Cumprimento de sentença 0809000-71.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0809000-71.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0809000-71.2024.8.15.2001. AUTOR: RAFAEL SOARES SITONIO TRIGUEIRO REU: TAM LINHAS AÉREAS S/A Projeto de sentença - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 PROJETO DE SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos: [Acidente Aéreo] Vistos etc. I – RELATÓRIO Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput). II – FUNDAMENTAÇÃO 1. DO MÉRITO De início, cabe esclarecer que não há falar em gratuidade da justiça, ante o prescrito nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais, sob o rito dos juizados especiais, por meio da qual alega a parte autora que que adquiriu passagens aéreas junto à empresa ré, para o trecho João Pessoa – Guarulhos – Assunção - Santiago, para a data de 24/12/2023. No entanto, a autora alega que no aeroporto de Guarulhos, foi impedida de embarcar por não ter o certificado internacional de vacina contra a febre amarela, fato que lhes causaram danos e aborrecimentos, uma vez que a companhia aérea não teria informado tal fato e o destino dos demandantes não exigia a vacina. Por fim, a parte autora alega que existiam voos direto para o Chile (destino final) e que a demandada emitiu um ticket para que fornecesse uma nova passagem de “recondução”, ou seja, emissão de uma nova passagem direta para o Chile. A parte alega que perdeu a conexão para Assunção e só foi reconduzido para um voo direto para Santiago após mais de 5 horas de espera. Em razão do exposto, requer uma indenização por danos morais. A parte demandada, em sede de contestação, alega que a parte autora não portava os documentos regulares para embarque, uma vez que o embarque internacional, tais como o destino de conexão adquirido pela Autora, tem como uma de suas exigências a comprovação da vacina no prazo mínimo 10 dias da viagem, para entrada e permanência no país. Assim, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que partes trouxeram aos autos os documentos que julgaram necessários ao deslinde da questão, e, conquanto seja matéria de fato e de Direito, não há necessidade de produção de prova oral para resolução da lide. Indiscutível que a relação travada entre as partes é de consumo, eis que autores e rés se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor de produtos e serviços, conforme preceituam os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Diante de tais ocorrências, em uma análise preliminar, vislumbro a presença de verossimilhança dos fatos narrados na peça vestibular, o que autoriza a inversão do ônus da prova. Dito isto, verifica-se que as alegações da parte autora merecem acolhimento, uma vez que restou demonstrado que o impedimento de embarcar, (ID: 86023409 - Pág. 1/4; ID: 86023411 - Pág. 1/5; ID: 86023419 - Pág. 1/4), não tendo a parte demandada se desincumbido do seu ônus de comprovar que informou previamente à parte autora da necessidade de comprovação de vacinação. Ademais, restou demonstrado que o destino final da parte autora não exigia a comprovação da vacina exigida pela parte demandada para o embarque. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência: RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano material e moral. Transporte aéreo. Sentença de parcial procedência. Viagem internacional de São Paulo para Aruba, com conexão em Lisboa. Hipótese em que a coautora Nair foi impedida de embarcar no voo previamente programada por falta de apresentação de certificado internacional de vacinação contra a febre amarela, tendo ela embarcado no dia seguinte, após ter obtido o certificado junto à Anvisa, mas mediante a aquisição de novo bilhete aéreo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Companhia aérea que se omitiu no seu dever de informação, não prestando informações claras e corretas quanto à obrigatoriedade de exibição do certificado internacional de vacinação contra a febre amarela no embarque. Defeito da prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do transportador aéreo (art. 14, CDC). Configuração de dano moral indenizável. Indenização fixada em R$ 6.000,00. Sucumbência recíproca e equivalente reconhecida. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Sentença, em parte, reformada. Recurso parcialmente provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJ-SP - AC: 10402129220198260224 SP 1040212-92.2019.8.26.0224, Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 20/10/2021, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2021) Assim, restou demonstrada a falha na prestação do serviço contratado, configurando a responsabilidade do fornecedor – independentemente da existência de culpa – pela reparação dos danos causados ao consumidor. Em relação ao impedimento do passageiro de embarcar por exigência indevida, torna-se mais que evidente que os fatos narrados nestes autos não podem ser considerados como mero contratempo ou simples aborrecimento, o que enseja indenização por danos morais. Comprovado o dano moral experimentado pelo demandante, o nexo de causalidade entre um e outro, bem como a culpa exclusiva da demandada pelo evento danoso, só resta o exame do valor da condenação. A fixação da indenização por danos morais deve atender aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade a fim de cumprir a sua função compensatória. Portanto, considerando as circunstâncias da lide, as condições socioeconômicas das partes, bem como o grau de culpa do causador do dano, e os precedentes jurisprudenciais inerentes ao tema entendo que o valor de danos morais, no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mostra-se adequado à compensação dos danos morais sofridos. III- DO DISPOSITIVO Ante o exposto, a) julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na exordial, para determinar que a parte demandada realize, no prazo de 15 dias, o pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, extinguindo o presente processo com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015. b) O quantum indenizatório (DANO MORAL) deve ser acrescido de juros de 1% ao mês ao mês (CC, art. 406), a partir da citação (CC, art. 405) e correção monetária com base no INPC, contados da data da sentença até o efetivo pagamento (STJ Resp. 204.677/ES); Custas e honorários dispensados, nos termos do que dispõem os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença ad referendum do (a) MM. Juiz (a) Togado (a) para os fins e efeitos do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. João Pessoa, em 13 de maio de 2024 CLARA SKARLLETH LOPES DE ARAUJO Juíza Leiga

22/05/2024, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S/A em 31/07/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Alvará

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Transitado em Julgado em 10/06/2024

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de TAM LINHAS AÉREAS S/A em 10/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(37)