Execução Fiscal 0801068-32.2024.8.15.0061 - TJPB

Execução Fiscal 0801068-32.2024.8.15.0061 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0801068-32.2024.8.15.0061 DECISÃO Vistos. Trata-se de execução fiscal. Foi ordenada a pesquisa de ativos do executado pelo juízo, obtendo-se o bloqueio de valores (total R$ 2.845,02 – ID 105353050). O(s) executado(s) impugnou(aram) o bloqueio, alegando se tratar de verba impenhorável e requereu(ram) a liberação, assim como a abstenção do juízo de realizar bloqueios na conta bancária de titularidade do executada (ID 106728937). O exequente, por sua vez, pugnou pela permanência do bloqueio (ID). Eis o breve relato. DECIDO. O(A) executado(a) pretende: (I) o desbloqueio de valores incidente em suas contas bancárias, por ordem deste juízo, via sistema Sisbajud, ao argumento de que se referem à verba alimentar, pois decorrentes de proventos de aposentadoria; (II) a abstenção do juízo de realizar novos bloqueios de ativos financeiros de titularidade do executada. Do desbloqueio de valores Nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Os documentos que acompanham a impugnação da parte executada demonstram que o bloqueio de ativos recaiu sobre o benefício salarial/proventos do réu. A corroborar, mencione-se extratos bancários e comprovante de rendimentos. No mais, considerando o total de rendimentos mensais da parte executada, permitir a conversão em penhora dos valores alcançados pela pesquisa de ativos comprometeria a sobrevivência da parte devedora e de sua família, o que não encontra amparo no ordenamento jurídico nacional. Do impedimento de novas tentativas Quanto ao pedido de abstenção de novas tentativas de bloqueios, indefiro. Isso porque o fato de um bloqueio específico ter incidido sobre verba impenhorável não significa que qualquer valor existente ou futuro em suas contas bancárias possua a mesma natureza. Aliás, a situação financeira do executado pode se modificar com o tempo. A impenhorabilidade de valores deve ser analisada caso a caso, não sendo possível presumir de antemão que toda e qualquer quantia a ser bloqueada futuramente terá a mesma característica alimentar do montante anteriormente liberado. Dessa forma, a mera existência de um desbloqueio anterior, por reconhecimento de impenhorabilidade, não constitui fundamento suficiente para obstar novas diligências destinadas à busca de ativos penhoráveis. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos formulados pela parte requerida, para reconhecer a impenhorabilidade do montante constrito, via online (SISBAJUD), nas contas de titularidade do(s) executado(a)(s). No entanto, pondero que a liberação imediata do montante bloqueado torna irreversível a medida. Assim, por prudência, postergo o desbloqueio para momento posterior ao término do prazo recursal. Assim, preclusa a presente decisão, retornem-se conclusos para fins de adoção das providências necessárias à liberação do montante em favor do(a) executado(a). INTIME-SE o exequente para indicar bens penhoráveis, no prazo de 10 dias, sob pena de suspensão da execução. Publicação eletrônica. Cumpra-se. Araruna, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

17/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Deferido o pedido de

Juntada de Carta rogatória

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 24/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Deferido o pedido de

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(21)