida, que fixo em 20% do valor da causa, a teor do §2º, do Art. 85, do CPC. Transitada em julgado a sentença: 1) intime-se a parte autora para, querendo, em 15 (quinze) dias, requerer a execução do julgado; 2) simultaneamente, calculem-se as custas finais, nos termos do art. 394 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral do TJPB, intimando-se a parte sucumbente, via Diário da Justiça Eletrônico (DJE) ou no Portal do PJE, para recolhê-las, de forma integral ou na proporção que lhe couber, estabelecida na sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, implicando sua inércia, a depender da hipótese, em protesto e inscrição na dívida ativa ou em inscrição junto ao SERASAJUD. P.I.R. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

21/05/2024, 00:00

—

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Publicado Decisão em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA JOSE BRITO FERREIRA em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO FERREIRA DA SILVA em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE BRITO FERREIRA em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO FERREIRA DA SILVA em 27/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

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