Monitória 0813217-60.2024.8.15.2001 - TJPB

Monitória 0813217-60.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a Distribuição

25/11/2024, 16:15

Arquivado Definitivamente

25/11/2024, 16:15

Transitado em Julgado em 13/11/2024

25/11/2024, 16:15

Decorrido prazo de UNIGRA BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:59

Decorrido prazo de TOQUE FOODS COMERCIO LTDA - ME em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:59

Publicado Intimação em 22/10/2024.

22/10/2024, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

22/10/2024, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: S E N T E N Ç A EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC/15. - Nos termos do art. 290 do CPC/15, impõe-se o cancelamento da distribuição quando a parte, apesar de devidamente intimada, não providenciar o pagamento das custas no prazo de 15 (quinze) dias. Vistos, etc. UNIGRA BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, já qualificada à exordial, ingressou em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com AÇÃO MONITÓRIA em face de TOQUE FOODS COMÉRCIO LTDA - ME, também qualificado, pelos motivos fáticos e jurídicos expostos na inicial. Intimada para efetuar o pagamento das custas (Id nº 88091507), a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo lhe concedido (Id nº 92909158). É o breve relatório. Decido. Na hipótese sub examine, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento das custas. É consabido que os arts. 6º e 16 da Lei Estadual nº 5.672/92 condicionam o processo de distribuição de feitos cíveis ao prévio pagamento das custas, taxas judiciárias e valores de diligências. Como se não bastasse, o art. 290 do Código de Processo Civil é categórico ao afirmar que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. É esta exatamente a hipótese dos autos, já que a parte autora foi intimada na pessoa de seu advogado para efetuar o pagamento das custas, no entanto permaneceu em estado de inércia. Isto posto, determino, com fulcro no art. 290 do CPC/15, o cancelamento da distribuição, ao tempo em que indefiro a petição inicial, ficando, por conseguinte, extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC/15. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, 28 de agosto de 2024. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: S E N T E N Ç A EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC/15. - Nos termos do art. 290 do CPC/15, impõe-se o cancelamento da distribuição quando a parte, apesar de devidamente intimada, não providenciar o pagamento das custas no prazo de 15 (quinze) dias. Vistos, etc. UNIGRA BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, já qualificada à exordial, ingressou em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com AÇÃO MONITÓRIA em face de TOQUE FOODS COMÉRCIO LTDA - ME, também qualificado, pelos motivos fáticos e jurídicos expostos na inicial. Intimada para efetuar o pagamento das custas (Id nº 88091507), a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo lhe concedido (Id nº 92909158). É o breve relatório. Decido. Na hipótese sub examine, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento das custas. É consabido que os arts. 6º e 16 da Lei Estadual nº 5.672/92 condicionam o processo de distribuição de feitos cíveis ao prévio pagamento das custas, taxas judiciárias e valores de diligências. Como se não bastasse, o art. 290 do Código de Processo Civil é categórico ao afirmar que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. É esta exatamente a hipótese dos autos, já que a parte autora foi intimada na pessoa de seu advogado para efetuar o pagamento das custas, no entanto permaneceu em estado de inércia. Isto posto, determino, com fulcro no art. 290 do CPC/15, o cancelamento da distribuição, ao tempo em que indefiro a petição inicial, ficando, por conseguinte, extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC/15. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, 28 de agosto de 2024. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2024, 13:10

Indeferida a petição inicial

28/08/2024, 19:27

Determinado o cancelamento da distribuição

28/08/2024, 19:27

Conclusos para decisão

01/07/2024, 11:13

Expedição de certidão de decurso de prazo.

01/07/2024, 11:12

Decorrido prazo de UNIGRA BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 02:37

Documentos

SENTENÇA

•28/08/2024, 19:27

DESPACHO

•21/05/2024, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: S E N T E N Ç A EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC/15. - Nos termos do art. 290 do CPC/15, impõe-se o cancelamento da distribuição quando a parte, apesar de devidamente intimada, não providenciar o pagamento das custas no prazo de 15 (quinze) dias. Vistos, etc. UNIGRA BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, já qualificada à exordial, ingressou em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com AÇÃO MONITÓRIA em face de TOQUE FOODS COMÉRCIO LTDA - ME, também qualificado, pelos motivos fáticos e jurídicos expostos na inicial. Intimada para efetuar o pagamento das custas (Id nº 88091507), a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo lhe concedido (Id nº 92909158). É o breve relatório. Decido. Na hipótese sub examine, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento das custas. É consabido que os arts. 6º e 16 da Lei Estadual nº 5.672/92 condicionam o processo de distribuição de feitos cíveis ao prévio pagamento das custas, taxas judiciárias e valores de diligências. Como se não bastasse, o art. 290 do Código de Processo Civil é categórico ao afirmar que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. É esta exatamente a hipótese dos autos, já que a parte autora foi intimada na pessoa de seu advogado para efetuar o pagamento das custas, no entanto permaneceu em estado de inércia. Isto posto, determino, com fulcro no art. 290 do CPC/15, o cancelamento da distribuição, ao tempo em que indefiro a petição inicial, ficando, por conseguinte, extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC/15. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, 28 de agosto de 2024. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

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Cancelada a Distribuição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/11/2024

Decorrido prazo de UNIGRA BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de TOQUE FOODS COMERCIO LTDA - ME em 13/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Indeferida a petição inicial

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para decisão

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de UNIGRA BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA em 17/06/2024 23:59.

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