Procedimento Comum Cível 0831705-63.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0831705-63.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: A. L. A. L. REU: L. &. G. L. -. E. DECISÃO Analisando os autos, verifica-se que a Promovente ajuizou idêntica ação, anteriormente distribuída sob o nº 0800717-43.2024.8.15.0131, em trâmite na 4ª Vara Mista de Cajazeiras, na qual ela requereu a desistência do processo. Em exame dos requisitos da petição inicial, constatei que a demanda supramencionada foi distribuída no dia 08.02.2024, portanto, anteriormente a este feito, cuja distribuição ocorreu 20.05.2024. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0831705-63.2024.8.15.2001 Trata-se de hipótese de distribuição por prevenção, conforme previsão do art. 286, inciso II, do CPC: “Art. 286 – Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: II – quando, tendo sido extinto o processo sem resolução do mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda”. Neste sentido, cito os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO IDÊNTICA - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. - Conflito de competência suscitado pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, em face do Juízo da 9ª Vara da mesma Seção Judiciária, em ação ordinária revisional de cláusulas contratuais. - A nova redação do art. 253, II, do CPC, nos termos da Lei 11.280/06, torna prevento o Juízo para idêntica demanda ajuizada posteriormente, devendo ser distribuída por dependência, quando o processo for extinto sem resolução de mérito, englobando todas as hipóteses previstas no art. 267, do CPC. Aplicação imediata da lei processual. - Competência do Juízo suscitante. (TRF-5 – Conflito de Competência nº 0008923-63.2005.4.05.0000 – Órgão Julgador: Pleno – Relator: Des. Fed. Élio Wanderley de Siqueira Filho – Julgamento: 10.10.2007 – Publicação: 05.11.2007). Competência - Processo extinto sem resolução do mérito - Nova ação - Distribuição por dependência. O juízo que extinguiu o processo sem resolução do mérito é o competente para processar e julgar a nova ação proposta, se idênticas as partes e o pedido (CPC, art. 253, II). Conflito conhecido e declarado competente o juízo suscitado: 3ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal. (TJDFT – Conflito de Competência nº 20150020166009 – Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível – Relator: Des. Jair Soares – Julgamento: 17.08.2015 – Publicação: 20.08.2015). Acrescente-se que “o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o Juízo” (art. 59 do CPC). Isto posto, com amparo nos art. 59 e 286, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, reconheço a prevenção do Juízo de Direito da 4ª Vara Mista de Cajazeiras para processar e julgar a presente demanda e, em consequência, determino a redistribuição por prevenção ao processo nº 0800717-43.2024.8.15.0131. João Pessoa, 20 de maio de 2024. Kéops de Vasconcelos Amaral Vieira Pires Juiz de Direito

22/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 28/11/2024

Decorrido prazo de VANDERLANIO DE ALENCAR FEITOSA em 28/11/2024 23:59.

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Decorrido prazo de PAULO DE ASSIS FERREIRA DA LUZ em 19/11/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de VANDERLANIO DE ALENCAR FEITOSA em 01/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

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